DOC. 241.0301.1331.8940

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Compensação. Débito de ICMS. Créditos decorrentes de autarquia. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. «ipergs". Impossibilidade de extinção do crédito. Art. 78, § 2º, do ADCT. Precedentes.

1 - A compensação de débito fiscal estadual (ICMS) com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas não é possível quando não previsto em legislação especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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