STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Julgamento extra petita. Não configuração.
«1. Não há julgamento extra petita quando o Tribunal de origem resolve a matéria nos limites do pedido formulado. Na hipótese dos autos, observa-se ter havido julgamento contrário à pretensão da parte recorrente, sem qualquer ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito