DOC. 162.1773.8006.8600

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ajuizada contra entidade fechada de previdência complementar. Competência. CDC. Súmula 321/STJ.

«1. A Segunda Seção desta Corte evoluiu seu entendimento no sentido de que «as regras do Código Consumerista, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas» (REsp 1536786/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 20/10/2015).

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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