Credito Tributario Legitimidade Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 132.5182.7000.5300

51 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 229/STJ. IPTU, TCLLP e TIP. Inconstitucionalidade da cobrança do IPTU progressivo, da TCLLP e da TIP. Ação anulatória de lançamento fiscal. Cumulada com repetição de indébito. Prescrição. Termo a quo. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do novo adquirente que não suportou o ônus financeiro. Precedentes do STJ. CTN, art. 123, CTN, art. 165, CTN, art. 166 e CTN, art. 168, I. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. O prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal, nos moldes do . (Precedentes: AgRg no REsp 814.220/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 02/12/2009; AgRg nos EDcl no REsp 975.651/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009; REsp 925.677/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008,... ()

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Doc. 240.7031.1520.7483

52 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Restituição de indébito. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se postula a exclusão do ICMS da base de cál culo do PIS e da Cofins, bem como o reconhecimento do direito à compensação/restituição dos créditos. 2 - Nas razões do presente Recurso, a parte não impugnou o fundamento adotado pela decisão agravada quanto à não ocorrência de violação dos e CPC art. 1.022, o que atrai, no ponto, a Súmula 182/STJ. 3 - Conforme já mencionado na decisão agravada, o STJ possui o... ()

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Doc. 186.2917.5679.3386

53 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILETIGIMIDADE ATIVA E IRREGULARIDADE DA CDA.

Alegação de nulidade da CDA e ilegitimidade ativa do exequente. Não ocorrência. Título hígido com indicação do montante devido, da autuação, do fundamento da inscrição e dos índices de atualização monetária. Ausência de prejuízo ao contraditório. Legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para a cobrança de crédito não tributário oriundo do inadimplemento da taxa de ocupação de imóvel pertencente ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. Auta... ()

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Doc. 220.5271.2508.8887

54 - STJ. Processual civil. Tributário. Não conhecimento em relação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 287. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença contra a Eletrobras. Legitimidade ativa do cessionário, independentemente de ter figurado ou não no processo de conhecimento. Interpretação do CPC/2015, art. 109, § 1º e CPC/2015, art. 778, § 1º, III ( CPC/1973, art. 42, § 1º e CPC/1973, art. 567, II).

1 - A invocação de violação ao , está fundada sobre alegações genéricas incapazes de individualizar o erro, a omissão, a obscuridade ou a contradição em que teria incorrido a Corte de Origem e a sua respectiva relevância para a solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - O recurso não merece conhec... ()

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Doc. 937.3866.5313.6679

55 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. O Tribunal Regional manteve a sentença registrando que não houve a notificação pessoal do devedor. Assim, entendeu que o crédito não foi regulamente constituído. A decisão está em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a notificação pessoal do devedor é indispensável para a constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical rural. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 759.3186.1042.3375

56 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUCESSORES DO CONTRIBUINTE FALECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME -

Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal contra sucessores de contribuinte falecido, por ausência de pressupostos processuais. O município sustenta a legitimidade passiva dos sucessores, dado que o IPTU é obrigação propter rem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os sucessores do contribuinte falecido podem figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU. III. RAZÕES DE DECIDIR - O IPTU, por sua natureza propter rem, vincul... ()

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Doc. 151.7855.1001.0700

57 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Demanda que discute a suspensão da exigibilidade de créditos tributários consubstanciados nas CDA's. Autoridade coatora. Procurador-chefe da Fazenda Nacional. Legitimidade.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Procurador da Fazenda Nacional em Florianópolis, objetivando a invalidação de Certidões de Divida Ativa. 2. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda em virtude da sua competência para a inscrição em dívida ativa dos débitos que se busca afastar. Precedentes: REsp 781.515/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 3/4/2006; REsp 658.779/PR, Relator Min. L... ()

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Doc. 182.5100.4001.2700

58 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Legitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Indícios de cometimento de ato ímprobo afirmados a partir do conjunto fático e probatório constante dos autos. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido assentou que o objeto da ação civil pública não é discutir relação de cunho tributário entre o Estado e contribuintes, mas sim a efetiva prática de improbidade administrativa, sendo que, para esse desiderato, é cabível a ação civil pública. Ademais, incide a súmula 329/STJ, que assim dispõe: «O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público». 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto ... ()

