DOC. 175.5781.7003.7500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Regime prisional fechado. Número de agentes. Motivação concreta. Agravo regimental desprovido.

«1. O regime inicial fechado, mais gravoso do que o cabível à pena aplicada, foi estabelecido com fundamentação idônea, ante a gravidade concreta do crime, ressaltando o modus operandi do delito, ao consignar a periculosidade exacerbada dos agentes (concurso de 4 pessoas).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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