DOC. 210.8230.9167.8119

STJ. Processual. Administrativo. Improbidade administrativa. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

1 - As recorrentes afirmam que houve julgamento extra petita, pois o Ministério Público teria embasado o pedido condenatório no abuso de diárias, e não no número excedente de diárias ou na falta de comprovação da viagem, como entendeu o acórdão.

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