STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei local contestada em face de Lei. Controvérsia de cunho constitucional. Competência legislativa. CF/88, art. 102, III, «d». Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem afastou a incidência da Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º, VIII, sobre o caso, ao argumento de tratar-se de norma aplicável exclusivamente ao âmbito federal, e estabeleceu a aplicação do disposto na Lei Municipal 5.894/2002, art. 78.
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