STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Recurso contra decisão que defere medida liminar pleiteada no habeas corpus. Não cabimento. Agravo não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais.
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