TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPÍO DA CAUSALIDADE.
O atual diploma processual civil, diferentemente do anterior, não foi alheio ao princípio da causalidade, dedicando-lhe o regramento contido no parágrafo 10, do art. 85, segundo o qual, nos casos de perda do objeto, os ônus de sucumbência devem ser suportados por quem deu causa ao processo. Constatado o interesse de agir da parte autora, quando do ajuizamento da ação, deve o réu arcar com os ônus sucumbenciais, pois foi quem deu causa à instauração do processo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito