DOC. 181.9772.5008.4900

TST. Recurso de revista. Execução. Julgamento extra petita.

«A transcrição de trecho do v. acórdão regional do qual não consta a tese que o exequente pretende ver examinada por esta Corte - no caso, julgamento extra petita - impede a demonstração analítica da ofensa apontada ao CF/88, art. 5º, LV. Aplicação do art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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