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Doc. 670.0117.7552.1837

59 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A EX-PREFEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Execução fiscal que visa a cobrança de multa de natureza administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a ex-prefeito do Município de Sapucaia. Ilegitimidade ativa do Estado para a cobrança. Nos termos da Tese 642 do E. Supremo Tribunal Federal, o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. Irrelevante a natureza... ()

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Doc. 537.0026.5929.9460

60 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Município de Contagem contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada para a cobrança de créditos tributários referentes a IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) dos exercícios de 2017 a 2020, declarou, de ofício, a nulidade do título executivo em razão do falecimento da executada antes do ajuizamento da ação, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do , VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 181.5511.4016.3200

61 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imóvel localizado em área urbana. Destinação agrícola. Ação anulatória de débito fiscal. Legitimidade ativa. Coproprietário. Solidariedade. Não obrigatoriedade de litisconsórcio. Fundamentos não rebatidos no recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ônus da prova. Alegação de falta de comprovação de fato constitutivo do direito do autor. CPC, art. 333. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Insurge-se o recorrente contra a decisão proferida pelo Tribunal de origem, sustentando a ilegitimidade ativa do recorrido por ser coproprietário de fração ideal do imóvel objeto do IPTU, logo dependente da participação e concordância dos demais proprietários para ajuizamento da ação anulatória de débito fiscal. Argui violação aos arts. 6º, 267, VI, do CPC, 32 e 34 do CTN, todos sob a mesma premissa. 2 - Aduz ainda que não houve comprovação nos autos de que o imóvel ... ()

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Doc. 144.1690.2002.6900

62 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. ICMS. Tare. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Ação civil pública. Objeto. Nulidade do acordo celebrado. Legislação superveniente. Ausência de prequestionamento. Sumulas 282 e 356 do STF. Ministério Público. Legitimidade ativa. Análise de dano. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de validade do regime. Matéria constitucional.

«1. Não viola o , inciso II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Incabível discussão a respeito da decadência para fins de lançamento do tributo, pois a pretensão deduzida na inicial da ação civil pública não tem por objeto imediato a constituição de crédito tributário, mas sim o recon... ()

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Doc. 757.9164.1030.1315

63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. LEGITIMIDADE DO ESTADO QUE JÁ HAVIA SIDO ALCANÇADA PELA COISA JULGADA.

Execução Fiscal ajuizada para a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, contra o que o Executado apresentou Exceção de Pré-Executividade. A legitimidade do Estado Exequente foi enfrentada pela então Décima Nona Câmara Cível após a extinção do feito em primeiro grau, tendo aquele Colegiado concluído que o Estado é parte legítima, o que foi alcançado pela coisa julgada após a interposição dos recursos constitucionais. Após a determinação de indisponib... ()

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Doc. 491.5855.9764.0602

64 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. ICMS. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Não incidência do tributo sobre demanda contratada, mas não utilizada. Verbete 391 da Súmula do STJ. Sentença que julgou procedente o pedido de exclusão da base de cálculo do ICMS do valor referente à demanda contratada e efetivamente não consumida, bem como extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de aproveitamento dos créditos do ICMS sobre os valores dispendidos no quinquênio anterior à propositura da demanda, em razão da ilegitimidade passiva da impetrante e da inadequação da via eleita. Inconformismo da impetrante. 1- A questão relativa à legitimidade ativa do consumidor final para questionar tributo incidente sobre o fornecimento de energia elétrica tem natureza infraconstitucional, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE Acórdão/STF. 2- No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos - Tema 537, decidiu o STJ que o consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS. 3- Inadequação da via eleita. Mandado de segurança que não é substitutivo de ação de cobrança. Inteligência da Súmula 269/STJ. 4- Concessão de segurança que não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, nos termos da Súmula 271/STF. 5- Reconhecimento do direito à compensação tributária que depende de lei autorizadora, na forma do CTN, art. 170. Ausência de lei local. 6- ¿A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (CTN, art. 156), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (CTN, art. 170)¿ (REsp. 1.137.738 - Tema 265). 7- Desprovimento do primeiro recurso.

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Doc. 294.4918.5267.4601

65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) À CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE GÁS, COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, ALEGANDO ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. AGENERSA É AUTARQUIA ESTADUAL CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº4.556/2005, COM ATRIBUIÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE SEU PODER FISCALIZATÓRIO. PENALIDADE QUE CARACTERIZA CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, A SER INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DO ENTE AO QUAL PERTENCE. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA PROCURADORIA ESTADUAL A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO (ART. 176, §6º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 250.5218.0551.5028

66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) À CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE GÁS, COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, ALEGANDO ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. AGENERSA É AUTARQUIA ESTADUAL CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº4.556/2005, COM ATRIBUIÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE SEU PODER FISCALIZATÓRIO. PENALIDADE QUE CARACTERIZA CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, A SER INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DO ENTE AO QUAL PERTENCE. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA PROCURADORIA ESTADUAL A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO (ART. 176, §6º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 963.4506.1130.7236

67 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DEVEDOR COOBRIGADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA COBRANÇA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O estabelece a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 2. O exame da alegada ilegitimidade passiva do sócio que figura como coobrigado na CDA demanda dilação probatória para comprovação da suposta inaplicabilidade do , o que não se compatibiliza com a exceção de pré-executividade. 3. O prazo presc... ()

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Doc. 211.1101.0399.9265

68 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contribuições destinadas ao sesi. Arrecadação direta. Agente fiscal. Atribuição típica de autoridade administrativa. Legitimidade para constituição e cobrança do crédito tributário. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as entidades do sistema «S» possuem legitimidade ativa para a cobrança das respectivas Contribuições adicionais, quando por si fiscalizadas/lançadas. Precedentes: 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6291.2906.3540

69 - STJ. processual civil. Tributário. ICMS. Regime de substituição tributária. Repetição do indébito. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa. Deficiência recursal. Ausência em impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Competência da suprema corte.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Rede HG Combustíveis Ltda. e suas filiais contra o Estado de Minas Gerais objetivando a restituição do ICMS, recolhido no regime da substituição tributária para frente, pago a maior nos casos em que o valor da base de cálculo real tenha valor inferior ao da operação presumida. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Estado a restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... ()

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Doc. 200.2815.0012.1700

70 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Repetição de indébito. Substituição tributária. ICMS. CTN, art. 166. Ilegitimidade ativa ad causam do responsável tributário, quando não comprovado que suportou o encargo financeiro do tributo. Entendimento jurisprudencial pacífico do STJ.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o ... ()

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Doc. 157.5524.3003.9500

71 - STJ. Processo civil e tributário. Da violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Repasse de ICMS. Sentença transitada em julgado em favor do município. Da legitimidade ativa do município. Existência. Precedentes. Prejudicialidade externa. Liquidação do julgado e processo administrativo tributário. Não ocorrência. Conexão. Ausência de identidade de partes. Ausência de garantia da ação anulatória.

«1. Recurso especial em que se discute: a) legitimidade do Município para discutir judicialmente sua cota-parte de ICMS, assim como requerer a liquidação de sentença; b) prejudicialidade externa entre liquidação de julgado e processo administrativo tributário; e c) conexão entre processos e tutela antecipada decorrente concedida em sede de ação anulatória de débito fiscal. 2. Na origem, ajuizada ação anulatória pelo Município de Lagoa de Pedras contra Estado do Rio Grande do ... ()

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Doc. 144.9584.1014.3800

72 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo em agravos de instrumento e regimental. ISS. Leasing. Ilegitimidade ativa. Nulidade da cda. Ratificação do provimento monocrático do instrumental para extinção do executivo fiscal expansivamente. Regimental prejudicado. Improvimento do integrativo. Decisão unânime.

«1. Conforme exposto na decisão agravada, na execução de origem se busca a cobrança de ISS nas operações de leasing referenciadas pela municipalidade exequente agravante, sendo certo, entretanto e por fato superveniente, que o STJ firmou posição esclarecendo que a legitimidade para o mencionado lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador, e não simplesmente do ente federativo no qual se localiza a agência ou fili... ()

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Doc. 144.9584.1001.5000

73 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo em agravos de instrumento e regimental. ISS. Leasing. Ilegitimidade ativa. Nulidade da cda. Ratificação do provimento monocrático do instrumental para extinção do executivo fiscal expansivamente. Regimental prejudicado. Improvimento do integrativo. Decisão unânime.

«1. Conforme exposto na decisão agravada, na execução de origem se busca a cobrança de ISS nas operações de leasing referenciadas pela municipalidade exequente agravante, sendo certo, entretanto e por fato superveniente, que o STJ firmou posição esclarecendo que a legitimidade para o mencionado lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador, e não simplesmente do ente federativo no qual se localiza a agência ou fili... ()

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Doc. 266.8256.7823.2374

74 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE - CONTRATO CELEBRADO POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA QUANTO AOS VEÍCULOS CUJAS COMUNICAÇÕES DE VENDA SÃO ANTERIORES AOS FATOS GERADORES DO IMPOSTO. 1. O IPVA

é tributo sujeito a lançamento de ofício. Nessa modalidade de tributo a constituição do crédito tributário se dá com a notificação ao sujeito passivo para pagamento do imposto. 2. Nos contratos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, o arrendante ou credor-fiduciante é possuidor indireto do bem, conservando a propriedade. Sem a transferência da propriedade do bem, o arrendante ou fiduciante é responsável pela obrigação tributária no curso do contrato. Inteligência... ()

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Doc. 148.1011.1012.3800

75 - TJPE. Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. 2. Com efeito, por ocasião do julgamento de casos análogos, este Tribunal tem reiterado o entendimento de que «a circunstância de fato eleita para caracterizar o local da prestação de serviço - qual seja o Município a que vinculado o ato de emplacam... ()

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Doc. 103.1674.7352.3800

76 - TJMG. Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. Auto de infração exibido pelo ECAD. Inexistência de fé pública de que goza a Certidão de Dívida Ativa - CDA. Lei 9.610/98, art. 99, § 4º.

«O , § 4º facultou ao ECAD manter fiscais encarregados de zelar pelas retribuições devidas em decorrência da execução de obras musicais. Entretanto, quando se apresenta em juízo com pleito de recebimento das retribuições, exibe autos de infração, na maioria das vezes sem qualquer valor probante, por não conterem a assinatura do representante legal da empresa infratora, além da ausência de qualquer testemunha. Ora, tratando-se de entidade privada, é inadmis... ()

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Doc. 150.4700.1018.9100

77 - TJPE. Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte. 2. Com efeito, este Tribunal de Justiça já se deparou inúmeras vezes com as questões que envolvem a execução fiscal originária, tendo sido constante a identificação de diversas irregularidades no tocante à formação do crédito exequendo (especialmente em relação à ilegitimidade ativa dos Municípios exequentes), tudo a inviabiliz... ()

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Doc. 181.5511.4018.1100

78 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Vício na certidão de dívida ativa. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp paradigma 962.379/RS. Súmula 83/STJ. Aplicação da multa moratória de 20%. Assentimento do caráter não confiscatório afirmado pelo STF sob o regime de repercussão geral (re 582.461/SP, rel. Min. Gilmar mendes, DJE 18/08/2011). Correção de débitos tributários. Taxa selic. Cálculo por dentro. Legitimidade. Entendimento firmado em repercussão geral. Re 582.461/SP.

«1 - Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reanálise de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso em tela. 2 - Quanto à alegação de necessidade de processo administrativo a fim de apurar o débito fiscal, cumpre asseverar que a jurisprudência pacífica do STJ entende q... ()

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Doc. 206.4440.8001.9300

79 - STJ. Tributário. Ação de cobrança. Contribuições destinadas ao sesi. Arrecadação direta. Agente fiscal. Atribuição típica de autoridade administrativa. Legitimidade para constituição e cobrança do crédito tributário. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que as entidades do sistema «S» possuem legitimidade ativa para a cobrança das respectivas Contribuições adicionais, quando por si fiscalizadas/lançadas. 2 - Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. 3 - Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.»

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Doc. 144.3330.3002.3300

80 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. ICMS. Tare. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Ação civil pública. Objeto. Nulidade do acordo celebrado. Legislação superveniente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ministério Público. Legitimidade ativa. Análise de dano. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de validade do regime. Matéria constitucional.

«1. Não viola o , inciso II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. As alegações de ofensa aos arts. 515, § 3º, e 480 do CPC/1973, bem como a de perda do objeto em razão da legislação superveniente, não foram, sequer implicitamente, objeto de análise ou apreciação pelo Tribunal de origem, o... ()

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Doc. 376.0472.8790.4372

81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1.

Trata-se de apelo em embargos à execução, no qual se objetiva desconstituir o crédito tributário, sustentando a nulidade das CDAs, em virtude da ausência dos requisitos necessários para a sua validade. Pretende o afastamento do tema 1.049 do STJ, aduzindo que o Fisco foi informado da extinção da Vivo. S.A, pretende a aplicação do enunciado de Súmula 392/STJ; 2. «A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relat... ()

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Doc. 513.6905.8063.8651

82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DA VIA MANDAMENTAL. LEI 12.016/2009, art. 23 QUE ESTABELECE QUE O DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA DECAI NO PRAZO DE 120 DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA, PELO INTERESSADO, DO ATO IMPUGNADO. MANDAMUS QUE QUESTIONA A LEGIITIMIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NOTA DE DÉBITO DATADA DE 07 DE JANEIRO DE 2021, E IMPETRAÇÃO DO WRIT EM 24 DE AGOSTO DE 2021. DECADÊNCIA CONFIGURADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 150.4705.2002.2400

83 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação ordinária. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito tributário viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Processo administrativo fiscal inválido. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e solidariedade passiva. Inocorrência, no caso. Nulidade da cda. Precedentes. Redução do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau a título de honorários sucumbenciais. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.

«1. Na espécie, está-se diante de crédito tributário constituído, ex officio, mediante lançamento por arbitramento, à luz de informações inseridas pelas instituições financeiras supostamente obrigadas no Sistema Nacional de Gravames e depositadas junto ao DETRAN. 2. Ocorre que a circunstância de fato eleita para caracterizar o local da prestação de serviço - qual seja o Município a que vinculado o ato de emplacamento - é totalmente inidônea para esse fim, visto que esse lia... ()

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Doc. 118.5053.8000.6100

84 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Falecimento do cônjuge virago (contribuinte). Imóvel tributado. Legitimidade passiva ad causam. Viúva meeira. Co-proprietária. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inclusão no pólo passivo da execução fiscal por decisão judicial. Substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Controvérsia acerca da possibilidade de inclusão da viúva meeira no pólo passivo da ação de execução fiscal de créditos de IPTU, na condição de contribuinte (co-proprietária do imóvel), após o falecimento do cônjuge. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. CTN, art. 34 e CTN, art. 131, III. Lei 6.830/1980, art. 2º.

«1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua legitimatio ad causam passiva para a execução fiscal. 2. O falecimento do cônjuge virago, por si só, no curso da execução fiscal, com fulcro em lançamento efetivado apenas em nome do de cujus, não autoriza a execução direta contra o cônjuge supérstite. 3. É que, resulta cediço na Corte que: a. Iniciada a execução, é vedada a subst... ()

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Doc. 347.4113.8585.1024

85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS DE ICMS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2016. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO CANCELAMENTO CDA, COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO ESTADO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, CDA, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE GUIA RETIFICADORA. ESTADO, QUE APONTA ERRO NO PREENCHIMENTO DAS DECLARAÇÕES ORIGINAIS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, CDA, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E, POSSUI EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LANÇAMENTO DO TRIBUTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTS. 150 E 204, DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO QUE AFASTE A LEGITIMIDADE DA CDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE RECAI EM DESFAVOR DA EMBARGANTE, A QUAL DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, AO PREENCHER INCORRETAMENTE SUAS DECLARAÇÕES. INCIDÊNCIA DO TEMA 143, DO STJ. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 103.1674.7515.2800

86 - STJ. Tributário. Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do adquirente do imóvel. CTN, art. 121, CTN, art. 165 e CTN, art. 166

«O direito à repetição de indébito de IPTU cabe ao sujeito passivo que efetuou o pagamento indevido, «ex vi» do «Ocorrendo transferência de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo proprietário o crédito referente ao pagamento indevido. Sistema que veda o locupletamento daquele que, mesmo tendo efetivado o recolhimento do tributo, não arcou com o seu ônus financeiro (). Com mais razão, vedada é a repetição em favor do novo propri... ()

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Doc. 745.7919.4855.5504

87 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 201.9110.8000.3400

88 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prescrição. Causa interruptiva. Comprovação. Ausência. Reexame de fatos e prova. Impossibilidade. CDA. Presunção de veracidade e legitimidade. Elementos essenciais. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre a insuficiência dos elementos aptos a comprovar o parcelamento da dívida tributária. 3 - Não é viável o conhecimento do recurso especial quanto à discussão sobre a existência de causa interruptiva da prescrição, nos ter... ()

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Doc. 153.9805.0030.5800

89 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nome dos sócios. Legitimidade passiva. Ocorrência. Prescrição. Inocorrência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Factoring. Incidência. Receita bruta. Descabimento. Reexame necessário. Direito tributário. Embargos á execução fiscal. ISS variável. Co-responsável já incluso em cda. Cabe ao sócio a demonstração da não-ocorrência das hipóteses do CTN, art. 135, «caput». Presunção relativa de liquidez e certeza da cda. Nulidade da cda afastada. CTN, art. 174. Prescrição. Inocorrência. ISS. Possibilidade de incidência do ISS sobre os serviços de factoring. Base de cálculo.

«I. Constando o nome do co-responsável da empresa executada já na CDA, o ônus de demonstrar a não-ocorrência de uma das hipóteses do , caput cabe a este. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II. A CDA executada contém todos os elementos exigidos pelos arts. 202, e parágrafo único, do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da LEF. Nulidade afastada. III. A constituição do crédito tributário ocorre com a notificação válida do sujeito passivo do lançamento tributá... ()

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Doc. 159.7302.9481.7187

90 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VÍCIOS ALEGADOS. OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MILHO PARA OUTRO ESTADO. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE . OBSERVÂNCIA. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de Ação Anulatória de Débito Fiscal. O contribuinte pleiteia a nulidade dos autos de infração e das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), emitidas pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, referentes ao ICMS, sob alegação de vícios no processo administrativo fiscal, ausência de citação regular, violação ao contraditório e ampla defesa, bem como erros na aplicação do princípio da não cumulatividade e na ... ()

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Doc. 144.0560.7001.5800

91 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade. Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único. Ato de improbidade. Ofensa ao princípio da legalidade. Matéria tributária como causa de pedir. Legitimidade do Ministério Público. Ausência de legitimação da associação autora. Exclusão do feito.

«1. Hipótese de ação civil pública que se encontra fora do alcance da vedação prevista no parágrafo único do , porquanto a matéria tributária figura como causa de pedir, e não como pedido principal, sendo sua análise indispensável para que se constate eventual ofensa ao princípio da legalidade imputado na inicial ao agente político tido como ímprobo. 2. No entanto, os demais pedidos veiculados na ação civil pública - ressarcimento dos contribuintes ... ()

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Doc. 148.0310.6013.0500

92 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. Agravo legal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Local de ocorrência do fato gerador. Legitimidade tributária do município onde ocorreu o ato de aprovação do financiamento. Precedente do STJ.

«1 - Dúvidas não há acerca da incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, posto que pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC. 2 - Quanto à questão da legitimidade tributária do Município, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1060210/SC, dirimiu a questão, posicionando-se no sentido de que o sujeito ativo da relação tributária é, na vigência do DL 406/68, o município da sede do estabelecime... ()

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Doc. 148.0310.6013.0300

93 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. Agravo legal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Local de ocorrência do fato gerador. Legitimidade tributária do município onde ocorreu o ato de aprovação do financiamento. Precedente do STJ.

«1 - Dúvidas não há acerca da incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, posto que pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC. 2 - Quanto à questão da legitimidade tributária do Município, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1060210/SC, dirimiu a questão, posicionando-se no sentido de que o sujeito ativo da relação tributária é, na vigência do DL 406/68, o município da sede do estabelecime... ()

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Doc. 150.4700.1020.0600

94 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. Agravo legal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Local de ocorrência do fato gerador. Legitimidade tributária do município onde ocorreu o ato de aprovação do financiamento. Precedente do STJ.

«1 - Dúvidas não há acerca da incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, posto que pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC. 2 - Quanto à questão da legitimidade tributária do Município, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1060210/SC, dirimiu a questão, posicionando-se no sentido de que o sujeito ativo da relação tributária é, na vigência do DL 406/68, o município da sede do estabelecime... ()

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Doc. 148.1011.1013.3900

95 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. Agravo legal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Local de ocorrência do fato gerador. Legitimidade tributária do município onde ocorreu o ato de aprovação do financiamento. Precedente do STJ.

«1 - Dúvidas não há acerca da incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, posto que pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC. 2 - Quanto à questão da legitimidade tributária do Município, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1060210/SC, dirimiu a questão, posicionando-se no sentido de que o sujeito ativo da relação tributária é, na vigência do DL 406/68, o município da sede do estabelecime... ()

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Doc. 148.1011.1013.0500

96 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. Agravo legal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Local de ocorrência do fato gerador. Legitimidade tributária do município onde ocorreu o ato de aprovação do financiamento. Precedente do STJ.

«1 - Dúvidas não há acerca da incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, posto que pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC. 2 - Quanto à questão da legitimidade tributária do Município, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1060210/SC, dirimiu a questão, posicionando-se no sentido de que o sujeito ativo da relação tributária é, na vigência do DL 406/68, o município da sede do estabelecime... ()

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Doc. 195.8520.6003.5200

97 - STJ. Tributário. ISS. Sujeição ativa. Arrendamento mercantil. Entendimento firmado em recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Estabelecimento prestador. Núcleo do serviço. Unidade com poder decisório sobre a operação. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do e da Resolução STJ 8/2008, consolidou o seguinte entendimento: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência Decreto-lei 406/1968, é o Município sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir Lei Complementar 116/2003, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a r... ()

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Doc. 241.1060.9147.7804

98 - STJ. Tributário. Créditos originários de operações financeiras cedidos à União. Mp 2.196-3/2001. Execução fiscal. Possibilidade. Legitimidade da Fazenda Pública para realizar a cobrança configurada. 1. «os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (CF/88 Lei 9.138/95) , cedidos à união por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de dívida ativa da união para efeitos de execução fiscal. Não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si. conforme dispõe o art. 2º e § 1º da Lei 6.830/90» (REsp 1.123.539/rs, rel. Ministro luiz fux, primeira seção, julgado em 09/12/2009, DJE 01/02/2010). Acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

2 - A Fazenda Pública Nacional é a parte legítima para cobrar tais créditos. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.0180.9789.6334

99 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mandado de segurança. Legitimidade passiva da autoridade coatora. Modificação do entendimento firmado na origem. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. 2 - O Tribunal de origem concluiu que o crédito tributário não estava inscrito em Dívida Ativa, pelo que afastou a legitimidade passiva da autoridade coatora. Rever tal conclusão implicaria o reexame do conjunto fático probatório. Incidência da S... ()

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Doc. 158.5100.9004.2800

100 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Exceção de pré-executividade. Cédula rural hipotecária. Créditos originários de operações financeiras cedidos à União. Medida Provisória 2.196-3/2001. Legitimidade. Dívida ativa da União. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Taxa de juros remuneratórios e capitalização mensal nas cédulas originadoras da securitização. Súmula 83/STJ. Nulidade da cda. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração de jurisprudência dominante constante do prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma ... ()

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