DOC. 154.6670.1002.4100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de pedido de exclusividade de intimação em nome de um dos advogados. Arts. 247 e 236, § 1º do CPC/1973. 1. Inexistencia de pedido expresso de exclusividade da intimação em nome de um dos causídicos. 2. Validade da intimação feita em nome do outro advogado constituído nos autos. 3. Precedente específico da Corte Especial. Súmula 83/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial. Inocorrência. 5. Agravo regimental desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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