Divorcio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 801.0275.1919.2549

51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PLEITO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. ALIMENTOS JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO CURSO DO PROCESSO, PORQUANTO O TITULAR DESSE DIREITO, O MENOR, NÃO INTEGROU A LIDE, PROSSEGUINDO-SE O PROCESSO EM RELAÇÃO AO DIVÓRCIO E GUARDA/VISITAÇÃO. MORTE DO RÉU, EX-MARIDO DA AUTORA, NO CURSO DO PROCESSO, AOS 09/03/2024. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, IX DO CPC. COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010, QUE DERA NOVA REDAÇÃO AO § 6º DO CF/88, art. 226, O DIVÓRCIO PASSOU A PRESCINDIR DE SEPARAÇÃO ANTERIOR E DEPENDER EXCLUSIVAMENTE DA VONTADE DE QUALQUER DOS CÔNJUGES, DIANTE DA PERDA DO AFETO E DA VONTADE DE RESTABELECER VIDA EM COMUM. MORTE DO DEMANDADO NO CURSO DA AÇÃO QUE NÃO IMPORTA NA PERDA DE SEU OBJETO, VEZ QUE JÁ MANIFESTA A VONTADE DE UM DOS CÔNJUGES DE SE DIVORCIAR, POR ISSO PASSOU A DIREITO POTESTATIVO INCONDICIONADO, AMPARADO EM NORMA CONSTITUCIONAL, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA NÃO SE ACOLHER O PLEITO AUTORAL, QUANDO MANIFESTO E INEQUÍVOCO O INTERESSE EM SE DIVORCIAR, SOBRETUDO NO CASO, EM QUE NÃO HÁ BENS A PARTILHAR E A AUTORA INTENTA VOLTAR A TER O NOME DE SOLTEIRA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, COM A IMEDIATA AVERBAÇÃO NO REGISTRO COMPETENTE.

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Doc. 165.1089.8551.7874

52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO POTESTATIVO JÁ EXERCIDO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIVÓRCIO PÓSTUMO. DIVÓRCIO DECRETADO ATRAVÉS DE LIMINAR E AVERBADO. ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

Em julgamentos recentes, o STJ vem mantendo o entendimento de que a morte do autor do pedido de divórcio no curso do processo não impede o reconhecimento da dissolução do casamento. - No caso, o divórcio foi decretado liminarmente pelo juízo de origem e devidamente averbado, em reconhecimento do direito potestativo exercido pelo autor da ação, com fundamento na Emenda Constitucional 66/2010. Demais disto, apesar de devidamente citada, a ré/apelada não contestou a ação, pelo que deve... ()

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Doc. 103.2110.5024.5700

53 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Separação de fato. Não caracterização se o casal continua a viver sob o mesmo teto, ainda que em cômodos distintos. Improcedência. (Com doutrina).

«A separação de fato como condição do divórcio direto é vida apartada dos cônjuges, em domicílios distintos. Se continuam sob o mesmo teto, ainda que com relações estremecidas, não há separação de fato.»

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Doc. 103.1674.7082.2100

54 - STJ. Família. Casamento. Divórcio direto. Partilha posterior. Admissibilidade. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43.

«Segundo o sistema jurídico vigente, é dispensável a prévia partilha dos bens do casal em se tratando de divórcio direto. A indispensabilidade, por lei ( e ), restringe-se ao divórcio indireto (por conversão).»

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Doc. 103.2110.5023.2200

55 - STJ. Separação e divórcio. Divórcio direto. Ação ajuizada por separado judicialmente, preenchidos os requisitos legais. Possibilidade. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5016.0000

56 - TJSP. Casamento. Divórcio. Conversão de anterior separação consensual. Varão requerente, compromissário comprador de imóvel que iria ser doado às filhas, quando da escritura definitiva, com usufruto vitalício à ex-esposa. Necessidade de cumprir o encargo, formalizando o negócio, antes do divórcio. Conversão indeferida. Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II (Divórcio).

Se o acordo explicitou que o imóvel, após cumprido o compromisso, pertencerá às filhas, com usufruto vitalício da ex-esposa, o varão assumiu encargo que deverá cumprir e formalizar antes da conversão em divórcio. Do promitente vendedor do bem é que a mulher não poderia exigir o cumprimento de tal pacto.

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Doc. 165.1240.0001.2700

57 - TJSP. Família. Divórcio. Conversão da separação. Descumprimento de obrigação alimentar assumida por ocasião da separação judicial do casal. Hipótese que não impede a decretação do divórcio. Situação que deve ser equacionada em ação própria. Lapso temporal que é o único requisito imposto para conversão da separação em divórcio. Inteligência do § 6º do CF/88, art. 226. Inexistência de óbice ao deferimento do divórcio. Incontroverso, «in casu», o cumprimento do requisito temporal, comprovado pela juntada aos autos da certidão de casamento devidamente averbada. Recurso desprovido.

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Doc. 240.9040.1863.1602

58 - STJ. Casamento. Divórcio. Reconhecimento póstumo. Divórcio. Autor. Morte superveniente. Reconhecimento póstumo. Possibilidade. Direito potestativo. Declaração de vontade. Suficiência. Contraparte. Submissão. Necessidade. Herdeiros. Interesse. Legitimidade. Recurso especial. Civil e processo civil. Família. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ainda que não haja, por ora, legislação específica a respeito, a natureza do direito material posto em juízo implica a prevalência da vontade livremente manifestada em vida sobre a morte na definição da causa da dissolução do casamento. CCB/2002, art. 1.571, §1º. CF/88, art. 226, §6º (redação da Emenda Constitucional 66/2010) . ECA, art. 42, §6º. CPC/2015, art. 239, §1º. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 355. CPC/2015, art. 356.

Se o pedido de divórcio não for apreciado e a parte autora falecer durante o processo, o reconhecimento da dissolução do vínculo poderá ser realizado postumamente. O § 1º do do Código Civil dispõe que \"o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio (...)\". Assim, a ocorrência de qualquer um desses fatos - morte ou divórcio - põe fim ao casamento. Contudo, a questão deixa de ser tão simples quando os dois eventos - mor... ()

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Doc. 117.7174.0000.0100

59 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Casamento. Divórcio consensual processado perante Prefeitura Japonesa. Homologação concedida. CF/88, art. 105, I, «i»

«1. É possível a homologação de pedido de divórcio consensual realizado no Japão, o qual é dirigido à autoridade administrativa competente. Nesse caso, não há sentença, mas certidão de deferimento de registro de divórcio, passível de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Homologação concedida.»

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Doc. 103.2110.5024.1400

60 - TJSP. Separação e divórcio. Extinção do processo de separação litigiosa sem exame do mérito. Acolhimento da reconvenção de divórcio, proposta pelo varão, em face da separação de fato. Inviabilidade de reconhecer culpa da esposa. CF/88, art. 226, § 6º.

«A reconvenção de divórcio fundamentou-se, principalmente, no tempo da separação de fato. Assim, ainda que tenha mencionado fato imputável à esposa, inviável reconhecer-lhe a culpa.»

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Doc. 103.2110.5024.1100

61 - TJSP. Separação e divórcio. Distinção jurídica entre separação judicial e divórcio.

«Se pretendem os cônjuges apenas dissolver a sociedade, sem romper o vínculo, é porque alguma coisa ainda os vincula e esse vínculo, afetivo, psicológico, deve ser prestigiado. No divórcio, ao contrário, quando o casal delibera romper o vínculo, nada mais faz do que legalizá-lo, pois roto já se acha há muito tempo.»

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Doc. 103.1674.7181.9000

62 - STJ. Casamento. Divórcio. Divórcio direto litigioso. Alimentos. Súmula 197/STJ. Lei 6.515/1977, art. 26, Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 40. CF/88, art. 226, § 6º. CPC/1973, art. 292.

«A sentença que decreta o divórcio direto litigioso deve dispor, salvo situação excepcional, sobre a pensão alimentícia, guarda e visita dos filhos, a fim de evitar a perpetuidade das demandas.»

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Doc. 240.5270.2387.8905

63 - STJ. Família. Divórcio post mortem. Direito civil. Emenda constitucional 66/2010. Autonomia privada dos cônjuges. Princípio da intervenção mínima do estado em questões afetas às relações familiares. Manifestação de vontade do titular. Óbito do cônjuge durante a tramitação do processo. Dissolução do casamento. Direito potestativo. Exercício. Direito a uma modificação jurídica. Declaração de vontade do cônjuge. Reconhecimento e validação. Ação judicial de divórcio. Pretensão reconvencional. Sobreposição ao caráter personalíssimo do direito. Herdeiros do cônjuge falecido. Legitimidade. Efeitos sucessórios, patrimoniais e previdenciários. Pedido de extinção do processo sem Resolução do mérito. Nemo potest venire contra factum proprium. Modalidade de exercício inadmissível de um direito. Recurso especial desprovido. CF/88, art. 226, §6º (redação da Emenda Constitucional 66/2010) . CCB/2002, art. 1.571, §4º.

É possível a decretação do divórcio na hipótese em que um dos cônjuges falece após a propositura da respectiva ação, notadamente quando manifestou-se indubitavelmente no sentido de aquiescer ao pedido que fora formulado em seu desfavor. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de decretação de divórcio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges após a propositura da respectiva ação. 1 - Trata-se de controvérsia jurídica sobre a possibilidade de decretaç... ()

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Doc. 584.5354.1953.3101

64 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO LIMINAR DE DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por J.A.S. contra decisão que, nos autos da Ação de Divórcio litigioso proposta em face de D.S.N. indeferiu o pedido liminar de decretação do divórcio, sob o fundamento de inexistência do requisito da urgência para a concessão da tutela antecipada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o divórcio pode ser decretado liminarmente, com fundamento na tutela de evidência prevista no , IV, independe... ()

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Doc. 609.9131.6255.6636

65 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens. Família. Sentença de procedência decretando o divórcio das partes, sem apreciar o pedido de partilha, sob o fundamento de que os bens deveriam ser partilhados pela via própria. Irresignação autoral. Divórcio. Art. 226, §6º, da CR/88, modificado pela Emenda Constitucional 66/2010, que atribuiu ao instituto inegável simplicidade. Eventuais dissensos sobre aspectos laterais que não impedem a tramitação da lide na forma contenciosa. Divórcio incontroverso. Incidência do art. 327, §1º, do CPC a autorizar a cumulação do pedido de divórcio com o de partilha de bens. Conexão substancial entre divórcio e partilha. Competência para apreciação de partilha de imóvel do juízo de direito em matéria de família, conforme art. 43, I, «i», da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Rito do procedimento comum aplicável a ambos os pleitos. Decretação do divórcio por meio de decisão parcial de mérito que se apresenta plenamente possível, ex vi do CPC, art. 356, sem prejuízo do prosseguimento do feito em relação à partilha de bens. Assim, forçoso concluir que há vício procedimental insanável, impondo-se a anulação parcial da sentença proferida, mantendo-se hígida a decretação do divórcio porquanto não atinente ao objeto do recurso em testilha. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. Error in procedendo. Declaração de nulidade parcial do decisum que se impõe, com retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para prosseguimento quanto à partilha de bens. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º do CPC, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Causa que não está madura para julgamento. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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Doc. 103.2110.5023.5300

66 - TJPR. Separação e divórcio. Divórcio direto. Prévia partilha de bens. Inexigibilidade. Lei 6.515/1977, art. 31, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 261.5421.0433.0292

67 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA EVIDÊNCIA. REQUERIMENTO DE DIVÓRCIO LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1.

Recorrente que busca o deferimento de tutela de evidência para determinar a liminarmente o divórcio entre as partes. 2. Divórcio que é direito potestativo, na medida em que depende apenas da vontade daquele que não deseja mais permanecer casado. Emenda Constitucional . 66/2010, alterou a redação do art. 226, § 6º da CF/88, suprimindo os prazos de um ano de separação judicial e de dois anos de separação de fato no divórcio. 3. Tratando-se de direito potestativo, não se vislumbra a ... ()

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Doc. 964.0614.8512.2147

68 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu os pedidos de (i) expedição de mandado de constatação para que fosse provada a simulação do divórcio do devedor, (ii) declaração de nulidade do divórcio, (iii) juntada aos autos, pelo devedor, do processo integral de divórcio. Simulação que, tratando-se de cumprimento de sentença, exige ação autônoma, considerando a necessidade de dilação probatória. Diversos precedentes deste Tribunal, inclusive desta Câmara. Devedor que, contudo, também aduziu a ocorrência de fraude à execução pelo momento em que decretado o divórcio. Alegações ponderáveis, sendo pertinente a juntada integral dos autos de divórcio, preservado o sigilo da documentação, para o fim de apurar se houve desvio patrimonial em fraude à execução, com sua consequente ineficácia. Recurso provido neste ponto. Decisão parcialmente revista.

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Doc. 503.1487.1755.6919

69 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO -TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IRREVERSIBILIDADE. - O

estabelece como requisitos à concessão da tutela provisória a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não será concedida a tutela de urgência antecipada. - A controvérsia recursal diz respeito ao indeferimento do pedido de tutela de evidência para que seja decretado o divórcio inaudita altera pars. - Não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos no sent... ()

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Doc. 103.2110.5024.0500

70 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Desnecessidade de audiência prévia de conciliação. Falta de previsão legal. (Com doutrina).

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Doc. 178.5253.2274.5156

71 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO EM LIMINAR. INDEFERIMENTO. COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTE PASSOU A AUTORIZAR O JULGAMENTO PARCIAL DO PEDIDO, PERMITINDO A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, CASO NÃO HAJA ACORDO SOBRE A PARTILHA DOS BENS DO EX-CASAL, NOS TERMOS DO art. 731, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 . POR CERTO, A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO ANTES DA APRECIAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS NÃO POSSUI O CONDÃO DE ESVAZIAR A PARTILHA, NÃO CAUSANDO QUALQUER PREJUÍZO AS PARTES. IN CASU, EM QUE PESE NÃO HAVER BENS A PARTILHAR, TRATA-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, EM LIMINAR. NESTE DIAPASÃO, FAZ-SE NECESSÁRIO O RESPEITO AO CONTRADITÓRIO, TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE DEMANDA MODIFICARÁ SUBSTANCIALMENTE O ESTADO CIVIL DO DEMANDADO. DESTARTE, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DEVEM SER INTERPRETADOS DE FORMA AMPLA, ABARCANDO, INCLUSIVE, O DIREITO POTESTATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.

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Doc. 103.2110.5024.0700

72 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Contestação da mulher contra a adjudicação judicial de todos os bens do casal ao varão. Descabimento. Ex-esposa que a eles expressamente renunciou na separação. Procedência. (Com doutrina).

«Perfeitamente válida a adjudicação judicial de todos os bens do casal ao varão, se a mulher expressamente renunciou a eles na separação consensual, inexistindo - assim - qualquer obstáculo para a conversão em divórcio.»

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Doc. 103.2110.5024.2600

73 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Contestação da mulher alegando que, logo após a separação, reconciliaram-se de fato, o que teria interrompido o lapso temporal exigido em lei. Descabimento. Reconciliação que não alterou o estado civil de separados judicialmente. Procedência. (Com doutrina e precedente).

«Reconciliação de fato de casal já separado judicialmente, não influi no curso do prazo legal para conversão da separação em divórcio.»

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Doc. 387.3499.0277.5912

74 - TJRJ. Apelação. Divórcio consensual. Óbito do réu. Expressa manifestação de vontade quanto à dissolução do vínculo conjugal. Divórcio post mortem. Cabimento. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a decretação de divórcio quando uma das partes morre durante o processo. Em regra, comprovada a morte de qualquer das partes, aplica-se o disposto nos arts. 110 e 313, I, do CPC com suspensão do feito para habilitação do espólio ou dos herdeiros (art. 313, § 2º, II do mesmo diploma legal). A exceção são os casos em que se discutem direito personalíssimo e, portanto, intransmissível, nos quais o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. A ação de divórcio é considerada personalíssima. A morte de uma das partes, a princípio, acarretaria a extinção do feito. No entanto, prestigiando a Emenda Constitucional 66/2010 - que passou entender o divórcio como um direito potestativo dos cônjuges - a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de decretação de divórcio post mortem, desde que a demanda esteja tramitando quando do óbito; haja manifestação inequívoca de vontade do cônjuge quanto ao fim do casamento e provas da inexistência de união entre o casal. Precedentes STJ e TJERJ. Enunciado doutrinário 45 do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). O caso em análise consiste em ação de divórcio consensual, tendo em vista a concordância entre as partes, notadamente em razão da contestação apresentada, em que o réu não impugnou o pedido, mas sim manifestou, igualmente, o desejo de se ver divorciado. Ressalte-se que as partes são, inclusive, representadas pelo mesmo patrono, tendo em vista a coincidência de interesses. De fato, a partir da resposta do réu o que se observa dos autos é a inequívoca manifestação da vontade bilateral pela dissolução do vínculo matrimonial, aperfeiçoando-se o consenso quanto à finalização da sociedade conjugal. Constata-se das informações prestadas que as partes já se encontravam separadas de fato há mais de 10 anos, sem possibilidade de restabelecimento da relação conjugal. Inclusive, o réu, no momento do falecimento, convivia em união estável com outra companheira, reconhecida por escritura pública. Assim, uma vez que preenchidos os requisitos, uma vez que a ação esteva em curso e que houve expressa manifestação de interesse de ambas as partes, a morte de um dos cônjuges não pode acarretar a perda do objeto da ação, eis que se trata de direito potestativo, impondo-se a homologação do divórcio post mortem. Vedação ao comportamento contraditório demonstrado pela autora. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 565.8354.5969.0377

75 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. ÓBITO SUPERVENIENTE DE UM DOS CÔNJUGES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO AO DIVÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu que homologou o acordo de divórcio consensual celebrado entre a Recorrente e seu cônjuge, que faleceu três dias após a prolação do julgado. A Apelante pleiteia a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do óbito. - A sentença homologatória do divórcio consensual não merece reforma, pois reflete exatamente o desejo das partes manifestado no ajuizamento da açã... ()

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Doc. 103.1674.7044.1700

76 - STJ. Casamento. Divórcio. Ação de alimentos. Conexão. CPC/1973, art. 103.

«Conexão no caso, entre a ação de divórcio e a de alimentos, posteriormente ajuizada.»

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Doc. 103.2110.5024.0000

77 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Bens adquiridos após onze anos de separação de fato. Incomunicabilidade. Fruto civil do trabalho. CCB, art. 263, XII. (Com precedentes).

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Doc. 559.0039.3055.2171

78 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO- Emenda Constitucional 66/2010 - art. 226, § 6º, DA CR/88 - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Tendo em vista a nova redação do § 6º do art. 226 da CR/88, dada pela Emenda Constitucional 66/2010, a pretensão dos cônjuges em se divorciar passou a constituir direito potestativo, situação que priorizou a autonomia privada daqueles que não mais desejam a vida conjugal. Em que pese ser o divórcio um direito que independe da aquiescência do cônjuge, não é justificável que seja suprimida a garantia constitucional do contraditório, vez que a sua decretação gera inúmeros efeito... ()

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Doc. 304.4835.7491.6165

79 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - Emenda Constitucional 66/2010 - art. 226, § 6º, DA CR/88 - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - HOMOLOGAÇÃO - IMOSSIBILIDADE.

Tendo em vista a redação do § 6º do art. 226 da CR/88, dada pela Emenda Constitucional 66/2010, a pretensão dos cônjuges em se divorciar passou a constituir direito potestativo, situação que priorizou a autonomia privada daqueles que não mais desejam a vida conjugal. Em que pese ser o divórcio um direito que independe da aquiescência do cônjuge, não é justificável que seja suprimida a garantia constitucional do contraditório, vez que a sua decretação gera inúmeros efeitos na e... ()

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Doc. 457.7962.5734.1764

80 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O divórcio litigioso, embora encerre direito potestativo, deve observar o rito processual em respeito ao princípio constitucional do contraditório, sob pena de nulidade. 2. A inexistência de suporte fático ou prova que justifique a decretação imediata do divórcio em afronta ao contraditório, torna inviável concessão da antecipação de tutela. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

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Doc. 645.7147.9648.8332

81 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de acolhimento dos embargos - Embargante que recebeu metade do imóvel penhorado em razão de divórcio - Imóvel adquirido pelo executado antes do casamento - Construção do imóvel também iniciada antes do casamento - Ação de execução averbada no registro imobiliário antes da realização do divórcio - Penhora sobre a totalidade do imóvel deferida antes do divórcio - Anuência com a penhora manifestada pelos executados antes do divórcio - Do contexto fático documental con... ()

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Doc. 907.1531.8477.8919

82 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA - COMPETÊNCIA DECLINADA - CONEXÃO - PREVENÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Existe uma relação de conexão substancial entre a demanda de divórcio e a de partilha, o que gera a prevenção do juízo que recebeu a ação de divórcio em primeiro lugar 2. Verificada a existência de três ações cíveis que tratam de questões envolvendo o mesmo núcleo familiar, como divórcio, partilha de bens, alimentos, guarda e convivência, evidente que elas apresentam conexão entre si. Por isso, deve ser mantida a decisão que declinou da competência.

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Doc. 111.9687.6619.5048

83 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O divórcio litigioso, embora encerre direito potestativo, deve observar o rito processual em respeito ao princípio constitucional do contraditório, sob pena de nulidade. 2. A inexistência de suporte fático ou prova que justifique a decretação imediata do divórcio em afronta ao contraditório, torna inviável concessão da antecipação de tutela, à míngua dos requisitos legais. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

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Doc. 153.9805.0022.6100

84 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial consensual. Divórcio. Conversão. Via administrativa. Via judicial. Possibilidade. Lei 11441 de 2007. Apelação cível. Divórcio direto consensual. Ação extinta. Carência de interesse processual inocorrente. CPC/1973, art. 1124-A. Faculdade, e não obrigatoriedade, de uso da escritura pública. Manifesta procedência. CPC/1973, art. 557.

«1. Dispõe o , com a redação que lhe deu a Lei 11.441 de 2007, que a separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública. 2. É verdade que a alteração racionaliza a congestionada atividade jurisdicional e reduz a intervenção do Poder Judiciário em relações jurídicas de conteúdo patrimonial entre pessoas maiores e... ()

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Doc. 745.1438.4132.4538

85 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇAO DE ACORDO PARCIAL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIOSO- POSSIBILIDADE - PREJUÍZO AOS MENORES- AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS- POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

acordo parcial celebrado pelas partes na audiência atendeu aos requisitos estabelecidos pelo para homologação do divórcio. - Não há obrigatoriedade expressa em se resolver a questão da guarda e da regulamentação da convivência com os filhos nos mesmos autos da ação do divórcio litigioso, além de que a inexistência de pedidos de concessão de guarda e de regulamentação das visitas não impede que o divórcio seja decretado, até porque o pedido de divórcio, de car... ()

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Doc. 603.9524.6259.4257

86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO POST MORTEM AJUIZADA PELA GENITORA DO FALECIDO EX-CÔNJUGE VARÃO EM FACE DO VIRAGO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, S VI E IX, DO CPC, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. REDAÇÃO DO art. 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010, QUE ELEVOU O DIVÓRCIO A CATEGORIA DE DIREITO POTESTATIVO, PODENDO SER EXERCIDO POR UM OU AMBOS OS CONSORTES, A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTEMENTE DA ACEITAÇÃO DA OUTRA PARTE. DEMANDA QUE, NO ENTANTO, POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, SENDO, POR ISSO, INTRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS, QUE NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR, POR CONTA PRÓPRIA, AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZANDO, DE FORMA EXCEPCIONAL, A DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO APÓS A MORTE DE UM DOS CÔNJUGES, DESDE QUE OS HERDEIROS PROSSIGAM NA DEMANDA EM QUE O FALECIDO TENHA MANIFESTADO A VONTADE DE SE DIVORCIAR, ASSIM COMO O CÔNJUGE SOBREVIVENTE TENHA INFORMADO O SEU DESEJO DE PROSSEGUIR COM A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL, O QUE, IN CASU, NÃO OCORREU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 103.2110.5024.2100

87 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto consensual. Sentença homologatória. Cabimento de apelação, para alegar vício de vontade no acordo. CPC/1973, art. 269, III. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5015.2900

88 - TJSP. Casamento. Divórcio direto. Acordo entre as partes, apresentado ao Juiz, afirmando a separação de fato por dois anos consecutivos. Credibilidade reforçada, ainda, por evidências de ruptura definitiva da vida comum. Desnecessidade de ampla prova sobre o prazo de separação. Homologação do divórcio.

Desnecessária a demonstração exaustiva da separação de fato por dois anos consecutivos se as partes, em pedido de divórcio direto, apresentam acordo afirmando tal separação e trazendo evidências de efetiva ruptura da vida em comum.

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Doc. 103.2110.5024.6400

89 - TJSP. Separação e divórcio. Ação de separação litigiosa. Pedido das partes para conversão em divórcio direto consensual. Possibilidade. Separação de fato comprovada. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 40. (Com doutrina e precedente).

«Sobrevindo o interesse das partes em divorciarem-se imediatamente e preenchido o requisito legal, motivo não há para que se deixe de acolher a pretensão de passarem, do estado de casados, diretamente para o estado de divorciados, nos próprios autos da separação judicial.»

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Doc. 485.0775.9529.0688

90 - TJRJ. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de evidência. Pedido de divórcio. Direito potestativo. Preenchimento dos requisitos legais. Concessão. Nos termos do CPC, art. 311 a tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo nas hipóteses quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte e as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, bem como se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No caso em tela, a agravante apresentou ação de divórcio requerendo liminarmente a decretação do divórcio por se tratar de um direito potestativo. De fato, a Emenda Constitucional 66/2010, alterou a redação da CF/88, art. 226, § 6º para suprimir os prazos de um ano de separação judicial e de dois anos de separação de fato no divórcio, tornando, portanto, o divórcio um direito potestativo de qualquer dos cônjuges. Sendo o divórcio um direito potestativo, não há qualquer argumento que possa se oposto pelo outro cônjuge para obstar a decretação do divórcio, o que torna possível a sua decretação em tutela de evidência com base no, IV do CPC, art. 311. Provimento do recurso.

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Doc. 103.1674.7264.4700

91 - STJ. Família. Casamento. Conversão da separação em divórcio. Obrigação inadimplida. Lei 6.515/1977, art. 31.

«O cônjuge que deixou de cumprir obrigação no desquite não tem direito ao divórcio.»

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Doc. 563.0646.3845.0681

92 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência formulado com vistas a ver decretado liminarmente o divórcio entre as partes. O agravante sustenta que o divórcio é direito potestativo, podendo ser decretado de forma unilateral e imediata, independentemente da citação da parte contrária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a decretação liminar do divórcio, com fundamento na tutela de ... ()

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Doc. 153.9805.0000.3900

93 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Divórcio. Partilha. Expedição de formais. Exigência de certidão negativa de tributos. Descabimento. Corregedoria-geral da justiça. Ofício-circular 122 de 2008. Conselho nacional de justiça. Resolução 35. Agravo de instrumento. Divórcio. Partilha. Alegação de nulidade da decisão por falta de fundamentação. Expedição de formal condicionada à apresentação de certidões negativas federal, estadual e municipal. Possibilidade de dispensa. Inteligência da Resolução 35/2007 do cnj e do ofício-circular 122/2008 da cgj/tjrs.

«1. Não há falar em nulidade da decisão por carência de fundamentação, pois claramente foram expostos os motivos do indeferimento do pedido. 2. A decisão agravada condiciona a expedição de formais de partilha de bens do divórcio consensual à apresentação de negativas fiscais, tendo o julgador considerado a circunstância de que não foram apresentadas certidões negativas municipais. Efetivamente há IPTU pendente de quitação, não obstante, não se pode, por tal motivo, obsta... ()

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Doc. 161.5763.0000.3500

94 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Instrução com certidão da sentença. Art. 3º, «caput», da Res. 9/2005. Possibilidade. Comprovação de trânsito em julgado. Óbice superado pela natureza do título judicial. Precedentes. Requisitos para a homologação. Atendimento.

«1. Pedido de homologação de sentença judicial de divórcio consensual, com duas objeções à homologação: a primeira concernente à ausência do texto integral do provimento judicial alienígena; e a segunda referente à inexistência de comprovação de trânsito em julgado da sentença de divórcio. 2. A parte requerente juntou uma certidão cartorária do divórcio consensual havido em 2009, que elucida ter ocorrido um provimento judicial para tal fim. O art. 3º da Resolução STJ... ()

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Doc. 103.2110.5023.3600

95 - TJMG. Separação e divórcio. Divórcio direto. Casamento pelo regime de comunhão universal. Bens adquiridos pelo varão após prolongada separação de fato. Incomunicabilidade. Fruto civil do trabalho. CCB, art. 263, XII.

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Doc. 415.4678.6033.7712

96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - BENS ADQUIRIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - IRRELEVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO - CONCEPÇÃO DE FILHO - FATO QUE NÃO AFASTA A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL - RECURSO DESPROVIDO.

A ação de divórcio transitada em julgado impede a rediscussão sobre a partilha de bens adquiridos após o ajuizamento daquela ação, diante da presunção de separação de fato das partes. A concepção de filho durante o trâmite da ação de divórcio não tem o condão de restabelecer o vínculo conjugal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 885.2145.9644.2763

97 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA INCIDENTAL PARA DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nas hipóteses do 2. O pedido liminar de divórcio no presente caso não encontra amparo nas hipóteses autorizadores da tutela provisória em questão. 3. A decretação liminar do divórcio exige justificativa plausível que demonstre a necessidade da antecipação do bem jurídico pretendido.

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Doc. 922.9533.4801.9720

98 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - DISPENSA MÚTUA EM DIVÓRCIO - RENÚNCIA AOS ALIMENTOS - POSTULAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - VÍNCULO JÁ DISSOLVIDO - O

casamento é um contrato que se extingue pelo divórcio - art. 226, §6º, CR/88. - A cláusula de dispensa recíproca à pensão alimentícia entre os cônjuges, sem qualquer ressalva, no divórcio, constitui verdadeira renúncia aos alimentos. - Extintos os efeitos jurídicos do casamento pelo divórcio, é juridicamente impossível a um dos ex-cônjuges postular alimentos, sob a alegação do surgimento de eventual necessidade, já que definitivamente dissolvido o vínculo jurídico que jus... ()

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Doc. 103.2110.5024.4100

99 - TJSP. Separação e divórcio. Pedido de restabelecimento da sociedade conjugal. Descabimento. Sentença concessiva do divórcio já transitada em julgado. Irrelevância de não ter sido registrada. Pedido indeferido. Lei 6.515/1977, art. 32 e Lei 6.515/1977, art. 33. (Com doutrina).

«Em face de pedido formulado por ex-cônjuges, já divorciados, visando ao restabelecimento da sociedade conjugal, o que deve ser apreciado não é o registro da sentença concessiva do divórcio (que tem outra finalidade), mas sim o seu trânsito em julgado.»

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Doc. 103.2110.5024.7200

100 - TJSP. Separação e divórcio. Homologação de divórcio sem convenção de alimentos. Desaparecimento do dever de mútua assistência. Pedido posterior de alimentos pela ex-esposa. Descabimento. Súmula 379/STF, inaplicável. (Com precedentes).

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