Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Depósito parcial. Valores incontroversos. Cabimento. Remessa para apuração do valor à fase posterior. Possibilidade. CPC/1973, art. 899, § 2º. Exegese.

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52 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Ajuizada demanda com vistas à discussão de cláusulas contratuais relativa a avença bancária, com rito próprio, especial, que difere das ações ordinárias de conhecimento, admissível seja depositado valor tido como incontroverso pelo devedor, ressalvada a oportunidade do credor, banco, discuti-lo, informando qual seria a eventual diferença necessária para a quitação da obrigação. Recurso da instituição bancária não provido.

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53 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Depósito de valor incontroverso. Insuficiência. Contrato de arrendamento mercantil não acostado aos autos. Cálculo unilateralmente elaborado. Valores que não representam adimplência do débito. Ausência dos pressupostos para concessão da medida liminar. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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54 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. O fato de desconhecer instituição financeira a origem de débito representado por cheque emitido a banco que a antecedeu (incorporado) não impede a consignação do valor devido à instituição, daí decorrendo a necessidade de informação de quitação para regularização nos cadastros de devedores. Recurso do banco não provido.

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55 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Contrato de financiamento rural. Consignação de parcela vencida. Pagamento intempestivo por obstáculo criado pelo próprio credor. Motivo justo não negado. Caso, ademais, em que tendo justificado a recusa em razão da insuficiência do depósito, não indicou, na contestação, o valor que entende devido, de modo a possibilitar eventual complementação pelos consignantes. Inteligência do disposto no inciso IV do artigo 896 e seu parágrafo único, bem assim no CPC/1973, art. 899, ambos. Procedência mantida. Recurso improvido.

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56 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Pretensão revisional de contrato. Alegação de abusividade ou excessividade no contrato formalizado. Pedido de tutela antecipada com a finalidade de dar provimento à consignação dos valores que entende devidos. Acolhimento. Depósito judicial das prestações vincendas cabível. Possibilidade da cumulação de revisional de contrato com consignação em pagamento das parcelas tidas como devidas por força do mesmo negócio jurídico. Autorização do depósito do valor incontroverso que é medida a ser adotada para que o recorrente não seja constituído em mora. Recurso provido.

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57 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Depósito. Pretensão de reforma da decisão que não autorizou o depósito judicial da integralidade dos valores de alugueres, nos termos do acordo homologado judicialmente. Alegação de que apenas poderá ser levantado, por ora, a parte incontroversa dos valores pertencente aos recorrentes. Cabimento parcial. Hipótese em que devem ser autorizados os depósitos, nos termos determinados pelo acordo homologado judicialmente. Ausência de prova inequívoca dos valores supostamente incontroversos, de modo que, por ora, os depósitos devem permanecer integralmente consignados em juízo. Recurso parcialmente provido.

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58 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória. Revisional de contrato. Manutenção na posse do bem. Possibilidade. Presunção de boa-fé, capaz de convencer da verossimilhança das alegações. Consignação em pagamento. Depósito do valor incontroverso. Medida a ser adotada para que a recorrente não seja constituída em mora. Posse mantida mediante o depósito dos valores relativos às prestações vencidas e vincendas. Recurso provido.

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59 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Contrato de financiamento de veículo. Pretensão do consumidor em saldar o pagamento de prestação vencida e consignar os valores das parcelas vincendas subsequentes em valor manifestamente inferior ao avençado. Descabimento. Pagamento que deve ser feito acompanhado de todos os encargos decorrentes da demora no adimplemento da obrigação. Injusta recusa do banco apelado não caracterizada porque ninguém é obrigado a receber de forma ou em valor diverso do acordado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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60 - TJSP. Agravo de instrumento - ação revisional de contrato de financiamento cumulada com consignação em pagamento - depósito judicial do valor incontroverso - suspensão ou impedimento da negativação de cadastro junto a órgãos de proteção ao crédito - tutela antecipada indeferida - verossimilhança da alegação não configurada - decisão mantida - agravo improvido

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61 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Ausência de consideração, nos valores, dos consectários da mora, indispensáveis para a quitação da dívida. Insuficiência das importâncias para saldar o débito reconhecida pela depositante, requerendo complementação para sanar o vício. Irrelevância. Depósito integral do montante devido com as necessárias atualizações monetárias que não foi efetuado no momento oportuno. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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62 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Indenização securitária. Efetivação do depósito após três anos da comunicação de sinistro. Evidente rendimento aferido pela seguradora sobre verba sabidamente devida ao segurado. Correção monetária e juros devidos. Irrelevância de pendência de desfecho da interdição do segurado. Possibilidade de ajuizamento da consignatória à época da informação do sinistro. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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63 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Revisão contratual c.c. consignação em pagamento. Depósito dos valores indicados pelo arrendatário. Admissibilidade. Contrato passível de revisão. Depósito que, no entanto, não afasta os efeitos da mora, porque unilateralmente arbitrados pelo arrendatário. Possibilidade de inscrição do nome e eventual ação de reintegração de posse. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente.

