Concurso De Pessoas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.5244.7000.4400

51 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Comprovado. Concurso de pessoas. Configuração. Identidade. Identificação. Desnecessidade. Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Apreensão desnecessária. Concurso de pessoas. Comparsa desconhecido. Caracterizado.

«I - Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Portanto, tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade específica contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo e ac... ()

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Doc. 103.1674.7171.4400

52 - STJ. Contravenção penal. Concurso de pessoas.

«O Direito é sistema. O Código Penal, a lei fundamental da respectiva legislação. O concurso de pessoa decorre da conduta típica. Na Contravenção Penal (), o verbo reitor é dirigir. Acrescente-se o elemento - sem a devida habilitação - e a circunstância de lugar - na via pública. Considere-se ainda - o resultado (sentido normativo), Renegue-se o delito de perigo abstrato. Alguém pode estimular ou concorrer materialmente (entregar a chave do veículo, hi... ()

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Doc. 103.1674.7358.5900

53 - TAMG. Furto qualificado. Concurso de pessoas. CP, art. 155, § 4º, IV.

«Não cabe considerar como simples o furto qualificado pelo concurso de agentes, ao argumento de desproporcionalidade em relação ao roubo em igual condição, tendo em vista que nosso ordenamento jurídico ainda se orienta pelo positivismo kelseniano, e, assim, a postura questionada deverá prevalecer.»

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Doc. 210.8150.7316.1963

54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Corrupção de menores. Bis in idem. Não ocorrência. Concurso de pessoas. Requisitos. Identidade de infrações. Crime. Ato infracional. Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7383.6700

55 - TAMG. Concurso de pessoas. Participação decisiva do agente. Menor importância não caracterizada. CP, art. 29.

«Provado que a tarefa do acusado foi decisiva para a perpetração do delito, não há falar em participação de menor importância.»

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Doc. 103.1674.7417.2300

56 - TAMG. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Qualificadora. Emprego de arma. Divisão de tarefas. Co-autoria caracterizada. Participação de menor importância. Inocorrência. CP, arts. 29, § 2º e 157, § 2º, I e II.

«Tendo sido demonstradas a divisão de tarefas e a efetiva contribuição de cada agente para o êxito da operação criminosa, não se cogita de mera participação daquele que cumpriu as determinações do comparsa, devendo responder pela qualificadora do concurso de pessoas, uma vez que ambos estavam unidos pelo mesmo liame subjetivo, exercendo atividade certa, determinante e fundamental para a configuração do delito.»

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Doc. 103.1674.7358.6000

57 - TAMG. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Delação de co-réu. CP, art. 155, § 4º, IV.

«A delação de co-réu que, sem negar sua responsabilidade, incrimina também o outro acusado, merece credibilidade, podendo servir de base ao decreto condenatório.»

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Doc. 103.1674.7210.5100

58 - STF. Concurso de pessoas. Co-réus. Tratamento igualitário. CPP, art. 580.

«A teor do disposto no , no caso de concurso de agente (gênero), a englobar o eventual e o necessário, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Insubsistência da condenação, em face de desdobramento como incurso nos e , quando os co-réus viram-se condenados com base no tipo do art. 12 e na causa de aumento do inciso III do ... ()

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Doc. 103.1674.7345.5300

59 - TAMG. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Participação de menor importância. Não-ocorrência. CP, art. 157.

«Não há falar em participação de menor importância, se o agente contribuiu de alguma forma para o sucesso da empreitada criminosa. Ademais, tal ônus incumbe à defesa.»

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Doc. 103.1674.7225.2900

60 - TAMG. Pena. Fixação. Falta de individualização. Nulidade. Concurso de pessoas. CF/88, art. 5º, XLVI.

«A não individualização das penas, hipótese de pluralidade de agentes, contraria o disposto na , XLVI, acarretando a nulidade da sentença penal condenatória.»

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Doc. 103.1674.7244.5700

61 - STJ. Concurso de pessoas. Teoria da unidade, mitigada.

«A infração penal reclama - execução - ou seja, prática de conduta típica. O , todavia, confere relevância a «quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade». Significativo, pois, o comportamento do _ partícipe. Nosso código consagra a teoria da unidade, todavia, mitigada.»

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Doc. 163.9273.9021.0500

62 - TJSP. Pena. Fixação. Adequação. Reconhecimento. Roubo qualificado. Concurso de agentes pena-base fixada no mínimo, majorada no mínimo legal, pela presença da causa de aumento do concurso de pessoas. Recurso do réu improvido.

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Doc. 210.8061.0577.0395

63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de roubo circunstanciado. Desclassificação. Emprego de grave ameaça contra a vítima. Concurso de pessoas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consuma-se o delito de roubo circunstanciado quando o agente emprega grave ameaça contra a vítima, em concurso de pessoas. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 4 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 755.7442.4928.5989

64 - TJSP. Apelação criminal - Tentativa de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, combinado com o art. 14, II, ambos do CP) - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu confessou a prática do crime - - Redução da pena-base - Impossibilidade de aplicar a majorante do concurso de pessoas como circunstância judicial, a qual deve ser aplicada somente na terceira fase do cálculo da pena, aplicando-se a regra do parágrafo único do CP, art. 68 (concurso de causas de aumento) - Manutenção do regime inicial fechado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 103.1674.7327.6100

65 - STJ. Recurso. Apelação. Concurso de pessoas. Absolvição de co-réu com fundamento na inexistência de prova. Natureza pessoal. Extensão a outros envolvidos. Impossibilidade. CPP, art. 580.

«A absolvição de co-réu, fulcrada na inexistência de prova suficiente para a condenação, por ser de caráter pessoal, não pode automaticamente alcançar outros envolvidos. Inaplicabilidade do »

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Doc. 144.9591.0007.2900

66 - TJPE. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Reincidência. Confissão espontânea. Crime tentado. Impossibilidade de considerar a atenuante do CP, art. 65, I. Incidência da Súmula 231, STJ. Improvimento.

«Furto qualificado pelo concurso de pessoas, cujo crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, caracterizada a forma tentada. 1. Incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento de outra circunstância atenuante do , I. Impossibilidade para efeito de redução da pena. Incidência da súmula 231 do STJ. 2. Acusada reincidente no mesmo crime. Personalidade voltada à prática de crimes. 3. Sentença mantida. Apelo im... ()

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Doc. 230.5010.8535.8207

67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Omissão imprópria. Majorante pelo concurso de pessoas. Participação da apenada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A ori g em destacou que, embora o comportamento da agravante tenha sido comissivo por omissão, os crimes de estupro de vulnerável continuaram a ser praticados em decorrência da sua efetiva participação. Assim, não merece reforma o acórdão impugnado que reconheceu a agravante do concurso de pessoas. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7175.4100

68 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito Policial. Concurso de pessoas. Apuração de co-autoria ou participação. Admissível. Recurso. CPP, arts. 4º e 647.

«A simples instauração de Inquérito Policial para apurar participação no crime não constitui coação ao direito de ir e vir do paciente.»

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Doc. 103.1674.7230.6400

69 - STF. «Habeas corpus». Concurso de pessoas. Ordem. Extensão a co-réus. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.

«Sendo idênticas as situações fáticas e jurídicas dos co-réus, impõe-se, a eles, a extensão da ordem.»

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Doc. 163.5721.0009.2400

70 - TJRS. Das majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas.

«Caderno probatório que confirma a prática do crime de roubo pelos três apelantes e seus comparsas, inclusive mediante divisão de tarefas e com uso de arma de fogo, de modo que bem caracterizadas as majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma. Ainda que os ora apelantes não tenham empunhado a arma de fogo durante a empreitada delitiva, concorreram para a prática ilícita com o mesmo dolo do co-réu, devendo, portanto, incidir nas mesmas penas, com a aplicação da majorante do ... ()

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Doc. 103.1674.7123.5100

71 - STJ. Concurso de pessoas. Teoria finalista da ação. Lesão corporal. Co-autoria em crime culposo. Admissibilidade.

«Pai que não exerce vigilância cerrada sobre filho menor que atropela transeunte. Atipicidade da conduta. Acontecimento ilícito que estava fora da esfera da previsibilidade do recorrente.»

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Doc. 247.3737.0651.4798

72 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, II e V, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição - Causas especiais de aumento de pena do concurso de pessoas e da restrição da liberdade da vítima mantidas - Redimensionamento do aumento procedido na pena-base para a fração de 1/5 (um quinto) - Penas redimensionadas - Regime prisional mais gravoso mantido, diante das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência apresentada pelo apelante - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 155.1032.2003.8500

73 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Condenação anterior por crime contra o patrimônio. Substituição da pena. Inviabilidade.

«1. Esta Corte entende ser inaplicável o princípio da insignificância quando ocorrer furto qualificado pelo concurso de pessoas, uma vez que denota maior reprovabilidade da conduta e evidencia a efetiva periculosidade do agente. Precedentes. 2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que não se mostra socialmente recomendável se o paciente possui condenação anterior por crime contra o patrimônio. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 367.3324.3022.0080

74 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS -

Trânsito em julgado da r. sentença no tocante à paciente, após expressa desistência recursal - Regime mais gravoso amparado em circunstâncias do caso concreto - Delito cometido durante a madrugada - Precedentes - Inexistência de qualquer situação teratológica - Inadequação da via eleita - Não conhecimento - Indeferimento liminar

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Doc. 116.6611.8000.1400

75 - TJRJ. Crime contra a fé pública. Concurso de pessoas. Falsificação de documento. Uso de documento falso. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Autorias e materialidade comprovadas. CP, arts. 29, 171, 297 e 307.

«Analista de sistemas que atuou em concurso de pessoas na empresa lesada, juntamente com o segundo apelante, e desviaram da conta de terceiro, quantia superior a cem mil reais. Através de investigação policial, apurou-se a criação de pessoa fictícia pelo segundo apelante através da utilização de documentos falsos para obtenção da indevida vantagem econômica. A auditoria interna da empresa lesada concluiu que, através da utilização da senha de um funcionário em gozo de férias, o... ()

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Doc. 103.1674.7118.2000

76 - STF. Ação penal. Continência. Crime. Prefeito. Co-réus. Concurso de pessoas. Decreto-lei 201/1967.

«O princípio da continência atrai a propriedade do ajuizamento da ação penal, a partir do Decreto-lei 201/67, pouco importando que um dos co-réus não tenha ligação funcional com a Prefeitura.»

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Doc. 166.1320.9005.4400

77 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Concurso da pessoas e rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«No caso, imputa-se ao agravante o furto qualificado pelo concurso de pessoas e com rompimento de obstáculo, o que inviabiliza, ressalvado meu entendimento pessoal, o reconhecimento da atipicidade da conduta. (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.0185.7002.7400

78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Pleito de afastamento da causa de aumento do concurso de pessoas. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nos elementos probatórios colhidos no curso da ação penal, concluiu existir prova de que o delito de roubo foi praticado em concurso de pessoas (, § 2º, II). 2 - Para desconstituir o julgado e albergar pleito de afastamento da causa de aumento seria necessário o revolvimento do material fático probatório, providência vedada na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7263.9800

79 - STJ. Tóxicos. Concurso de pessoas. Eventualidade. Participação de menor. Majorante do inc. III, Lei 6.368/1976, art. 18 deve ser aplicada.

«Aplicação da majorante prevista no inc. III do , sempre que haja concurso de duas ou mais pessoas para a prática de infração à Lei Antitóxicos.»

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Doc. 695.6259.4600.8986

80 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS.

Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria dos crimes praticados pelos Réus, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Juízo de reprovação mantido. É inviável o reconhecimento do crime único no presente caso. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 145.4862.9009.3000

81 - TJPE. Constitucional e processual penal. Prolação de sentença condentória em desfavor do paciente ao qual foram imputadas as práticas de três roubos majorados pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, formação de quadrilha e roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo na forma tentada. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1.Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, ainda que sucintamente, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; 2. Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. 113.7100.9000.0900

82 - STJ. Roubo. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Identificação do(s) corréu(s). Desnecessidade. Precedentes do STJ. CP, art. 29 e CP, art. 157.

3. Para a caracterização do concurso de agentes não se mostra necessária a identificação do(s) corréu(s), sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime, circunstância evidenciada no caso, vez que tanto as vítimas como as testemunhas foram uníssonas em afirmar que haviam outros integrantes na prática delitiva.»

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Doc. 175.5781.7003.7500

83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Regime prisional fechado. Número de agentes. Motivação concreta. Agravo regimental desprovido.

«1. O regime inicial fechado, mais gravoso do que o cabível à pena aplicada, foi estabelecido com fundamentação idônea, ante a gravidade concreta do crime, ressaltando o modus operandi do delito, ao consignar a periculosidade exacerbada dos agentes (concurso de 4 pessoas). 2. O intuito de debater novo tema - ocorrência de bis in idem em razão da utilização do concurso de pessoas para majorar a pena e para fixar o regime de seu cumprimento - , por meio de agravo regimental, não traz... ()

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Doc. 190.0632.8003.7200

84 - STJ. Concurso de pessoas. Pretendido afastamento. Crime comum. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - O crime previsto na é comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa. 2 - Não se exigindo qualquer qualidade especial do sujeito ativo, não há dúvidas de que se admite o concurso de agentes no crime de porte ilegal de arma de fogo, não se revelando plausível o entendimento pelo qual apenas aquele que efetivamente porta a arma de fogo incorre nas penas do delito em comento. 3 - Agravo improvido.»

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Doc. 103.1674.7287.4700

85 - STF. Júri. Concurso de pessoas. Co-autoria e participação. Influência na pena. Formulação de quesito. Inexistência de prejuízo ao acusado.

«A diferença entre as modalidades de concurso de agentes coautoria e participação - somente repercute na individualização da pena. A formulação de quesito sobre a participação não causa prejuízo ao acusado.»

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Doc. 151.6061.1004.1100

86 - STJ. Furto. Princípio da insignificância. Concurso de pessoas. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de rep... ()

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Doc. 103.1674.7291.7000

87 - TAMG. Roubo qualificado. Concurso formal. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Aumento de pena. Crime consumado. CP, art. 157, § 2º, I e II c/c o art. 61.

«Há concurso formal de crimes se o agente, através de uma única conduta, ofende vítimas diversas, violando mais de uma vez a mesma norma penal. Incabível a exacerbação da pena em razão do concurso de qualificadoras previstas no mesmo tipo penal. A efetiva subtração da «res» mediante emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa caracteriza o crime de roubo, pouco importando que o agente tenha ou não detido a posse pacífica da coisa.»

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Doc. 623.6010.7447.5904

88 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS -

Alegação de omissão quanto à tipicidade do furto, diante da existência de fraude, que configuraria estelionato - Questão não levantada em sede recursal, tratando-se de inovação que não permite conhecimento dos embargos - Embargos não conhecidos

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Doc. 474.8697.0911.1665

89 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de pessoas na forma tentada, por duas vezes, em concurso formal - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas, inexistindo insurgência recursal neste ponto - Depoimentos das testemunhas e vítimas coerentes - Confissão judicial parcial do réu - Majorante bem demonstrada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Multirreincidência específica que prepondera ante a eventual confissão - Confissão parcial ou qualificada não é hábil à mitigação da reprimenda - Terceira Fase - Majorante do concurso de pessoas - Diminuição da pena em razão da tentativa - Concurso Formal - Multa fixada com fulcro no CP, art. 72 - Regime fechado mantido - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7455.6200

90 - STJ. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Inaplicável a majorante prevista no crime de roubo. CP, art. 155, § 4º. Violação.

«A legislação penal define o «quantum» do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, inexistindo, pois, lacuna, razão pela qual não se afigura possível a aplicação da majorante do roubo em igual condição.»

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Doc. 211.5472.7000.1200

91 - TJMG. Penal. Extorsão qualificada. Concurso de pessoas. Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Grave ameaça comprovada. Liame subjetivo entre agentes. Desnecessidade de condenação da menor. Decisão mantida. CP, art. 158, § 1º.

«A ameaça de agressão à vítima ou mesmo de morte é o suficiente para caracterizar a grave ameaça exigida no tipo penal de extorsão, restando impossível a desclassificação para o crime de estelionato, provado que a vítima somente agiu conforme determinado pelo agente por temor. Havendo participação de dois ou mais agentes na empreitada delituosa, com liame subjetivo os ligando, impossível expurgar da condenação a qualificadora do concurso de pessoas, inobstante o outro agente ser... ()

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Doc. 210.7090.2797.9681

92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso formal. Concurso de pessoas. Súmula 83/STJ. Fundamento não atacado. Pleito de absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido em parte e improvido.

