TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO, PELO AUTOR, DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS, APÓS TER-LHE SIDO REVOGADO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA BENESSE QUE SE DEU POR DECISÃO ANTERIOR DO JUÍZO, QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA APRESENTADA POR UMA DAS CORRÉS. DECISÃO QUE, NAQUELA OCASIÃO, FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA POR MEIO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELO DEMANDANTE, AO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO. QUESTÃO RELATIVA AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE SE SUJEITA À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. APELANTE QUE NÃO INDICOU QUALQUER MUDANÇA SUPERVENIENTE EM SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, ADVINDA EM MOMENTO POSTERIOR AO EXAME DA QUESTÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. APELO QUE SE LIMITA A REPRODUZIR OS MESMOS FUNDAMENTOS JÁ EXAMINADOS, E RECHAÇADOS, QUANDO DAQUELE JULGAMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO CARACTERIZADA, PORTANTO. RECURSO NÃO CONHECIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito