Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. APELAÇÃO - INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO. -

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102 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de manutenção indevida de inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome» após o pagamento de acordo na referida plataforma. Ré que não impugnou tal alegação. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Danos morais não evidenciados. Ausência de publicidade e de prova documental de que os débitos inscritos pela ré na plataforma «Serasa Limpa Nome» geraram reflexo negativo na pontuação de crédito do autor, não sendo possível se presumir que houve alteração em seu score. Apelação parcialmente provida.

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103 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORIAS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME: 1.

104 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORIAS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME: 1.

105 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORIAS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME: 1.

106 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - DÉBITO - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA ORIGEM - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO - EXIGIBILIDADE - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - INFORMAÇÕES DA SERASA E DO SCPC - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME. AUTOR - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A QUE NÃO FAZIA JUS POR AUSÊNCIA DO APONTAMENTO DO NOME - INSISTÊNCIA DO FATO NA ORIGEM E NO APELO - FIGURA DO «IMPROBUS LITIGATOR» - MULTA - IMPOSIÇÃO - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTO - CPC, art. 80, II. APELO DO RÉU PROVIDO, DO AUTOR PREJUDICADO, COM APLICAÇÃO DA PENALIDADE PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

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107 - STJ. Casamento. Separação judicial. Alteração de cláusula de acordo já homologado. Nome equivocado dado à ação declaratória que, na realidade, pretende a interpretação correta do acordo. Contribuição do varão para pagamento das prestações da casa própria que não se confunde com prestação alimentícia. Ação procedente.

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108 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Inclusão do nome do requerente na plataforma Serasa Limpa Nome - Sentença de improcedência - Inconformismo - Descabimento - Ré que logrou êxito em demonstrar a existência da dívida, o inadimplemento, e a aquisição do crédito, operada por meio de cessão realizada com a credora originária - Alegação de que os documentos juntados aos autos pela requerida não se referem à dívida objeto de anotação - Rejeição - Elementos dos autos que demonstram a existência de outros apontamentos em nome do autor - Plataforma Serasa Limpa Nome que, ademais, sequer está disponível para consulta pública, sendo mero canal de renegociação de dívidas - Impossibilidade de condenação em danos morais, eis que ausentes na espécie - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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109 - STJ. Família. Casamento. Registro público. Registro civil. Apelidos do marido. Alteração pedida pela viúva para restabelecer o nome de solteira. Possibilidade jurídica do pedido. Lei 6.015/73, arts. 56, 57, 58 e 109.

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110 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Pedido fundamentado na alegação de prescrição do débito e indevida inscrição do nome da autora na plataforma «SERASA Limpa Nome» - Inexigibilidade do débito reconhecida - Retirada do nome da autora da plataforma determinada - Incidência do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do TJSP - Dano moral, contudo, inexistente - Ausência de comprovação de publicidade do registro ou de diminuição do score da autora em razão do débito neste feito discutido - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização

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111 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Alteração de nome civil. Trânsito em julgado do decisum não comprovado. Homologação indeferida.

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112 - TJMG. Família. Casamento. Divórcio direto. Cônjuge-virago. Nome de solteira. Necessidade de atribuição de culpa. CCB/2002, art. 1.578. Lei 6.515/77, art. 17.

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113 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação Indenizatória. Alegação de cobrança de dívida prescrita junto à empresa ré, por meio da plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Possibilidade de o credor utilizar vias extrajudiciais para a cobrança de débitos prescritos. Plataforma Serasa Limpa Nome que não se confunde com a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes da Serasa, já que essa informação não pode ser vista por empresas que consultarem o CPF, mas apenas por ele, mediante prévio cadastro. Desprovimento da Apelação.

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114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXCLUSÃO DE SOBRENOME - IMUTABILIDADE RELATIVA DO NOME CIVIL - ALTERAÇÃO DA RELAÇÃO DE FILIAÇÃO - AUSÊNCIA - JUSTO MOTIVO EXCEPCIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. - A

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NOME DA CONSUMIDORA INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR OUTRA DÍVIDA. 1. A dívida negativada que a exequente postula a sua exclusão do cadastro da Serasa é distinta daquela que originou a presente demanda e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NOME DA CONSUMIDORA INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR OUTRA DÍVIDA. 1. A dívida negativada que a exequente postula a sua exclusão do cadastro da Serasa é distinta daquela que originou a presente demanda e que foi objeto da sentença nos autos do processo de conhecimento. É possível observar que a instituição credora, o número do contrato e o valor da dívida são diversos daquele declarado inexigível na ação cognitiva. 2. A negativação que persiste em nome da exequente é oriunda de outro contrato, o qual deverá ser objeto de ação autônoma para sua discussão e declaração de inexigibilidade. 3. Alegação da exequente de que a cessão de eventual crédito a empresa terceira gerou a alteração no prazo de vencimento e valor não encontra sustentação nos autos, observada a divergência nos números de contratos. 4. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento. lmbd

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116 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORIAS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME: 1.

117 - TJRJ. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA LOCATÍCIA, POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO FORMAL, DIANTE DA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA AFIANÇADA E DE ILEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO PARA PROTESTAR O DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE PEQUENA REFORMA. TRATANDO-SE DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, A NOTIFICAÇÃO EXONERATÓRIA PODE SER FEITA DURANTE SUA VIGÊNCIA, MAS O COMPROMISSO FIDEJUSSÓRIO SE ESTENDE ATÉ O FIM DO CONTRATO, AINDA QUE HAJA ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA AFIANÇADA. PRECEDENTES DO STJ. NO QUE TANGE À LEGITIMIDADE DA RÉ PARA PROTESTAR O TÍTULO EM NOME PRÓPRIO, TANTO NA QUALIDADE DE ENDOSSATÁRIO QUANTO NA DE MANDATÁRIO, ESSES NÃO AGEM EM NOME PRÓPRIO, MAS EM NOME DE QUEM LHE CONFERIU PODERES. DO DOCUMENTO ACOSTADO PELO CARTÓRIO, VERIFICA-SE UM ERRO MATERIAL NO PROTESTO, NA MEDIDA EM QUE A RÉ APARECE COMO CEDENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RETIFICADO (Lei 9.492/1997, art. 25). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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118 - TJPR. Registro público. Registro civil. Pedido de retificação do nascimento. Retorno ao nome de solteira da mãe da menor, em virtude de divórcio. Averbação.

119 - TJSP. Família. Registro civil. Assento de casamento. Retificação. Pedido de manutenção do nome de casada. Impossibilidade. Mulher que renuncia ao direito de uso do nome do marido por ocasião do divórcio. Pretensão de voltar a usá-lo, depois de divorciada. Inadmissibilidade. Conversão da separação em divórcio ocorreu há vinte e três anos, tempo suficiente para providenciar a alteração dos documentos. Situação consolidada. Precedentes. Recurso improvido.

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120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - IMUTABILIDADE RELATIVA DO NOME CIVIL - SUPRESSÃO DE PRENOME - HIPÓTESES LEGAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUSTO MOTIVO EXCEPCIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. - A

121 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Explicitação do nome da requerente para fins de registro. Erro material. Correção. Possibilidade.

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122 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Alegação de cobrança de dívida prescrita por meio da plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Possibilidade de a credora utilizar vias extrajudiciais para a cobrança de débitos prescritos. Plataforma Serasa Limpa Nome que não se confunde com a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes da Serasa, já que essa informação não pode ser vista por empresas que consultarem o CPF, mas apenas pela parte, mediante prévio cadastro. Desprovimento da Apelação.

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123 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE AFIRMA HAVER NEGOCIADO DÉBITO REFERENTE À COMPRA DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR DA RÉ EM 08 (OITO) PARCELAS FIXAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS ALUDIDAS PRESTAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DE SEU NOME EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE SERIAM (09) NOVE PARCELAS E QUE A AUTORA ESTÁ INADIMPLENTE COM A ÚLTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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124 - TJSP. APELAÇÃO - INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DÍVIDA REGULAR - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO. -

125 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Rejeição da exceção de pré-executividade. Alegação de que a inclusão do nome na cda se deu exclusivamente em razão do Lei 8.620/1993, art. 13. Revisão. Súmula 7/STJ.

126 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do mutuário nos órgãos de proteção ao crédito. Inadimplência confessa. Exercício regular de direito. Obrigação de indenizar inexistente. Persistência de saldo devedor em nome do mutuário após a alienação extrajudicial de bem objeto de busca e apreensão a legitimar a manutenção do registro desabonador. Indenização indevida. Recurso do autor não provido.

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127 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo rural. Início de prova material em nome do cônjuge. Atividade urbana. Extensão. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo 1.304479/SP. Existência de prova em nome da própria segurada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

128 - STJ. Registro Público. Ação de nulidade de registro de nascimento, intentada pela mãe em nome do filho.

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129 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retificação de registro civil. Alteração de nome completo. Ausência de justa causa. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

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130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA - ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DO NOME DA MÃE SOCIOAFETIVA E ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO - PREJUÍZO AO MENOR - NÃO COMPROVADO - A

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131 - STJ. Agravo regimental. Intimação em nome de um dos advogados da parte. Alegação de nulidade. Inexistência. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento.

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132 - TJRS. Registro público. Apelação cível. Alteração do nome e averbação no registro civil. Transexualidade. Cirurgia de transgenitalização. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 6º. Lei 6.015/1973, art. 58.

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133 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITOS INEXIGÍVEIS - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - DANOS MORAIS - I-

134 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel empresarial. Contrato cancelado. Cobrança posterior por serviços não prestados. Alegação de atentado à sua dignidade e honra. Inocorrência. Fato que constitui mero dissabor. Inexistência de nome arrolado nos arquivos das entidades de proteção ao crédito, protesto cambial ou nome maculado perante a sociedade. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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135 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação cautelar de exibição de documentos. Apontada empresa como responsável pelo lançamento do nome de consumidor no rol de inadimplentes, de rigor figure no polo passivo da demanda, não admitida a alegação de que existiu equívoco na fixação de seu nome ao invés daquele relativo a uma sua franqueada. Recurso não provido.

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136 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Nome de genitora. Alteração. Impossibilidade. Instrução probatória. Necessidade. Estado de filiação. Apelação cível. Registro civil. Pedido de substituição do nome da mãe constante do registro de nascimento. Descabimento. Necessidade de ação própria. Discussão do estado de filiação.

137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AUTOR QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEUS DADOS SEJAM EXCLUÍDOS DA PLATAFORMA, BEM COMO PARA CONDENAR À RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ. SERASA LIMPA NOME, QUE NÃO SE EQUIPARA A ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO, EIS QUE NÃO ENSEJA COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL, OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, SENDO APENAS UM CADASTRO QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA VISANDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO POR PARTE DO DEVEDOR. ATO ILÍCITO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

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138 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PREVISÃO DE RETORNO DO USO DO NOME DE SOLTEIRA PELO CÔNJUGE VIRAGO - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO NA PRÓPRIA SENTENÇA - AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO EX-MARIDO - PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EX-MULHER PARA AVERBAR A SENTENÇA NO CARTÓRIO, RETORNANDO O SEU NOME PARA O DE SOLTERIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - DISCUSSÕES SOBRE O USO DO NOME DE CASADA NA PRÁTICA E TROCA DE DOCUMENTO UTILIZADO NA PRÁTICA - QUESTÕES QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PREVENDO OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DESPROVIDO. -

139 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Desfazimento de penhora sobre imóvel em nome de terceiro.

140 - STJ. Família. Casamento. Registro público. Falecimento do cônjuge. Retorno ao nome de solteiro ou solteira. Possibilidade. Civil. Processual civil. Ação de restabelecimento de nome de solteiro. Direito ao nome. Atributo da personalidade e vetor de dignidade da pessoa humana. Retorno ao nome de solteiro após o falecimento do cônjuge. Possibilidade. Questão socialmente menos relevante na atualidade. Autonomia da vontade e autonomia da liberdade. Proteção do cônjuge sobrevivente de abalos emocionais, psicológicos ou profissionais. Plausibilidade da justificativa apresentada. Reparo de dívida moral com o patriarca cujo patronímico foi substituído por ocasião do casamento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 2º, I e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.571, § 2º. CF/88, art. 1º, III.

141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. -

142 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais e materiais - Alienação fiduciária - Prescrição - Inocorrência - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão relativa à reparação civil por inclusão em cadastro de inadimplentes é a data da ciência, pelo autor, de que o seu nome foi inscrito no Cadin e de que houve o protesto - Incidência do princípio da actio nata - Réu que propôs ação de busca e apreensão e teve seu pedido julgado procedente, mas não transferiu o bem para seu nome ou para o nome de terceiro adquirente do automóvel, dando ensejo ao lançamento de tributos no nome do autor, que não tinha mais a posse do bem nem dele era proprietário, em razão da consolidação da propriedade em favor do demandado - Inserção do nome do autor no Cadin e protesto, por dívida que não era sua - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar caracterizado - Indenização fixada em quatro mil reais que não afronta à razoabilidade e à proporcionalidade - Redução descabida - Recurso desprovido.

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143 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Autor que deixou de solicitar junto a CPFL a alteração da titularidade da conta de consumo de energia elétrica. Não solicitado, ainda, que o locador Ementa: Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Autor que deixou de solicitar junto a CPFL a alteração da titularidade da conta de consumo de energia elétrica. Não solicitado, ainda, que o locador providenciasse o cancelamento da titularidade em seu nome, permanecendo inerte. Ausência de juntada nos autos do contrato de locação demonstrando eventual obrigação do locador quanto a alteração da titularidade das faturas. Hipótese em que, terminada a relação jurídica locatícia, incumbia ao próprio autor/locatário providenciar a alteração cadastral em seu nome, junto à concessionaria prestadora dos serviços. Inexistência de responsabilização do locador pelo pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido.

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144 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Tarifa social. Mera alteração do nome da rua. Situação fática mantida. Preenchimento requisitos. Sentença mantida, pelos próprios fundamentos.

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145 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome do autor - Contratação comprovada - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Registro desabonador do nome do autor decorrente de exercício regular de direito do banco réu - Recurso do réu provido - Recurso do autor prejudicado.

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146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ADOÇÃO À BRASILEIRA - ALTERAÇÃO DO REGISTRO - PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DO NOME DOS ADOTANTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

147 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INSCRIÇÃO DE APONTAMENTO EM NOME DO CONSUMIDOR- ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- DANO MORAL -

148 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INSCRIÇÃO DE APONTAMENTO EM NOME DO CONSUMIDOR- ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- DANO MORAL -

149 - TJRJ. Registro público. Retificação de registro civil. Casamento posterior dos genitores. Alteração do nome materno. Sentença de improcedência. Lei 8.560/92, art. 3º, parágrafo único. Inteligência. Lei 6.015/73.

150 - STJ. Família. Casamento. Menor. Registro público. Registro civil. Da possibilidade de alteração do nome. Considerações sobre o tema. Lei 6.015/73, arts. 56, 57, 58 e 109.