DOC. 166.4515.1005.2800

TJSP. Juros. Compostos. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Contrato celebrado após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada na Medida Provisória 2170-36/2001. Súmulas ns. 539 e 541, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Cobrança admissível por se tratar de cédula de crédito bancário e, também, por estar prevista a capitalização em contrato firmado com base em legislação especial, cujo quadro-resumo evidencia ser a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Apelante que tinha conhecimento da forma da cobrança dos juros contratados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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