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64 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência. Caracterização. Autor regularmente intimado. Quantia devida não depositada. CPC/1973, art. 893, inciso I. Extinção do processo sem análise do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, inciso IV. Recurso não provido, com observação

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65 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Diárias de «camping» de clube. Direito ao desconto de 50% no ingresso, com base no Estatuto do Idoso. Descabimento. Evento de caráter transitório, de pouca duração, ressaltando que o «ingresso» é o ato de entrar, a entrada em um espetáculo, por exemplo. Permanência, na hipótese, que não ampara esse tipo de lazer. Pagamento da integralidade das diárias. Admissibilidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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66 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Insuficiência. Consignação apenas do valor principal da dívida, sem os acréscimos legais decorrentes do inadimplemento. Julgamento de total improcedência, em 1º grau. Insuficiência que não acarreta a improcedência da ação de consignação. Obrigação parcialmente adimplida pelo montante consignado. Fato que acarreta a liberação parcial do devedor. Caso, ademais, em que o saldo remanescente poderá ser objeto de execução nos próprios autos da ação consignatória. CPC/1973, art. 899, § 2º. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise. Ação de consignação em pagamento. Depósito. Intimação. Desnecessidade. Extinção sem julgamento do mérito. Art. 542, parágrafo único, do CPC. Agravo interno desprovido.

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68 - TJSP. Agravo de instrumento. Consignação em pagamento. Depósito. Ação revisional. Valores que a agravante quer consignar em juízo que não são incontroversos, mas o que ela entende dever. Conceito de incontroversos. Valores aceitos por ambas as partes. Aqueles que são discutidos não podem ser aceitos em depósito, já que não podem solver o débito e, muito menos, impedir o credor de promover ação de execução. Recurso improvido.

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69 - TJDF. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Depósito extemporâneo de quantia em dinheiro. Decadência. Configuração. Sentença mantida. CPC/1973, art. 890, § 3º. CPC/2015, art. 539, § 3º.

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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósito insuficiente. Revisão do entendimento do tj. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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71 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de consignação em pagamento. Depósito judicial. Cabimento. Requisitos do art. 273 presentes, pela demonstração da verossimilhança das alegações. «quantum» devido sujeito à alteração. Possibilidade, ainda, de cumulação de ambas as ações, com base no CPC/1973, art. 292, § 2º. Recurso provido neste tópico.

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72 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Parcela em atraso referente à contrato de financiamento. Improcedência da ação. Inconformismo. Acolhimento. Hipótese em que o banco réu não apontou qual o valor que entenderia como correto e que corresponderia à integralidade de seu crédito. Aplicação do parágrafo único do CPC, art. 544. Regularidade do depósito realizado que deve ser reconhecida, com a consequente procedência do pedido formulado pela autora. Recurso provido.

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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO NOS AUTOS DA CAUÇÃO E PARCELAS DO REFINANCIAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 1.

74 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento. Depósito de valores unilateralmente arbitrados e exclusão do nome do agravante dos cadastros de restrição ao crédito. Impossibilidade. Consignação efetuada que não afasta a mora. Possibilidade da inscrição no nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito enquanto perdurar o discussão judicial acerca do montante da dívida. Antecipação da tutela concedida em parte. Recurso parcialmente provido.

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75 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Revisional de contrato bancário c.c. consignação em pagamento. Depósito judicial. Não se pode cogitar de verossimilhança se o devedor, após assinar o contrato de prestações fixas, paga apenas a primeira parcela. Manutenção na posse do bem. Inexistência de indicativo de que o credor esteja tomando qualquer providência, visando à retomada do veículo. Indeferimento das pretensões mantido. Recurso improvido.

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76 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento c\c consignação em pagamento. Depósito em juízo do valor das parcelas apresentado na petição inicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 285-A, «caput» e § 2º. Descaracterização da mora. Impossibilidade. Ausência de efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito. Agravo de instrumento parcialmente provido. Decisão unânime.

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77 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisional de cláusulas contratuais com pedido de consignação em pagamento. Depósito em juízo do montante unilateral indicado pela firma individual autora. Admissibilidade. Pretensão do arrendatário consignar judicialmente as prestações vincendas, embora descompassadas da originária contraprestação, representa iniciativa que não acarreta prejuízo financeiro em detrimento da arrendante. Cumpre observar, contudo, que o depósito da quantia estabelecida de forma unilateral não produz o efeito liberatório obrigacional nem afasta a mora «debendi», não inibindo, em equivalência, eventual intenção da arrendante inscrever o nome do arrendatário no cadastro de restrição ao crédito, quiçá obstá-la de exercitar

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78 - STJ. Competência. Consignação em pagamento. Depósito arrestado por força de medida cautelar decretada pelo Juízo Trabalhista. Competência para determinar o arresto nos rosto dos autos. Efeitos somente se atribuida a titularidade do valor ao executado no Juízo trabalhista. CPC/1973, art. 115,CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 895.

79 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

80 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Consignação em pagamento. Depósito extemporâneo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Princípios da instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos. CPC/1973, art. 893. CPC/2015, art. 542, parágrafo único.

81 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Propositura após julgamento de ação revisional e de consignação em pagamento. Depósito de quantia incontroversa. Valores não ressalvados. Conduta maliciosa do exequente. Má-fé evidente. Pagamento em dobro. Aplicação do CCB/2002, art. 940.

82 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito judicial. Pagamento de parcelas do contrato de financiamento de veículo. Acordo celebrado entre as partes visando alterar a data de pagamento. Alegação do autor de que, apesar de o acordo ter sido homologado judicialmente, o banco não enviou o novo carnê para pagamento das parcelas. Instituição financeira insiste em não reconhecer o acordo perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), que foi devidamente homologado judicialmente e, ainda, não trouxe qualquer alegação capaz de infirmar a sentença. Sentença de procedência mantida para declarar extinta a obrigação correspondente às parcelas vencidas nos meses de outubro, novembro e dezembro, cujo valor fica à disposição da ré para levantamento. Recurso improvido.

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83 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Parcelas que vinham sendo quitadas regularmente pelo autor apelante, até que, por ocasião do pagamento da 5ª parcela, ao tentar pagar o boleto, a leitura do código de barras registrou um valor menor, em comparação ao devido. Episódio ocorrido, também, com a 7ª parcela. Hipótese em que se mostrou injusta a recusa do credor, do pagamento ofertado pelo devedor. Banco que responde objetivamente pela culpa de seus prepostos, bem como pelos vícios de seus equipamentos eletrônicos postos à disposição dos consumidores. Fatos que justificam a propositura da ação, diante da notória dificuldade que o autor enfrentou para pagar extrajudicialmente a quantia realmente devida. Recurso provido para esse fim.

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84 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Consignação em pagamento. Depósito de valores relativos à fatura de cartão de crédito. Hipótese de relação de consumo. Observância do CDC, art. 6º, VIII. Verossimilhança das alegações do autor, ora apelante. Pretensão da instituição financeira de cobrança de fatura supostamente atrasada depois de mais de um ano e meio. Inadmissibilidade. Ausência de elementos suficientes a corroborar suas alegações. Inexistência de notícia de eventual inadimplemento nas faturas emitidas posteriormente. Presunção de quitação não desconstituída pelo banco. Incidência do CCB, art. 322. Inversão do ônus da prova decretada. Consignação procedente. Recurso provido.

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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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86 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de consignação em pagamento. Depósito parcial do valor devido não tem o condão de impedir os efeitos da mora e, por isso, deve ser julgado improcedente o pedido de consignação (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 10/10/2018, DJe de 23/10/2018). Valor oferecido deve ser levantado pelo réu para quitação parcial do débito (art. 545, §1º, do CPC). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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87 - TJSP. Ação de consignação em pagamento - Depósito em Juízo de valores provenientes de direitos trabalhistas recebidos após o falecimento do credor - Pretensão da menor de levantamento integral da quantia - Indeferimento com base em manifestação do Ministério Público contrária ao pedido - Alegado risco de disposição patrimonial em prejuízo da menor - Ausência qualquer justificativa concreta para o levantamento da quantia integral antes da maioridade - De rigor a determinação de prestação de contas periódica, em prazo razoável a ser fixado pelo magistrado - Objetivo da medida é o de salvaguardar o interesse da menor, sujeito à fiscalização do Ministério Público - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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88 - TJSP. Juros. Moratórios. Cambial. Cheques. Cártulas devolvidas e protestadas. Ajuizamento de consignação em pagamento. Depósito realizado considerado insuficiente. Oferecimento de valor apenas corrigido, sem inclusão dos juros de mora. Inadmissibilidade. Pretensão à aplicação destes com taxa de 12% ao ano. Descabimento. Incidência desde a data de apresentação dos cheques ao banco dos juros simples de mora, com índice de 0,5% ao mês na vigência do Código Civil de 1916 e de 1% a partir da vigência do Novo Código Civil. Depósito efetuado a menor na consignatória não completado no prazo da réplica. Situação que implica na improcedência da ação. Possibilidade, todavia, em razão do caráter dúplice da consignatória da execução da diferença nos mesmos autos. Recurso parcialmente provido.

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89 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. LEVANTAMENTO DO VALOR. EXISTÊNCIA DE PENHORA. I. 

90 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

91 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

93 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Depósito suficiente para quitação da dívida. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 896. Ausência de prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Decisão agravada mantida. Improvimento.

94 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Comprovação de quitação de umas das parcelas do contrato de consórcio. Impossibilidade de aferição. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Necessidade de intimação para complementação do depósito. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade na ação de consignação em pagamento. Depósito que, se não realizado na integralidade, enseja a improcedência da demanda. Repetitivo Acórdão/STJ. 5. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 539.

95 - TJSP. Apelação Cível. CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR VISANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cabe ao credor da obrigação mitigar os prejuízo advindos da quebra do contrato à luz da teoria do duty to mitigate the loss em conformidade com o art. 422 do Código Civil e do Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal. A inércia do credor da obrigação na adoção de medidas necessárias para mitigar os seus prejuízos afasta a responsabilidade do devedor. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido

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96 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação. CPC/1973, art. 557, «caput». Ação de consignação em pagamento. Depósito integral da parcela. CCB, art. 334. Recurso improvido. à unanimidade.

97 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Tema central. Consignação em pagamento. Depósito parcial. Procedência na mesma extensão. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Adimplemento substancial. Improcedência. Possibilidade. Desprovimento.

98 - TJRS. Direito privado. Consignação em pagamento. Demanda diversa. êxito. Valor. Procurador. Honorários advocatícios. Retenção unilateral. Impossibilidade. Definição. Pendência. Alvará. Valor total. Pagamento. Dever. Assistência judiciária gratuita. Postulação. Sede de contra-razões. Impossibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de consignação em pagamento. Depósito parcial de valor constante de alvará de levantamento de quantia decorrente de êxito em demanda na qual a consignante atuou como procuradora da consignada. Descabimento de retenção unilateral de montante correspondente a honorários advocatícios contratuais em tese pactuados. Pendência de definição da verba honorária, no âmbito de ação de arbitramento de honorários. 1- o valor a ser consignado, em juízo, pela procuradora demandante, relativo ao montante decorrente do êxito em demanda anterior, deve corresponder ao total objeto do alvará de levantamento expedido. Descabimento de retenção unilateral, pela procuradora consignante, de percentual atinente a honorários contratuais em tese ajustados entre essa e a sua cliente (a consignada). Pendência de definição da verba honorária efetivamente devida, em sede de ação de arbitramento de honorários. Necessidade de complementação do depósito efetuado, quando da propositura da demanda. 2- tendo a parte autora formulado declaração de próprio punho de hipossuficiência financeira, bem como tendo logrado demonstrar a posse de renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, cabível a concessão do benefício da gratuidade judiciária à autora / apelante, na forma da Lei 1.060/50. Benefício que não se concede, porém, à ré / recorrida. Tendo postulado a gratuidade em contestação, e tendo sido omissa, no ponto, a sentença. Que, inclusive, foi de parcial procedência, com sucumbência recíproca. , cabia à ré ter interposto recurso de apelação, ante o seu interesse em ver afastada a exigibilidade dos encargos sucumbenciais a ela impostos. Descabimento de formulação do pedido em sede de contra-razões. Recurso de apelação parcialmente provido.

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99 - TJES. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Depósito extrajudicial. CPC/2015, art. 539, § 1º. Ausência de recursa do banco requerido. Levantamento da quantia depositada extrajudicialmente. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 539, §§ 1º e 3º. CPC/2015, art. 485, VI.

100 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de consignação em pagamento. Depósito judicial. Transferência ao juízo da recuperação judicial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.