1 - Aplicado o óbice da Súmula 83/STJ no tocante à tese de violação do ou relativa ao afastamento do concurso de pessoas, não se conhece, no ponto, do regimental que deixou de enfrentar o fundamento, nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - Tendo o Tribunal de origem se manifestado acerca das teses defensivas, concluindo, com base no conjunto fático probatório, pela condenação do réu, não é possível rever tal posicionamento, nos termos do óbice... ()

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Doc. 103.1674.7174.6000

93 - STF. Júri. Concurso de pessoas. Protesto por novo júri. Co-réu. Extensão do benefício. CPP, art. 580.

«Tendo sido concedido a um réu o direito de ser submetido a novo júri, não há como negar a extensão ao co-réu em idêntica situação, ainda que se trate de processo desmembrado.»

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Doc. 231.2131.2170.1728

94 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Concurso de pessoas. Emprego de simulacro de arma de fogo. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Nada obstante a reprimenda tenha sido fixada em patamar inferior a 8 anos de reclusão e a pena-base de ambos os agravantes tenha sido dosada no mínimo legal, não se verifica manifesta ilegalidade na imposição do regime inicial fechado. Trata-se de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de simulacro de arma de fogo, contexto que justifica a adoção do regime mais gravoso, diante da gravidade concreta evidenciada no caso. Precedentes. 2 - Agravo regimental despro... ()

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Doc. 103.1674.7284.8400

95 - STJ. Júri. Concurso de pessoas. Denúncia que descreve pormenorizadamente a conduta do participe. Formulação, no libelo, de quesitos relativos à forma específica e genérica de participação. Nulidade.

«Tratando-se de homicídio cometido em concurso de pessoas (), a formulação de quesito genérico somente é permitida quando a participação do réu no evento delituoso não está precisamente delineada na denúncia e na pronúncia. Narrando a denúncia, de forma precisa e determinada, a participação do réu no evento, a apresentação, no libelo, de dois quesitos, um com a descrição pormenorizada da conduta colaboradora do réu, outro com a fórmula genérica da lei penal,... ()

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Doc. 166.2981.1004.8300

96 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Furto qualificado por concurso de pessoas contra estabelecimento comercial. Valor ínfimo para a vítima. Réu primário. Aplicação do princípio da insignificância

«1. Por força do princípio da insignificância, é atípica a conduta consistente em furtar de estabelecimento comercial bens avaliados em R$ 100,00, valor irrisório ao tempo do fato, mormente se considerada a capacidade econômica da vítima. 2. Apesar de se tratar de furto qualificado pelo concurso de pessoas, o princípio tem aplicação ante à existência de mínima ofensividade e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tanto mais porque a lesão jurídica provocada é ... ()

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Doc. 241.1060.8724.7665

97 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Júri. Concurso de pessoas. Denúncia e libelo específicos quanto à autoria do delito. Formulação de quesitos genéricos. Nulidade absoluta. Improvimento da irresignação.

1 - No crime de homicídio perpetrado em concurso de pessoas, é permitida a formulação de quesito genérico apenas quando a participação do agente no delito não está delimitada de forma precisa na denúncia e pronúncia. 2 - A falta de individualização da conduta dos réus nos quesitos, apesar de devidamente delineada na denúncia e no libelo acusatório, dificultou a compreensão dos jurados, o que ensejou a nulidade absoluta do julgamento popular, consoante bem asseverado no aresto r... ()

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Doc. 945.0223.6497.9092

98 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS.

Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria do crime praticado pelo Réu, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Juízo de reprovação mantido. Dosimetria irretocável. NEGO PROVIMENTO AO APELO.

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Doc. 243.9884.2478.4780

99 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO.

Sentença condenatória. Provas da materialidade e da autoria que são suficientes para embasar a condenação. Qualificadoras sobejamente demonstradas. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Manutenção do regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 808.2153.5014.1948

100 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PATRIMONIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. I.CASO EM EXAME. 1.

Recursos defensivos interpostos contra sentença que condenou os acusados pelo cometimento de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pela restrição à liberdade da vítima. Defesa que arguem preliminar de nulidade do reconhecimento operado em sede policial e, no mérito, pleiteiam a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, almejam a desclassificação para o crime de furto, a fixação de pena-base no mínimo, a incidência de redutores, a estipulação de regime abert... ()

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