TJRJ. Embargos de declaração e agravo interno em face de Monocrática da relatora que indeferiu a gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas. Apelação em ação de reintegração de posse. Alegações dos declaratórios fundadas em omissão da decisão embargada. Decisão recorrida que, de forma clara e objetiva, indica que a gratuidade de justiça fora indeferida pelo 1º grau, tendo a recorrente à ocasião, sem a interposição de qualquer recurso, recolhido espontaneamente as custas. Ausência de vícios a que refere o art. 1022 CPC. Agravo interno visando a reversão da decisão de recolhimento das despesas processuais. Novo pedido de gratuidade de justiça em sede recursal que se submete à cláusula rebus sic stantibus, cabendo à recorrente comprovar alteração da situação econômico-financeira, nos termos do art. 98 CPC. Prova que não foi feita pela agravante. Precedente do TJRJ. Manutenção do indeferimento da JG. Embargos de declaração rejeitados. Agravo interno desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito