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251 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS) - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA
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252 - TJSP. Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - Subsistência Fixação que se coaduna com a espécie. Apelo defensivo improvido
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253 - TJRS. Furto qualificado. Negativa de autoria. Res furtiva apreendida em poder do agente. Coerentes declarações da vítima. Prova testemunhal incriminatória. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Concurso de agentes. O acréscimo referente à majorante do concurso de pessoas do crime de roubo não pode ser aplicado, de forma analógica, ao delito de furto qualificado pelo concurso de agentes. CP, art. 155, § 4º, IV. Apelo ministerial provido.
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254 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Cumulação das causas de aumento. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Ausência de fundamentação concreta. Impossibilidade de exasperação baseada apenas no número de majorantes. Parecer favorável do Ministério Público federal. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Patrick de Andrade contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve sua condenação à pena de 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP), com aumento pela ocorrência de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto mediante arrombamento e concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Segunda qualificadora no furto utilizada como circunstância judicial. Possibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade (Súmula 7/STJ).
«1. O crime foi cometido mediante arrombamento e concurso de pessoas. Dessa forma, não se encontram presentes todas as condições necessárias para que se considere insignificante a conduta praticada, mormente a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Esta Corte já assentou a possibilidade de, diante de várias qualificadoras, uma ser utilizada para qualificar o delito e as demais na primeira fase da dosimetria (HC 207.871/RJ, Mi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. «Habeas corpus». Concurso de pessoas. Pedido de extensão da ordem concedida a co-acusado. Identidade de situações. Extensão concedida. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.
«Compulsando os autos, é de fácil percepção que o decreto da prisão preventiva foi elaborado em peça única para ambos os co-acusados; percebe-se, de plano, o tratamento igualitário dado a ambos, quando da decretação de suas prisões preventivas, fato que permite a extensão requerida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada e roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e erstrição de liberdade da vítima. Agente policial militar. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade da conduta delitiva e pela periculosidade do agente, dado que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e pelo rompimento de obstáculo. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Acórdão do tribunal de origem em dissonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Insurgência desprovida.
«1. O aresto objurgado dissente de entendimento assentado neste Sodalício no sentido de que se cuidando de furto qualificado praticado em concurso de pessoas e mediante rompimento de obstáculo, inviável se mostra o reconhecimento do crime de bagatela, tendo em vista a maior reprovabilidade do comportamento na espécie. 2. Ademais, a habitualidade delitiva, demonstrando não ser o caso dos autos um ato isolado em sua vida, segundo entendimento desta Corte, é fundamento idôneo para afasta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e pelo concurso de pessoas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastada a qualificadora do emprego de chave falsa, dada a ausência de laudo pericial - Penas redimensionadas - Regime inicial fechado mantido - Recurso defensivo PARCIALMENTE PROVIDO
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260 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Recurso da defesa - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Firmes e coerentes depoimentos da vítima e dos policiais militares - Majorantes relativas ao concurso de pessoas e emprego de arma de fogo bem delineadas - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de o crime ter sido praticado em concurso de pessoas - Possibilidade, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, de deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base - Reconhecidas as atenuantes relativas à confissão espontânea e menoridade relativa - Penas exasperadas pelo emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por expressa vedação legal - Recurso desprovido
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261 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pela restrição de liberdade - Preliminar - Inobservância das diretrizes estabelecidas pelo artigo 226 do CPP - Norma que constitui mera recomendação legal, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato - Materialidade e autoria incontestes - Firmes e coerentes os depoimentos da vítima e da testemunha - Prova oral robusta - Reconhecimento do acusado Vítor em Juízo e exame pericial papiloscópico positivo para o réu Vinícius - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Exasperação da reprimenda pelo concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima - Regime fechado de rigor - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Pedido de isenção de custas judiciais e questões afetas à detração que são de competência do Juízo das Execuções - Preliminar rejeitada, recurso desprovido.
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262 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Crime cometido em concurso de pessoas, entre elas um adolescente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alta reprovabilidade da conduta dos agentes, um deles criminoso contumaz. Precedentes do STF e STJ. Recurso improvido.
«1. A subtração de bens pertencentes ao Município de Palmeira das Missões/RS, em concurso de pessoas, entre elas um adolescente, impede a aplicação do princípio da insignificância porque denota maior reprovabilidade da conduta e evidencia a efetiva periculosidade dos agentes, situação incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. 2. Ainda, para a aplicação do referido princípio, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido també... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa majorada, esbulho possessório, sequestro e cárcere privado, furto qualificado pelo concurso de pessoas, roubo majorado pelo concurso de pessoas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. 2 - Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ileg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os apelantes pela prática de crimes furto qualificado mediante concurso de pessoas, por sete vezes (art. 155, par. 4º, IV, do CP), em continuidade delitiva, absolvendo o corréu. Réus que foram absolvidos da imputação da prática do crime de associação criminosa. Recursos das defesas. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal dos acusados. Autoria e materialidade comprovadas. Condenações mantidas. 2. Qualificadora do concurso de pessoas mantida. 3. Sanção de ALEX que comporta alteração. Afastamento dos maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria, e reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, ainda que parcial, na segunda fase. 3. Manutenção do regime inicial fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência dos réus. 4. Indenização pelos danos materiais sofridos corretamente fixada. Recurso de ALEX parcialmente provido. Apelo de SEBASTIÃO desacolhido
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265 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO
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266 - STJ. Recurso. «Habeas corpus». Prisão preventiva. Revogação. Concurso de pessoas. Extensão a co-réus. CPP, art. 580. Juízo competente. Fundamentação adequada. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.
«A extensão dos efeitos benéficos do recurso aos co-réus que se encontram em idêntica situação processual como prevsito no CPP, art. 580, tem aplicação também em sede de «habeas corpus», porém deve ser apreciada e decidida pelo órgão judiciário que julgou o primeiro pedido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS.
Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal coesa e harmônica. Recorrentes que subtraíram bens dos estabelecimentos comerciais citados na peça acusatória. Reconhecimento dos réus como autores da subtração das mercadorias. Aplicação do Princípio da Insignificância. Impossibilidade. Bens subtraídos de pessoa jurídica com valores superiores a 20% do salário mínimo. Delito consumado. Incidência do Verbete 582 da Súmula do STJ. Concurso de agentes. Qualificadora baseada no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maus antecedentes. Substituição da pena. Inviabilidade. Figura do privilégio. Reconhecimento. Primariedade. Pequeno valor da coisa furtada.
«1. Esta Corte entende ser inaplicável o princípio da insignificância quando ocorrer furto qualificado pelo concurso de pessoas, uma vez que denota maior reprovabilidade da conduta e evidencia a efetiva periculosidade do agente. Precedentes. 2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que não se mostra socialmente recomendável se o paciente possui maus antecedentes. Precedentes. 3. Nos termos da Súmula 511/STJ, «é possível o reconhecimento do privi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores. Tese de vícios. Não ocorrência. Caráter protelatório. Advertência. Embargos de declaração rejeitados.
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270 - TAMG. Concurso de pessoas. Crime continuado. Pena. Critério de fixação. CP, art. 71 e CP, art. 119. CF/88, art. 5º, XLVI.
«Em se tratando de crimes continuados, indispensável que se examine e fixe, primeiramente, a pena relativa a cada um dos delitos, para, só então, aplicar o respectivo aumento, em decorrência do princípio da individualização das penas, nos termos dos CF/88, CP, art. 5º, XLVI e 71, procedimento também necessário para fins de análise da extinção da punibilidade de cada um dos crimes, conforme a regra do CP, art. 119.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-Base. Majorante sobejante (concurso de pessoas). Consideração na primeira fase. Possibilidade. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indeferiu liminarmente a inicial da impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias que, inclusive, já transitou em julgado. 2 - Hipótese em que não foi demonstrado constrangimento ilegal, pois, para a exasperação da pena-base, tem-se que a Corte estadual uti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS.
Materialidade e Autoria do crime sobejamente comprovadas - Idoneidade dos depoimentos do representante da vítima e de testemunhas agentes estatais - Prisão em flagrante. Figura qualificada evidenciada - Atuação em comparsaria. Desclassificação para Furto Tentado - Impossibilidade - Crime consumado com a inversão da posse da res furtiva, conforme prova oral e autos de apreensão. Condenação bem decretada. Dosimetria - Bases fixadas acima do mínimo - Maus Antecedentes - Intermediária, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de pessoas - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Acusado foi considerado semi-imputável - Defesa busca a redução da pena pela fração máxima de 2/3 (dois terços) - Possibilidade de adoção da redução pleiteada - RECURSO PROVIDO
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274 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo majorado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Existência de fundamentação concreta. Maior grau de reprovabilidade da conduta. Súmula 443/STJ. Decisão mantida.
1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). 2 - Inexiste ilegalidade no recrudescimento da pena na terceira fase quando há fundamentação concreta, desenvolvida com base na análise do fato delituoso, com menção expressa à prática do crime em concurso de pessoas e com a utilização de armas de fogo para cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -
Deve ser considerada criminosa a conduta de quem, em concurso de pessoas e com o emprego de faca, subtrai aparelho celular de transeunte em via pública. As circunstâncias ambientes que envolveram o crime, o modus operandi dos agentes, o iter criminis percorrido e a prova oral colhida excluem a possibilidade de absolvição. - Fixadas as penas-base nos mínimos legais previstos, subentende-se que todas as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, sejam favoráveis ao sentenciado. Neste context... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo uso de arma e pelo concurso de pessoas. Resistência. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. 2. O Juiz de primeiro grau, ao converter o flagrante em preventiva, não apontou suficientemente a presença dos vetores contidos na lei de regência, aptos a justificar a necessidade de colocar o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo impróprio majorado pelo concurso de agentes e furto qualificado pelo concurso de pessoas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Ivan Ramos Costa contra sentença que o condenou à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 22 dias-multa, por roubo majorado (art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do CP). O réu foi acusado de roubar um veículo e manter as vítimas sob restrição de liberdade, com o uso de arma de fogo e em concurso com outro agente. A defesa pleiteou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o afastamento das major... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STF. Habeas corpus. Roubo. Concurso de pessoas. Posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade.
«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade concreta do delito, «praticado em comparsaria e mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, tendo ainda os acusados restringido a liberdade das vítimas». 2 - Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Concurso de pessoas e reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva - mormente sendo qualificado o furto -, salvo, excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante de circunstâncias concretas, o que não ocorre no caso dos autos. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME PRISIONAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Denian Aparecido do Nascimento de Mello e Ailton da Silva Souza Junior contra sentença que condenou Denian pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, CP) à pena de 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão em regime fechado e Ailton pelo crime de receptação (art. 180, caput, CP) à pena de 01 ano de reclusão em regime semiaberto. Os réus apelam buscando absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a fixação de regime mais brando e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STJ. Furto qualificado. Pena. Majorante do crime de roubo. Concurso de pessoas. Aplicação ao furto qualificado pela mesma circunstância. Impossibilidade. Violação do princípio da legalidade. Precedente do STJ. CP, art. 155, § 4º, II e CP, art. 157, § 2º, II. CF/88, art. 5º, II.
«Viola o princípio da legalidade a aplicação da majorante do crime de roubo, resultante do concurso de pessoas, ao crime de furto qualificado pela mesma circunstância. Tendo o Tribunal «a quo», apesar de reconhecer a presença da circunstância qualificadora do crime de furto, recorrido aos princípios da proporcionalidade e da isonomia para aplicar dispositivo legal estranho ao fato, assume papel reservado pela Constituição Federal ao parlamento. Como não existe paralelismo entre o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penal. Ato infracional equiparado ao roubo majorado com emprego de arma e concurso de pessoas. Internação. Cabimento. Art. 122, I, Lei 8.069/90. Súmula 83/STJ. Reformatio in pejus. Inocorrência. Apelação exclusiva da defesa. Tribunal pode agregar fundamentos ao ratificar a medida protetiva. Agravo interno desprovido.
