DOC. 808.2153.5014.1948

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PATRIMONIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. I.CASO EM EXAME. 1.

Recursos defensivos interpostos contra sentença que condenou os acusados pelo cometimento de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pela restrição à liberdade da vítima. Defesa que arguem preliminar de nulidade do reconhecimento operado em sede policial e, no mérito, pleiteiam a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, almejam a desclassificação para o crime de furto, a fixação de pena-base no mínimo, a incidência de redutores, a estipulação de regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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