+ de 2.291 itens encontrados
151 - TRT4. Ação de consignação em pagamento. Ausência de depósito. Inexistência de pressuposto processual.
«O depósito de valores ou coisa é pressuposto processual para a ação de consignação em pagamento, inexistindo previsão legal para a utilização desta ação específica com a única finalidade de dar quitação a pagamento já efetuado. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Medida cautelar incidental. Pretensão de recebimento das chaves do imóvel e lavratura de escritura definitiva. Objeto autônomo e não acessório. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito cautelar. Depósito insuficiente. Saldo. Conversão em título executivo. Provimento parcial da consignatória. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 798 e 890.
Quanto à procedência da consignatória, efetivamente constitui orientação do STJ que: «AÇÃO CONSIGNATÓRIA. Insuficiência do depósito. A insuficiência do depósito permite o reconhecimento de procedência, em parte, da ação de consignação, liberados os devedores do que foi depositado e reconhecido o crédito do credor, que pode ser executado nos autos (CPC, art. 899, § 2º). Sucumbência parcial considerada na distribuição de custas e imposição da verba ho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para: (i) determinar a emissão de boletos para as parcelas do financiamento imobiliário em aberto, sem encargos de atraso referentes ao período em que os boletos não foram disponibilizados, com o acréscimo somente de correção monetária; (ii) cancelar o débito automático das parcelas do financiamento na conta do autor; (iii) receber os depósitos realizados em consignação como quit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS NOS AUTOS - VALOR INCONTROVERSO - DECISÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AFASTA A APLICAÇÃO AO CASO DA TESE DEFINIDA NO TEMA 677 DO STJ - IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES - DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO NOS AUTOS DA CONSIGNATÓRIA À TÍTULO DE PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO TEMA 677 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Incabível, no caso, o cômputo dos juros de mora ou da correção monetária sobre o valor conferido ao depósito judicial efetuado para fins de pagamento do valor incontroverso, que, a partir de então, conta com remuneração específica, não havendo que se falar na responsabilidade do devedor em arcar com o pagamento daqueles encargos, cuja incidência cessa com o depósito do valor, momento em que a quantia sai da sua esfera de disponibilidade, pelo que se impõe a manutenção da r. decis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Autora que, incidentalmente, durante a tramitação da revisional de contrato firmado com a ré, procede a depósitos, a título de consignação em pagamento, de montantes que entende devidos. Superveniente julgamento de improcedência do pedido formulado na exordial. Pretensão da autora de levantar o valor depositado. Descabimento. Dever da parte de proceder com lealdade e boa-fé.
«1. De fato, assim como possui o credor a possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação, também é facultado ao devedor tornar-se livre do vínculo obrigacional, constituindo a consignação em pagamento forma válida de extinção da obrigação, a teor do CCB/2002, art. 334. Dessarte, o depósito em consignação tem força de pagamento, e a tutela jurisdicional tem o fito de propiciar seja atendido o direito material do devedor de liberar-se da obrigação e obter quitação, tendo f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ações conexas de consignação em pagamento e de cobrança. Cota condominial. Injusta recusa do credor. Depósito insuficiente. Procedência parcial. Sucumbência recíproca. Decaimento mínimo.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Finalidade. Ação de consignação em pagamento. Objeto.
«No âmbito desta Especializada, a ação de consignação em pagamento tem por principal objetivo desonerar o empregador do cumprimento da obrigação de dar (pagamento das verbas rescisórias), mas pode ter também como objeto o adimplemento da obrigação de fazer (como, por exemplo, entrega das guias TRCT ou chave de conectividade). Nesse sentido, aliás, o CPC/1973, art. 890, subsidiariamente aplicado à seara processual trabalhista. Destarte, como a ação de consignação em pagamento é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Consignação em pagamento. Prestações periódicas. Continuidade dos depósitos. CPC/1973, art. 892. Violação de lei e conflito jurisprudencial incomprovados.
«Nas consignatórias de prestações periódicas, consignada a primeira delas, as demais que se forem vencendo, poderão ser depositadas, sem maiores formalidades, até o trânsito em julgado da sentença. Não comprovados o dissídio jurisprudencial e a ofensa à lei, o recurso especial é inviável.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE MORA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.
Decisão que deferiu tutela provisória aos agravados, para sustar os atos de execução extrajudicial da alienação fiduciária em garantia de imóvel, deferindo consignação em pagamento de valores nos autos. Falta de interesse processual em razão da consolidação extrajudicial da propriedade imobiliária em favor do agravante. Inocorrência. Interesse processual que se revela na necessidade e na utilidade do provimento jurisdicional almejado pelos autores. Descumprimento de prazo para dep... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ENTREGA DAS CHAVES. ATRASO NA VISTORIA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EFICÁCIA DO DEPÓSITO REALIZADO EM JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação de consignação em pagamento proposta por locatária para extinguir obrigação decorrente de contrato de locação não residencial. A autora celebrou contrato com prazo de 60 meses e valor mensal de R$ 11.000,00, notificando posteriormente o locador sobre a rescisão e entregando as chaves em 09/10/2020. Alega que a vistoria tardia do imóvel atrasou a liberação do bem e impediu o encerramento imediato da obrigação. Requereu a consignação do valor de R$ 19.843,28, contestando a e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Ressalva quanto à possibilidade de discussão sobre a natureza da dispensa e correção dos valores.
«A ação de consignação em pagamento objetiva a declaração de liberação do devedor com respeito ao depósito da quantia ou da coisa devida (art. 890 c/c CPC/1973, art. 897, ambos), não servindo para declarar os motivos da terminação do contrato ou para discutir os valores consignados, uma vez que seu objetivo é exclusivo para cumprimento das obrigações de dar coisa certa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO. CANCELAMENTO, SUSTAÇÃO OU SUSPENSÃO DE PROTESTOS DE DUPLICATAS. NÃO COMPPROVAÇÃO DA RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA.
O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. - A probabilidade do direito suficiente ao deferimento da tutela de urgência nas ações de consignação em pagamento exige a demonstração de que o credor não pôde, ou se recusou, injustificadamente, a receber o pagamento ou dar quitação devida. - Não restando evidenc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Consignação em pagamento. Pretensão de extinção do feito por alegada ausência de depósito.
«Admitido como depósito valores pertencentes à autora, que o réu mantinha bloqueados, não há que se falar em extinção da consignatória pela ausência de depósito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de consignação em pagamento do imposto sobre serviços (iss). Depósito judicial a ser realizado pela fonte pagadora. Indeferimento em relação ao ISS devido por pessoa jurídica distinta da autora da demanda. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - A recorrente ajuizou Ação de Consignação em Pagamento porque tanto o Distrito Federal (local de prestação do serviço) quanto o Município de Nova Lima/MG (local de sua sede) estão exigindo ISSQN sobre os serviços de consultoria por ela prestados, em Brasília, ao Banco do Brasil e ao DNIT. 2 - No que se refere aos necessários depósitos judiciais, a recorrente solicitou: a) a expedição de ofício aos tomadores de serviço, para que estes deixassem de promover a retenção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS.
Na espécie, cuida-se de consignatória em face de condomínio, em que constava a cobrança da cota condominial e de valores relativos a serviços bancários. Recusa evidenciada, considerando que a cobrança enviada se referida aos valores da cota condominial. Sentença de procedência que declarou valores e extinguiu a obrigação referente cota condominial entre o período de maio de 2017 e maio de 2020. Autor, ora apelante, que mesmo após a sentença continuou consignando valores referente a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Consignação em pagamento. Obrigação de fazer da empregada consistente na apresentação da CTPS. Não cabimento.
«A consignação em pagamento consiste num procedimento liberatório do próprio devedor que pode depositar quantia ou coisa devida. Nessa medida, não cabe exigir que o empregado faça ou deixe de fazer alguma coisa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Consignação em pagamento. Prestação mensal. Continuação dos depósitos após a sentença de 1º Grau.
«Na ação de consignação em pagamento de prestações mensais, os depósitos continuam após a sentença de 1º grau; a respectiva regularidade, todavia, fica dependente de conferência a ser realizada depois do trânsito em julgado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. Consignação em pagamento. Prestações mensais. Continuação dos depósitos após a sentença de 1º Grau.
«Na ação de consignação em pagamento de prestações mensais, os depósitos continuam após a sentença de 1º Grau; a respectiva regularidade, todavia, fica dependente de conferência a ser realizada depois do trânsito em julgado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Repasse de despesas locatícias pela administradora da locação do imóvel. Pretensão consignatória indeferida. Ausência de dúvida sobre quem deve legitimamente receber o objeto do pagamento. Quem tem o uso e gozo da coisa, ainda que não seja proprietário, tem legitimidade para locar. Recorrente aduz insuficiência do depósito. Ação de natureza dúplice. Inteligência do art. 545, §2º, do CPC. Complementação do depósito devida. Sentença reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DEPÓSITO INSUFICIENTE - AUTOR QUE NÃO COMPLEMENTOU O DEPÓSITO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO QUE NÃO EXTINGUE O VÍNCULO OBRIGACIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Consignação em pagamento. Pretensão de depositar dinheiro no lugar de coisa devida: sacas de soja. Impossibilidade. CCB/1916, art. 972. CCB/1916, art. 973. CCB/2002, art. 313. CCB, art. 334. CCB, art. 335, I. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 896.
«3. Celebrado contrato entre as partes para a entrega de 372 sacas de soja de 60kg, a US$9,00 cada uma, sem estipulação de outra forma alternativa de cumprimento dessa obrigação, não é possível o uso da ação de consignação em pagamento para depósito em dinheiro daquilo que o devedor entende devido. 4. A consignação exige que o depósito judicial compreenda o mesmo objeto que seria preciso prestar, para que o pagamento possa extinguir a obrigação, pois «o credor não é obrig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO. Interposição da decisão que indefere o depósito das chaves do imóvel locado e dos valores que o locatário entende devidos em ação de consignação em pagamento. Posterior extinção do processo em primeira instância por incompatibilidade do rito especial da ação de consignação em pagamento com o processo da Lei 9.099/95. Perda do objeto do recurso. Consideraram Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO. Interposição da decisão que indefere o depósito das chaves do imóvel locado e dos valores que o locatário entende devidos em ação de consignação em pagamento. Posterior extinção do processo em primeira instância por incompatibilidade do rito especial da ação de consignação em pagamento com o processo da Lei 9.099/95. Perda do objeto do recurso. Consideraram prejudicado o agravo. V.U.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Autor que pretende a consignação e a quitação dos valores devidos referentes ao sobejo da arrematação de imóvel descrito em contrato de Venda e Compra com alienação fiduciária celebrado entre as partes. Depósito realizado em favor de uma das partes. Sentença de procedência. Apelo da correquerida. Divórcio dos contratantes não comunicado à instituição financeira. Regularidade do pagamento. Obrigação dos contratantes de manter atualizados seus dados cadastrais. Sentença mantid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Efeito. Ação de consignação em pagamento. Revelia. Efeito mitigados no processo do trabalho.
«Tratando-se de Ação de Consignação em Pagamento, por meio da qual o Consignante busca a declaração judicial do adimplemento de obrigações perante o credor (CPC, art. 890), não cabe discutir os motivos sobre os quais se originou o débito que pretende ser liberado. Este não é o provimento jurisdicional buscado pelo Autor. Assim, diante da natureza declaratória da ação proposta, cabe ao Juízo tão somente declarar a eficácia liberatória do depósito. Desta forma, a natureza espe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Falta de interesse de agir.
«O ajuizamento da ação consignatória tem lugar nos casos de impossibilidade ou recusa injustificada do credor em receber as quantias a ele devidas, com a realização do depósito judicial, nessa hipótese, configurando inarredável pressuposto processual. Na espécie, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que a entrega de guias TRCT 01, chave conectividade, extrato da conta vinculada e comprovante de depósito das verbas rescisórias, não se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento, declarando extinto o processo. A autora foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Alega que o depósito das parcelas em atraso foi recusado indevidamente e pede indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o depósito realizado pela autora é suficiente para quitar a dívida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Depósito judicial. Pagamento. Distinção. Mera autorização para depósito em juízo difere do pagamento que ocorre com a entrada do dinheiro no bolso do credor. Depósito sem finalidade de pagamento carece de propósito útil, pois não tem o condão de evitar que o credor adote as medidas judiciais necessárias ao recebimento do que reputa devido. Ajuizamento de ação de consignação em pagamento na hipótese em que o devedor quer pagar o devido, mas o credor exige mais. Cabimento. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERE O LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSIGNANTE. TANTO A SENTENÇA QUANTO O ACÓRDÃO NÃO DETERMINARAM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. DESCABIMENTO DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA, COMO PRETENDE O MUNICÍPIO, SOB PENA DE PENHORA INDEVIDA OU PAGAMENTO DE FORMA INDIRETA. PROVIMENTO AO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS - PEDIDO INDEFERIDO - DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO PELA RÉ - DESCABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Julgada improcedente a ação na qual, incidentalmente foi feito depósito de valor em consignação, não pode a quantia depositada ser levantada pela credora para a satisfação de seu crédito, ante a oposição da devedora e a inexistência de devido processo de execução ou cobrança, devendo o montante ser levantado por quem o depositou, ou seja, a demandante(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Ausência de depósito integral dos valores. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da sucumbência. Ausência de indicação do disposito de Lei tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem, com base na análise das provas, verificou que não houve o depósito integral dos valores necessários à liquidação da dívida na ação de consignação em pagamento. A modificação de tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em virtude da Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 3 - Agravo conhecido para não conhece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Locação. Consignação em pagamento. Lei 8.245/91, art. 67, III.
«A teor do inc. III, do Lei 8.245/1991, art. 67 (LBJ 4/222), impossível a autorização da continuação dos depósitos na mesma ação de consignação em pagamento, após prolatada a sentença de primeira instância.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MUNICÍPIO DE SOROCABA -
Decisão que concedeu a liminar pleiteada para permitir o depósito judicial do valor, mas não se manifestou sobre a retenção do tributo realizado pelo Município agravado - Agravo de instrumento interposto pelo autor. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Hipóteses de cabimento enumeradas expressamente no CTN, art. 164 - Medida que tem por intuito permitir ao consignante o depósito do valor exigido por dois entes públicos - Precedente do E. STJ. No caso, em razão do depósito do valo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO CONDOMINIAL PARA JUSTIFICAR O VALOR CONSIGNADO EM JUÍZO E A LIBERAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por coproprietária de imóvel do condomínio réu, na qual pleiteia a liberação do débito condominial por meio do depósito do valor que entende devido, excluindo a multa e os juros incidentes dobre o débito condominial. 2. Recurso interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que a autora efetuou depósito a menor do que o débito. 3. Inadimplemento das cotas condominiais incontroverso. Conve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SALDOS DE BENEFÍCIOS A RECEBER EM CONTRATOS DE VGBL. TITULAR FALECIDA. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO QUANDO JÁ INTERDITADA EM RAZÃO DE INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. DÚVIDA COM RELAÇÃO AO CREDOR. SUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. PROCEDÊNCIA.
Ação de consignação em pagamento ajuizada por instituição financeira em face de beneficiários de saldos de benefícios a receber porque a indicação de beneficiário é posterior à interdição da titular. 1. Havendo fundada dúvida acerca do credor do pagamento dos saldos de benefícios a receber de titular falecida e sendo suficiente o depósito realizado nos autos, deve ser extinta a obrigação por meio da procedência da ação de consignação em pagamento. 2. Recurso a que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - STJ. Consignação em pagamento. Finalidade do instituto. CCB/2002, art. 336. CPC/1973, art. 890.
«2. A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem «em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento» (CCB/2002, art. 336).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna que, nos autos da pretensão de consignação em pagamento, julgou procedente o pedido inicial e declarou extinta a obrigação. O autor alegou que tentou, por diversas vezes, quitar parcelas em atraso de contrato de financiamento de veículo, mas não obteve êxito, pois o banco informava que o contrato estava sob gestão de assessorias de cobrança, que, por sua vez, negavam o débito. Diante d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. Consignação em pagamento. O depósito da oferta na ação de consignação em pagamento enquadra uma condição de procedibilidade. Em razão disso, não realizado o depósito da quantia ofertada no prazo de cinco dias do deferimento do juiz de primeiro grau, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 542. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Cheque. Possibilidade da consignação em pagamento do devedor de obrigação cambiária inscrita em cheque e que se encontra em mora. Observância de que a consignação servirá para purgar a mora do devedor. Circunstância em que o valor consignado deve ser atualizado e acrescido de todos os encargos moratórios, inclusive os juros de mora, conforme Lei 7357/1985, art. 52, II. Determinação de que a apelada complemente o valor depositado, sem o qual a obrigação não pode ser declarada extinta. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Consignação em pagamento. CEDAE. Incidência do CDC. Competência desta câmara especializada (verbete Súmula 254/TJRJ). Cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa (verbete Súmula 152/TJRJ). Concessionária ré arbitrava o consumo da autora por estimativa, o que é inaceitável em caso de inexistência de hidrômetro. CPC/2015, art. 545.
«Em face da existência de litígio sobre o objeto do pagamento, interpôs a autora esta consignatória, depositando em juízo o valor da tarifa mínima. A insuficiência do depósito em ação de consignação em pagamento não implica na improcedência do pedido, mas sim na extinção parcial da obrigação até o montante da importância consignada, que poderá ser futuramente complementada, na forma do CPC/2015, art. 545. Manifesto error improcedendo. Caberia ao d. Juízo a quo, antes de se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação de consignação em pagamento julgada improcedente. Depósito. Conversão em renda. Possibilidade.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, julgada improcedente a ação de consignação em pagamento, impõe-se a conversão em renda do valor do depósito. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 544. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento referente a contrato de plano de saúde, que foi julgada improcedente pelo juízo singular em virtude da insuficiência do depósito promovida pela parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação dos valores depositados e a possibilidade de declaração da quitação do débito. III. Razões de Decidir 3. A improcedência da ação se revela de rigor devido à insuficiê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Prestações relativas a contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Quitação considerada não realizada pela ausência de pagamento de multa moratória contratual - Alegação de que a sentença violou coisa julgada formada em ação de execução de título extrajudicial movida pelas rés contra o autor - Descabimento - Execução mencionada que foi extinta sem apreciação do mérito sem nada consignar a respeito da mora do autor, não restando, portanto, afastada - Ausência de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Recusa injustificada. Insuficiência do montante depositado. Exame de mérito. Improcedência. Título executivo. Inteligência do CPC, art. 545, § 2º. Acórdão reformado. Retorno dos autos. Novo julgamento da apelação. Necessidade.
1 - Ação de consignação em pagamento, ajuizada em 12/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/9/2023 e concluso ao gabinete em 24/11/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se viola o CPC, art. 545, § 2º o acórdão estadual que extingue a ação consignatória sem resolução de mérito com fundamento na ausência de recusa do credor e na insuficiência do depósito recursal. 3 - A finalidade precípua da consignação em pagamento é viabi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Ação proposta por associado em face da Associação - Sentença de parcial procedência - Irresignação da requerida - Efeito da revelia sobre os fatos - Possibilidade da parte, ainda que revel, manifestar-se nos autos - Apresentação de planilha contestando os valores depositados - Ausência de provas da autora atestando a correção dos depósitos - Pagamentos realizados entre 2022 a 2024 em parcelas fixas - Aplicação do Tema 967 do STJ fixado em recurso repetitivo - Precedente de observ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Processual civil. Tarifa de água e esgoto. Consignação em pagamento. Insuficiência dos depósitos. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade.
1 - O STJ firmou em sede de recurso repetitivo (Tema 967) a tese de que, «em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional". 2 - Em ação consignatória de valores referentes à prestação do serviço de água e esgoto, a Corte local assentou expressamente que a tese firmada no recurso repetitivo não se aplicava ao caso dos autos porque «... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Tributário. ISSQN. Ação de consigação em pagamento. Dúvida quanto ao local do recolhimento do imposto. Impossibilidade de pagamento parcial da exação. Inteligência do CTN, art. 164. Extinção da ação sem Resolução de mérito. Possibilidade de conversão em renda dos valores depositados. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489.
Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto ao local do recolhimento do imposto. Impossibilidade de pagamento parcial da exação. Inteligência do CTN, art. 164. Extinção da ação sem resolução de mérito. Não é cabível a ação de consignação em pagamento para fins de recolher o tributo em parcelas, isto é, o devedor deve consignar o valor integral da exação. Na origem, os contribuintes ajuizaram ação de consignação em pagamento, tendo como objetivo definir qual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Consignação em Pagamento e Indenização por Danos Morais. Plano de saúde. Cancelamento do contrato por inadimplência. Ausência de notificação prévia. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando a reativação do plano de saúde e a consignação das mensalidades em atraso. Irresignação da administradora do plano de saúde. A concessão de tutela de urgência, com base no CPC, art. 300, requer a presença da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou ao resultado útil do processo. A medida foi deferida na origem, determinando a reativação do plano de saúde da autora e permitindo a consignação das mensalidades devidas em juízo. Consignação judicial dos depósitos dos meses de março, abril e maio de 2021, sem pagamento dos posteriores, por depósito judicial ou por boleto, o que configurou inadimplência substancial. Alegação de ausência de emissão de boletos que não justifica a falta de pagamento, sendo facultada à autora a consignação judicial dos valores. É inadmissível que o consumidor se beneficie da própria omissão no cumprimento das obrigações contratuais, buscando manter o plano de saúde sem efetuar os pagamentos correspondentes. Provimento do Agravo de Instrumento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
trata-se de ação de consignação em pagamento julgada extinta sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I. O autor apela, alegando que a inicial não é inepta, pois admissível o depósito da parcela incontroversa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Cabimento de ação de consignação em pagamento para o fim do depósito de parcela que o apelante entende devido, de forma unilateral, em razão da inadimplência. (ii) afastamento da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TRT3. Ação de consignação em pagamento.
«A consignação em pagamento (art. 335 do CC) é forma de extinção da obrigação utilizada na dificuldade de seu cumprimento pelo devedor, ou pela falta de colaboração do credor, que se recusa injustificadamente a receber o pagamento («mora accipiendi»). Tal ação visa exatamente afastar os efeitos da mora, com o depósito judicial ou bancário da importância devida ao credor pelo devedor, o qual extingue a obrigação, se aceito pelo credor ou declarado pelo juiz como suficiente para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: Ação de consignação em pagamento cumulada com pedido liminar de depósito judicial. A r. sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, autorizando a consignação em pagamento e declarando quitados os valores depositados. A parte requerida opôs embargos de declaração, acolhidos parcialmente, para determinar a complementação dos depósitos, visto o valor informado pelo autor na peça exordial revelar-se superior ao determinado em sede de tutela de urgência, que foi co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)