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101 - TJSC. Separação e divórcio. Separação consensual. Necessidade de o advogado assinar a petição inicial. Não obrigatoriedade, porém, de comparecer à audiência de conciliação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 34, § 1º. (Com precedente).
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102 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial. Família. Ação de divórcio consensual direto. Audiência para tentativa de reconciliação ou ratificação. Inexistência. Divórcio homologado de plano. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. Em razão da modificação do CF/88, art. 226, § 6º, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional 66/10, descabe falar em requisitos para a concessão de divórcio. 2. Inexistindo requisitos a serem comprovados, cabe, caso o magistrado entenda ser a hipótese de concessão de plano do divórcio, a sua homologação. 3. A audiência de conciliação ou ratificação passou a ter apenas cunho eminentemente formal, sem nada produzir, e não havendo nenhuma questão relevante de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. RECONVENÇÃO QUANTO AO IMÓVEL A SER PARTILHADO. USUCAPIÃO FAMILIAR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO DIVÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA DA PARTILHA, COM O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO, DECIDINDO PELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA.
Ação de conversão de separação em divórcio, com pedido de partilha. Reconvenção alegando usucapião familiar do bem a ser partilhado. Sentença homologatória do pedido de divórcio, julgando procedente a reconvenção, rejeitando o pedido de partilha por via de consequência, mas considerando a sucumbência recíproca. Apelo da ré/reconvinte insistindo ser única vencedora, assistindo-lhe razão. Pedido de divórcio, não contestado, apontando o autor imóvel a ser partilhado, contra o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DE EX-CASAL DISTRIBUÍDA LIVREMENTE. MAGISTRADO QUE, AO ENTENDER PELA CONEXÃO, DECLINOU DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO PELO QUAL SE PROCESSOU O DIVÓRCIO, O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO. PARTILHA DE BENS. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO DE DIVÓRCIO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 2019. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, ACESSORIEDADE, PREVENÇÃO, PREJUDICIALIDADE OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1.
Conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 1ª Vara de Família Regional da Ilha do Governador, em face do Juízo da 2ª Vara de Família. 2. Ação de divórcio que tramitou perante o juízo suscitante, estando definitivamente julgada, tendo advindo o trânsito em julgado. 3. Existe conexão entre ação de divórcio e a partilha de bens, por esta ser acessória, dependente de prévia decretação do divórcio do ex-casal. 4. No entanto, em tendo havido o trânsito em julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA REVISÃO DE CLÁUSULA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL E RESTABELECIMENTO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - DISPENSA EM DIVÓRCIO - RENÚNCIA AOS ALIMENTOS - POSTULAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - VÍNCULO JÁ DISSOLVIDO - SOBREPARTILHA - CONHECIMENTO DAS PARTES - INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA -
Considera-se fundamentada a decisão que enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. - O casamento é um contrato que se extingue pelo divórcio - art. 226, §6º, CR/88. - A cláusula de alimentos temporários e dispensa posterior à pensão alimentícia entre os cônjuges, sem qualquer ressalva, no divórcio, constitui verdadeira renúncia aos alimentos. - Extintos os efeitos jurídicos do casamento pelo divórcio, é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Prova da separação de fato. Marido que já vive com outra, mas freqüenta a casa da esposa para ver os filhos. Fato que não desvirtua a ruptura, no caso. Incerteza sobre o início da separação. Tempo preenchido no curso da ação. Economia processual. Divórcio decretado. (Há voto vencido).
«As visitas feitas pelo varão à casa da mulher, com o objetivo de ver os filhos, não descaracterizam a separação de fato, mormente se ele já vive com outra mulher.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Conversão em divórcio. Exoneração de alimentos. Cumulação. Possibilidade. Apelação. Ação de conversão de separação em divórcio. Exoneração de alimentos. Pedidos cumulados. Cabimento.
«Quando atendidos os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 292 pode ser discutida, nos autos da ação de conversão de separação judicial em divórcio, a exoneração de alimentos. Não há necessidade de ser ajuizada ação própria. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Viúva e inventariante. Legitimidade ativa.
«Sendo a requerente viúva e representante legal do espólio, está habilitada a representá-lo em juízo e a requerer a homologação da sentença de divórcio do de cujus proferida pela autoridade judicial estrangeira (CPC, art. 12, V). O interesse jurídico da autora está evidenciado pela necessidade de averbar o casamento e o divórcio de seu falecido marido com a primeira esposa para que, após, possa registrar no país o seu matrimônio ulterior. Sentença homologada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU A TUTELA DE EVIDÊNCIA EM PARTE PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DAS PARTES, RESSALTANDO QUE O AUTOR TORNARÁ A UTILIZAR O NOME DE SOLTEIRO, PORÉM CONDICIONOU A INSCRIÇÃO JUNTO AO RCPN À PRECLUSÃO DA DECISÃO POR ENTENDER QUE CAUSA EFEITOS EM RELAÇÃO AO ESTADO CIVIL DA PARTE RÉ. RECURSO DO AUTOR PARA QUE SEJA DEFERIDA A IMEDIATA AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. DIREITO POTESTATIVO. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA OBRIGAR A PARTE AUTORA AGUARDAR O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO A IRRELEVANTE MANIFESTAÇÃO DA RÉ, PARA OBTER O RESULTADO PRÁTICO QUE ALMEJA. O ÚNICO REQUISITO PARA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DIRETO É A INEQUÍVOCA VONTADE DE UM DOS CÔNJUGES DE PÔR FIM À SOCIEDADE CONJUGAL. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE, PARA DECRETAR LIMINARMENTE A AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO, NA FORMA DO CPC, art. 311, IV. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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110 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio direto. Decretação. Requisitos. Separação de fato. Divórcio indireto. Conversão. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Lapso temporal.
«1. O que importa para a decretação do divórcio é que a ruptura da vida conjugal seja superior a um ano, o que pode decorrer da separação judicial ou da decisão concessiva de separação de corpos, nos termos do que prevê o CCB, art. 1.580. 2. Há possibilidade jurídica no pedido da autora, já que o casal está separado de fato desde julho de 2003. 3. Além disso, já está sedimentada a orientação de que o lapso temporal exigido por lei para fins de decretação da separaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso. Decisão que entendeu por não decretar o divórcio em sede liminar, bem como indeferiu pleito de tutela de urgência visando a guarda compartilhada provisória do menor, fixando o regime provisório de visitas. Recurso do genitor. Pretensão de que seja fixada guarda provisória compartilhada e ampliado o direito de convivência. Parcial provimento. Genitora que não se opôs à guarda compartilhada. Visitas que, no entanto, deverão ser mantidos nos moldes da r. decisão recorrida, por ora. Divórcio. Acolhimento. Expressa anuência da parte requerida em sede de contestação. Decisão reformada a fim de conceder a tutela para decretação do divórcio. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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112 - STJ. Casamento. Divórcio. Conversão. Descumprimento do acordo. Alimentos.
«Não se defere o pedido de conversão de separação em divórcio do cônjuge que descumpre a obrigação alimentar assumida no acordo de separação. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJMG. Separação e divórcio. Separação judicial. Revelia do varão. Necessidade, mesmo assim, da audiência prévia de conciliação. Anulação da sentença prolatada de imediato, sem observar esta formalidade. Lei 6.515/1977, art. 3º, § 2º (Divórcio). (Com precedentes).
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114 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Casamento celebrado no exterior. Ambos os cônjuges, porém, domiciliados no Brasil. Registro da certidão de casamento no RTD, que pode ser feito a qualquer tempo. Competência da Justiça brasileira. Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º. CPC/1973, art. 88, I. Lei 6.015/1973, art. 129, 6 (LRP).
«É competente a autoridade judiciária brasileira para julgar divórcio direto, quando os cônjuges são domiciliados no Brasil, ainda que o casamento tenha sido realizado no exterior, sendo que o registro deste casamento, aqui no Brasil, pode ser feito a qualquer tempo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Autora que requer, na petição inicial, a partilha dos bens. Decisão que protela a questão da partilha para fase de execução. Descabimento. Partilha como condição necessária para a conversão. Nulidade da sentença. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43 (Divórcio). (Com doutrina e jurisprudência).
«Deferindo a conversão sem decidir sobre a partilha, ressente-se a sentença do vício de ser incompleta porque a partilha dos bens, expressamente requerida na inicial, é condição necessária e legal da conversão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES - TUTELA DE EVIDÊNCIA. - A
tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nas hipóteses taxativas do CPC, art. 311. - O pedido liminar de divórcio no presente caso não encontra amparo nas hipóteses autorizadoras da tutela provisória em questão.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALIMENTOS E GUARDA. DEMANDAS ANTERIORMENTE PROPOSTAS QUE TRATAM DO DIVÓRCIO DAS PARTES LITIGANTES E DA RESPECTIVA PARTILHA DE BENS. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL APENAS EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS. 1.
Trata-se, na origem, de ação de divórcio, alimentos e guarda proposta pela agravante em face do agravado. 2. Decisão recorrida que, ao fundamento da existência de demandas anteriormente propostas, que tratam do divórcio das partes litigantes e da respectiva partilha de bens, determinou o prosseguimento do feito somente em relação ao pedido de alimentos. 3. A agravante, por sua vez, insurge-se alegando que a demanda ajuizada pelo ex-cônjuge não trata da partilha de bens, devendo os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Casamento. Divórcio direto. Suficiência do prazo de dois anos de separação de fato. Desnecessidade de comprovar outras causas do pedido. Lei 6.515/1977 (Divórcio), Lei 7.841/1989, art. 40, com redação. CF/88, art. 226, § 6º.
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119 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Petição de Herança cumulada com Anulatória de Partilha de Divórcio. Extinção da sociedade conjugal, por divórcio, sem a partilha dos bens. Falecimento do ex-cônjuge varão, casado em segundas núpcias com a autora da demanda, antes de realização da partilha decorrente do anterior divórcio. Partilha realizada entre o ex-cônjuge virago e o espólio, representado pela filha comum do ex-casal. Pedido de reconhecimento de direito à petição de herança e de nulidade da Sentença que, após o óbito do cônjuge da demandante, homologou a partilha de bens decorrente de divórcio entre o falecido e a primeira esposa, ré. Decisum alvejada que julgou extinto, sem exame de mérito, o reconhecimento de direito à petição de herança e procedente o pedido de Anulação da Sentença homologatória da partilha decorrente de divórcio. Apelo da demandada. A morte da pessoa natural tem o condão de impor a sucessão, desde logo, de todo o seu acervo patrimonial a seus herdeiros legítimos e testamentários. CCB, art. 1.784. De cujus que tem direito a 50% dos bens amealhados na constância do primeiro matrimônio, e pendentes de partilha. Meação que integra seu acervo hereditário, existindo interesse da autora, segunda esposa e herdeira necessária e testamentária, a qual não fora comunicada acerca de acordo, pós-morte, em ação de partilha decorrente do divórcio. Manutenção do Decisum. Desprovimento do Apelo.
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120 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Citação por edital do requerido varão. Suficiência de ele não ter sido encontrado no endereço indicado na inicial. Desnecessidade de outras diligências para a localização do réu. CPC/1973, art. 231, II. (Com doutrina).
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121 - TJPR. Separação e divórcio. Divórcio direto. Separação de fato por dois anos. Prazo mínimo completado no curso do processo. Inviabilidade de reconhecer carência da ação. Decisão pelo mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 462. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
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122 - STJ. Casamento. Separação judicial. Conversão em divórcio.
«A discussão, suscitada apenas na contestação, sobre a forma de correção do valor da pensão alimentícia não é, em princípio, óbice à conversão da separação judicial em divórcio. Recurso especial não conhecido. Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Direito civil. Família. Ação de divórcio direto consensual. Inexistência de audiência de ratificação. Divórcio homologado de plano. Possibilidade. Desprovimento do apelo extremo. Insurgência recursal do parquet estadual.
«Hipótese: Trata-se de ação de divórcio direto consensual, cujo acordo foi homologado de plano pelo juízo sentenciante, que considerou desnecessária a realização de audiência de ratificação. 1. Esta Corte já decidiu inexistir obrigatoriedade de realização de audiência de ratificação, em caso de divórcio direto consensual, quando o juiz sentenciante entender apta a sua concessão de imediato, tendo condições de aferir a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem, b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c pedido de partilha de bens e fixação de alimentos. Partilha dos bens do casal. Termo inicial. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de divórcio cumulada com pedidos de partilha de bens e fixação de alimentos. 2 - O termo inicial para o ajuizamento da ação de sobrepartilha é contado a partir da data da decretação do divórcio do casal. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. Divórcio. Conversão da separação. Cabimento. Aplicação imediata da nova redação do § 6º do CF/88, art. 226, dada pela Emenda Constitucional 66/2010. Necessidade. Norma que não impõe condições ao reconhecimento do pedido de divórcio, sejam de natureza objetiva ou subjetiva. Extinção do vínculo matrimonial e cessação da sociedade conjugal que não dependem de outras questões do processo. Recurso provido para julgar procedente o pedido de divórcio, determinando-se o regular andamento do feito em relação aos outros capítulos.
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126 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto litigioso. Separação de fato ininterrupta há mais de três anos. Oposição da ré, nesta parte, injustificada. Direito, porém, a continuar com o nome de família do marido, porque não lhe foi atribuída qualquer culpa. Perda do nome de casada, ademais, não requerida na petição inicial. Procedência. Lei 6.515/1977 (LD), art. 40. (Cita doutrina e jurisprudência).
«Na ação direta de divórcio movida pelo marido, a mulher não perde o direito ao uso do nome deste, se a ela não for atribuída qualquer culpa, acolhendo-se o pedido inicial diante da demonstrada separação de fato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Arbitramento de Aluguel - Imóvel comum em razão de divórcio, usufruído exclusivamente pela ré - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de que os documentos que comprovavam a segunda união e divórcio são posteriores ao ajuizamento da demanda - Descabimento - Hipótese em que, apesar de serem posteriores, os documentos comprobatórios da nova união e posterior divórcio são anteriores à sentença - Prova pré-constituída - Ônus de prova que incumbi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO POR MEIO DE RECONVENÇÃO - SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO E JULGA EXTINTA A RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE O PEDIDO DE RECONVENÇÃO FORMULADO PELA RÉ SEJA APRECIADO NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO DO DIVÓRCIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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129 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - DECISÃO QUE DECRETOU LIMINARMENTE O DIVÓRCIO DAS PARTES - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CPC, art. 311 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.
Considerando que a decretação do divórcio, em sede de liminar, não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no CPC, art. 311 e considerando, ainda, que se trata de uma medida drástica e irreversível, deve ser reformada a decisão que a deferiu. 2. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Direit o civil. Embargos de declaração. Divórcio post mortem. Embargos rejeitados.
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131 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO DO DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou a preliminar de nulidade da citação por edital, julgou procedente o pedido inicial e decretou o divórcio entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a citação por edital, realizada após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal, configura nulidade; (ii) analisar se a suposta nulidade alegada gerou efetivo prejuízo à parte ré, ora apelante, capaz de invalidar os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJRS. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Abandono do lar, pelo marido, sem qualquer justificativa imputável à esposa. Objetivo de iniciar convivência com outra mulher. Prova da grave violação a dever do casamento. Procedência. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 5º. CCB, art. 231, II. (Jurisprudência com doutrina).
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133 - TJRS. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Requerente que, deliberadamente, não cumpre as obrigações alimentares assumidas com a ex-esposa e a filha excepcional. Prova, também, de bens não partilhados. Circunstâncias demonstrando descaso do varão com a família. Conversão negada. (Com jurisprudência).
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134 - STJ. Casamento. Divórcio. Nome da mulher.
«Não concorrendo motivo que se enquadre nas exceções da lei, quando da conversão da separação judicial em divórcio, a mulher obrigatoriamente volta a usar o nome que tinha antes de contrair o matrimônio. Inteligência do Lei 6.515/1977, art. 25.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação. Família. Casamento. Divórcio. Decisão judicial proferida nos Estados Unidos da América. Local de domicílio das partes. Competência reconhecida. Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 6º (LICCB). Inaplicabilidade. Incompatibilidade com o CF/88, art. 226, § 6º. Exigência de prazo de apenas um ano para a efetivação do divórcio. Inexistência de impedimento instrumental ou substancial para a concessão do pedido.
«Residindo os cônjuges, à época do pedido de divórcio, nos Estados Unidos da América, não há argüir-se a incompetência de sua Justiça para a respectiva decisão (Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, caput (LICCB)). A exigência de três anos, para fins de se reconhecer o divórcio no Brasil, consoante o Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 6º (LICCB), é incompatível com a Constituição Federal CF/88, art. 226, § 6º, assim dispõe: «O casamento civil pode ser dissolvido pelo div... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LIMINAR. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. 1.
A agravante se insurgiu contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, consistente na decretação liminar do divórcio das partes. 2. Na ação de divórcio se exige requisito único, qual seja, a vontade de uma pessoa casada de dissolver o casamento civil (CF/88, art. 226, § 6º), sendo desnecessária qualquer justificativa para a ausência de vontade de se manter o matrimônio. 3. Com o advento da Emenda Constitucional 60/2010, o rompimento do vínculo matrimonial independe da sepa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio, requerida por ambas as partes. Indeferimento, porque não cumprida cláusula do acordo, prevendo a doação de um terço de preço de imóvel à filha menor. Descabimento. Possibilidade de alteração pelo casal. Inexigibilidade da prestação pelo donatário. Natureza jurídica da doação. Conversão concedida. (Com doutrina, jurisprudência).
«No caso dos autos, houve o trato e houve o distrato. Não tendo se consumado, a doação, não surgiu o direito da filha. As partes se comprometeram a fazer a partilha de uma forma. Mudaram de idéia, podiam mudar. Tudo isso não interfere no direito à conversão da separação em divórcio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Contestação da ex-esposa alegando que o autor descumpre o dever de visitar a filha. Descabimento. Dever jurídico que decorre de outro, mais amplo, de educação dos filhos, e que não surge do negócio jurídico celebrado pelos pais na separação. Procedência. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 36, parágrafo único, II, inaplicável.
«O dever de prover a educação dos filhos, inclusive com a nutrição afetiva por meio do contato pessoal, é dever jurídico que não se irradia de negócio jurídico algum. Não no cria, portanto, o negócio jurídico celebrado e homologado em ação de separação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, SEM CONDENAÇÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DA PARTE AUTORA. REVELIA QUE NÃO SE EQUIPARA A DIVÓRCIO CONSENSUAL, NA MEDIDA EM QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO FOI ASSINADA POR AMBAS AS PARTES, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 731. CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NA FORMA DO CPC, art. 85. PROVIMENTO DO RECURSO.
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140 - TJMG. Família. Casamento. Divórcio. Separação judicial. Conversão. Decurso do prazo por mais de um ano. Requisito único. Inteligência do § 6º do CF/88, art. 226. Alimentos. Obrigação Alimentar. Descumprimento. Irrelevância. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único.
«O único requisito exigido para a conversão da separação judicial em divórcio é o decurso do prazo por mais de um ano, a que se refere o § 6º do CF/88, art. 226, que não recepcionou o Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II, razão pela qual o descumprimento da obrigação alimentar não inviabiliza a decretação do divórcio por conversão, mormente quando o pedido é formulado por ambos os cônjuges.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - MORTE DA AUTORA NO CURSO DA LIDE - DIVÓRCIO POS MORTEM - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES PRESERVADA - SENTENÇA CASSADA. - A
decretação do divórcio do casal após a morte de uma das partes é possível, quando já ajuizada a ação e manifestada a vontade de ambos quanto à extinção do vínculo matrimonial, o que impõe a cassação da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em decorrência do falecimento da autora.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJMG. Separação e divórcio. Divórcio direto. Partilha. Casamento em comunhão universal de bens. Partilha verbal de dois imóveis feita durante o casamento. Venda posterior de um deles pelo varão, durante a separação de fato e com outorga uxória. Presunção de proveito comum. Cabimento da partilha do outro imóvel.
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143 - TJPR. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Impossibilidade de a mulher pleitear, na contestação, alimentos para o filho ou para si, se os havia dispensado na separação. Necessidade de ação própria. Lei 6.515/1977, art. 36 e Lei 6.515/1977, art. 37, § 1º. (Com jurisprudência).
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144 - STJ. Família. Casamento. Divórcio. Separação de fato. Lei 6.515/1977, art. 40 (redação da Lei 7.841/1989) .
«Não provado o tempo mínimo, transcorrido antes do ajuizamento da ação, não cabe a ação de divórcio fundada no Lei 6.515/1977, Lei 7.841/1989, art. 40, com a redação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJPR. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Acordo homologado, com promessa de doação de bens aos filhos, já transitado em julgado. Desnecessidade de transferência aos filhos antes da conversão. Partilha efetivada e definitiva. Impossibilidade de retratação por uma das partes. Conversão deferida. Súmula 305/STF.
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146 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL INVENTARIADO. AÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE À MEAÇÃO NO JUÍZO ORFANOLÓGICO. IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO COM A EX-CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DIVÓRCIO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO DEVIDA À EX-CÔNJUGE. PRETENSÃO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE EM LEVANTAR A QUANTIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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147 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível e de Família de Pirapora em desfavor do Juízo da 2ª Vara Cível e da Infância e Juventude da mesma Comarca, nos autos de ação de extinção de condomínio ajuizada para alienação judicial de imóvel anteriormente partilhado em ação de divórcio. O Juízo da 2ª Vara declinou da competência sob o argumento de possível risco de decisões conflitantes, enquanto o Juízo suscitante defendeu que por se tratar de qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJMG. Separação e divórcio. Divórcio direto. Casamento pelo regime da comunhão universal de bens. Aquisição de bens, pela autora, após mais de trinta anos de separação de fato e depois de ajuizado o pedido. Concubinato, ainda, com terceiro. Fruto exclusivo do trabalho da autora. Exclusão da partilha. (Com jurisprudência).
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149 - TJRS. Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada por mulher, incapaz por problemas neurológicos, representada por curador. Abandono pelo marido. Conversão para separação consensual, em face de acordo obtido na audiência de conciliação. Possibilidade. Direitos da incapaz preservados pela atuação do curador. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 3º, § 1º.
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150 - TJMG. Separação e divórcio. Separação consensual. Necessidade de casamento por, no mínimo, dois anos. Condição não preenchida. Homologação anulada para realização de nova audiência, agora decorrido o tempo legal. Economia processual. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 4º. CF/88, art. 226, § 6º, inaplicável. (Com doutrina. Há voto vencido pela carência).
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