«1. O cometimento de ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado por emprego de arma e concurso de pessoas permite a imposição da medida protetiva de internação. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O Tribunal de origem não atua em reformatio in pejus quando ratifica a imposição de medida protetiva de internação com fundamentos não elencados na sentença, pois não houve agravamento da repressão cominada. 3. Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores. Revisão de condenação transit ada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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285 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Instituto candango de solidariedade. Funcionário público por equiparação. Peculato. Concurso de pessoas. Cabimento. Ciência da condição pessoal dos corréus. Elementar do crime. CP, art. 30.
«1. No que toca ao delito de peculato admite-se o concurso de agentes entre funcionários públicos (ou equiparados, nos termos do CP, art. 327, § 1º) e terceiros, desde que esses tenham ciência da condição pessoal daqueles, pois referida condição é elementar do crime em tela (CP, art. 30). 2. Tendo as instâncias ordinárias concluído que restou inequívoco o conhecimento, pelo agravante, da condição pessoal de Presidentes do Instituto Candango da Solidariedade dos corréus, cond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE. -
Comprovadas a materialidade e a autoria, bem como a intenção do agente de subtrair coisa alheia móvel («animus furandi»), mantem-se a condenação. - Nos crimes patrimoniais, especialmente aqueles praticados na clandestinidade, o depoimento da vítima assume relevante valor probatório, sobretudo quando sua narrativa descreve com riqueza de detalhes o «modus operandi» do agente e é amparada pelo restante das provas. - A palavra dos policiais militares tem especial relevância não pode... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TAMG. Roubo qualificado. Qualificadora Concurso de pessoas. Co-autoria. Conduta de apoio. Caracterização como co-autor e não partícipe, embora não pratique diretamento o núcleo do tipo. CP, art. 157, § 3º.
«No delito de roubo, quem adere, espontaneamente, à ação delituosa de outrem, para dela participar com sua presença, sob a forma de apoio, responde como co-autor e não como partícipe, ainda que não tenha praticado diretamente os núcleos da conduta típica.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS: ART. 157, §2º, INC. II
(2x), DO CÓDIGO PENAL e LEI 8069/1990, art. 244-B, AMBOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. PENA DE 07 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 14 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA DIMINUÍDA PROPORCIONALMENTE A PENA-BASE, EVITANDO-SE INCORRER EM BIS IN IDEM E ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas na palavra d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa voltada a assaltos em agências bancárias. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma, pelo concurso de pessoas pela restrição de liberdade das vítimas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao destacar que o réu é suspe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STJ. «Habeas corpus». Concurso de pessoas. Julgado. Extensão a co-réu. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.
«O «habeas corpus», pelas características constitucionais, pode ser impetrado a qualquer momento, mesmo para atacar a coisa julgada. Inclusive para postular, a teor do disposto no CPP, art. 580, a extensão de julgado. Basta, para tanto, um só requisito: coincidência das razões objetivas. Eventual ilegalidade (por ação, ou omissão), enquanto persistente, enseja, por essa via processual, afrontar a ilegalidade. A extensão do julgado deve ser concedida de ofício. Não o fazendo, o órg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Não ocorrência. Condenação baseada em provas coligidas na fase policial e em juízo. Afastar a majorante do concurso de pessoas. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmulan. 7 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação do CPP, art. 155, pois a prova utilizada para a condenação não deriva exclusivamente do inquérito policial, mas das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório (AgRg no AREsp 917.530/ES, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/12/2017). 2 - Para rever o entendimento firmado pela Corte de origem e afastar a majorante do concurso de pessoas, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência veda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - DEMONSTRAÇÃO DO LIAME SUBJETIVO PARA A PRÁTICA DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE DA QUALIFICADORA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, §2º, VII, DO CÓDIGO PENAL) - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. -
As declarações da vítima, quando coerentes e harmônicas com as demais provas dos autos, assumem especial relevância nos crimes contra o patrimônio, comumente praticados longe da presença de testemunhas. - Sendo incontroverso nos autos a participação do acusado e de terceiros na empreitada criminosa, necessária a incidência da majorante do concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, do CP). - Restando devidamente comprovada a prática do crime de roubo majorado, com emprego de arma bra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.
