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151 - STJ. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Mulher que sofre humilhações, ofensas morais e até espancamento. Personalidade agressiva do marido. Comparação da prova testemunhal produzida pelas partes. Gravidade da infração a ser aquilatada segundo as condições pessoais dos cônjuges. Culpa do marido. Procedência. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 5º. (Com jurisprudência).
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152 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO - ALIMENTOS - LEGITIMIDADE. -
No bojo da ação divórcio, os filhos detêm legitimidade para demandar alimentos dos genitores.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TST. Servidor público. Assistência pré-escolar. Servidor divorciado sem a guarda do filho menor. Repasse da verba ao menor. CF/88, art. 229.
«O entendimento consagrado neste Tribunal, quanto à concessão do benefício ao servidor e posterior repasse do valor percebido para quem detenha a guarda do filho menor, é amparado no CF/88, art. 229, que prevê o dever dos pais de «assistir, criar e educar os filhos menores». Dever este que não se exaure com o divórcio ou separação judicial. Assim, na hipótese de separação judicial ou divórcio, o servidor sem a guarda do filho, apesar de deixar de ter direito à percepção do ben... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DISTRIBUÍDA PARA A 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE MADUREIRA QUE REMETE O FEITO À LIVRE DISTRIBUIÇÃO DO FORO REGIONAL FAMILIAR. PARTILHA DE BENS. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO DE DIVÓRCIO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 2017. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, ACESSORIEDADE, PREVENÇÃO PREJUDICIALIDADE OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. Súmula 59/STJ. Súmula 235/STJ. OBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. 1.
Conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 3ª Vara de Família Regional de Madureira, em face do Juízo da 1ª Vara de Família Regional de Madureira. 2. Ação de Partilha de Bens originalmente distribuída perante a 1ª Vara de Família Regional de Madureira que declinou da competência, por entender que, com a sentença de divórcio, encerrou-se a prestação jurisdicional, remetendo o feito à livre distribuição entre as regionais de família de Madureira. 3. Juízo Susci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Decretação. Requisitos. Audiência de ratificação. Necessidade. Agravo retido. Não conhecimento. Apelação cível. Divórcio consensual. Emenda constitucional 66/2010. Nova redação dada ao CF/88, art. 226, § 6º que elimina os requisitos à sua decretação anteriormente previstos. Manutenção das disposições processuais. Audiência de ratificação. Necessidade.
«1. Agravo retido não conhecido, eis que não reiterado em sede de apelação (CPC, art. 523, § 1º). 2. O advento da Emenda Constitucional 66/2010 não modificou, tampouco extinguiu as disposições processuais aplicáveis ao divórcio judicial, contidas no CPC/1973 e na Lei 6.515/77. 3. Nos termos do Lei 6.515/1977, art. 40, § 2º, III, bem como do CPC/1973, art. 1.122, a audiência de ratificação do pedido de divórcio será obrigatoriamente realizada. 4. Hipótese em que, alé... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Dever de prestar alimentos. Partilha de bens situados no brasil. Requisitos legais da Res. 09/2005 do STJ preenchidos em parte.
«1. A sentença estrangeira ao decretar o divórcio, dispôs sobre o dever de prestar alimentos e sobre a partilha de bens dos ex-cônjuges, inclusive de imóveis situados no Brasil. Requisitos dos arts. 5º e 6º da Res. 09/2005 do STJ preenchidos. 2. A jurisprudência desta Corte considera viável a homologação de sentença estrangeira que fixa dever de prestar alimentos, obrigação que pode ser alterada pela via revisional. 3. Regular citação no processo de divórcio, conforme pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO QUE INDEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. RECURSO PROVIDO. 1.
Na origem, trata-se de ação, na qual pretende a autora a concessão da tutela de evidência para que seja decretado liminarmente o divórcio. 2. A tutela de evidência objetiva a antecipação do provimento final e independe da demonstração de perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 311, IV. 3. No presente caso, a teor do art. 226, §6º, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010, tem-se que atualmente o divórcio é direito potesta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio consensual. Regularidade formal. Nulidade material. Via inadequada.
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. 2. A parte requerida aponta vício material da sentença, pois teria sido enganada pela parte requerente, a qual teria referido que o documento seria para transferência de imóvel. 3. O vício de consentimento possui natureza material e demanda invasão do mérito da decisão homologanda, situação defesa pelo procedimento homologatório. Nesse sentido: SEmenda Constitucional 9.502/EX, Rel. Ministr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Nome do filho. Retificação. Cabimento. Sobrenome da mãe. Divórcio. Nome de solteira. Retorno. Lei 8560/1992, art. 3. Apelação cível. Registro civil. Retificação em registro de nascimento do filho para alterar o nome da genitora, modificado em decorrência do divórcio. Possibilidade. Princípio da verdade real. Amparo legal.
«Mais do que a realidade do momento em que foi feito, deve o registro civil espelhar a verdade real, em consonância com a dinâmica da vida. Nesse norte, possível a alteração do registro civil do filho para averbar a modificação do nome da genitora em decorrência do divórcio. Ademais, o parágrafo único do Lei 8560/1992, art. 3º, ao permitir averbação do nome que a mãe vier a adotar com o casamento sepulta qualquer eventual controvérsia acerca do tema e impõe, por simetria, que s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Casamento. Divórcio consensual. Trânsito em julgado. Inferido pela natureza do procedimento. Precedentes do STJ. Requisitos de homologação presentes. Lei 6.515/1977.
«1. Cuida-se de requerimento contestado em prol da homologação de sentença estrangeira de divórcio; é trazido um óbice à homologação, consubstanciado na alegação de inexistência de comprovação do trânsito em julgado. 2. No caso concreto, tem-se que a ação de divórcio foi ajuizada pelo requerido, assim como a sentença demonstra que o provimento judicial teve caráter consensual. 3. A jurisprudência do STJ é clara no sentido que, quando se trata de sentença homologanda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO QUE INDEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. RECURSO PROVIDO. 1.
Na origem, trata-se de ação, na qual pretende o autor a concessão da tutela de evidência para que seja decretado liminarmente o divórcio. 2. A tutela de evidência objetiva a antecipação do provimento final e independe da demonstração de perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 311, IV. 3. No presente caso, a teor do art. 226, §6º, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010, tem-se que atualmente o divórcio é direito potestat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RÉU AINDA NÃO CITADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Nos termos da CF/88, art. 226, § 6º, o divórcio é direito potestativo, bastando a manifestação unilateral de um dos cônjuges para que haja sua decretação, sem necessidade de comprovação de qualquer requisito temporal ou material. A decretação do divórcio configura medida irreversível, razão pela qual deve ser precedida da formação da relação processual, garantindo-se o devido processo legal e o contraditório. A decretação de divórcio em sede de liminar se mostra inviáv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Família. Divórcio consensual. Autor. Morte superveniente. Reconhecimento póstumo. Possibilidade. Direito potestativo. Declaração de vontade. Suficiência. Herdeiros. Interesse. Legitimidade.
1 - A Emenda Constitucional 66/2010 transformou o divórcio em um direito potestativo, que depende unicamente da manifestação de vontade da parte interessada, impondo à contraparte uma submissão jurídica, de modo a não haver contraposição viável ao direito material invocado. 2 - Não tendo sido apreciado o pedido de divórcio, e vindo a parte autora a falecer do curso do processo, o reconhecimento da dissolução do vínculo, na forma como pleiteada, pode ser realizado postumamente. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STF. Separação e divórcio. Conversão de separação litigiosa em consensual. Retratação da mulher, após ter assinado o termo de ratificação, com relação aos alimentos para ela e filhos menores. Fato que autoriza o Juiz a recusar a homologação, nos termos da Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 34, § 2º. Súmula 305/STF, inaplicável.
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165 - TJRS. Apelação. Divórcio consensual. Necessidade de audiência de ratificação. Sentença desconstituída.
«1. Não estão revogados os dispositivos processuais aplicáveis ao pleito divorcista, como o que trata da obrigatória realização da audiência de ratificação nos casos de divórcio consensual (Lei 6.515/1977, art. 40, § 2º, III). 2. E não se diga ser dispensável essa solenidade, pois não é por acaso que o legislador, ao viabilizar a obtenção do divórcio pela via extrajudicial, houve por bem reservar o caminho do processo judicial para aqueles casos em que haja filhos menores ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial litigiosa. Sentença extra petita. Divórcio. Decretação. Nulidade absoluta. Desconstituição. Emenda Constitucional 66/2010. Legislação infraconstitucional. Revogação. Inocorrência. Apelação cível. Separação judicial litigiosa. Divórcio decretado. Ausência de pedido para tanto. Nulidade por infração aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Desconstituição da sentença, de ofício. Interpretação do magistrado sentenciante no sentido de revogação de arts. Do Código Civil pelo advento da Emenda Constitucional 66/2010 (nova redação ao § 6º do CF/88, art. 226). Preservada a vigência da legislação infraconstitucional.
