DOC. 241.1230.5641.0463

STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Julgamento extra petita. Adicional noturno. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a ocorrência de julgamento extra petita em ação de cobrança de adicional noturno, concedido em período maior do que o requerido na petição inicial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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