Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Omissão. Inexistência. Fundamentação suficiente. Citação. Comparecimento espontâneo. Manifestação do procurador em exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 154/2010. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

53 - TJSP. Agravo de instrumento - «Ação declaratória de existência de relação jurídico tributária c/c pedido de dação» ajuizada contra o Município de São Paulo - Autor que possui débitos de ISSQN junto à Municipalidade, no total de R$315.238,95, montante já inscrito em dívida ativa - Requerente que, a fim de garantir as futuras execuções fiscais, moveu a medida oferecendo ações «que possui junto ao Banco do Brasil como garantia do[s] débito[s] vincendos, visto que as ações possuem natureza da dívida pública» - Decisão indeferindo pedido liminar «com a finalidade de expedição da Certidão Positiva com efeito de Negativa, em âmbito ESTADUAL, nos termos do art. 300, e segs com CPC, ao que concerne ao perecimento do seu direito, qual seja se tornar atrativo e competitivo no seu ramo de atividade, bem como, evitar o perigo da demora, para não incorrer em juros e multa vultosos» - Insurgência do autor - Falta de interesse recursal configurada - Autor que, após o indeferimento da tutela de urgência, manifestou-se na ação originária para «comunicar a intenção de oferecer um imóvel como garantia nos autos nesta ação em curso, se faz a garantia com base legal dada pelo Art. 16, § 1º da LEF» - Requerente que, antes da interposição do recurso alterou a garantia oferecida na demanda, prejudicando a avaliação quanto à regularidade e eficácia da garantia ofertada anteriormente - Ação judicial que foi proposta contra o Município de São Paulo, inviabilizando a «expedição da Certidão Positiva com efeito de Negativa, em âmbito ESTADUAL», como pretendido - No entanto, ainda que limitado o pedido ao âmbito municipal, é certo que as razões de agravo se limitam a defender a regularidade da garantia oferecida por meio de ações do Banco do Brasil, discussão que ficou prejudicada em razão da nova garantia ofertada, agora por meio de bem imóvel, garantia que depende de prévia aceitação fazendária para atingir a finalidade almejada, observada a ordem do rol do art. 11, da LEF - Precedentes do C. STJ - Conduta e manifestação do autor-agravante que são incompatíveis com o interesse em interpor agravo de instrumento para que seja acolhida a garantia anterior (ações do Banco do Brasil) - Recurso não conhecido, nos termos dos arts. 932, III, e 1.000, parágrafo único, ambos do CPC

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54 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA APÓS CITAÇÃO E EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELA FUNDAÇÃO VENCIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

55 - TJSP. PROCESSO -

56 - TJSP. RECURSO -

57 - TJSP. Oposição - Sentença de extinção na origem pelo reconhecimento da inépcia da inicial - Nulidade na citação do apelado para oferecimento de contrarrazões - Descabimento - Ausência de prejuízo - Princípio da instrumentalidade das formas e celeridade processual - Admissibilidade da oposição subordinada à existência de uma disputa judicial de outrem sobre a coisa ou direito que o opoente pretende seu - Cabimento da oposição somente até a prolação da sentença nos autos principais - Inteligência do CPC, art. 682 - Demanda principal julgada, com início da fase de cumprimento de sentença, em que já proferida inclusive sentença de extinção pela satisfação de obrigação - Inadequação da via eleita - Possibilidade de ajuizamento de ação própria para arbitramento e cobrança dos honorários - Sentença mantida - Recurso não provido.

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58 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos - Procedência em primeiro grau - Validade da citação - Residência situada em loteamento, sendo prescindível o recebimento por mãos próprias, CPC, art. 248, § 4º - Insubsistência da arguição de nulidade do ato citatório do corréu - Descabimento da defesa de direito alheio em nome próprio, art. 18 do aludido diploma - Prescrição não verificada - Natureza da ação fundada na rescisão contratual, e não em cobrança da dívida em aberto - Incidência do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, na data de vencimento da última parcela do contrato - Inadimplemento absoluto pela falta de pagamento das prestações mensais pelo mutuário - Cabimento da rescisão da avença - Legitimidade do perdimento integral das parcelas pagas no curso da relação travada com a autora - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

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59 - TJSP. Ação de reparação de danos- Desistência da demanda após a citação do réu - Ausência de discordância quanto à homologação - O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação - Precedente do E. STJ- Recurso provido.

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60 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de oferecimento de alimentos. Ausência de contestação. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença. Pedido de gratuidade ex tunc, pela alimentada. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos. Inconformismo da alimentada. Anulação de ofício de todos os atos praticados nos autos após a citação. Recurso prejudicado. I - Causa em exame: 1 - Agravante, menor impúbere, ré na ação de oferecimento de alimentos proposta pelo seu genitor, não ofereceu resistência ao pedido. Ação julgada procedente, sendo fixados os alimentos tais como oferecidos pelo alimentante. 2 - Na fase de cumprimento de sentença, primeiro momento em que se manifestou nos autos, a alimentada, patrocinada pela Defensoria Pública requereu o benefício da gratuidade de justiça com efeitos retroativos à fase de conhecimento, tendo o Juízo de origem deferido com efeitos ex-nunc. 3. Irresignação da alimentada. II - Questão em discussão. 4. A questão em exame diz respeito ao cabimento da concessão retroativa da gratuidade de justiça na especial circunstância dos autos e verificar se há colisão de interesses da menor com os de sua representante legal, ante a inércia em apresentar resposta, quando regularmente citada, ensejando a condenação da menor ao ônus da sucumbência. III - Razões de decidir. 5. No caso em comento, trata-se ação de oferecimento de alimentos, em que deixou a alimentada de apresentar resposta, apesar de regularmente citada. 6. Direito indisponível. 7. Colisão de interesses da menor. Inteligência do CPC, art. 72, I e art. 142, parágrafo único, do ECA. 8. A concessão da gratuidade de justiça não produzir, em regra, efeitos retroativos. 9. Prevalência do melhor interesse da criança. 10. Anulação de ofício de todos os atos praticados nos autos após a citação para que seja nomeado Curador Especial. IV - Dispositivo. Recurso que se julga prejudicado. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 72, I e art. 142, parágrafo único, do ECA Jurisprudência relevante citada: (0033364-33.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 11/03/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)"

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61 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Alegação de nulidade por ausência de citação. Réu regularmente citado. Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Regime prisional. Reincidência. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

62 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - alegação de nulidade da citação da empresa devedora - irregularidade do ato citatório reconhecida - nulidade suprida, e citação convalidada pelo comparecimento espontâneo da devedora à execução - fluência do prazo para o oferecimento de embargos a partir do comparecimento à execução - art. 239, §1º do CPC - bloqueio realizado que tem natureza do arresto executivo previsto no CPC, art. 830, e que pode se converter em penhora após o decurso do prazo para pagamento do débito exequendo - aproveitamento dos atos processuais praticados - agravo improvido

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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

64 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. INTELIGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA APÓS A CITAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO INALTERADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

65 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. JÚRI. ART. 121, § 2º, INC. I E IV, NA FORMA DO art. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE ACATOU DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

66 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 100/2009. PASSAGEM DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR MEIO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA ASCENSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA SUPRIDA COM O ADVENTO DA Lei Complementar 135/2014, FAZENDO DESAPARECER, PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO, O CRITÉRIO DE MERECIMENTO, PASSANDO AS CARREIRAS A EVOLUIR, AUTOMATICAMENTE, OBSERVADO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS DE EFETIVO SERVIÇO EM CADA NÍVEL, PERMANECENDO, CONTUDO, PARA EFEITOS DE PROMOÇÃO, O CRITÉRIO RELATIVO AO MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A DATA FIM DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO Lei Complementar 100/09, art. 16 (16/04/10). TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, PARA FINS DE PROGRESSÃO QUE CONSISTE NO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EXTINTA EMV, DESDE QUE CONTRATADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. DIREITO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E RESPECTIVAS DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. LEI 9494/97. OBSERVAÇÃO DA MODULAÇÃO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NAS ADINS 4357 E 4425. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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67 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 100/2009. PASSAGEM DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR MEIO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA ASCENSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA SUPRIDA COM O ADVENTO DA Lei Complementar 135/2014, FAZENDO DESAPARECER, PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO, O CRITÉRIO DE MERECIMENTO, PASSANDO AS CARREIRAS A EVOLUIR, AUTOMATICAMENTE, OBSERVADO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS DE EFETIVO SERVIÇO EM CADA NÍVEL, PERMANECENDO, CONTUDO, PARA EFEITOS DE PROMOÇÃO, O CRITÉRIO RELATIVO AO MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A DATA FIM DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO Lei Complementar 100/09, art. 16 (16/04/10). TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, PARA FINS DE PROGRESSÃO QUE CONSISTE NO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EXTINTA EMV, DESDE QUE CONTRATADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. DIREITO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E RESPECTIVAS DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. LEI 9494/97. OBSERVAÇÃO DA MODULAÇÃO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NAS ADINS 4357 E 4425. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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68 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO E AO OFERECIMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO SEM IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL AO MUNICÍPIO. VERBA DEVIDA. QUANTUM RECOMENDADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DEMASIADO NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DO EXECUTADO PARCIALMENTE PROVIDA

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69 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO RÉU EMBARGANTE. REGRA DA CAUSALIDADE. 1.

70 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Suposta omissão acerca da apreciação da prescrição quinquenal. Matéria examinada pelo magistrado de primeiro grau e pela 3ª câmara de direito público.inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeitados os embargos.

71 - TJSP. Execução de título extrajudicial. nulidade da citação dos executados reconhecida, com devolução de prazo para oferecimento dos embargos. Decisão alterada. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOs EXECUTADOs QUE SUPRE a nulidade e configura termo inicial do prazo para oposição de embargos pelos devedores. Inteligência do art. 239, § 1º, do C.P.C. Recurso provido

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72 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação Ordinária - Pretensão de servidor (vigia patrimonial) à condenação do Município no pagamento de adicional de periculosidade na forma prevista em Leis do Município de Itatinga - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Provimento parcial de rigor. 1. De proêmio, impõe observar que o adicional de periculosidade está expressamente previsto na legislação local, mais precisamente art. 95, XIII, da Lei Orgânica Municipal; art. 87 e 88, da Lei Complementar 01/1993 e Lei Complementar 70/2000, art. 82 - Desídia do Poder Executivo local em editar decreto que não obsta a pretensão porque a lei local já contempla todos os elementos necessários para a verificação do direito ao percebimento da vantagem almejada. 2. Atividade em ambiente com risco ou perigo à vida atestada por detalhado laudo do Perito Judicial. 3. De outro lado, o adicional de periculosidade deve corresponder a 30% do valor da referência salarial inicial da carreira de vigia patrimonial - Observe-se, neste particular, que se trata de percentual já previsto e aplicável a outras carreiras do município - Inexistência de ofensa ao disposto na SV 37 do C. STF porque não se está diante criação ou instituição de vantagem ao servidor público - Apelo do autor provido em parte neste ponto. 4. Reconhecido o direito ao percebimento do adicional de periculosidade via de consequência se impõe o reconhecimento do direito aos reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias. 5. Atrasados sujeito aos consectários legais - Correção monetária e juros de mora na forma disciplinada nos Temas ns. 905 do C. STJ e 810 do C. STF bem como observância da Emenda Constitucional 113/2021 desde sua vigência (09.12.2021), observada a prescrição quinquenal. 6. Ônus de sucumbência invertidos, majorados os honorários advocatícios na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença reformada - Apelação do autor provida em parte

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73 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a citação do espólio executado nas pessoas de todos os herdeiros. Inconformismo do exequente. Controversia solucionada no juízo de origem com o espontâneo aparecimento da administradora provisória do espólio nos autos, já devidamente representada por advogado. Perda do objeto do agravo de instrumento por fato superveniente. Recurso prejudicado

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74 - TJSP. Embargos à execução. Intempestividade. Comparecimento espontâneo do executado nos autos supre a citação e abre o prazo para oferecimento dos embargos (CPC/2015, art. 239, § 1º). Intimação para eventual impugnação à penhora não interfere no referido prazo. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO

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75 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE, PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 12, 14 E 15 DA LEI 10.826/2003) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ÓBITO DO APELANTE CERTIFICADO NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. CASO EM EXAME. 1.1.

76 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de nulidade do feito, uma vez que não citada para ofertar contestação - Não cabimento - Citação regular da ré, nos termos do CPC, art. 332, § 4º, para oferecimento de contrarrazões - Causa madura para julgamento, uma vez que se tratava de matéria exclusivamente de direito, tendo a ré apresentado todos os fundamentos relativos ao mérito da causa (fls. 97 e ss.) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de nulidade do feito, uma vez que não citada para ofertar contestação - Não cabimento - Citação regular da ré, nos termos do CPC, art. 332, § 4º, para oferecimento de contrarrazões - Causa madura para julgamento, uma vez que se tratava de matéria exclusivamente de direito, tendo a ré apresentado todos os fundamentos relativos ao mérito da causa (fls. 97 e ss.) e sobre a necessidade de manutenção do índice (TR) para correção das prestações - Inteligência do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Alegação de que foi privada da oportunidade para formulação de pedido contraposto que não se sustenta, pois manifestamente incabível na situação, conforme enunciado 67 do FOJESP - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Desnecessidade de produção de prova pericial atuarial, pois, como consignado, a controvérsia envolvia apenas matéria de direito, qual seja, alteração de índice de correção monetária (TR pelo IPCA) - Aplicação, ao caso concreto, do entendimento do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 977) - Arguição de prescrição/decadência expressamente rejeitada, por fundamentos claramente expostos no acórdão - Embargos que revelam mero inconformismo quanto ao decidido, inclusive sobre a aplicabilidade do julgado de observância obrigatória - Eventual pretensão de modificação que deve ser deduzida mediante o recurso apropriado, não se prestando os embargos a tal fim - Embargos rejeitados.

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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

78 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 65) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DOS EMBARGANTES AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DOS PRIMEIRO E SEGUNDO EXECUTADOS, BEM COMO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DA TERCEIRA EXECUTADA E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, VISANDO À CITAÇÃO DOS EXECUTADOS.

80 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

81 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Direito intertemporal. Lei 11.382/2006. Tempestividade. Reconhecimento.

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82 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2017. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, onde alegada a prescrição intercorrente dos créditos executados. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em setembro de 2018. Citação da executada efetivada em setembro de 2022, ou seja, antes do decurso do prazo da prescrição intercorrente. E entre a citação positiva e o oferecimento da execução de pré-executividade em janeiro de 2024, não decorreu o prazo exigido para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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83 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR TER DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL PARA APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO OFENDIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDICIONADA A ATUAÇÃO DESTE À REPRESENTAÇÃO, PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. SÚMULA 714/STF. I.

84 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo. Decisão que revogou a liminar de desocupação concedida no início do processo, com fundamento em acórdão desta 33ª Câmara. Pronunciamento de segundo grau que nada determinou a respeito da liminar. Acórdão que reconheceu a nulidade da citação, ocasionando a repetição dos atos processuais posteriores a ela. Atos processuais anteriores à citação não afetados pelo Acórdão. Liminar de desocupação corretamente concedida, naquela oportunidade, porquanto fundamentada na notificação extrajudicial enviada pelo sublocador e no oferecimento de caução pelo autor. arts. 57 e 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/1991. Notificação extrajudicial de denúncia do contrato não impugnada pelo sublocatário. Impugnação que se limitou à citação. Decisão reformada. Recurso provido.

