TRT3. Nulidade. Ausência. Prejuízo. Julgamento extra petita. Efeitos.
«O julgamento extra petita se configura quando a decisão é proferida fora dos limites do pedido, em ofensa ao CPC/1973, art. 460. Contudo, evidenciada a possibilidade de ser excluído da condenação o pedido que extrapolou os limites da litiscontestação, não se declara a nulidade do julgado, porque a parte que a arguiu não sofrerá prejuízo, conforme preconiza o CLT, art. 794.»
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