Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Família. Direito civil e família. Recurso especial. Ação de regulamentação de visitas proposta por avó paterna. Conexão. Ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas proposta por pai. Possibilidade de decisões conflitantes. Reunião dos processos. Conveniência.artigos analisados. CPC/1973, art. 103.

52 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Deflagração de duas ações penais contra o acusado. Continuidade delitiva. Possibilidade de configuração reconhecida na origem. Indeferimento da reunião dos processos ante a diferença de fases em que se encontravam. Atual situação processual que permite a unificação dos feitos. Inexistência de sentença e de risco de tumulto na persecução criminal. Constrangimento ilegal caracterizado. Provimento do reclamo.

53 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Competência. Foro por prerrogativa de função. Prefeito municipal. Conexão e continência. Inocorrência. Inexistência de denúncia contra o prefeito. Desmembramento. Regra processual. Reunião de processos que se dá a critério do órgão julgador. Habeas corpus não conhecido.

54 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V (litispendência), diante de precedente ação declaratória de inexistência de obrigação contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e moral ajuizada pelo réu. Recurso da parte autora, para cassação da sentença e reconhecimento da continência entre as ações. 1. Litispendência. Tríplice identidade dos elementos da ação em relação à demanda precedente e em tramitação. Inocorrência. Identidade que se esgota na mesma causa de pedir remota (relação contratual decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel), pois as partes figuram em polos invertidos nas ações, e formulam, consequentemente, pedidos diferentes, embasados em distintas causas de pedir próximas (fundamentos jurídicos). 2. Conexão. Ajuizamento de ação pelo compromissário vendedor, com subsequente ajuizamento de ação pelo compromissário comprador, no bojo das quais são discutidas as obrigações efetivamente contratadas, o cumprimento ou descumprimento pelas partes, com o correlato dever de indenizar. Causa de pedir remota comum. Necessária a reunião dos processos, para se evitar decisões contraditórias ou conflitantes, salvo se o feito anterior já estiver sentenciado. 3. Sentença reformada, cassando-se a r. sentença para o prosseguimento da ação, reconhecendo de ofício a conexão para determinar a reunião dos processos, desde que o feito precedente ainda não se encontre sentenciado. Recurso do autor parcialmente provido, com determinação de ofício

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55 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Continência. Ação anulatória de débito fiscal e embargos à execução. ISS. Município de São Paulo. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. CPC/1973, art. 104. Ação ordinária com objeto mais abrangente que o dos embargos à execução fiscal. Julgamento conjunto nos autos da ação ordinária ajuizada anteriormente. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos. Recurso da autora provido em parte e da embargante integralmente provido, com imposição de sucumbência à Municipalidade por ter esta decaído de maior parte dos pedidos.

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56 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes da Lei 11.343/06. Paciente denunciado em oito ações penais diversas, apontado como comandante do do tráfico de drogas na zona sul carioca. Conexão ou continência entre os crimes afastada pela instância ordinária no julgamento do conflito negativo de competência suscitado pelo réu. Possibilidade de separação dos processos. CPP, art. 80. Feitos em fases distintas. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

57 - TJRJ. E M E N T A CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DO V JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUSCITANTE, POR CONSIDERAR QUE NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO RELATIVA A ESTE FATO É DO JUÍZO QUE PROLATOU A DECISÃO DE CONCESSÃO DE TAIS MEDIDAS, VISTO QUE HÁ CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE OS PROCESSOS DE CONCESSÃO DA MEDIDA POTETIVA DE URGÊNCIA E O ORIUNDO DO SEU DESCUMPRIMENTO. JUÍZO SUSCITANTE, QUE POR SUA VEZ, ARGUMENTA QUE OS FATOS OCORRERAM NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO, E QUE A APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, QUE, INCLUSIVE, JÁ FOI JULGADA EXTINTA, NÃO O TORNA PREVENTO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. COM RAZÃO O JUÍZO SUSCITANTE. O PROCESSO CAUTELAR 0070185-55.2023.8.19.0001, NO QUAL HAVIAM SIDO DEFERIDAS AS MEDIDAS PROTETIVAS CUJO DESCUMPRIMENTO ORIGINOU A PRESENTE AÇÃO PENAL, FOI JULGADO EXTINTO POR DECISÃO PROFERIDA EM 21/03/2024. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONEXÃO PROBATÓRIA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. INEXISTE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA CAPAZ DE GERAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS, UMA VEZ QUE JÁ HOUVE PROLAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSADA NO JUÍZO, EM TESE, PREVENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE QUALQUER FORMA, CONSTATA-SE QUE OS FATOS OCORRERAM EM ROCHA MIRANDA, LOCAL DE COMPETÊNCIA DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

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58 - STJ. Competência. Conexão. Alegação de ilegalidade na separação dos processos. Inexistência. Faculdade do juízo. Instrução encerrada e proximidade da ocorrência da prescrição. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 80.

59 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. CCB/2002, art. 159.

60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. DISTRIBUIÇÃO. SISTEMAS DISTINTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO. 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA, DISTRIBUÍDO NO SISTEMA PJE, O RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS CONFORME PREVISÃO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 55. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA INADEQUAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO ELEITO PELA PARTE AUTORA. 2. A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATENTA À DIFICULDADE QUE PODERIA CAUSAR A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS CONEXOS EM SISTEMAS DISTINTOS, EDITOU O AVISO CGJ 327/2023, RECOMENDANDO QUE OS PROCESSOS ELETRÔNICOS QUE GUARDEM AFINIDADE, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, QUE IMPLIQUEM NA REUNIÃO DOS FEITOS, TRAMITEM NO MESMO SISTEMA ELETRÔNICO. 3. CUMPRE DESTACAR QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE IMPÕE A UTILIZAÇÃO DE ALGUM SISTEMA EM DETRIMENTO DE OUTRO. O QUE EXISTE, NO ENTANTO, É UM ATO INFRALEGAL QUE, AINDA QUE ESSENCIAL PARA A TRAMITAÇÃO DOS FEITOS, NÃO PODE JUSTIFICAR UMA SANÇÃO DE NATUREZA PROCESSUAL À PARTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. 4. INADEQUAÇÃO DE ORDEM ADMINISTRATIVA QUE DEVE SER SOLUCIONADA, IGUALMENTE, NA SEARA ADMINISTRATIVA E IMPORTA EM CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NÃO PREVISTA EM LEI, EM CONFRONTO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. arts. 3º E 4º DO AVISO CGJ 327/2023. 5. ENTRAVES INERENTES AO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA PREJUDICAR O JURISDICIONADO, SOB PENA DE CONSTITUIR OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA. 6. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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61 - STJ. Competência. Conexão ou continência. Regras. CPP, art. 78, II, «a» e «b».

62 - STF. Agravo regimental. Cisão de ação penal, mantendo-se sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal a investigação dos fatos no que se refere a parlamentar federal. Remessa para apuração das condutas imputadas aos demais acusados ao foro do local de consumação das infrações. Ausência de conexão ou continência com processos em tramitação perante o juízo da 13ª Vara federal da subseção judiciária de curitiba. Precedente do pleno. Revogação das prisões cautelares decretadas por juízo aparentemente competente. Impossibilidade. Precedentes.

63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PROCESSO VINCULADO, POR CONEXÃO, A EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL ESPECÍFICA - EXISTÊNCIA DE DEMANDAS EXECUTIVAS EM TRÂMITE PERANTE OUTRAS VARAS CÍVEIS DE IGUAL COMPETÊNCIA - TÍTULOS DE CRÉDITO DIVERSOS - CONTINÊNCIA - INEXISTÊNCIA - CONEXÃO NÃO SUSCITADA PELAS PARTES INTERESSADAS - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGAÇÃO - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE GARANTIA E BAIXA DA HIPOTECA RELATIVAS A TÍTULOS DE CRÉDITO DISTINTOS EM COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - RELATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I -

64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Presença dos requisitos. Provas de materialidade e indícios de autoria. Entendimento da corte paulista obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Existência de mais de uma denúncia pelos mesmos fatos e pedido de reunião dos processos por conexão/continência. Recomendação do tribunal a quo ao juízo monocrático nesse sentido. Ausência de prejuízo à defesa. Aplicação da máxima pas de nulitté sans grief. Agravo regimental improvido.

65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PEDIDOS IDÊNTICOS ÀQUELES VEICULADOS EM DEMANDA POSTERIORMENTE AJUIZADA, NA QUAL CUMULADO O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA PARCIAL/"CONTINÊNCIA» - PROCESSO «CONTIDO» DISTRIBUÍDO ANTES DO «CONTINENTE» - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APLICAÇÃO DO REGIME DA CONEXÃO, COM A REUNIÃO DOS FEITOS - RECURSO PROVIDO. 1.

66 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Exigir contas e ação de Cobrança. Coisa julgada. Litispendência. Continência. Conexão. Decisão de saneamento. Pontos controvertidos da lide. Não há se falar em coisa julgada, uma vez que a questão referente aos direitos de crédito que pretende o agravado ver reconhecidos em desfavor das ora agravantes ainda não transitou em julgado. Ausência, também, dos requisitos caracterizadores da litispendência, porquanto para se a reconhecer a lei exige perfeita identidade entre as respectivas ações, sendo insuficiente mera semelhança quanto aos elementos que as individualizam. Continência entre as demandas bem configurada, porquanto a par de a causa de pedir derivar de fato comum, a pretensão expendida na ação de exigir contas engloba aquela deduzida na ação de cobrança. Porém, não mais é possível se reunir os processos, uma vez que a prestação de contas já foi sentenciada. Regras do CPC, art. 55, § 1º e da Súmula de 235 do E. STJ. Viabilidade, à luz desse caso concreto, que essas demandas tramitem de modo independente. Matéria relativa ao ponto controverso da demanda que, na verdade, diz respeito de forma direta e imediata ao mérito da ação de cobrança cujo trâmite não pode ser validamente obstado. Recurso conhecido e improvido

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67 - 2TACSP. Competência. Exceção de incompetência. Locação. Continência. Ação ordinária interposta no foro central ajuizada pela agravante para discussão do contrato de franquia e ação de despejo por falta de pagamento, ajuizada pela agravada, decorrente de contrato de locação, acessório da franquia firmada entre as partes. Continência reconhecida. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 104. Aplicação. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 106.

68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continência. Reunião de ações. Julgamento de uma das ações. Impossibilidade. Precedentes.

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69 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado consumado e tentado. Suspeição do promotor de justiça subscritor da denúncia. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Reunião de processos cindidos durante a fase do judicium accusationis. Nulidade da sessão de julgamento. Inocorrência. Processos criminais instaurados pelos mesmos fatos e infrações penais. Relação de continência. Reunificação que potencializa a preservação da segurança jurídica e evita a prolação de sentenças conflitantes. Ausência de violação aos princípios da não surpresa, contraditório e plenitude de defesa. Conhecimento prévio e eficaz do conteúdo dos autos do processo anexado. Ausência de impugnação tempestiva pela defesa. Preclusão. Qualificadora. Emprego de meio cruel. Decisão fundada no contexto probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Motivação idônea e com ressonância nas provas dos autos. Súmula 7/STJ.

70 - TRT3. Sentença. Nulidade. «conexão. Possibilidade de decisões conflitantes. Reunião de ações não concretizada. Nulidade da sentença.

71 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Condenação por crimes licitatórios na área da saúde pública (Lei 8.666/1993, art. 90), formação de quadrilha e corrupção ativa (arts. 288 e 333, parágrafo único, do CP). Desmembramento dos feitos. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo de conveniência do magistrado (CPP, art. 80). Reunião dos processos. Conexão (CPP, art. 79). Prejuízo não demonstrado. Dosimetria da pena. Fundamentos concretos. Ausência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Mero inconformismo da parte.

72 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA OU CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I. CASO EM EXAME 1.

73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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74 - TJDF. Direito processual civil. Conexão. Continência. Parcial identidade da causa de pedir. Processo contido ajuizado primeiro. Processo continente sentenciado primeiro. Extinção sem resolução do mérito do processo contido. Perda superveniente do interesse processual. CPC/2015, art. 57.

75 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AÇÃO CONTIDA AJUIZADA ANTERIORMENTE - NECESSIDADE DE REUNIÃO E JULGAMENTO CONJUNTO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1.

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77 - STF. Competência. Crime doloso contra a vida. Co-autoria. Prerrogativa de foro de um dos acusados. Inexistência de atração. Prevalência do juiz natural. Tribunal do júri. Separação dos processos. 1. A competência do tribunal do júri não é absoluta. Afasta-a a própria constituição federal, no que prevê, em face da dignidade de certos cargos e da relevância destes para o estado, a competência de tribunais. CF/88, arts. 29, VIII; 96, III; 108, I, «a»; 105, I, «a» e 102, I, «b» e «c». 2. A conexão e a continência. CPP, art. 76 e CPP, art. 77. Não consubstanciam formas de fixação da competência, mas de alteração, sendo que nem sempre resultam na unidade de julgamentos. CPP, arts. 79, I, II e §§ 1º e 2º e CPP, art. 80. 3. O envolvimento de co-réus em crime doloso contra a vida, havendo em relação a um deles a prerrogativa de foro como tal definida constitucionalmente, não afasta, quanto ao outro, o juiz natural revelado pela alínea «d», do inc. XXXVIII do CF/88, art. 5º. A continência, porque disciplinada mediante normas de índole instrumental comum, não e conducente, no caso, a reunião dos processos. A atuação de órgãos diversos integrantes do judiciário, com duplicidade de julgamento, decorre do próprio texto constitucional, isto por não se lhe poder sobrepor preceito de natureza estritamente legal. 4. Envolvidos em crime doloso contra a vida conselheiro de tribunal de contas de município e cidadão comum, biparte-se a competência, processando e julgando o primeiro o superior tribunal de justiça e o segundo o tribunal do júri. Conflito aparente entre as normas dos arts. 5º, XXXVIII, «d», 105,I, «a» da CF/88 e CPC/1973, art. 76,CPC/1973, art. 77 e CPC/1973, art. 78. 5. A avocação do processo relativo ao co-réu despojado da prerrogativa de foro, elidindo o crivo do juiz natural que lhe e assegurado, implica constrangimento ilegal, corrigível na via do habeas corpus.

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78 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Competência para julgamento de ação anulatória ajuizada anteriormente à execução fiscal. Impossibilidade de reunião dos processos Vara de execuções. Entendimento desta corte superior. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. A decisão monocrática não fez qualquer constatação quanto à eventual existência de conexão ou continência. Caberá ao juízo executório, caso verifique relação de prejudicialidade entre as ações, decidir pela suspensão da ação de execução fiscal, forma do CPC/2015, art. 313, V, «a». Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

79 - STJ. Competência. Execução fiscal. Medida cautelar inominada e ação ordinária tributária. Anulação de débito. Continência. Conexão. Prevenção. CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 106.

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80 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Ação civil pública. Acesso à praia e recuperação do meio ambiente. Continência. Competência jurisdicional da Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 104. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

81 - TJRJ. E M E N T A CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DO V JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUSCITANTE POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO V JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. JUÍZO SUSCITANTE, QUE POR SUA VEZ, ARGUMENTA QUE OS FATOS OCORRERAM NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO, E QUE A APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, QUE, INCLUSIVE, JÁ FOI JULGADA EXTINTA, NÃO O TORNA PREVENTO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. COM RAZÃO O JUÍZO SUSCITANTE. O PROCESSO CAUTELAR 0070185-55.2023.8.19.0001, NO QUAL HAVIAM SIDO DEFERIDAS AS MEDIDAS PROTETIVAS CUJO DESCUMPRIMENTO ORIGINOU A PRESENTE AÇÃO PENAL, FOI JULGADO EXTINTO POR DECISÃO PROFERIDA EM 21/03/2024. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONEXÃO PROBATÓRIA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. INEXISTE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA CAPAZ DE GERAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS, UMA VEZ QUE JÁ HOUVE PROLAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSADA NO JUÍZO, EM TESE, PREVENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE QUALQUER FORMA, CONSTATA-SE QUE OS FATOS OCORRERAM EM ROCHA MIRANDA, LOCAL DE COMPETÊNCIA DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

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82 - STJ. Meio ambiente. Conflito positivo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Medida cautelar. Ação cautelar, civil pública e declaratória. Danos ao meio ambiente. Continência. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

83 - STJ. Conflito positivo de competência. Ações civis públicas propostas pelo ministério público federal e estadual. Consumidor. Continência entre as ações. Possibilidade de provimentos jurisdicionais conflitantes. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

84 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AÇÃO CONTINENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

85 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Operação da polícia federal destinada a averiguar supostas atividades ilegais no estado do rio de janeiro, relacionadas a máquinas caça-Níqueis e bingos. Litispendência. Não configuração. Conexão. Reunião dos processos. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Interceptações telefônicas. Ausência de ilegalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Pedido de soltura. Ausência superveniente de interesse processual impetração parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada.

86 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONEXÃO POR CONTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

87 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Violação de sigilo funcional, concussão, formação de quadrilha e extorsão. Alegada existência de conexão. Circunstância afastada pela instância ordinária. Fatos distintos. Inexistência de contradição entre as denúncias. Reexame que demanda aprofundada análise probatória. Reunião de processos. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Pedido de instauração de novo incidente de insanidade mental. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

88 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. POSSIBILIDADE. INUTILIDADE DE JULGAMENTO POSTERIOR. FORO DE ELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

89 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade inexistentes. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Ação anteriormente proposta. Pedido menos abrangente. Litispendência não configurada. Continência. Prejudicialidade. Suspensão. Possibilidade.

90 - STJ. Competência. Execução fiscal. Propositura pela União. Ajuizamento na Justiça Estadual. Posterior medida cautelar inominada incidental com objetivo de exclusão do CADIN. Continência. Conexão. Prevenção. Julgamento pelo Juízo Estadual prevento. CPC/1973, art. 102,CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 800. Lei 5.010/66, art. 15.

91 - TJPE. Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença conexão. Reunião dos feitos. Faculdade do julgador. Mérito. Invasão de terrenos. Movimento dos sem teto. Posse anterior dos autores e esbulho dos réus comprovados. CPC/1973, art. 927. Recursos improvidos.

92 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ações civis públicas. Exploração de bingo. Continência. Competência jurisdicional da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

93 - STJ. Competência. Continência. Conceito. Prevenção. Critério inaplicável. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 106.

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94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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95 - 2TACSP. Locação. Dano moral. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Conexão. Ação de rescisão contratual cumulada com ação de reparação de dano moral e material. Reunião que depende de avaliação discricionária do magistrado. CPC/1973, art. 105.

96 - TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Processo penal. Ações penais que versam sobre prática de crime de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Inexistência de continência ou litispendência a ensejar a reunião dos feitos. Ação penal deflagrada primeiramente no juízo Suscitado que se apresenta com instrução finda. Princípio da identidade física do Juiz preservado. Inteligência dos artigos 80 e 399, § 2º, ambos do Código de Processo Penal. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado.

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97 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e juízo falimentar. Inclusão de pessoa jurídica no polo passivo de execução de sentença trabalhista. Reconhecimento de grupo econômico entre ela e a executada. Decisão do juízo falimentar que rejeita pedido de extensão da falência à mesma pessoa jurídica, assentando a inexistência de grupo econômico entre elas. Conflito de competência não configurado.

98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Conexão entre ação de reintegração de posse e de usucapião. Reconhecimento da conexão. Faculdade atribuída ao juízo. Inexistência de prejudicialidade externa, conexão ou continência entre ação possessória e usucapião.

99 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de armas. Competência da Justiça Federal em razão de conexão ou continência. Matéria fático probatória. Reunião com processo no qual o recorrente foi absolvido. Regra da perpetuatio jurisdictionis. Processo já em fase de apelação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

100 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0016448-47.2022.8.19.0204, QUE TRAMITA NO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE A REFERIDA AÇÃO PENAL E OS PROCEDIMENTOS 0200357-27.2019.8.19.0001 E 0249954-62.2019.8.19.0001, DISTRIBUÍDOS AO JUÍZO DA 33ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROPOSTA PELO ACUSADO, NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO 0004293-41.2024.8.19.0204. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 33ª VARA CRIMINAL PARA JULGAMENTO DO FEITO QUE SE NEGA. EM CONSULTA AOS PROCEDIMENTOS 0200357-27.2019.8.19.0001 E 0249954-62.2019.8.19.0001, DISTRIBUÍDOS À 33ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, APURA-SE QUE AMBOS AINDA ESTÃO EM FASE DE INQUÉRITO. POR OUTRO LADO, A AÇÃO PENAL 0016448-47.2022.8.19.0204, EM CURSO NA 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU, JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADA, TENDO SIDO JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO A CUMPRIR UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 48 (QUARENTA E OITO) DIAS MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DENÚNCIA NOS PROCEDIMENTOS MENCIONADOS PELA DEFESA. ADEMAIS, NÃO É RECOMENDADA A REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE ENCONTREM EM FASES PROCESSUAIS AMPLAMENTE DISTINTAS, SOB PENA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, EM EVIDENTE PREJUÍZO AO PRÓPRIO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL 0016448-47.2022.8.19.0204 QUE SE CONFIRMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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