DOC. 147.8644.3002.2100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continência. Reunião de ações. Julgamento de uma das ações. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não há reunião de ações em virtude da ocorrência de continência se um dos processos já tiver sido julgado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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