«1. Fere as normas de direito processual ( CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460) a decisão que, de ofício, decreta o divórcio das partes, sem pedido neste sentido e sem que tenha sido oportunizado que os litigantes se manifestassem a respeito. Sentença caracteristicamente extra petita, e, por isso, nula. 2. São muito graves as consequências de tal proceder (especialmente em tema tão relevante, que, mais do que questões meramente patrimoniais, dispõe quanto ao próprio estado da p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Civil e processual civil. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Parecer do mpf pela extinção do feito em decorrência da superveniente perda do interesse de agir, diante da vigência do CPC/2015, que afastou a imprescindibilidade de homologação de sentença estrangeira em hipótese de divórcio consensual (CPC/2015, art. 961, § 5º). Hipótese de divórcio consensual qualificado, que trata o § 3º do Portaria 53/2016, art. 1º. Da Corregedoria nacional de justiça. Dissolução do vínculo matrimonial e regulamentação do patrimônio dos ex-cônjuges. Regularidade da citação por edital. Sentença estrangeira homologada.
«1 - Trata-se de pedido de Homologação de Sentença Estrangeira proferida pelo Tribunal do Distrito de LEst Vadois, Cantão do Vaud, Suíça, que determinou a dissolução do vínculo matrimonial, pronunciando o divórcio, e dispôs sobre a partilha de bens do casal. 2 - Em seu parecer, o Ministério Público Federal opinou pela extinção do feito diante da alegação da falta de interesse de agir, argumentando que a o Código Fux dispensaria a necessidade de homologação do divórcio co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. Apelação. Ação de conversão de separação em divórcio. Sentença de extinção do feito com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC. Insurgência da autora, alegando que a situação de viúva vem causando embaraços na vida civil. Acolhimento. Separação judicial decretada em 2009. Falecimento do cônjuge antes da propositura da demanda que não afasta o direito potestativo ao divórcio. Sentença terminativa afastada. Causa madura. Exegese do art. 1.013, §3º, do CPC. Procedência do pedido para decretar a conversão da separação judicial em divórcio.
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169 - STJ. Família. Casamento. Homologação de sentença estrangeira de divórcio. Prova do trânsito em julgado. Certidão para execução. Divórcio consensual. Ausência de impugnação posterior. Contestação. Desnecessidade de distribuição. Agravo regimental não provido.
«- A certidão que ordena a execução do julgado é suficiente à comprovação da irrecorribilidade da sentença. - O divórcio consensual, por sua natureza, permite inferir a ocorrência do trânsito em julgado. Precedente da Corte Especial: SEmenda Constitucional Acórdão/STJ. - Desnecessária a distribuição da sentença estrangeira contestada, quando a impugnação versa sobre questão já debatida e decidida pelo órgão especial deste Tribunal. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio direto. Dispositivo processual. Revogação. Inocorrência. Audiência. Ratificação. Necessidade. Apelação cível. Divórcio direto. Audiência de ratificação. Necessidade. A Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova redação o CF/88, art. 226, § 6º não importou em automática revogação da legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria. Mesmo que se admitisse a revogação dos requisitos temporais do divórcio e a abolição do instituto da separação judicial. Como sustentam muitos. Não ficariam com isso revogados os dispositivos processuais aplicáveis ao pleito divorcista, como o que trata da necessária realização da audiência de ratificação. Deram provimento. Por maioria.
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171 - TJRS. Família. Casamento. Divórcio indireto. Conversão. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Lapso temporal. CCB/2002, art. 1.580.
