DOC. 524.9011.4540.3082

TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Depósito insuficiente. Pagamento da diferença após o prazo de 15 dias estabelecido para a manifestação do autor. Correto decreto de improcedência. Impositiva observância ao disposto no Tema 967 do STJ. Levantamento da totalidade dos valores depositados. Medida admissível desde que observados os acréscimos de juros e correção monetária (Tema 677, STJ). Levantamento que se mostra insuficiente à reforma da improcedência, cujo efeito principal está na disciplina das verbas de sucumbência, apartando-se, apenas, a reiteração da cobrança dos mesmos valores, sob pena de enriquecimento indevido. Inadimplemento das obrigações do associado. Suspensão das atividades prestadas pelo Clube. Matéria estranha ao procedimento especial. Impossibilidade de discussão dessa questão em consignação de pagamento. Diversidade de procedimentos, sem adoção do procedimento comum (art. 327, par. 2º, CPC).

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