DOC. 150.8305.4000.6100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1. O acórdão afastou a alegativa de julgamento extra petita à consideração de que a peça exordial contém postulação de tutela antecipada com vista ao «pagamento de imediato, dos salários dos requerentes, relativo ao bloqueio do FPM e ICMS», e de «procedência em definitivo do pleito formulado, acrescido de juros e correção monetária».

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