DOC. 147.4303.6011.5700

TJSP. Prova. Meios. Interceptação telefônica. Alegada ilegalidade da escuta em face da ausência de fundamentação na decisão autorizadora da medida. Desacolhimento. Inexistência de ilegalidade em face da medida ter sido autorizada judicialmente, bem como por estar prevista na legislação especial respectiva. Desnecessidade, outrossim, de se repetir, em cada decisão que concede a prorrogação, os fundamentos iniciais que autorizaram a medida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Ordem denegada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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