Preliminares de nulidade da busca e apreensão e do reconhecimento pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita que justificou a abordagem policial. Reconhecimento seguro e coerente realizado pela vítima, corroborado por outros elementos probatórios constantes nos autos. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Palavra da vítima revestida de especial relevância nos crimes patrimoniais, sobretudo quando harmônica com demais provas. Tese de atipicidade da conduta de um dos réus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA À CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE BEM DELINEADAS NOS AUTOS. PROVAS CONTUDENTES. ANIMUS FURANDI CONFIGURADO. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO. PROCESSO DOSIMÉTRICO IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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295 - TJRS. Apelações criminais. Crimes contra o patrimônio. Roubos majorados pelo concurso de pessoas. Preliminar de nulidade do auto de avaliação.
«Caso em que o auto de avaliação da Res furtivae foi confeccionado por peritos bacharéis nomeados por autoridade competente, em atenção ao disposto no CPP, art. 159, § 1º. O fato de os peritos pertencerem aos quadros da Polícia Civil não os desqualifica para a confecção do laudo, nem os torna suspeitos ou parciais, não havendo a comprovação de qualquer das hipóteses que impediriam os Policiais Civis de atuarem como peritos descritos no CPP, art. 279. De outro modo, o fato d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas de um cone utilizado na sinalização de trânsito. Valor ínfimo do objeto furtado (R$ 34,00). Recorrente primário e de bons antecedentes. Aplicação do princípio da insignificância. Recurso ordinário provido com extensão da ordem aos demais denunciados.
«1 - A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO PRATICADOS EM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ORAL REGULARMENTE PRODUZIDA. RECONHECIMENTO PESSOAL E DO CAPACETE UTILIZADO PELO ACUSADO. NEGATIVA ISOLADA. PENAS. BASILARES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. CAUSAS DE AUMENTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO art. 68, § ÚNICO, DO CP. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONCURSO FORMAL ENTRE OS ROUBOS E MATERIAL ENTRE OS DELITOS PATRIMONIAIS DE ESPÉCIES DISTINTAS. REGIME FECHADO COMPATÍVEL COM A SANÇÃO CONCRETIZADA. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. ROUBO
e EXTORSÃO QUALIFICADA. Condutas de subtrair, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, pertences de dois transeuntes, bem como constranger uma das vítimas, com o mesmo modus operandi, a fornecer a senha do telefone celular dela roubado. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante. Prova oral e pericial. Negativa isolada do acusado. Versão infirmada pelas declarações dos ofendidos e pelo depoimento dos policiais respon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. Condenação. Necessidade. Conjunto probatório seguro. Concurso de crimes. Penas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desnecessária violência à vítima. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Emprego de arma e concurso de pessoas. Incidência do art. 68, parágrafo único do CP. Redução pela tentativa. Trajetória criminoso como critério de redução. Regime prisional semiaberto. CP, art. 33. Provimento ao apelo do Ministério Público
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299 - TJRJ. Falsificação de documento público. Concurso de pessoas. Cambista. Venda de ingressos falsos. Absolvição. CP, art. 29 e CP, art. 297. CPP, art. 386, VII.
«Condenação. Apelante que, na condição de cambista, foi preso em flagrante, nas imediações do Maracanã, na posse de 07 ingressos falsos. Apelação objetivando a absolvição. Possibilidade. Não obstante a comprovação da materialidade do delito, conforme prova pericial existente nos autos, inexiste prova de que o apelante tenha contribuído para a falsificação dos ingressos encontrados em seu poder, impondo-se a absolvição. Recurso ao qual se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. Furto tentado qualificado pelo concurso de pessoas - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação. Dosimetria - Fixação das basilares no piso - Diante da quantidade de pena imposta, cabível o regime menos gravoso e a substituição da sanção reclusiva por multa - Recurso parcialmente provido
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