TRT2. Sentença ou acórdão julgamento «extra petita»
«Não há julgamento extra petita nem violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 quando a defesa indica o ato faltoso praticado pelo empregado e o juiz, estabelecendo na sentença a associação entre o ato faltoso e a previsão legal, modifica a tipificação da justa causa adequando-a a outra alínea do CLT, art. 482. Rejeito.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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