DOC. 401.1528.8812.0204

TJSP. SERASA LIMPA NOME. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Alegação de inscrição de nome na «Plataforma Serasa Limpa Nome» por dívida prescrita. Procedência da ação, responsabilizada a autora, contudo, pelo pagamento de honorários de sucumbência. Irresignação da parte autora parcialmente procedente. Busca direta pela via judicial que não depende de prévio pedido administrativo. Ré que, em contestação, seguiu resistindo a se abster de realizar atos de cobrança. Responsabilidade pelas verbas da sucumbência que devem ser atribuídas à ré, por aplicação do princípio da causalidade. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.000,00, ante a complexidade da demanda. Honorários fixados em valor inferior ao pleiteado pela recorrente. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

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