Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de prestação de serviços de ensino. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de nulidade de citação. Não ocorrência. Envio da carta de citação ao endereço informado no contrato e recebido em nome da parte na portaria do condomínio edilício, sem ressalvas (art. 248, §4º, do CPC). Regularidade. Alegação de que possuiria domicílio diverso. Não demonstração. Documentos apresentados e contas de consumo em outra localidade, todos, em nome de terceiro. Nulidade não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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302 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato de mútuo bancário com pacto adjeto de alienação fiduciária de veículo. Pretensão a que o agravado se abstenha de inscrever o nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do veículo objeto do contrato. Discussão judicial acerca do débito que autoriza seja vedada a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, repelido o pedido de manutenção de posse por se cuidar de matéria que refoge ao âmbito desta demanda, circunscrito seu espectro à análise da legalidade dos encargos cobrados no contrato entabulado entre as partes. Antecipação da tutela concedida em parte. Recurso parcialmente provido tão somente para o fim de determinar a imediata exclusão do nome do agravante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito

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303 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMADNAS REPETITIVAS - I -

304 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Documentos em nome do cônjuge varão que passou a exercer atividade urbana. Impossibilidade de extensão da qualidade de rurícola à esposa.

305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 2º e CDC art. 3º. INCONTROVERSA A INSCRIÇÃO DE DADOS DA AUTORA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» EM RAZÃO DE DÍVIDA VENCIDA. PROMESSA VEICULADA NA PLATAFORMA DE QUE O PAGAMENTO ACARRETARIA O AUMENTO DE PONTOS NO «SERASA SCORE". PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE TRADUZ NA EXTINÇÃO DO DIREITO, MAS DA PRETENSÃO DE EXIGI-LO. AUTORA QUE NÃO NEGA A INADIMPLÊNCIA, CONTUDO, A MANUTENÇÃO DE SEUS DADOS EM PLATAFORMA QUE PROMOVE A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA REPRESENTA DECORRÊNCIA DESABONADORA DE DÉBITO QUE CARECE DE EXIGIBILIDADE. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» QUE NÃO IMPLICA NEGATIVAÇÃO, MAS A MENÇÃO DA DÍVIDA PRESCRITA NESTE BANCO DE DADOS INFLUENCIA NA AVALIAÇÃO DO RISCO ATRELADO AO CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO DE CARÁTER PÚBLICO DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA «SERASA SCORE". VIÉS COERCITIVO DA COBRANÇA. PONTUAÇÃO DO CONSUMIDOR NO «SERASA SCORE» QUE IMPACTA SUA IMAGEM PERANTE O MERCADO. INSCRIÇÃO QUE INOBSERVA OS ARTS. 42, CAPUT C/C ART. 43, §1º E §5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA AS REPERCUSSÕES NEGATIVAS AO NOME DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA VER DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PRESCRITA E SUA EXCLUSÃO DA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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306 - TJSP. Apelação. Limpa nome. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Improcedência, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Pretensão ao afastamento da penalidade. Descabimento. Alegação de inexistência de relação jurídica com a ré, que apresenta o contrato assinado pelo autor. Alteração da verdade dos fatos caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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307 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Prescrição. Alegação de apontamento indevido do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito.

308 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇAO DE COBRANÇA INDEVIDA. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EFETIVADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO EXPRESSAMENTE INDICADO NA CONTESTAÇÃO. NULIDADE. CPC, art. 272, § 5º. RECURSO PREJUDICADO.

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309 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Nome do sócio constante da CDA. Redirecionamento. Responsabilização dos sócios. Possibilidade. Recurso repetitivo.

310 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Alegação de que o sócio da empresa sacada não tinha poderes para negociar sozinho em nome desta. Averbação da exclusão do sócio que negociou com a sacadora em nome da apelante, no mesmo dia em que os títulos foram sacados. Reconhecimento de que a sacadora não tinha conhecimento da referida exclusão quando ocorrida a venda que originou os saques. Boa-fé da apelada, inclusive porque a nota fiscal noticia a aquisição de produtos diretamente relacionados ao objeto social explorado pela sacada, o transporte rodoviário de cargas em geral. Aplicação da teoria da aparência, o que implica que a apelante deve responder pelas declarações firmadas em seu nome por aqueles que se apresentam como seu mandatário. Anulatória de título com pedido cumulado de indenização de dano moral improcedente. Recurso desprovido.

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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. IRDR REFERE-SE À ABUSIVIDADE OU NÃO DA MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS COMO O SERASA LIMPA NOME, A POSSIBILIDADE OU NÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, BEM COMO SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DO NOME NA PLATAFORMA. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO VERSA APENAS SOBRE COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS À LUZ DA LGPD. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA QUE IGUALMENTE É OBJETO DA LIDE. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO IRDR. TEMA, ADEMAIS, QUE FOI RECENTEMENTE AFETADO PELO C. STJ SOB O 1264, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INSERÇÃO DO NOME DO RECORRENTE EM PLATAFORMA DENOMINADA ¿SERASA LIMPA NOME¿ - ALEGAÇÃO DE DANOS INJUSTOS EM RAZÃO DA INSERÇÃO CONSUBSTANCIADA EM DÍVIDA PRESCRITA¿ AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO TEMA DE NÚMERO TEMA 1264 STJ, CUJA TESE É A SEGUINTE: ¿DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMA DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS.¿ DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES (INDIVIDUAIS OU COLETIVOS) EM TERRITÓRIO NACIONAL, RELATIVOS AO PRESENTE TEMA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO PARADIGMA, NA FORMA DO CPC, art. 1037, II ¿ SUSPENSÃO DO CORRENTE FEITO ATÉ ULTERIOR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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313 - STJ. Prova pericial. Assistente técnico. Indicação de outro nome. CPC/1973, art. 422, na antiga redação. Compromisso ainda não prestado. Possibilidade.

314 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Intempestividade do recurso de apelação. Julgamento realizado sob a égide do CPC/2015. Afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa. Inexistência. CPC/2015, art. 932, § único. Inaplicabilidade. Vício insanável. Alegação de nulidade da intimação da sentença ocorrida sob a égide do CPC/1973. Pedido de intimação no nome de três advogados. Publicação realizada no nome de um dos requerentes. Ausência de nulidade. Precedentes desta corte. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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315 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Indeferimento da exclusão do nome da agravante dos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de inexistência de qualquer relação jurídica com o agravado, mas que seu ex-marido teria usado seu nome em algumas relações creditícias. Ausência de comprovação. Não estão demonstrados os requisitos da verossimilhança do direito alegado pela agravante e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.

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316 - TJSP. Apelação. Demanda visando a declaração de prescrição e inexigibilidade de dívidas, além da exclusão do nome do autor da plataforma «Serasa Limpa Nome". Alegação da cobrança abusiva de débitos prescritos. Pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito por falta de especificação dos fatos na petição inicial. Ausência de elementos mínimos que esclareçam o contrato subjacente, comprometendo a viabilidade da demanda e corroborando a suspeita do MM. Juízo a quo da prática de advocacia predatória. Sentença mantida. Recurso desprovido

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317 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - - Alegação de indevida inscrição do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome, por dívida que alega não contraiu - Improcedência - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Prova da efetiva existência do débito - Dívida de cartão de crédito, com faturas inadimplidas pela requerente e posterior tentativa de renegociação com o requerido - Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUIR O NOME DO AGRAVANTE DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. REFORMA PARCIAL. 1.

319 - TJMG. Legitimidade passiva. Agravo de instrumento. Revisão de contrato. Empresa comercial que cede seu nome para ser usado em cartão de crédito («bandeira»). Ilegitimidade passiva configurada

320 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de divórcio com pedido de exclusão de patronímico adotado pela cônjuge por ocasião do casamento. Revelia. Procedência do pedido que não é consequência obrigatória da ausência de contestação. Necessidade de exame do acervo fático-probatório. Inexistência de contestação da qual não se deduz concordância com a pretensão de alteração do nome civil. Exigência de manifestação expressa da vontade a esse respeito. Presunção de veracidade que não abrange as questões de direito. Efeito da revelia que não se opera, ademais, quando se tratar de direito indisponível. Direito ao nome, enquanto atributo do direito da personalidade, que merece proteção, inclusive em razão do longo tempo de uso contínuo.

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO EM NOME DOS DEVEDORES - IMPOSIÇÃO DE MULTA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

322 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame. Dna. Reconhecimento. Assento de nascimento. Inclusão sobrenome paterno. Lei 6.015/1973, art. 55. CCB/2002, art. 16. Direito personalíssimo. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condenação. Descabimento. Pretensão resistida. Inocorrência. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Registro civil. Resultado do exame de dna que confirma a paternidade. Procedência do pedido. Determinação de inclusão do patronímico paterno no nome da investigante. Pedido de supressão. Descabimento, no caso. Direito personalíssimo ao nome. Honorários advocatícios de sucumbência. Ausência de pretensão resistida.

323 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Descaminho. Sessão de julgamento da apelação. Intimação expedida nome do advogado falecido quatro anos antes, mesmo havendo pedido expresso de intimação exclusiva em nome do ora impetrante. Flagrante constrangimento ilegal. Ocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade. Absoluta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular todos os atos processuais a partir da sessão de julgamento da apelação criminal.

324 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DE RECONVENÇÃO - RECURSO - RÉU QUE DEVE REALIZAR A RETIRADA DO CAMINHÃO, DEIXADO NA POSSE DO AUTOR DESDE 2008 - ACORDO VERBAL INCOMPROVADO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERENTE TIVESSE SE COMPROMETIDO A PAGAR AS PRESTAÇÕES DO CONSÓRCIO, REALIZADO EM NOME DO RÉU, E TRIBUTOS, COM PROMESSAS DE RESTITUIÇÃO DO BEM AO RECONVINTE, QUANDO ESTE ERA CREDOR DO REQUERIDO, APRESENTANDO BOA CONDIÇÃO FINANCEIRA, CAPAZ DE ADQUIRIR VEÍCULO EM SEU PRÓPRIO NOME - AUTOR QUE REFUTA A ALEGAÇÃO DE QUE O CAMINHÃO FOI DEIXADO PARA SEU USO, ASSEVERANDO TEMER AS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DE EVENTUAL APREENSÃO DO VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO RÉU, ENDIVIDADO - PLAUSÍVEL A TESE DO REQUERENTE QUE CONCORDOU COM O PEDIDO DO REQUERIDO DE GUARDA TEMPORÁRIA DO BEM, QUE, AO FINAL, RESTOU ABANDONADO - NENHUM DEVER DE CONSERVAÇÃO ASSUMIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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325 - STJ. Direito de família. Direito ao nome. Registro público. Civil. Processual civil. Elemento estruturante dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Modificação do nome delineada em hipóteses restritivas e em caráter excepcional. Flexibilização jurisprudencial das regras. Atribuição de nome ao filho. Exercício do poder familiar que pressupõe bilateralidade e consensualidade. Inadmissão da autotutela. Ato do pai que, desrespeitando consenso dos genitores, acresce unilateralmente prenome à criança por ocasião do registro. Violação dos deveres de lealdade e boa-fé. Ato ilícito. Exercício abusivo do poder familiar. Motivação suficiente para exclusão do prenome indevidamente acrescido. Ausência de comprovação da má-fé, intuito de vingança ou propósito de atingir à genitora. Irrelevância. Conduta censurável em si mesma. Lei 6.015/1973, art. 57. CCB/2002, art. 1.631, parágrafo único. (Considerações da Minª. Andrighi sobre a possibilidade de exclusão de prenome da criança inserido, por ocasião do registro, apenas a pedido do pai, sem a observância do nome consensualmente escolhido pelos genitores)

326 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTO AO DETRAN - ARTS. 123, § 1º E 134 DO CTB - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E DO COMPRADOR - MULTAS DE TRÂNSITO, PONTOS NA CNH, PROTESTO EM NOME DO AUTOR, NÃO PAGAMENTO DE IPVA - FATOS OCORRIDOS APÓS A VENDA DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - INVIÁVEL IMPOR A TRANSFERÊNCIA DO BEM AO NOME DA REVENDEDORA, POSTO QUE O VEÍCULO FOI POSTERIORMENTE ALIENADO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE, COM ASSINATURA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA EM SEU NOME - DA MESMA FORMA, NÃO CABE À LOJA SE RESPONSABILIZAR PELAS MULTAS E DÉBITO DE IPVA A QUE NÃO DEU CAUSA - IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

327 - TJSP. Dívida prescrita - Ação declaratória de prescrição e de reconhecimento da inexigibilidade c/c pedido indenizatório moral - Sentença que julga procedente em parte os pedidos apenas para acolher a primeira pretensão - Recursos de ambas as partes (autor por apelação, réu por recurso adesivo) - O recurso da autora voltado ao acolhimento integral dos pedidos - Danos morais não configurados - Nos termos do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP, para a configuração do dano, exige-se a divulgação da inscrição a terceiros ou alteração do sistema de «score» - No caso, não há publicidade dos dados da Plataforma «Serasa Limpa Nome», a não ser entre credor e devedor - Recurso adesivo da ré buscando o reconhecimento da legitimidade de sua conduta - Inadmissibilidade de cobrança de dívida prescrita, ainda que pela via extrajudicial - Necessidade de levantamento do nome da consumidora da plataforma Serasa Limpa Nome - Sucumbência mantida - Apelo e recurso adesivo não providos.

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328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DETRAN - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA REGULARMENTE CONSTITUÍDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.

329 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Pedido fundamentado na alegação de prescrição dos débitos e indevida inscrição do nome da autora na plataforma «SERASA Limpa Nome» - Inexigibilidade dos débitos reconhecida - Incidência do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do TJSP - Dano moral, contudo, afastado - Ausência de comprovação de publicidade do registro ou de diminuição do score da autora em razão do débito neste feito discutido - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Recurso parcialmente provido.

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330 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Pedido fundamentado na alegação de prescrição do débito e indevida inscrição do nome do autor na plataforma «SERASA Limpa Nome» - Inexigibilidade do débito reconhecida - Incidência do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do TJSP - Dano moral, contudo, inexistente - Ausência de comprovação de publicidade do registro ou de diminuição do score do autor em razão do débito neste feito discutido - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Recurso parcialmente provido.

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331 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Pedido fundamentado na alegação de prescrição do débito e indevida inscrição do nome da parte autora na plataforma «SERASA Limpa Nome» - Inexigibilidade do débito reconhecida - Incidência do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do TJSP - Dano moral, contudo, inexistente - Ausência de comprovação de publicidade do registro ou de diminuição do score da autora em razão do débito neste feito discutido - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Recurso parcialmente provido.

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332 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito - Alegação de inexigibilidade do débito - Sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor - Insurgência do requerente - Parcial cabimento - Hipótese em que os documentos apresentados pela ré não demonstram a origem do crédito que teria sido objeto de cessão - Apontamento indevido - Dano moral não configurado - Anotação preexistente em nome do autor - Aplicação da súmula 385 do STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE.

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333 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO DETRAN. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

334 - TJSP. Compra e venda. Bem Móvel. Veículo automotor. Ação indenizatória. Chassi adulterado. Inviabilidade da transferência do bem para o nome da requerente. Rescisão contratual. Admissibilidade. Restou incontroverso nos autos que a requerente adquiriu da requerida o veículo discriminado na inicial. Constatada a adulteração do chassi do veículo, inviabilizando a transferência para o nome da requerente e a livre fruição desse bem, o desfazimento do negócio era de rigor. Requerentes que têm direito a reaver a quantia que pagaram, mediante a restituição do automóvel à requerida. Recurso não provido.

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335 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Ato administrativo. Multas por infração de trânsito. Alienação de veículo, sem que o adquirente tenha registrado o bem em seu nome, permanecendo o impetrante como proprietário. Concessão parcial da liminar para o cancelamento de pontuação de multas ainda anotada em seu nome. Insurgência do impetrante contra este deferimento parcial, requerendo a transferência do bem «ex officio» ao adquirente. Desacolhimento. Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao juízo monocrático. Decisão adequadamente fundamentada, não se caracterizando como teratológica ou manifestamente ilegal. Recurso desprovido.

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336 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Presumindo-se ser proprietário de automóvel aquele cujo nome está vinculado ao bem (licenciamento), a ele incumbe noticiar ao órgão de trânsito a alienação, fornecendo os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA (CTB, art. 123) hipótese em que, não o fazendo, será responsabilizado solidariamente pelos tributos incidentes sobre a propriedade. Recurso não provido.

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337 - TJPE. Recurso de apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Ausência de prova da negativação do nome do recorrente. Dano moral inexistênte. Apelo desprovido.

338 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Penhora. Imóvel arrematado pelo exeqüente. Alienação anterior. Ineficácia. Fraude à execução já reconhecida. Determinação, nos próprios autos, de cancelamento do registro em nome de terceiro. Admissibilidade. Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 195.

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339 - TJPE. Processo civil. Trâmite preferencial. Suscitação para publicação ser em nome de determinado procurador da parte agravante. Publicação da sentença aconteceu em nome de advogado diverso do pedido na petição. Alegação de nulidade. Decisão interlocutória de piso que considerou regular o ato/PRocedimento. Agravo de instrumento. Liminar concedendo o efeito suspensivo. Contrarrazões. Mérito. Percepção de má-fé na conduta da parte agravante. Interpôs resurso de apelação tempestivo mesmo com publicação em nome de advogado distinto e ainda atravessou petições até a fase final do processo. Alegou a nulidade em ultimo momento, mesmo tendo ciência de todos os atos. CPC/1973, art. 245. Litigância de má-fé. Recurso manifestamente protelatório. Multa de 1% sobre o valor da causa. Recurso de agravo que se nega provimento.

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340 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Segurado especial. Tempo de serviço rural. Labor urbano do cônjuge. Ausência de prova em nome próprio. Fragilidade da prova testemunhal. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA ATRAVÉS DO PROGRAMA ¿SERASA LIMPA NOME¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O DÉBITO FOI CONTRAÍDO NO ANO DE 2010. ART. 206, § 5º DO CC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A PERMANÊNCIA DA INFORMAÇÃO DAS DÍVIDAS PRESCRITAS NO BANCO DE DADOS DO PROGRAMA COMPROMETE SEU SCORE. REQUER, AINDA, QUE OS HONORÁRIOS SEJAM FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. COM EFEITO, DE FATO AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME SÃO DIFERENTES DAS QUE SÃO INCLUÍDAS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SERVINDO APENAS PARA OBTER O HISTÓRICO DO CONSUMIDOR E ADEQUÁ-LO ÀS REGRAS CONTIDAS NA LEI 12.414/2011. NO ENTANTO, CONSIDERANDO-SE QUE A PRESCRIÇÃO SE OPEROU SOBRE O CRÉDITO, IMPÕE-SE RECONHECER QUE A DÍVIDA SE TORNOU INEXIGÍVEL, MOTIVO PELO QUAL A MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME SE MOSTRA VERDADEIRAMENTE ABUSIVA, ALÉM DE AFETAR O SEU ``SCORE¿¿ PERANTE OS ASSOCIADOS DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES QUE POSSUEM ACESSO AO BANCO DE DADOS, UMA VEZ QUE O REFERIDO PROGRAMA SE TRATA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM EMPRESAS PARCEIRAS. DÍVIDA INEXIGÍVEL QUE NÃO PODE PREJUDICAR O HISTÓRICO DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUE CORRESPONDE AO VALOR DA DÍVIDA PRESCRITA DE R$ 655,69 (SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), CONFORME ART. 85, §8º DO CPC. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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342 - STJ. Direito de família. Direito ao nome. Registro público. Civil. Processual civil. Elemento estruturante dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Modificação do nome delineada em hipóteses restritivas e em caráter excepcional. Flexibilização jurisprudencial das regras. Atribuição de nome ao filho. Exercício do poder familiar que pressupõe bilateralidade e consensualidade. Inadmissão da autotutela. Ato do pai que, desrespeitando consenso dos genitores, acresce unilateralmente prenome à criança por ocasião do registro. Violação dos deveres de lealdade e boa-fé. Ato ilícito. Exercício abusivo do poder familiar. Motivação suficiente para exclusão do prenome indevidamente acrescido. Ausência de comprovação da má-fé, intuito de vingança ou propósito de atingir à genitora. Irrelevância. Conduta censurável em si mesma. Lei 6.015/1973, art. 57. CCB/2002, art. 1.631, parágrafo único.

343 - STJ. Recurso. Apelação cível. Intimação. Advogado. Omissão. Ocorrência. Alegação, em embargos de declaração, de ausência de publicação, na pauta de julgamento da apelação, de nome de advogado constituído para acompanhar o recurso no tribunal. Apreciação. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. art. 236, § 1º, 513 e 535.

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344 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. NOME CONSTANDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CORRESPONSÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. DESPROVIMENTO. 1.

345 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Motocicleta. Ação para impor a transferência da documentação. Alegação da ré, suposta vendedora, de impossibilidade de cumprimento da sentença, por não estar o veículo em seu nome e por não possuir a documentação pertinente. Desacolhimento. Confuso negócio jurídico que, de fato, envolvia todas as litigantes, restando evidenciado que a motocicleta pertencia à recorrente, tendo a litisconsorte passiva apenas «emprestado» o nome para fins de aquisição. Caso em que, tanto a pessoa em nome de quem se encontrava a motocicleta quanto a real proprietária respondem pela obrigação de regularizar o cadastro do veículo após terem realizado a venda. Observação apenas, quanto à supressão da contradição existente entre a fundamentação e a parte dispositiva, para prevalecer a expedição de alvará de transferência em detrimento da obrigação de fazer. Recurso desprovido, com observação.

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346 - TJSP. Locação de imóvel. Ajuste verbal. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Emissão contas de consumo de água em nome da autora, ex-locatária, com negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Alegação de encerramento do contrato em 2022 e de falta de motivo para que as faturas seguissem vindo em nome da autora. Tutela antecipada requerida no sentido de exclusão, bem como do cancelamento dos apontamentos restritivos. Denegação. Inexistência de perspectiva de urgência extrema, tornando sem sentido provimento imediato, antes mesmo do exercício do contraditório. Débitos que remontam ao ano de 2022. Requisitos para a tutela provisória não configurados, do ponto de vista da relevância e plausibilidade do direito alegado. Necessidade e conveniência de se aguardar o contraditório. Decisão de Primeiro Grau que se confirma. Agravo de instrumento da autora desprovido

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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. IRDR REFERE-SE À ABUSIVIDADE OU NÃO DA MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS COMO O SERASA LIMPA NOME, A POSSIBILIDADE OU NÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, BEM COMO SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DO NOME NA PLATAFORMA. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO VERSA APENAS SOBRE COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS À LUZ DA LGPD. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA AÇÃO QUE É A EXPOSIÇÃO DE DADOS EM PLATAFORMA DE COBRANÇA DE DÉBITOS PRESCRITOS. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO IRDR. TEMA, ADEMAIS, QUE FOI RECENTEMENTE AFETADO PELO C. STJ SOB O 1264, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. IRDR REFERE-SE À ABUSIVIDADE OU NÃO DA MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS COMO O SERASA LIMPA NOME, A POSSIBILIDADE OU NÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, BEM COMO SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DO NOME NA PLATAFORMA. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO VERSA APENAS SOBRE COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS À LUZ DA LGPD. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA AÇÃO QUE É A EXPOSIÇÃO DE DADOS EM PLATAFORMA DE COBRANÇA DE DÉBITOS PRESCRITOS. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO IRDR. TEMA, ADEMAIS, QUE FOI RECENTEMENTE AFETADO PELO C. STJ SOB O 1264, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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349 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Intimação feita em nome de um dos patronos da parte. Ausência de nulidade. Decisão mantida.

350 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO EM NOME DE SOCIEDADE TERCEIRA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO -