Clausula Rebus Sic Stantibus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.4891.5002.5000

51 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. ISSQN. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sociedade limitada. Pessoalidade na prestação do serviço e inexistência de caráter empresarial constatadas pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Coisa julgada em matéria tributária. Efeitos prospectivos. Cláusula rebus sic stantibus. Fatos inalterados. Súmula 7/STJ.

«1. A orientação jurisprudencial da Segunda Turma deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, constituída a sociedade de profissionais sob a forma de sociedade por cota de responsabilidade limitada, e apresentando ela caráter empresarial, inaplicável a tributação mais benéfica a que se refere o , § 3º. 2. Afirmou o Tribunal de origem que «a natureza das atividades descritas implica assunção de responsabilidade pessoal, por se tratar de serv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7006.3900

52 - STJ. Locação. Teoria da imprevisão.

«O antigo «pacta sunt servanda» não encerra princípio absoluto. Urge conjugá-lo com a Justiça. O contrato, assim, pode ser objeto de revisão. Eficácia da cláusula «rebus sic stantibus».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7156.7600

53 - STJ. Locação. Teoria da imprevisão. Lei 8.245/1991.

«O antigo «pacta sunt servanda», não encerra princípio absoluto. Urge conjugá-lo com a Justiça. O contrato, assim, pode ser objeto de revisão. Eficácia da cláusula «rebus sic stantibus».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 567.0505.2186.6366

54 - TJSP. Agravo em Execução - Conversão de pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) em privativa de liberdade, ante o descumprimento da obrigação - Inconformismo defensivo que não merece prosperar - Sentença que transita em julgado sob a cláusula rebus sic stantibus - Eventual mudança da situação de fato no curso da execução que impõe ao juízo competente a adoção de medidas necessárias de modo a adaptar a decisão à nova situação - Inexistência de violação à coisa julgada - Sentenciado que, intimado pessoalmente, descumpriu a obrigação imposta, sem apresentar qualquer justificativa - Conversão que deve ser mantida, consoante inteligência do CP, art. 44, § 4º - Pena de advertência que não guardaria senso de proporcionalidade - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 855.8999.2117.6240

55 - TJRJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas. Agravante que possui renda mensal em torno de R$10.000,00 e reside na zona sul do Rio de Janeiro, o que o afasta da qualificação de juridicamente necessitado. Pedido de gratuidade de justiça em sede recursal que se submete à cláusula rebus sic stantibus, cabendo ao recorrente comprovar alteração da situação econômico-financeira, nos termos do art. 98 CPC. Prova que não foi feita pelo agravante. Ausência de elementos suficientes que permitam concluir pela hipossuficiência alegada. Precedentes. Decisão que se mantém. Desprovimento do agravo interno.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.6144.4000.3200

56 - STF. Direito administrativo e processual civil. Sentença declarando direito à diferença de percentual na remuneração, inclusive para o futuro. Relação jurídica de trato continuado. Eficácia temporal. Cláusula rebus sic stantibus. Superveniente absorção definitiva pela reestruturação de carreira. Exaurimento da eficácia da sentença. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 18.7.2014.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1382.8000.6300

57 - STJ. Contrato administrativo. Equação econômico-financeira do vínculo. Desvalorização do real. Janeiro de 1999. Alteração de cláusula referente ao preço. Cláusula rebus sic stantibus. Aplicação da teoria da imprevisão e fato do príncipe.

«1. A novel cultura acerca do contrato administrativo encarta, como nuclear no regime do vínculo, a proteção do equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico de direito público, assertiva que se infere do disposto na legislação infralegal específica (arts. 57,§ 1º, 58, §§ 1º e 2º, 65, II, d, 88 § 5º e 6º, da Lei 8.666/93. Deveras, a Constituição Federal ao insculpir os princípios intransponíveis do art. 37 que iluminam a atividade da administração à luz da cl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3865.3641

58 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. 28,86%. Recebimento por decisão judicial. Absorção do referido percentual com a Lei 10.475/2002. Supressão. Legalidade. Eficácia temporal da coisa julgada, observada a cláusula rebus sic stantibus.

1 - Graças ao poder de auto-tutela conferido à Administração Pública, é possível retificar ato eivado de vício que o torne ilegal, especialmente quando, como no caso dos autos, há legislação, posterior à sentença, vedando a aplicação daquele reajuste. Precedente da Terceira Seção. 2 - A superveniente Lei 10.475/02, dispondo sobre os vencimentos de servidores públicos, operou a absorção dos valores anteriores, inclusive o das vantagens asseguradas por sentença, mas preservo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0451.3000.2100

59 - STJ. Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity». Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. CCB/2002, art. 317 e CCB/2002, art. 478.

«1. A prévia fixação de preço da soja em contrato de compra e venda futura, ainda que com emissão de cédula de produto rural, traz também benefícios ao agricultor, ficando a salvo de oscilações excessivas de preço, garantindo o lucro e resguardando-se, com considerável segurança, quanto ao cumprimento de despesas referentes aos custos de produção, investimentos ou financiamentos. 2. A «ferrugem asiática» na lavoura não é fato extraordinário e imprevisível, visto que, em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7094.1600

60 - STJ. Locação. Aluguel. Revisão.

«Não é possível apego inflexível ao «pacta sunt servanda». No contexto de instabilidade da economia, ocasionando oscilação diária dos preços, urge voltar a atuação à cláusula «rebus sic stantibus». Não se tolera um dos contratantes aufira lucro, apegando-se ao sentido literal da norma formalizada. Atualização do preço não se confunde com majoração.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3140.4237.6943

61 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Fatos novos relevantes ao crivo não preclusivo das medidas cautelares em geral. Cláusula rebus sic stantibus. Decisão do STF que anulou o recebimento da denúncia do processo principal, do qual as medidas assecuratórias deste processado são acessórias. Princípio da razoabilidade. Excesso de prazo verificado. Acolhimento parcial. Habeas corpus concedido de ofício para determinar o levantamento do sequestro e do arresto. Precedentes. Prejudicadas as demais alegações de omissão e contradições. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Demonstração, ao ensejo dos embargos de declaração, de fato relevante superveniente, consistente na anulação da decisão de recebimento da denúncia do processo principal pelo STF, que implica sensível modificação do cenário processual, inova a perspectiva de duração do processo penal e, de conseguinte, impõe a reavaliação dos pressupostos da constrição de bens e ativos financeiros. 2 - Como medidas cautelares que são, as assecuratórias sujeitam-se aos requisitos e ao eq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.6617.8132.4128

62 - TJSP. Agravo em Execução - Conversão de restritiva de direitos em pena privativa de liberdade - Preliminares afastadas - Competência do Juízo das Execuções - Sentença da fase de conhecimento que transita em julgado sob a cláusula rebus sic stantibus - Eventual mudança da situação de fato no curso da execução impõe ao juízo competente a adoção de medidas necessárias de modo a adaptar a decisão à nova situação - Violação de coisa julgada não configurada - Ausência de cerceamento de defesa - Sentenciado que, intimado pessoalmente, descumpriu restrição imposta e não apresentou justificativa pelo descumprimento - Conversão que deve ser mantida, consoante inteligência do CP, art. 44, § 4º e art. 181, §1º, «a» e «b», da LEP - Pena de advertência que não guardaria senso de proporcionalidade - Conversão de penas que encontra previsão legal - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7107.6600

63 - STJ. Locação. Aluguel. Reajuste.

«O aluguel é a prestação locatícia. Como pouco deve ser certo, verdadeiro e justo. Em período inflacionário, com a queda diária do poder aquisitivo da moeda, cumpre admitir a atualização, ainda que fora do prazo legal, caso a manutenção do valor signifique enriquecimento sem justa causa. A colocação simplista «dura lex sed lex» cede passagem nos quadrados do Direito Justo, à cláusula «rebus sic stantibus».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0765.0590

64 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pretensão de reimplantação do percentual de 120% da gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva. Tide obtido por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade. Modificação do regime remuneratório. Lei Estadual 17.170/2012. Implantação de remuneração por subsídio único. Possibilidade. Direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo da remuneração. Ausência. Precedentes do STF e do STJ. Ofensa a direito adquirido e à coisa julgada. Inexistência. Eficácia temporal da coisa julgada (cláusula rebus sic stantibus). Irredutibilidade vencimental. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança Individual, impetrado contra suposto ato ilegal do Sr. Secretário de Estado da Administração e Previdência do Estado do Paraná, consubstanciado na omissão em dar cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, que teria reconhecido ao impetrante o direito à percepção de diferenças salariais ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.3066.5415.6017

65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 22% DO SALÁRIO MÍNIMO NO CASO DE NÃO HAVER VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE 15% EM HAVENDO O VÍNCULO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. NECESSIDADE PRESUMIDA DO AUTOR/ALIMENTADO. RÉU/1º APELANTE AUFERE RENDA APROXIMADA DE 02 SALÁRIOS MÍNIMOS E POSSUI OUTROS 02 FILHOS. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA O PATAMAR DE 13% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO DE EMPREGO, OU DE 13% DO SALÁRIO MÍNIMO, NO CASO DE AUSÊNCIA. MONTANTE QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO MENOR, SEM PERDER DE VISTA AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS INTELLIGUNTUR. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/1968, art. 15. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 928.7679.1313.5627

66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 27% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DO ALIMENTANTE OU 27% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSOS DO RÉU INTERPOSTOS EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO. MÉRITO. ANÁLISE DA VERBA ALIMENTAR QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. QUANTIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO NÃO DEMONSTRADA. ELEMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MAJORAÇÃO DA VERBA. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE QUE LABORA COMO ¿MOTOBOY¿ E AUFERE RENDA MENSAL APROXIMADA DE R$ 1.000,00. PERCENTUAIS QUE DEVEM SER MANTIDOS. NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS INTELLIGUNTUR. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/1968, art. 15. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 273.6805.0818.7722

67 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO, PELO AUTOR, DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS, APÓS TER-LHE SIDO REVOGADO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA BENESSE QUE SE DEU POR DECISÃO ANTERIOR DO JUÍZO, QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA APRESENTADA POR UMA DAS CORRÉS. DECISÃO QUE, NAQUELA OCASIÃO, FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA POR MEIO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELO DEMANDANTE, AO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE SE SUJEITA À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. APELANTE QUE NÃO INDICOU QUALQUER MUDANÇA SUPERVENIENTE EM SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, ADVINDA EM MOMENTO POSTERIOR AO EXAME DA QUESTÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. APELO QUE SE LIMITA A REPRODUZIR OS MESMOS FUNDAMENTOS JÁ EXAMINADOS, E RECHAÇADOS, QUANDO DAQUELE JULGAMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO CARACTERIZADA, PORTANTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 721.8464.1847.0430

68 - TJSP. Habeas Corpus - Lesão corporal e ameaça, no âmbito das relações domésticas - Insurgência contra o indeferimento do pedido de revogação de medida protetiva de urgência - Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo na duração de tal medida e por não ter havido propositura de eventual ação penal, mesmo após três anos de sua vigência - Inadmissibilidade - Natureza Jurídica inibitória das medidas protetivas de urgência que visam à preservação da integridade física/psicológica da vítima e não do processo - Irrelevante existência ou não de inquérito policial ou eventual ação penal em andamento - Medidas protetivas de urgência regidas pela cláusula rebus sic stantibus e que, por isso, devem permanecer vigentes enquanto perdurar a situação de perigo para a integridade física e psicológica da vítima, independentemente do prazo transcorrido desde sua aplicação. Cabe, no entanto, análise periódica pelo Juízo acerca da subsistência do risco para a vítima, sempre com observância do contraditório. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 317.5533.7286.3452

69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA PARA 10% DO RENDIMENTO BRUTO, NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU DE 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO QUANDO NA AUSÊNCIA. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTADO. RÉU/APELADO QUE AUFERE RENDA APROXIMADA DE UM SALÁRIO MÍNIMO E POSSUI OUTROS 04 FILHOS. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA O PATAMAR DE 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO DE EMPREGOU, OU DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NO CASO DE AUSÊNCIA. MONTANTE QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA MENOR, SEM PERDER DE VISTA AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS INTELLIGUNTUR. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/1968, art. 15. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 870.9270.7915.8768

70 - TJRJ. Embargos de declaração e agravo interno em face de Monocrática da relatora que indeferiu a gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas. Apelação em ação de reintegração de posse. Alegações dos declaratórios fundadas em omissão da decisão embargada. Decisão recorrida que, de forma clara e objetiva, indica que a gratuidade de justiça fora indeferida pelo 1º grau, tendo a recorrente à ocasião, sem a interposição de qualquer recurso, recolhido espontaneamente as custas. Ausência de vícios a que refere o art. 1022 CPC. Agravo interno visando a reversão da decisão de recolhimento das despesas processuais. Novo pedido de gratuidade de justiça em sede recursal que se submete à cláusula rebus sic stantibus, cabendo à recorrente comprovar alteração da situação econômico-financeira, nos termos do art. 98 CPC. Prova que não foi feita pela agravante. Precedente do TJRJ. Manutenção do indeferimento da JG. Embargos de declaração rejeitados. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 488.2888.5218.4477

71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES QUE ALÉM DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, A RÉ, ORA AGRAVANTE, ASSUMIRIA, TAMBÉM, A OBRIGAÇÃO DE ADQUIRIR UMA PRÓTESE MECÂNICA PARA A AUTORA, BEM COMO ASSUMIRIA A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DA MANUTENÇÃO ANUAL DESTA. AUTORA QUE, PASSADOS DEZ ANOS, ALEGA DESCUMPRIMENTO DA MANUTENÇÃO DA PRÓTESE. RÉ QUE ALEGA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O ENTENDIMENTO DO STJ É NO SENTIDO QUE ¿A INDENIZAÇÃO DESTINADA À MANUTENÇÃO DOS APARELHOS ORTOPÉDICOS UTILIZADOS PELA VÍTIMA DE ACIDENTE REVESTE-SE DE NATUREZA ALIMENTAR, NA MEDIDA EM QUE OBJETIVA A SATISFAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES VITAIS. POR ISSO, A SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA PRÓTESE NÃO ESTABELECE COISA JULGADA MATERIAL, TRAZENDO IMPLÍCITA A CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, QUE POSSIBILITA SUA REVISÃO FACE A MUDANÇAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AMPARARAM A DECISÃO.¿ PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7138.6300

72 - STJ. Locação. Revisão judicial.

«O princípio «pacta sunt servanda» não pode ser entendido literalmente. Algumas vertentes, inconformadas com a Escola da Exegese de origem francesa, como o pluralismo sistêmico - funcional, o humanismo dialético, o neo-marxismo jurídico, o marxismo jurídico-ortodoxo e o normativismo dialético buscam, através da norma, realizar valores. Invoque-se a velha cláusula «rebus sic stantibus». O aluguel, nesse contexto, deve expressar o valor locatício para evitar _ enriquecimento sem jus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0204.0000.5400

73 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Decadência. Não configuração. Direito ao pagamento da unidade de referência e padrão. Urp de 26,05%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Submissão à cláusula rebus sic stantibus. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada. Precedentes.

«1. O procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no . Precedentes. 2. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal assentada em casos análogos, a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0443.2000.5600

74 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Decadência. Não configuração. Direito ao pagamento da unidade de referência e padrão. Urp de 26,05%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Submissão à cláusula rebus sic stantibus. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada. Precedentes.

«1. O procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no . Precedentes. 2. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal assentada em casos análogos, a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0443.2000.5700

75 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Decadência. Não configuração. Direito ao pagamento da unidade de referência e padrão. Urp de 26,05%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Submissão à cláusula rebus sic stantibus. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada. Precedentes.

«1. O procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no . Precedentes. 2. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal assentada em casos análogos, a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0443.2000.5800

76 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Decadência. Não configuração. Direito ao pagamento da unidade de referência e padrão. Urp de 26,05%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Submissão à cláusula rebus sic stantibus. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada. Precedentes.

«1. O procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no . Precedentes. 2. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal assentada em casos análogos, a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0443.2000.5900

77 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Decadência. Não configuração. Direito ao pagamento da unidade de referência e padrão. Urp de 26,05%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Submissão à cláusula rebus sic stantibus. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada. Precedentes.

«1. O procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no . Precedentes. 2. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal assentada em casos análogos, a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0443.2000.6000

78 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Decadência. Não configuração. Direito ao pagamento da unidade de referência e padrão. Urp de 26,05%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Submissão à cláusula rebus sic stantibus. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada. Precedentes.

«1. O procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no . Precedentes. 2. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal assentada em casos análogos, a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0443.2000.6100

79 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Decadência. Não configuração. Direito ao pagamento da unidade de referência e padrão. Urp de 26,05%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Submissão à cláusula rebus sic stantibus. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada. Precedentes.

«1. O procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no . Precedentes. 2. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal assentada em casos análogos, a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3465.9004.4000

80 - STJ. Administrativo. Arrendamento mercantil. Veículo. Multa. Responsabilidade. Arrendatário. Precedentes. Vedação à lavratura de novas multas. Possibilidade. Extensão temporal da coisa julgada. Ausência de alteração da situação de fato e de direito. Cláusula rebus sic stantibus. Precedentes.

«1. Consoante jurisprudência pacificada do STJ, «é do arrendatário do veículo a responsabilidade pelo pagamento de multa decorrente de infração relativa ao uso indevido do bem arrendado» (AgRg no AREsp 606.736/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/03/2015.). 2. O reconhecimento do cunho declaratório da ação para inviabilizar novas multas sobre veículos comprovadamente objeto de gravame não implica condicionar a sentença a evento futuro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6720.8000.7300

81 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Decadência. Não configuração. Direito ao pagamento da unidade de referência e padrão. Urp de 26,05%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Submissão à cláusula rebus sic stantibus. Teoria da imprevisão. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada. Precedentes.

«1. O procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no . Precedentes. 2. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal assentada em casos análogos, a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7153.6300

82 - STJ. Locação. Revisão judicial. «Pacta sunt servanda». Exegese restrita.

«O princípio - «pacta sunt servanda» - não pode ser entendido literalmente. Algumas vertentes, inconformadas com a Escola da Exegese de origem francesa, como o pluralismo sistêmico - funcional, o humanismo dialético, o neo-marxismo jurídico, o marxismo jurídico-ortodoxo e o normativismo dialético buscam, através da norma, realizar valores. Invoque-se a velha cláusula - «rebus sic stantibus». O aluguel, nesse contexto, deve expressar o valor locatício para evitar - enriquecimento s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 354.7587.9639.5316

83 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Ausência de indícios mínimos - Sem indicação de atos de abuso, caracterizados pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Ônus probatório mínimo da agravante, do qual não se desincumbiu - Possibilidade de rejeição liminar - Indeferimento baseado em fatos, cláusula rebus sic stantibus - Admitida a reiteração do requerimento, desde que apresentados novos elementos. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 727.3081.1411.3985

84 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Direito de Família. Pretensão de majoração do percentual fixado a título de alimentos. Provimento parcial. Dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos arts.1.694 e 1.695 do Código Civil. Possibilidade de revisão, a qualquer tempo, na forma do art. 1.699 do CC. Em se tratando de relação jurídica continuativa, a sentença de alimentos tem implícita a cláusula rebus sic stantibus. Inteligência da Lei 5.478/68, art. 15 e CPC, art. 505, I. Caso concreto, no qual o conjunto probatório justifica a elevação do percentual fixado pela R. Sentença. Alimentada que necessita de medicamentos de uso contínuo. Percentual fixado que deve ser majorado em 5% para atender ao Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Jurisprudência e precedentes citados: 001031-90.2019.8.19.0032 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 01/03/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0975.0000.7600

85 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Decadência. Não configuração. Direito à diferença de percentual remuneratório de 28,86%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Submissão à cláusula rebus sic stantibus. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada.

«1. Conforme entendimento da Corte, o procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no . 2. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5285.9000.3600

86 - TRT3. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Redução do valor.

«Com base nos artigos 461, § 6º, e 621, § 1º, ambos do CPC/1973, é possível reduzir o valor de multa fixada por descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), levando-se em conta que tal penalidade visa a garantir o cumprimento da obrigação, não podendo ser transmutada em motivo de enriquecimento sem causa do credor e tampouco em empobrecimento substancial do devedor. A redução da multa não implica ofensa à coisa julgada, mas sim materialização da cláusula rebus sic stanti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1895.2626

87 - STJ. Embargos à execução. Título extrajudicial. Extinção da execução. Relação de trato continuado. Decisão anterior. Conhecimento. Contrato de prestação de serviços. Rescisão. Improcedência. Vinculação. Prejudicialidade. Observância à limitação de ordem temporal. Alteração fática posterior. Coisa julgada. Inocorrência de violação. Recurso especial não provido e prejudicado o agravo interno. Cláusula rebus sic stantibus. CPC/2015, art. 505, I.

Não faz coisa julgada sobre a integralidade da relação jurídica o pronunciamento judicial que aprecia relações de trato continuado que sofrem modificações de ordem fática e jurídica no tempo. Cinge-se a controvérsia a definir se a questão do cumprimento do contrato e da prestação do serviço está acobertada pela coisa julgada e, se estiver, se o Tribunal de origem, ao manter a sentença de extinção da execução, violou a imutabilidade dessa decisão. 1 - Recurso especial ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7067.2400

88 - STJ. Locação. Revisional. Acordo das partes.

«O princípio «pacta sunt servanda» deve ser interpretado de acordo com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lei cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic stantibus» cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou o prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7014.1800

89 - STJ. Locação. Revisional. Acordo das partes.

«O princípio «pacta sunt servanda» deve ser interpretado de acordo com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lei cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic stantibus» cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar dan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.5980.9372

90 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pretensão de reimplantação do percentual de 120% da gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva. Tide obtido por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade. Modificação do regime remuneratório. Lei estadual 17.170/2012. Implantação de remuneração por subsídio único. Possibilidade. Direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo da remuneração. Ausência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Ofensa a direito adquirido e à coisa julgada. Inexistência. Eficácia temporal da coisa julgada (cláusula rebus sic stantibus ). Irredutibilidade vencimental. Inocorrência. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/04/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, por estar o acórdão regional em sintonia com o entendimento perfilhado no âmbito desta Corte. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou err... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.7804.8572.4125

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Acolhimento de impugnação à penhora pelo caráter de bem de família de imóvel. Insurgência do banco credor. Inadmissibilidade. PENHORA DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO/RECORRIDO. PROTEÇÃO ESTABELECIDA NO . Documentos suficientes acerca da característica de bem de família. Impenhorabilidade da moradia do executado mantida. Despicienda a exigência de que o devedor faça a prova de inexistência de outros imóveis. Pecu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7154.9700

92 - STJ. Locação. Revisional. Aluguel. Transação. Acordo das partes. Pacta sunt servanda. Lei 8.245/1991, art. 19.

«O princípio «pacta sunt servanda» deve ser interpretado de acordo com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lei cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic stantibus» cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar dan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.9730.1304.8336

93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA UMA DAS FILHAS E A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS A OUTRA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA EM 6 SALÁRIOS MINIMOS PARA CADA ALIMENTADA, COM ACRÉSCIMO DE 50% DAS DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. FATOS NOVOS NOTICIADOS APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NO EXTERIOR. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA RENDA PROVENIENTE DE EMPRESA DA QUAL É SÓCIO NO BRASIL. RENDIMENTOS DO AUTOR QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS DE FORMA CABAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATENTA PARA A PERCEPÇÃO DE RENDA SUPERIOR À ALEGADA. POSSIBILIDADE DE SUPORTAR A VERBA ARBITRADA, CONTUDO, NÃO COMPROVADA. DEVER DE AMBOS OS GENITORES QUANTO AO SUSTENTO DA PROLE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS A 8 SALARIOS MÍNIMOS PARA CADA ALIMENTADA, ACRESCIDO DE 50% DAS DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS INTELLIGUNTUR. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/1968, art. 15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0573.6000.0000

94 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«... Da inobservância do Código de Defesa do Consumidor. CDC Inicialmente, conforme bem delineado pelas instâncias ordinárias, no que foi corroborado pelo voto do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, apresenta-se inaplicável a tutela protetiva do Código de Defesa do Consumidor. CDC (Lei 8.078/1990) , que dispõe: Com efeito, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. As... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5491.6200

95 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Recurso contra decisão que defere medida liminar pleiteada no habeas corpus. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - A liminar foi deferida em virtude da verificação, em juízo perfunctório e à luz da cláusula rebus sic stantibus, da mitigação dos riscos que amparavam as cautelares decretadas e da superação do prazo razoável de 180 dias para o afastamento do Prefeito. 3 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ - STJ, não cabe agravo regimental contra de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.9939.7338.3192

96 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS DEDUZIDA PELA FILHA MENOR, 02 ANOS DE IDADE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, EM FACE DO PAI. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, COM FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO DEFINITIVO NO PATAMAR 25% DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E COM FIXAÇÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA PARA QUE NÃO SEJA INFERIOR A 65% DO SALÁRIO-MÍNIMO, OU O PERCENTUAL DE 65% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE LIAME LABORAL, ALÉM DA METADE DAS DESPESAS DE SAÚDE (PLANO DE SAÚDE E MEDICAMENTOS). DECISÃO ESCORREITA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. INCLUSÃO DO RATEIO DAS DESPESAS DE SAÚDE QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA, TAMPOUCO SE SUBORDINA À PRECLUSÃO. O PEDIDO DE ALIMENTOS DECLINADO NA EXORDIAL É MERAMENTE ESTIMATIVO, PORQUANTO SE SUBMETE À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS INSCULPIDA na Lei 5478/68, art. 15. MERITUM CAUSAE CORRETAMENTE DIRIMIDO. PROVA DOS AUTOS A REVELAR QUE A MENOR É PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM RAZÃO DO QUADRO DENOMINADO «ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA» QUE A ACOMETE. VALORES FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE COADUNAM COM O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE E COM A QUOTA PARTE DESTINADA AO VARÃO EM RAZÃO DA NATUREZA CONCORRENTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXEGESE DOS arts. 1566, IV E 1694, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. UNÂNIME.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6602.5000.5000

97 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Limitação administrativa. Licença ambiental e urbanística. Cláusula rebus sic stantibus. Código do meio ambiente do município. Desapropriação indireta. Impedimento de implantação de parcelamento do solo. Área de preservação ambiental. Indenização. Descabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Ação em que a parte pleiteia, contra o Município ora recorrido, o pagamento de prejuízos e lucros cessantes sofridos em decorrência de projeto de implantação de loteamento residencial indeferido. O Tribunal de origem consignou que a questão decorre de limitação administrativa e como tal não é passível de indenização. Afirmou ainda que «o alegado direito indenizatório, defendido no apelo, embasado na , XXII, não está adequado ao presente caso, u... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.3944.5000.3600

98 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Direito urbanístico. Mata atlântica. Brumadinho. Loteamento em área de proteção ambiental. Licenciamento. Cláusula rebus sic stantibus. Novas exigências legais antes da implantação do empreendimento. Alegação de existência de direito adquirido e ato jurídico perfeito. Termo de ajustamento de conduta. Não impugnação a fundamento em tese suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - Em Ação Civil Pública, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais condenou a recorrente a obter licença ambiental corretiva para dar seguimento a loteamento realizado em Área de Proteção Ambiental na cidade de Brumadinho, região metropolitana de Belo Horizonte. A empresa sustenta que o acórdão recorrido estendeu-lhe obrigação que não existia no momento em que o empreendimento foi registrado e autorizado, pois a norma então vigente era a Resolução 01/86, que considerav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 506.1957.0696.5252

99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. 1-

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0197.6963

100 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Multa cominatória. Ausência de violação à coisa julgada. Obrigação de pagar quantia. Não cabimento. Afastamento.

1 - O valor da multa cominatória, prevista no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do CPC/1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do CPC/2015, pode ser revisto a qualquer tempo ( , § 6º; , § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. Precedentes. 2 - Nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações