TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MÁQUINA DE VENDAS (POS) DA EMPRESA AUTORA QUE VEIO A SER TROCADA POR OUTRA (ADULTERADA), COM O FITO DE PERPETRAR FRAUDES, SENDO CERTO QUE DURANTE DOIS DIAS O ALUDIDO EQUIPAMENTO REALIZOU VENDAS TANTO EM NOME DA EMPRESA (AUTO POSTO LUAR) COMO EM NOME DE TERCEIRO GOLPISTA («JACIRA GONCALVES DA CO»). ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE, SOB O PRETEXTO DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM CASO DE FRAUDE, A RÉ NÃO LHE REPASSOU NENHUM VALOR CORRESPONDENTE ÀS VENDAS REALIZADAS NAQUELE «POS», SEJA EM SEU NOME OU EM NOME DE «JACIRA". SOLUÇÃO IMPUGNADA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO UNICAMENTE DOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS VENDAS REALIZADAS POR MEIO DE FRAUDE. LAUDO PERICIAL QUE, APESAR DE SIMPLÓRIO, ATESTA O VALOR TOTAL DAS VENDAS REALIZADAS NO «POS» FRAUDADO, ABATENDO-SE A COMISSÃO QUE CABE À CIELO, CORRESPONDENTE A R$ 9.649,75 (NOVE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ TENHA REPASSADO O VALOR INCONTROVERSO, RELATIVO ÀS VENDAS REALIZADAS EM NOME DA EMPRESA CONTRATANTE (AUTO POSTO LUAR). DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. art. 14, §3º, DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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