«O que importa para a decretação do divórcio é que a ruptura da vida conjugal seja superior a um ano, o que pode decorrer da separação judicial ou da decisão concessiva de separação de corpos, nos termos do que prevê o CCB/2002, art. 1.580. 2. Há possibilidade jurídica no pedido da autora, já que o casal está separado de fato desde julho de 2003. 3. Além disso, já está sedimentada a orientação de que o lapso temporal exigido por lei para fins de decretação da separação ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA DE DIVÓRCIO. ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que indeferiu tutela de urgência requerida pelos autores. Irresignação dos autores. Alegação de serem proprietários do imóvel, que teria sido indevidamente partilhado em divórcio dos réus. Controvérsia sobre a quitação de compra e venda entre as partes. Necessidade de instrução probatória. Ausência de probabilidade do direito, para obstar levantamento de aluguéis em favor do agravado, por título executivo judicial do divórcio. Tutela de urgência indevida (art. 300, C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação. Divórcio consensual. Incompetência da autoridade estrangeira. Inexistência. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido deferido.
«1. Do exame dos autos é possível concluir que as partes residiam nos Estados Unidos à época em que tramitou o processo de divórcio, daí porque não há falar em incompetência da autoridade que proferiu a sentença homologanda. 2. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. 3. Pedido de homologação deferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Dois provimentos judiciais. Divórcio e guarda de filho. Inexistência de controvérsia quanto à homologação do divórcio. Guarda de filho. Citação no processo alienígena não comprovada. Pedido deferido parcialmente.
«1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, quanto ao divórcio, impõe-se a homologação da sentença estrangeira no ponto. 2. Não comprovada a citação no processo alienígena quanto à guarda de menor, indefere-se o pedido. 3. Pedido de homologação deferido parcialmente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Escritura pública de divórcio consensual. Falsidade de documento que instruiu o processo de divórcio. Impossibilidade de exame. Juízo de delibação. Partilha de bens. Questão controversa. Homologação parcial.
«1. A alegação de falsidade da certidão de casamento que instruiu o acordo extrajudicial de divórcio não pode ser enfrentada nesse juízo de delibação, uma vez que repercutiria no mérito do provimento alienígena. 2. Havendo controvérsia sobre a partilha de bens, impõe-se o indeferimento da homologação quanto ao ponto. 3. Pedido de homologação deferido parcialmente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Preenchimento dos requisitos legais. Trânsito em julgado do provimento estrangeiro. Evidência. Pedido deferido.
«1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. 2. Tratando-se de divórcio consensual decretado há mais de dez anos somado ao fato de que a parte requerida, ciente desta demanda, quedou-se inerte, é razoável a conclusão de que a decisão estrangeira transitou em julgado. 3. Pedido de homologação deferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. CONCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO DIVÓRCIO E INSATISFAÇÃO QUANTO À PARTILHA DOS BENS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. ESCORREITA APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.658. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORAM POR IMPOSIÇÃO DO §11º DO CPC/2015, art. 85. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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178 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM A ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO - PREVENÇÃO DO JUÍZO - INTELIGÊNCIA DO art. 61 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. À
luz da previsão inserta no CPC, art. 61, a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. Logo, compete ao juízo prolator da sentença que decretou o divórcio processar e julgar a posterior ação de partilha dos bens amealhados na constância do casamento entre as partes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - ACORDO DE DIVÓRCIO - EMPRESA NÃO INCLUÍDA EM ACORDO DE DIVÓRCIO - CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO BEM - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - A
ação de sobrepartilha requer a comprovação do desconhecimento ou a ocultação de determinado bem por uma das partes por ocasião da divisão patrimonial. - É incabível a partilha de bem conhecido das partes ao tempo da homologação de acordo de divórcio em juízo, no qual os ex-cônjuges fizeram constar que todos os bens do casal foram partilhados, sem registro de eventuais ressalvas.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Varão que adquire imóvel após dezessete anos de separação de fato. Incomunicabilidade do bem. Exclusão da partilha. (Com doutrina e precedentes).
«Caracterizado o rompimento fático, prolongado e definitivo do vínculo, ocorre a incomunicabilidade patrimonial dos bens adquiridos pelo esforço individual de cada cônjuge, sem a colaboração do outro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STF. Separação e divórcio. Aquisição de bens, pelo varão, em decorrência de herança, após a separação de fato. Direito à meação dos mesmos, reconhecida para a mulher na posterior separação litigiosa. Descabimento. Casamento no regime de comunhão universal de bens. Irrelevância. Bens excluídos da partilha. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 8º. (Com doutrina).
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182 - TJSP. Alimentos. Mulher que os dispensou no divórcio consensual. Impossibilidade de pretensão posterior contra o ex-marido ou seus herdeiros. Indeferimento liminar. (Cita doutrina e jurisprudência).
Significando o divórcio a ruptura definitiva do vínculo, não pode a mulher que, nesta ocasião renunciou aos alimentos, pleiteá-los posteriormente do ex-marido ou seus herdeiros.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STF. Separação e divórcio. Cônjuges brasileiros domiciliados na Suíça. Divórcio pelo Poder Judiciário suíço, já homologado pelo STF. Posterior decisão suíça de partilha de bens situados no Brasil, mas aplicando a lei brasileira. Homologação desta sentença estrangeira pelo STF. CF/88, art. 5º XXXI. Não ofensa ao CPC/1973, art. 89, II. (Com precedentes).
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184 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência formulado com vistas a ver decretado, de imediato, o divórcio entre as partes. A agravante sustenta que a exigência de contraditório para a decretação do divórcio seria indevida, por se tratar de direito potestativo, e que a manutenção do vínculo conjugal afrontaria sua dignidade e privacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a tutela de evidênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Homologação. Litispendência. CPC/1973, art. 301, § 3º.
«Não há falar em litispendência se a ação de separação judicial ajuizada pela requerida no Brasil é posterior não apenas à propositura da ação de divórcio que a requerida também ajuizou nos Estados Unidos, mas também ao trânsito em julgado da sentença estrangeira.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Família. Separação judicial. Conversão em divórcio. Impossibilidade. Alimentos pendentes. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II.
«Evidenciado o descumprimento da obrigação alimentícia assumida na separação, não há o direito subjetivo de ver decretada a conversão da separação em divórcio. Não merece provimento recurso carente de argumentos novos, capazes de desconstituir a decisão agravada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. DIVÓRCIO - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - VIABILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - IMÓVEL COMUM COM USO EXCLUSIVO PELA VAROA - ACORDO DO DIVÓRCIO COM NÃO SE DISCUTIR NESTES AUTOS - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO
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188 - TJMG. Separação e divórcio. Separação consensual. Varão que, após termo de ratificação do pedido, insurge-se contra a partilha que atribui quase todos os bens à mulher, além dos alimentos. Possibilidade e viabilidade, no caso, de homologação parcial, excluindo a partilha lesiva a um dos cônjuges. CCB, art. 153. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 34, § 2º.
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189 - TJMG. Separação e divórcio. Separação consensual. Pais que convencionam distribuir os filhos entre si e que os alimentos, devidos à filha que fica com a mãe, serão depositados em conta e não descontados em folha. Inexistência de prejuízo aos menores ou ofensa à lei. Descabido inconformismo do Ministério Público. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 9º. (Com doutrina).
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190 - TJMG. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Consumo imoderado de álcool pelo marido, com agressões, e expulsão da mulher do lar conjugal. Defesa do varão alegando ter encontrado a esposa em flagrante adultério com o vizinho. Prova suficiente. Falta de reconvenção, porém, impedindo reconhecer culpa da mulher. Improcedência. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 5º, «caput». (Com doutrina e jurisprudência).
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191 - STJ. Casamento. Divórcio. Nome da mulher. Lei 6.515/77.
«Não concorrendo motivo que se enquadre nas exceções da lei, quando da conversão da separação judicial em divórcio, a sentença determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair o matrimônio. Trata-se de norma cogente, de incidência imediata. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Família. Casamento. Divórcio direto. Alimentos. Lei 6.515/1977, art. 40 e Lei 6.515/1977, art. 26.
«A mulher continua com o direito de receber alimentos depois de decretado o divórcio direto de decurso de tempo. A concessão deles, porém, depende da prova da necessidade. Lei 6.515/1977, art. 40 e Lei 6.515/1977, art. 26. Fundamentos divergentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJRS. Família. Concubinato. União estável. Reconhecimento. Sobrestamento do feito até a separação judicial ou divórcio da parte. Desnecessidade. Lei 8.971/94. CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 226, § 3º.
«É descabido o sobrestamento do feito até a prolação de sentença de separação judicial ou divórcio da parte, pois tais decretos não são necessários à procedência da ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. Cumprimento de sentença - Contribuições condominiais - Decisão que defere a penhora de apenas 50% do imóvel, e não a totalidade dele, considerando que, ainda que o executado seja divorciado, não consta a averbação do divórcio na matrícula do imóvel - Agravo do condomínio - Provimento - A despeito de, formalmente, a ex-cônjuge do executado aparecer como coproprietária na matrícula do imóvel, na prática, ela já se desvinculou do bem, considerando o acordo homologado em ação de divórcio, cuja sentença já transitou em julgado - Agravo parcialmente provido para deferir a penhora da integralidade do imóvel mantida, porém, a determinação de intimação da ex-cônjuge a respeito da penhora, para viabilizar ingresso no fólio real
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195 - TJPR. Registro público. Retificação em registro civil. Menor. Alteração do sobrenome materno em razão do divórcio. Possibilidade. Lei 6.015/73, art. 109. Lei 6.515/77, art. 25, parágrafo único.
«... A menor V S T nasceu no dia 14 de outubro de 1.988 e foi registrada no dia 17 de outubro de 1988 três dias após o seu nascimento. Nessa época, sua genitora vivia em concubinato com o Sr. J. T. pai de V. mas ainda era casada com o Sr. A. L. U. portanto, usava o nome de casada S. M. U.. No ano de 1997, o casal veio a divorciar-se autos 877/92 de ação de divórcio. A sentença transitou em julgado em 15.08.97 e a genitora da infante voltou a usar o nome de solteira S. M. B. S.. A p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Ação de partilha de imóvel - Distribuição por dependência ao Juízo da Vara da Família responsável pela homologação do divórcio - Redistribuição ao Juízo Cível, após considerar que o pleito possui natureza meramente indenizatória - Impossibilidade - Prevenção caracterizada - Pretensão à sobrepartilha de pertenças e benfeitorias realizadas em imóvel já partilhado - Questão não resolvida quando da prolação da sentença do divórcio ou quando partilhado referido bem - Relação de acessoriedade e interdependência entre as demandas - Competência do juízo onde tramitou a ação de divórcio - Incidência do disposto no CPC, art. 61 - Precedentes - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado.
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197 - TJSP. Casamento. Divórcio. Conversão da separação judicial. Necessidade, tão-só, de provar o prazo de um ano. Irrelevância do cumprimento das obrigações assumidas na separação. Possibilidade do único imóvel ficar em condomínio. Determinação neste sentido na sentença de conversão. CF/88, art. 226, § 6º. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43. Ineficácia da Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II. (Cita doutrina).
Em função da CF/88, perdeu eficácia o Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II da Lei do Divórcio, sendo suficiente para a conversão em divórcio a prova do decurso do prazo entre a prévia separação judicial e o ajuizamento do pedido, nada impedindo, também, que na própria sentença de conversão se disponha sobre a partilha dos bens.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Família. Casamento. Conversão de separação em divórcio. Falta de cumprimento, pelo marido, de obrigação assumida no acordo da separação. Óbice ao divórcio. Orientação da 2ª Seção. Recurso especial. Caso concreto. Ônus da prova. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 6.515/77, arts. 36, parágrafo único, II, e 37, § 1º.
«Nos termos da orientação da 2ª Seção deste Tribunal, configura óbice à decretação do divórcio por conversão a inadimplência com as obrigações assumidas quando do acordo da separação judicial. No caso, no entanto, essa questão não foi objeto de fundamentação do acórdão impugnado, que se limitou a decidir quanto ao ônus da prova sobre tal inadimplência. E contra isso não se insurgiu o recurso especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONCILIAÇÃO DO CASAL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
Petição dos requerentes informando a desistência do divórcio e pugnando pela extinção do feito sem julgamento de mérito. Sentença decretando o divórcio. Apelo dos requerentes. Reconciliação do casal. Possibilidade de desistência. Ausência de trânsito em julgado. Especial proteção conferida à família e ao matrimônio, nos termos da CF/88, art. 226. Recurso provido para extinguir o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI e VIII do CPC, pela perda superv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1-
Agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu a tutela de evidência requerida, consistente na decretação do divórcio entre as partes. 2- Irresignação que não merece acolhimento. Pretensão do Demandante que está inserida no art. 311, IV do CPC, que não admite a concessão de liminar. 3- Não obstante o divórcio seja um direito potestativo, é imperiosa a prévia ciência e oportunização de manifestação da parte contrária. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4 - Ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)