Dano Moral Julgamento Ultra Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 374.4990.7710.1599

51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇAÕ JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONDENAÇÕES - MODIFICAÇÃO - CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Não há que se falar em vício ultra petita se a sentença condenou a parte requerida ao pagamento da indenização por danos morais, nos exatos termos do pedido constante da inicial. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186... ()

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Doc. 166.5220.0004.2200

52 - STJ. Agravo interno. Interposição sob a égide do CPC/2015. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Uso indevido do nome. Intuito comercial. Processual civil. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Não ocorrência. CPC, art. 460. Julgamento ultra petita. Não caracterização. Dano moral comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano in re ipsa. Súmula 403/STJ.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. 2. Não viola o o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as qu... ()

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Doc. 230.9130.6964.0420

53 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Interpretação de cláusulas e reexame de provas. Desnecessidade. Requalificação do quadro delineado pelo acórdão recorrido. Julgamento ultra petita. Caracterização. Dano moral. Afastamento. Mero inadimplemento contratual. Incidência da Súmula 83/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não incidem os óbices das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ, quando o julgamento do recurso especial limita-se a qualificar o contorno fático realizado pelas instâncias ordinárias. 2 - Tendo os compradores requerido, em sua petição inicial, o pagamento de multa contratual com base na inversão da cláusula penal, equivalente a 2% do valor do imóvel, a condenação, pelo Tribunal estadual, ao pagamento de um valor mensal a esse título configura julgamento ultra petita. 3 - Em regra, o... ()

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Doc. 150.4705.2009.6600

54 - TJPE. Apelação cível. Processo civil, direito civil e do consumidor. Ação declaratória de nulidade de exames de medidores de energia c/c indenização por danos morais. Grave constrangimento a moral não comprovado. Mero dissabor. Danos morais não configurados. Restituição de valores. Decisão ultra petita cancelada. Recurso a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1. A realização de troca de medidores de energia, para realização de laudo pericial, mesmo que unilateral, não enseja, por si só, aborrecimento capaz de agredir a moral do consumidor, perfazendo-se em mero dissabor. 2. O mero incômodo ou aborrecimento não configuram dano moral indenizável. 3. Configura-se julgamento ultra petita, quando o julgador decide a demanda além dos limites do pedido formulado na exordial. 4. Presente o julgamento ultra petita, imprescindível que se ... ()

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Doc. 191.0015.0003.4500

55 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c.c. Indenização por danos morais. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Questões devidamente apreciadas. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Pedido expresso de improcedência total dos pedidos formulados na apelação dos réus. Veiculação da imagem da autora, ora recorrente, em programa de televisão, em contexto desrespeitoso e com insinuações de natureza sexual, sem autorização. Programa «pânico na tv». Violação aos direitos da personalidade da autora (imagem e privacidade). Dano moral devidamente caracterizado. Recurso provido parcialmente.

«1 - O propósito recursal é definir, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada (omissões no acórdão recorrido e julgamento ultra petita), se a veiculação da imagem da recorrente, no programa «Pânico na TV», afrontou seus direitos da personalidade, a ensejar a condenação por danos morais. 2 - Não houve a apontada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou todas as questões suscitadas pelas partes e suficientes para o deslinde da controv... ()

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Doc. 193.3264.2001.5200

56 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Telefonia. Ação civil pública. Consumo. Falha na prestação de serviço. Condenações. Natureza acessória. Prejudicialidade. Omissão. Inexistência. Julgamento alheio ao pedido (extra petita). Súmula 283/STF. Julgamento além do pedido (ultra petita). Vedação de habilitações de linhas sem capacidade operacional correspondente. Inexistência de incongruência. Publicação de sentença. Medida aplicável de ofício. Eficácia contra todos (erga omnes). Extensão territorial. Ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Irrelevância. Dano. Existência. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Prejuízo não indicado. Conclusões apoiadas expressamente em provas produzidas na instrução. Dano moral coletivo. Possibilidade.

«1 - A instância recorrida afastou expressamente a natureza acessória das condenações questionadas pela ora agravante, não havendo que se falar em omissão. 2 - A agravante não demonstrou como seu recurso especial teria impugnado a conclusão da instância ordinária de que as disposições da condenação constariam do pedido. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - O acórdão recorrido estabeleceu a identidade das promoções vedadas por seu potencial de inviabilizar a prestação re... ()

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Doc. 653.5992.7339.2661

57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO -COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.

Não tendo o magistrado proferido sentença extrapolando os limites do pedido, não há o que se falar em nulidade por vício ultra petita. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou nos descontos em benefício previdenciário do suposto devedor, nos termos do , II. Impugnada a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos apresentados, deve ser observada a regra estab... ()

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Doc. 197.9530.6002.3600

58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Recusa de autorização de cirurgia 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Decisão extra petita/ultra petita não configurada. 3. Dano moral configurado. Tese recursal que exige o revolvimento de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Quantum indenizatório. Valor razoável. 5. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que «inexiste o alegado julgamento ultra petita, pois o julgador não violou os li... ()

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Doc. 221.1160.2215.0341

59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Dano moral. Inexistência. Reexame. Acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não se configurar julgamento ultra... ()

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Doc. 759.2915.4411.0873

60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA RÉ. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ULTRA PETITA. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e as rés no de fornecedoras, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, os demandantes são os destinatários finais dos serviços prestados pelas demandadas. 2. Incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, consistente na celebração do contrato de compra e venda, no qual consta a pa... ()

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Doc. 220.5251.2283.3870

61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Responsabilidade da transportadora pelo evento danoso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Alegação. Afastamento. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Dano moral. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais e estéticos. Cumulação. Possibilidade. Súmula 387/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que há julgamento extra petita não só quando se concede prestação jurisdicional diferente da postulada, mas também quando o deferimento do pedido apresentado se dá com base em fundamento não invocado como causa de pedir. 2 - Ademais, com base na análise de premissas fáticas acostadas aos autos, o Tribunal de origem, concluiu que o pedido de danos estéticos foi aduzido na inicial, de forma que, rever o entendimento das instâncias o... ()

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Doc. 1697.2334.1993.6598

62 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. 2. DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 3. JULGAMENTO ULTRA PETITA . ASTREINTES . DEFERIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO POSTULADO, SEM FUNDAMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. JULGAMENTO ULTRA PETITA . ASTREINTES . DEFERIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO POSTULADO, SEM FUNDAMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CPC, art. 492. RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA . ASTREINTES . DEFERIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO POSTULADO, SEM FUNDAMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a inobservância dos valores indicados, expressamente, nos pedidos da inicial implica julgamento ultra petita , quando ultrapassados os limites fixados. Precedentes. No caso, a Corte de origem nem sequer fundamentou a decisão acerca do valor arbitrado para as astreintes , o que poderia até justificar a alteração do montante postulado, nos termos dos CPC, art. 536 e CPC, art. 537. Mas, ao deferir a multa em valor muito superior ao pretendido, sem qualquer motivação, o julgador afrontou o CPC, art. 492. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 184.4104.3002.2800

63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação para obtenção de reparação civil. Acidente de trânsito. Morte de filho. Dano moral caracterizado. Quantum. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Ofensa aos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Alegado julgamento ultra petita. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Inexistência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 285.0364.4559.7936

64 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA . FRAUDE NA REMUNERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, apesar dos esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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Doc. 130.0609.6707.4798

65 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO INICIAL LIMITADO A R$ 5.000,00. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Banco Bradesco S/A. interpõe apelação contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos lançados no cartão de crédito de Luís Henrique Lemos Mega, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00. O banco sustenta inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de comprovação da fraude. Subsidiariamente, pede a exclusão ou redução da indenização para R$ 5.000,00, conforme pleiteado n... ()

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Doc. 665.8336.1746.4920

66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. NULIDADE CONTRATUAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. FALSIDADE DE ASSINATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO STJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEPOSITADOS. NECESSIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O reconhecimento de nulidade de contrato por falsidade da assinatura não configura julgamento ultra petita quando a pretensão de inexistência de débito abrange a validade da contratação. 2. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício da parte, sendo certo que a nulidade absoluta de contratos fraudulentos pode ser declarada a qualquer tempo, sem incidência de prescrição... ()

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Doc. 220.4271.1867.2190

67 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória c/c indenizatória. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Dano moral. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. 2 - Concluindo o Tribunal de origem que a negativação do nome do devedor foi indevida, descabe ao STJ infirmar o posicionamento adotado, uma vez que seria preciso o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Não apresentação de argumentos novos capaz... ()

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Doc. 440.3199.7518.6389

68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

CPC determina que a interpretação do pedido deve levar em conta o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º), o que, «in casu» evidencia a ausência de julgamento ultra petita. - De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, o dano moral pelo protesto indevido ou inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente em cadastro de devedores inadimplentes configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do abalo moral sofrido. - A repar... ()

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Doc. 126.2790.1000.0500

69 - TJRJ. Sentença. Julgamento ulta petita. Responsabilidade civil. Dano estético não pedidos. Impossibilidade de condenação. Natureza jurídica distinta do dano moral. Necessidade de pedido. Considerações do Des. Sidney Hartung sobre o tema. Súmula 387/STJ. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«... Nesse sentido, em que pese os argumentos esposados pelo autor em suas contrarrazões de fls. 380-390, não se pode deixar de considerar que, quando do ajuizamento da pretensão inicial, não fora formulado pleito compensatório por danos estéticos, não se sustentando a sua alegação de que tais danos estariam incluídos nos danos morais, tendo sido tratados em conjunto. Isso porque os danos estéticos constituem modalidade autônoma de danos extra patrimoniais, não se confundindo com o... ()

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Doc. 923.8256.9404.7263

70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONSTATAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PROBLEMAS NO TRANSCORRER DA CONSTRUÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA.

As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum» (EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ). Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita», «citra petita» o... ()

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Doc. 240.8261.2156.9978

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Decisão ultra petita. Inexistência. Interpretação lógica e sistemática do pedido. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dano moral. Valor. Alteração. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum. Ausente tal diretriz, incide o óbice da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «não configura julgamento ultra petita ou extra petita, o provimento jurisdicional proferido nos... ()

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Doc. 153.9805.0011.6700

72 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Nulidade. Causa subjacente. Falta. Protesto indevido. Indenização. Dano moral. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Sentença extra petita ou ultra petita. Não configuração. Condições da ação. Existência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Duplicata fria. Ausência de causa subjacente. Legimidade passiva. Carência de ação. Sentença extra petita. Preliminares suscitadas afastadas. Da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido

«1. No caso em exame, estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, devendo ser afastada a prefacial de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que os pedidos formulados pela parte autora atenderam ao disposto no , não podendo ser considerados contraditórios, pois possuem correspondência à causa de pedir. 2. A pretensão em tela encontra amparo em nosso sistema jurídico, bem como não há qualquer vedação legal, quer quanto a... ()

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Doc. 297.6414.6236.7717

73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA» - CONFIGURAÇÃO - COMPRA DE NOTEBOOK - PRODUTO NÃO ENTREGUE - ESTORNO NÃO REALIZADO - PERDA DO TEMPO ÚTIL - DANOSS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI º 14.905/2024 - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita», «citra petita» ou «ultra petita», ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os e CPC/2015 art. 489. A sentença que extrapola o pedido do demandante é ultra petita, devendo ser decotado o excesso nela verificado, restringindo-se aos limites do pleito inicial, sem alterar-lhe a substância. A falha na prestação de ... ()

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Doc. 747.4538.7334.2667

74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO - REJEIÇÃO - «AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS» - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - COMPENSAÇÃO DE VALORES - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PATAMAR MÍNIMO LEGAL. Em regra, as questões não abordadas pelas partes na petição inicial ou na defesa, por não terem sido discutidas na Primeira Instância, não podem ser analisadas e julgadas em sede recursal, segundo disposto no - Compete ao Magistrado sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder... ()

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Doc. 148.1011.1000.6100

75 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Preliminar. Julgamento ultra petita. Rejeitada. Negativa de cobertura. Internamento e procedimento de urgência e emergência. Cumprimento de prazo de carência. Impossibilidade. Carência de 24 horas já cumprida. Art. 12, V, 'c', da Lei nº. 9.656/98. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não ocorre julgamento ultra petita se o juízo de origem decide questão que é reflexo do pedido na exordial. Preliminar rejeitada. 2. A Lei 9.656/98, em seu art. 12, V, 'c', estabelece prazo de carência de 24 (vinte e quatro) horas para tratamentos de urgência e emergência. 3. O STJ vem reconhecendo que «a recusa indevida à cobertura médica é causa de danos morais, pois agrava o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado», conforme rel... ()

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Doc. 176.3040.2004.6600

76 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Inadimplemento de contrato de locação de equipamentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial e oral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Alegação de ocorrência de julgamento ultra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reparação dos danos materiais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Inadimplemento contratual. Dano moral afastado. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

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Doc. 362.7187.8364.7558

77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MONTANTE EQUIVALENTE A 15 SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O VALOR PEDIDO PELA PARTE SOB PENA DE SE INCORRER EM UMA DECISÃO «ULTRA PETITA» - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM» CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - APLICAÇAO DA LEI Nº 14.905/2024. -

No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano... ()

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Doc. 144.9584.1002.0400

78 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração. Construtora. Obra. Prazo determinado. Atraso na entrega das unidades habitacionais. Descumprimento da obrigação contratual. Multa convencionada. Mora. Indenização. Valor do aluguel. Condenação em danos materiais e lucros cessantes. Julgamento ultra petita. Supressão de condenação. Efeito infringente.

«A falta de cumprimento de cláusula contratual que consistia na entrega das unidades habitacionais, no prazo de 36 meses, inteiramente concluídas e com o respectivo habite-se, enseja a responsabilização da construtora, e consequente pagamento da indenização pactuada na qual a construtora se obrigou em pagar valor mensal equivalente ao aluguel do imóvel, até a efetiva entrega das unidades imobiliárias com o respectivo «habite-se». Configura-se julgamento ultra petita a condenação da... ()

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Doc. 240.7031.1880.2474

79 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais e estéticos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Juros de mora. Termo inicial. Expresso enfrentamento. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Pedido de compensação por danos morais que foi considerado compreendido na petição inicial pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pr... ()

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Doc. 985.2358.8061.6070

80 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUISITOS - DEMONSTRADOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - DECOTE DO EXCESSO - CABIMENTO - REGRAS DE CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA - PELO CONDUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - REQUISITOS - DEMONSTRADOS - DANO MORAL - ARBITRAMENTO - PENSÃO MENSAL - 2/3 DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELA VÍTIMA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO - TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO DEVIDO AOS FILHOS - ACRÉSCIMO ÀS QUOTAS PARTES DOS BENEFICIÁRIOS REMANESCENTES - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EMPREGADORA E TOMADORA DE SERVIÇO. -

Comprovados os requisitos atinentes à espécie, já que o requerente aufere remuneração mensal inferior ao critério objetivo a que alude a Deliberação Conjunta 113/2019, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é de rigor. - Compete à Justiça Estadual conhecer e julgar ação de indenização, com embasamento em acidente de trânsito, que vitimara o cônjuge e o genitor dos requerentes. - Inobservado o... ()

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Doc. 433.9076.4590.2433

81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO - IRRELEVÂNCIA - ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - DANO MATERIAL - REVELIA - CPC, art. 344 - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, «em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação» (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,... ()

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Doc. 220.9290.1927.7925

82 - STJ. Processual civil. Poder de polícia. Ação civil pública. transporte público. Má prestação. Concessionária. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Solidariedade entre as empresas consorciadas. CDC. Incidência. CDC, art. 28, § 3º. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Dano moral coletivo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ fixou o entendimento que reconhece a responsabilidade solidária entre as empresas consorciadas, com fundamento no , § 3º, no intuito de atribuir a mais ampla proteção ao consumidor. Súmula 568/STJ. 2 - O acórdão recorrido não merece reparos ao rejeitar a alegação de decisão extra petita ou ultra petita, na medida em que demonstrado que, a partir da interpretação lógico-sistemática do pedido ter sido demonstrada a pretensão referente ao ... ()

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Doc. 661.0086.1160.1959

83 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. FORTUITO INTERNO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSÁRIO O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO DOS CRÉDITOS DISPONIBILIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA» VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas pelas partes contra a sentença que declarou a inexistência do contrato impugnado e condenou o réu a restituir à autora os valores descontados do seu benefício previdenciário, com correção monetária e juros moratórios desde cada desconto indevido, e em dobro quanto às cobranças posteriores a 03/2021, determinada a compensação com os créditos fornecidos. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de jul... ()

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Doc. 154.7661.0003.9000

84 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Falecimento do pai dos autores em decorrência de atropelamento. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Valor da condenação por danos morais. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. 3. Compensação entre o valor da indenização e o do seguro obrigatório. Possibilidade. Súmula 246/STJ. 4. Recurso parcialmente provido.

«1. Consoante dispõe o destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes do falecimento do pai dos autores, vítima de atropelamento, cujas peculiaridades do caso recomendam o afastamento da alegação de julgamento ultra petita, pelo fato de o magistrado ter interpretado que o pedid... ()

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Doc. 144.9584.1001.2400

85 - TJPE. Indenização por danos morais e materiais. Acidente em cama elástica. Preliminar de julgamento ultra e extra petita. Parcialmente acolhida. Ilegitimidade passiva da raio de sol festas infantis ltda. Acolhida. Preliminar de respeito à coisa julgada e de ofensa ao contraditório e ampla defesa e preliminar de inépcia da inicial. Não conhecidas. Indenização por danos morais. Cabimento.

«1. Há de se acolher parcialmente a preliminar de julgamento ultra petita, para rechaçar a parte da sentença recorrida que determina o pagamento dos danos materiais suportados pela menor, que serão apurados em fase de liquidação de sentença. 2. Ilegitimidade passiva da Raio de Sol Festas Infantis Ltda acolhida, para excluir a empresa da lide, por ausência de provas convincentes da participação da referida empresa no evento «Feira de Filhotes». 3. Em virtude da Raio de Sol Fest... ()

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Doc. 231.0110.8471.4545

86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Extinção da ação de obrigação de fazer. Falecimento do autor. Medicamento experimental e que não consta do rol da agência nacional de saúde suplementar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Dano moral. Configuração. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Ato ilícito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A análise da alegação de julgamento ultra petita implicaria exceder os fundamentos expendidos no aresto recorrido e realizar o exame das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Em conformidade com o entendimento desta corte, o magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial. 3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula 282/STF). 4. O prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025 exige a oposição de embargos de declaração na origem e a indicação do CPC/2015, art. 1.022 como violado. Precedentes. 5. Nas situações em que há recusa injustificada de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, para o tratamento do segurado, causando-lhe abalo emocional, esta corte superior admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes. 6. Além de estar o posicionamento da instância originária, concernente à configuração do dano moral, amparado na Orientação Jurisprudencial deste tribunal superior, seus fundamentos, por estarem alicerçados em elementos de fatos e provas existentes nos autos, não podem ser revistos em julgamento de recurso especial, ante o impedimento imposto pela Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5140.7689.0908

87 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trabalho. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente tá analisadas pelo tribunal de origem. 2. Pensionamento. Alegação de que o acórdão teria incorrido em julgamento ultra petita. Condenação em observância ao montante indicado na petição inicial. Insubsistência. 3. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

4 - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 - Cinge-se a controvérsia a definir a adequação da tutela jurisdicional prestada, consubstanciada nas alegações de omissão no acórdão recorrido e de que o Tribunal de origem teria incorrido em julgamento ultra petita, sob o argumento de que exarado provimento condenatório em montante superior ao efetivamente postulado pela parte no recurso de apelação. Discute-se, ainda, sobre o termo inicial dos juros de mora em relação aos danos morais. 2 - A... ()

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Doc. 355.2788.2823.7829

88 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de obrigação de fazer, determinando a isenção de IPVA sobre veículo de propriedade da autora, pessoa com deficiência física, retroativa ao ano de 2020, e a restituição dos valores pagos com correção monetária e juros de mora. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por extrapolar os limites do pedido inicial (ultra petita);(ii) saber se a autora preenche os requisito... ()

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Doc. 175.5554.5003.7500

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Lucros cessantes. Cabimento. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Indenização por danos morais. Atraso injustificado por 12 meses. Imóvel destinado à moradia dos compradores. Matéria que demanda reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Insubsistente o alegado julgamento extra petita, pois o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, respeitando assim o princípio processual da congruência. Tendo em vista a absoluta vinculação dos fundamentos da decisão aos fatos e provas dos autos, o revolvimento desses mesmos fatos e provas, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência firmada neste Soda... ()

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Doc. 210.8261.0414.7907

90 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Morte de criança. Creche. Falha no atendimento. Engasgo. Embargos infringentes. Tese relativa à culpa concorrente. Repercussão no voto vencido. Ausente. Efeito devolutivo. Omissão inocorrente. Nexo causal evidenciado. Fortuito interno. Responsabilidade do fornecedor caracterizada. Causalidade alternativa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Baixa renda da vítima. Expectativa de vida. Parâmetro fixado no ibge. Possibilidade. Revisão do valor. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Tema não aboradado. Enunciados 282 e 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se caracteriza omissão, tampouco violação ao ; quando ausente manifestação do Tribunal nos embargos infringentes de ponto não constante no voto vencido. No caso, a tese referente à compensação de culpas não foi analisada nos embargos infringentes, por extravasar o limite do voto vencido, que se limitou a negar a responsabilização do fornecedor. 2 - Não há falar-se em violação ao e quando pressuposta a falha na pre... ()

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Doc. 652.8198.1268.0828

91 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - REGISTRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ESCRITURA PÚBLICA - ATO SUFICIENTE E RAZOÁVEL PARA O PEDIDO INICIAL - DISCUSSÃO ACERCA DO IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ALIENADO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - RÉUS - TRANSFERÊNCIA CONTRATUAL SUCESSIVA - ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA - DESNECESSIDADE - REGULARIZAÇÃO REALIZADA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - REJEIÇÃO - SENTENÇA PARCIAMENTE REFORMADA.

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Doc. 195.1730.4009.7000

92 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material. Inexistentes. Legitimidade passiva ad causam. Condições da ação. Teoria da asserção. Responsabilidade de hospital e operadora de plano de saúde. Infecção de parturiente. Defeito na prestação do serviço. Configurado. Óbito da paciente. Nexo de causalidade. Laudo pericial. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Exorbitância. Inocorrência. Julgamento ultra petita. Não configurado.

«1 - Ação ajuizada em 04/08/03. Recursos especiais interpostos em 09/05/13 e atribuídos ao gabinete em 25/08/16. 2 - O propósito recursal consiste em dizer: i) da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, ante os vícios de omissão, contradição e erro material; ii) da legitimidade passiva para a causa de hospital e operadora de plano de saúde; iii) da configuração de dano material e moral indenizável; iv) dos limites da responsabilidade do hospital e da operad... ()

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Doc. 765.2403.0839.5622

93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - LIMITES OBJETIVOS DA LIDE OBSERVADOS - CUSTEIO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NEXO CAUSALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INCIAL - RELAÇÃO CONTRATUAL - TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 14.905/2024.

Não há que se falar em nulidade da sentença por julgamento ultra/extra petita, quando os limites objetivos da lide foram observados. Não restando demonstrado o nexo causal entre a conduta e a necessidade de tratamento psiquiátrico e psicológico pela vítima, de rigor a exclusão da condenação do réu ao custeio integral das despesas com o tratamento. Consoante entendimento consolidado na jurisprudência do colendo STJ, em se tratando de relação contratual, a fluência dos juros de mora... ()

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Doc. 175.4845.8001.2800

94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de dívida conjugada com danos morais. Serviço médico-hospitalar. Má prestação. Cobrança indevida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reformatio in pejus. Julgamento ultra petita. Não configuração. Danos morais. Indenização. Valor exorbitante. Não verificação. Razoabilidade. Especificidades da causa.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. Inexiste reformatio in pejus ou julgamento ultra pet... ()

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Doc. 153.9805.0017.0500

95 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Inocorrência. Vasectomia. Propaganda enganosa. Procedimento seguro. Método anticoncepcional infalível. Possibilidade de não haver êxito. Dever de informação. Negligência. Gravidez superveniente. Crise conjugal. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Cabimento. Pensão. Descabimento. Sentença. Nulidade. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Não configuração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no dever de informação. Vasectomia. Gravidez. Danos morais e materiais ocorrentes. Preliminar de sentença extra petita.

«Da preliminar de nulidade da sentença 1. Julgamento extra ou ultra petita não configurado no caso concreto, lide decidida dentro dos limites em que foi proposta pela parte autora, levando em conta o pedido de indenização por danos morais e materiais formulados na exordial, em razão do suposto ato ilícito cometido pelo demandado. Mérito do recurso em exame 2. No caso em tela, merece acolhida em parte a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovada a veiculação de propaga... ()

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Doc. 406.5377.9354.9401

96 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO AO FORNCIMENTO DE MEDICAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU. ULTRA PETITA. JULGAMENTOS DE RECURSOS EM DEMANDAS CONEXAS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE LEGAL QUE IMPLICA O REDIRECIONAMENTO DE COMPETÊNCIA A FIM DE SE PRIVILEGIAR A CELERIDADE DA TRAMITAÇÃO E A UNIFORMIDADE DA SOLUÇÃO, TRADUZIDA EM SEGURANÇA JURÍDICA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 55. ENCAMINHAMENTO PARA A PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TJRJ. INCIDÊNCIA DA REGRA DO CPC/2015, art. 930.

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Doc. 298.4385.8117.7070

97 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE OCORRIDO EM BRINQUEDO INSTALADO EM ESCOLA FREQUENTADA PELO COAUTOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA RÉ E DA SEGURADORA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. APÓLICE QUE, TODAVIA, REVELA EXPRESSA EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA DANO MORAL E ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AFASTADA QUANTO A ESSAS VERBAS. RECONHECIMENTO, TAMBÉM, DA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA» QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA, BASTANDO SEJA DECOTADO O EXCESSO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tratando-se de acidente ocorrido em brinquedo instalado nas dependências da escola e deixando o fornecedor do serviço de proporcionar ao usuário a devida segurança, configurada está a responsabilidade dos réus pela reparação dos danos, como simples decorrência da falha no serviço prestado e da constatação da relação de causalidade. 2. O conjunto probatório não possibilita afirmar a existência de culpa da vítima e, diante da inquestionável relação de consumo estabelecida entr... ()

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Doc. 150.4705.2009.7000

98 - TJPE. Apelação cível. Preliminar de julgamento ultra petita. Existência de adiatamento à inicial. Não acolhimento. Mérito. Consumidor. Cruzeiro marítimo. Bagagens já embarcadas dos autores que foram retiradas do navio sem comunicação. Danos materiais e morais configurados. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Apelo desprovido.

«1. Preliminar: não há que se falar em inobservância dos limites objetivos da demanda ensejador de um julgamento ultra petita, uma vez que o pleito de reembolso das quantias gastas para recuperar as bagagens foi objeto de aditamento à inicial, efetuado antes da citação da demandada, em obediência ao disposto no 2. Mérito: Houve, de fato, uma prestação de serviço defeituosa por parte da ré, que responde, enquanto fornecedora de serviços, de forma objetiva pela... ()

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Doc. 240.8261.2749.8100

99 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de desconstituição de ônus hipotecário, de adjudicação compulsória e de perdas e danos. Compra e venda de imóvel na planta. Quitação. Baixa da hipoteca. Descumprimento contratual. Demora da construtora em transferir o bem definitivamente. Mora caracterizada. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Nulidade processual. Julgamento ultra petita. Falta de prequestionamento. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Relação de consumo. Parametrização, extensão do dano e período da mora. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Configuração.

1 - Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a existência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas. 2 - A falta de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 3 - A inversão de cláusula penal pode ser feita não somente na hipótese consagrada no Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ (atraso na entrega de imóvel adquirido na planta), mas tal dis... ()

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Doc. 163.1391.6000.4300

100 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Publicação ofensiva à honra em matéria jornalística. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Danos morais cuja caracterização não pode ser afastada sem reexame de provas. Termo inicial dos juros de mora. Desnecessidade de suspensão do processo. Publicação da suma do julgamento. Determinação que não configura julgamento ultra petita. Agravo improvido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. No caso dos autos, não é possível afastar a conclusão fixada pelo Tribunal de origem com relação à ilicitude do ato praticado pela recorrente e aos danos morais dele decorrentes sem reexaminar fatos e provas. 3. A determinação de sobrestamento dos recursos especiais nos quais discutida a... ()

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