DOC. 166.1320.9005.4400

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Concurso da pessoas e rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«No caso, imputa-se ao agravante o furto qualificado pelo concurso de pessoas e com rompimento de obstáculo, o que inviabiliza, ressalvado meu entendimento pessoal, o reconhecimento da atipicidade da conduta. (Precedentes).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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