Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJES. Apelação. Ação cautelar. Sustação de protesto. Processo extinto sem julgamento de mérito. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litispendência. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 337, §§ 2º e 3º.

52 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA - FORTES INDÍCIOS DE TRATAR-SE DE DEMANDA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - POSTURA ATIVA E DILIGENTE DO JUIZ QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 139 E COM OS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA.

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53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPÍO DA CAUSALIDADE.

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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, POR INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. -

55 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Ação acidentária. Atualização de precatório. Conta apresentada que apenas retificou o cálculo anteriormente demonstrado. Nova liquidação. Inocorrência. Incidência de juros até a sua elaboração. Descabimento. Extinção mantida. Recurso não provido.

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56 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ALEGAÇÃO DE LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR COM MESMA CAUSA DE PEDIR E COM PEDIDO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - PROCESSO EXTINTO NOS MOLDES DO ART. 485, INC. V, DO CPC/2015 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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57 - TJSP. Extinção do processo. Ação ordinária de rescisão de contrato de conta corrente e abertura de crédito rotativo. Coisa julgada formal (inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial para a propositura da ação e de falta de interesse de agir por ser o pedido incerto). Repropositura da ação. Possibilidade. Processo anterior extinto sem resolução de mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267 situação que não impede a propositura de nova ação, salvo nos casos do inciso V. Sentença anulada. Recurso provido para determinar o regular processamento.

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58 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão contratual. Celebração de acordo no Juizado Especial. Renúncia do autor a qualquer recurso ou nova ação referente ao contrato objeto da lide. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido.

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59 - TJSP. ação rescisória - Pretensão de cobrança julgada improcedente por prescrição - Autora que não recorreu da sentença - Aceitação tácita do resultado do processo - Vedação ao comportamento processual contraditório - Ação rescisória que é medida excepcionalíssima, e não pode ser usada como sucedâneo recursal - Precedentes jurisprudenciais - Petição inicial indeferida por inépcia e falta de interesse processual - Ação extinta sem resolução de mérito

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60 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Revisional. Auxílio-acidente. Impossibilidade. Matéria já discutida no curso da ação que concedeu o benefício acidentário ao autor. Benefício judicialmente concedido por sentença passada em julgado. Nova apreciação da matéria. Ofensa à coisa julgada. Mantida a sentença de extinção do processo, sem Resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V. Recurso improvido.

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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Abandono da causa. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Inexistência de coisa julgada material. Propositura de nova execução. Possibilidade (CPC/2015, art. 486, § 3º). Agravo interno desprovido.

62 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Tentativa de homicídio em concurso de pessoas. Absolvição. Ajuizamento de nova ação. Violação da coisa julgada.

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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - NOVA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS - DÉBITO DECORRENTE DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DOS AUTOS - TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VIA ADEQUADA - SENTENÇA REFORMADA. - A

64 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PAGAMENTO DE TAXA ASSOCIATIVA DEPÓS DA LEI 13.465/17 - ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E PROVA NOVA - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO art. 966 DO C.P.C. - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

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65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Coisa julgada. Nova impetração. Preclusão.

66 - TJSP. Ação de danos morais c/c inexistência de débito. Determinação para juntada aos autos de procuração ad judicia específica com firma reconhecida, além de outras providências, como comprovação de prévio requerimento administrativo e declaração de próprio punho. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Pretensão do autor de reforma. Admissibilidade. O apelante juntou aos autos procuração específica assinada fisicamente, constando o número do processo, com foto segurando a procuração, além de declaração de próprio punho, informando como conheceu o advogado e demonstrando ciência do objeto da demanda. Descabida a exigência de firma reconhecida, por ausência de previsão legal. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Interesse processual configurado. Sentença anulada. Recurso provido

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67 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EDUCADOR FÍSICO - MALES COLUNARES - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - INADMISSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE MESMOS FATOS - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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68 - TJSP. Rescisória - AJG - Indeferimento - Custas processuais - Não recolhimento - Extinção do processo sem resolução do mérito - CPC, art. 485, IV - Limitação da via - CPC, art. 966 - Questão de mérito transitada em julgado, ou que impede nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente - art. 966 e §2º do CPC - Demanda que não encerra cunho meritório - Vedação - STJ, REsp. Acórdão/STJ e AgInt na AR 7.393/SE - Natureza excepcional da ação rescisória - STJ REsp. Acórdão/STJ. Processo extinto

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69 - TJSP. Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Decisão que determinou a emenda da petição inicial para comprovação da mora antes da apreciação da liminar, ante a ausência de recebimento da notificação pelo devedor ou por terceiro - Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ que fixou tese repetitiva consolidando o entendimento sobre a dispensa de prova do recebimento da notificação extrajudicial (Tema 1.132) - Constatação, no entanto, de envio da notificação a endereço diverso daquele constante do contrato firmado com o devedor - Ausência de comprovação de requisito de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção de ofício do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Agravo de instrumento prejudicado

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70 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Pedido de indenização por danos morais - Negativação indevida - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por litispendência - Parte autora que já havia ajuizado o processo 1001054-22.2021.8.26.0495, tendo como objeto pedido de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido Ementa: Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Pedido de indenização por danos morais - Negativação indevida - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por litispendência - Parte autora que já havia ajuizado o processo 1001054-22.2021.8.26.0495, tendo como objeto pedido de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela, entre as mesmas partes e sob o mesmo rito - Descumprimento da decisão proferida no feito anterior que não dá causa à instauração de nova demanda, devendo a controvérsia acerca da negativação ser discutida no mesmo processo -Sentença extinção mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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71 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEGUNDO OS ARTS. 485, VI E 924, I, DO CPC. 1.

73 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Ação ajuizada com fundamento exclusivo na inobservância de normas administrativas. Prejuízo concreto e atual aos imóveis dos nunciantes. Ausência. Falta de interesse de agir configurada. Extinção do processo. Recurso provido.

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74 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Ação ajuizada com fundamento exclusivo na inobservância de normas administrativas. Prejuízo concreto e atual aos imóveis dos nunciantes. Ausência. Falta de interesse de agir configurada. Extinção do processo. Recurso provido.

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75 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVOCAÇÃO COM NOVA DATA DE ASSEMBLEIA GERAL - POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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76 - TJSP. Rescisória - AJG - Indeferimento - Custas processuais - Não recolhimento - Extinção do processo sem resolução do mérito - CPC, art. 485, IV - Limitação da via - CPC, art. 966 - Questão de mérito transitada em julgado, ou que impede nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente - art. 966 e §2º do CPC - Demanda que não encerra cunho meritório - Litigância de má-fé - Vedação - STJ REsp. Acórdão/STJ e AgInt na AR 7.393/SE - Natureza excepcional da ação rescisória - STJ REsp. Acórdão/STJ. Processo extinto

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77 - TJSP. Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Decisão que concedeu a liminar, com fundamento no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput, em decorrência da mora no cumprimento das obrigações contratuais - Ainda que desnecessária a indicação do valor do débito em aberto na notificação extrajudicial, deve dela constar informação clara acerca das parcelas supostamente inadimplidas, a fim de possibilitar ao devedor fiduciante verificar o pagamento das prestações indicadas ou purgar a mora - Súmula 245 do C. STJ - Constatação, no entanto, de envio de notificação que se mostra totalmente genérica - Ausência de comprovação de requisito de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Agravo de instrumento provido

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78 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENHORA «ON-LINE". IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO PELO CREDOR PARA ABATIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. PREVALECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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79 - TJSP. Interesse processual. Acidente do Trabalho. Ação acidentaria. LER/DORT. Restabelecimento de auxílio-doença. Ajuizamento de nova ação pleiteando a concessão de auxílio-acidente. Aceitação da alta médica, todavia. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

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80 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Extinção de processo sem julgamento de mérito. Nova ação com fundamento diverso. Coisa julgada. Inexistência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

81 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Existência de processo anterior, extinto sem Resolução do mérito, pela falta de recolhimento das respectivas custas. Ajuizamento de nova ação sem a prova do pagamento daquelas custas. Necessidade. Comando do CPC/1973, art. 268 (CPC/2015, art. 486, § 2º). Agravo interno não provido.

82 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão agravada que determinou a regularização do cálculo para exclusão dos honorários advocatícios previstos em convenção condominial ou em assembleia, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo - Os honorários contratuais não se enquadram como crédito pertinente às contribuições ordinárias, ou extraordinárias, de condomínio, nos moldes do CPC, art. 784, X, ainda que estejam previstos na Convenção Condominial - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido

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83 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. RESSARCIMENTO VOLUNTÁRIO AO ERÁRIO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IMPROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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84 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA AVOENGA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. PUBLICAÇÃO REGULAR NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. -

85 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária em fase de execução. Pagamento do precatório. Apresentação, após, pelo credor, de novo cálculo alegando existirem diferenças. Feito enviado à Contadoria que apurou existir de fato um saldo a favor do autor. Título judicial que não estava integralmente quitado. Inadmissibilidade da extinção da ação com base no CPC/1973, art. 794, inciso I. Determinação para prosseguimento da execução, devendo o autor ofertar novo demonstrativo dentro das premissas traçadas, que poderá ser impugnado pelo devedor e aferido posteriormente pela contadoria judicial para, somente após, com a quitação integral da dívida, julgar-se extinta a execução. Recurso parcialmente provido.

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86 - STJ. Execução de sentença. Seguro. Título judicial. Indenização pelas paralisação das atividades. Condenação em quantia certa. Pedido de fixação de valor por dia parado. Violação ao decidido no processo de conhecimento. Extinção do processo. Execução anterior extinta por ausência de condições da ação. Propositura de nova execução sem regularização da falha apontada. Inviabilidade. CPC/1973, arts. 267, VI, 293, 598 e 618, I.

87 - TJSP. Ação. Condições. Nunciação de obra nova. Derrubada de muro divisório. Circunstância que, a rigor, não poderia ser tida como «obra nova». Alegação de que o muro novo, em seu lugar, estaria a adentrar o imóvel vizinho dos autores. Matéria que não comporta discussão em sede da nunciação. CPC/1973, art. 934, I. Previsão da construção, no imóvel vizinho ao do proprietário ou possuidor, e não no próprio imóvel do proprietário. Autores que deveriam se valer de manutenção de posse. Discussão acerca das divisas do imóvel, quando não, sobre a titularidade dominial. Extinção do processo sem julgamento do mérito, em face da impossibilidade jurídica do pedido. Recurso desprovido.

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88 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer em face do Município de Americana - Fornecimento de medicamentos «Entresto», «Eliquis» e «Concardio» - Sentença de extinção da execução - Mudança de residência do recorrente para outro município (Nova Odessa) - Inexigibilidade da obrigação - Recurso do autor - Distribuição de nova ação contra a Fazenda Municipal de Nova Odessa, Ementa: RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer em face do Município de Americana - Fornecimento de medicamentos «Entresto», «Eliquis» e «Concardio» - Sentença de extinção da execução - Mudança de residência do recorrente para outro município (Nova Odessa) - Inexigibilidade da obrigação - Recurso do autor - Distribuição de nova ação contra a Fazenda Municipal de Nova Odessa, pleiteando a dispensação dos referidos fármacos, julgada extinta - Instauração do incidente de cumprimento de sentença para continuidade do tratamento, em virtude do título executivo formado através da ação originária 1003726-10.2020.8.26.0019 - Desacolhimento - Embora indiscutível a responsabilidade solidária dos entes federados para garantia do direito à saúde, a obrigação fica delimitada às pessoas residentes nos limites de cada território da Administração executada - Inviabilidade de atribuição da obrigação à pessoa jurídica de direito público diversa, que sequer compôs o polo passivo da lide - Alteração de domicílio do autor que requer o ajuizamento de nova demanda, já que intentada contra o município - Nesse sentido: «SAÚDE PÚBLICA - Fornecimento de medicamento - Dúvida em relação ao local de residência do apelado - A responsabilidade do Município está restrita ao limite territorial em que residem os munícipes - O apelado não comprovou residir no Município - Ilegitimidade passiva reconhecida - Extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação do Município de Cubatão - Recurso de apelação provido.»(TJSP;  Apelação Cível 1000503-86.2021.8.26.0157; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023) - Ausência de óbice ao autor para tanto, vez que a ação 0000717-91.2023.8.26.0394 foi julgada extinta sem resolução do mérito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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89 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Lesão no joelho esquerdo. Sentença de improcedência. Apelação. Existência de ação anterior concedendo benefício acidentário relacionado a mesma causa de pedir. Inadmissibilidade de nova decisão sobre os mesmos fatos. Coisa julgada reconhecida. Processo extinto, sem exame do mérito. Recurso do autor improvido. Processo extinto, sem resolução do mérito, de ofício

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90 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Por idade. Extensão da coisa julgada. Matéria julgada em recurso especial repetitivo . Resp 1.352.721. Impossibilidade de abrir nova discussão em virtude de prova nova.

91 - TJSP. Recurso. Apelação. Conversão do julgamento em diligência. Nova perícia. Não realização uma vez que autora não foi localizada, sobrevindo pedido de desistência da ação, com o qual concordou a parte adversa. Desistência homologada, com extinção do processo sem pronunciamento de mérito. Recursos prejudicados.

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92 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA CARRETEIRO - LESÃO NA MÃO ESQUERDA - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - INADMISSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE MESMOS FATOS - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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93 - TJSP. APELAÇÃO -

94 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lei 4.117/1962, art. 70. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual. Declinatória em favor da Justiça Federal. Vista ao mpf. Reenquadramento típico. Nova declinatória, agora, em favor do juizado especial federal. Ausência de tempestivo recebimento da exordial acusatória. Prescrição da ação penal. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

95 - TJSP. Recurso de apelação - Locação de bem móvel - Ação de indenização por dano moral - Cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Sentença que considerou a somatória dos prazos em que o processo ficou arquivado para o reconhecimento da ocorrência da prescrição - Impossibilidade - Prazo prescricional intercorrente que se dá de forma contínua e ininterrupta - Ausência de transcurso do prazo trienal a partir do fim do prazo de suspensão/arquivamento do feito até manifestação do exequente - Incidência das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, ante a não aplicação da Lei 14.195/2021, que alterou a redação do CPC, art. 921, § 4º, que trata do termo inicial da prescrição, e somente se aplica aos eventos ocorridos após o início da sua vigência - Irretroatividade da lei processual civil - Inaplicabilidade também do CPC, art. 1.056, uma vez que o processo não estava suspenso quando do início da vigência do CPC/2015 - Primeira tentativa infrutífera de penhora de bens ocorrida ainda sob a égide do CPC/1973 - Prazo prescricional que tem início a partir do fim da suspensão do prazo de um ano, ante a aplicação de forma analógica da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Extinção do processo afastada - Recurso provido

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96 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACORDO RECÉM FIRMADO ENTRE AS PARTES EM PROCESSO ANTERIOR. NOVO PROCESSO PARA ALEGAR DESCUMPRIMENTO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE DEVERIA TER SIDO INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO INTERPOSTA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. O

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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO PROPOSTA ORIGINARIAMENTO NA COMARCA DE CURITIBA/PR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE, DE FORMA ANTECEDENTE, POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO, DISTRIBUIU NOVA DEMANDA NO FORO COMPETENTE ANEXANDO AS CÓPIAS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. PROCEDIMENTO INADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

98 - TJRJ. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. CONDUTA DO MILITAR INCOMPATÍVEL COM OS PRECEITOS DA CORPORAÇÃO. INDIGNIDADE. OFICIAL DECLARADO INJUSTIFICADO. DEMISSÃO. PERDA DO POSTO E PATENTE.

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99 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Perda do objeto em razão da revogação da lei. Lei instituidora do plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores do município. Nova lei. Revogação da Lei impugnada. Perda superveniente de objeto. Prejudicialidade da ação direta. Extinção do processo, sem Resolução de mérito

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100 - TJSP. Ação rescisória de sentença. Ação originária de indenização (acidente de trânsito), em fase de cumprimento de senteça. Pretendido reexame da prova. Inocorrência de erro de fato ou exibição de suficiente prova nova. Carência da ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. 1. Alegação de erro de fato e prova nova (incisos VII e VIII do CPC, art. 966). 2. Afirmação de ausência de impugnação correta na contestação, induzido a juíza a erro de fato, e necessidade de nova perícia. 3. Carência de ação: Inocorrência dos vícios apontados. Livre convencimento da Juíza. Ausentes os requisitos legais para instauração da ação rescisória proposta. 4. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Gratuidade Judiciária deferida

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