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85 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Pessoa jurídica. Pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. Indeferimento. Tentativas infrutíferas de localização da agravada. Citação na pessoa de sua sócia. Inércia. Não oferecimento de bens em garantia do juízo da execução. Encerramento irregular de suas atividades. Desconsideração da personalidade jurídica possível. Orientação 07 desta 17ª Câmara de Direito Privado e CCB, art. 50. Recurso provido para incluir os sócios da agravada no polo passivo da ação principal.

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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CAMA HOSPITALAR PARA PESSOA PORTADORA DE RETARDO MENTAL (CID F72.0), NECESSITANDO, PARA MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE, DA UTILIZAÇÃO DE CAMA HOSPITALAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO FORNECIMENTO DA CAMA HOSPITALAR. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O ESTADO REPISA AS TESES ANTERIORMENTE ESPOSADAS POR OCASIÃO DA PEÇA DE BLOQUEIO, NOTADAMENTE, QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DA CAMA HOSPITALAR, EIS QUE NÃO INCLUIDA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. SOLUÇÃO ADEQUADA AO CONFLITO NO QUE TANGE AO MÉRITO DA QUESTÃO. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME PREVISÃO DO CF/88, art. 196. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE CUSTEADO PELOS ENTES PÚBLICOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. CONCEITO QUE ENGLOBA O INSUMO PLEITEADO PARA SEU ATENDIMENTO. EFICÁCIA DO ACESSO À SAÚDE ATRAVÉS DE OFERECIMENTO DA CAMA HOSPITALAR APROPRIADA À MELHORIA DA CONDIÇÃO DE VIDA DO CIDADÃO. OBSERVÂNCIA ESPECÍFICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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87 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. TEMA 1.075 DO STJ. TUTELA DE EVIDÊNCIA ADEQUADAMENTE DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

88 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

89 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA ORIGINÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

90 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Citação por via postal dos sócios/fiadores válida e disso os atos posteriores - Decorrido prazo sem apresentação de defesa - Revelia mantida - Nulidade da citação da empresa ré por edital - Inocorrência - Desnecessidade de diligência para citação da empresa na pessoa do sócio/representante legal - Sócios que são parte no processo e que foram regularmente citados por via postal, sem apresentação de defesa - Manutenção da nomeação do curador especial para representação da empresa - Impossibilidade de reabertura de prazo para oferecimento de nova defesa - Exercício dos embargos monitórios na impugnação da citação da empresa por edital - Documental hábil ao manejo de ação monitória - Título executivo constituído regularmente - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11).

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91 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - INÉRCIA DO AUTOR - ABANDONO - EXTINÇÃO ANTERIOR À TENTATIVA DE CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

92 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Mensalidades escolares. Sentença de procedência. Apelo da ré. Nulidade da citação já reconhecida no curso de cumprimento de sentença, com reabertura do prazo para oferecimento de embargos. Apelação não conhecida quanto ao requerimento de declaração de nulidade da citação por ausência de interesse recursal. Prescrição. Tratando-se de dívida líquida documentada em instrumento particular, aplicável aos autos o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC. Com o reconhecimento da nulidade da citação, esse ato processual não interrompeu a prescrição. Embora a nulidade da citação seja suprida pelo comparecimento espontâneo da ré nos autos do cumprimento de sentença, tem-se na hipótese que a autora concorreu para a nulidade da citação, dada a indicação de endereço em que a ré não residia; assim, a interrupção da prescrição com o comparecimento espontâneo da ré não tem efeito retroativo à data da propositura da ação (CPC, art. 240). Tendo a ré comparecido nos autos após o decurso do prazo prescricional quinquenal para a pretensão veiculada nestes autos, de rigor o decreto de prescrição. Apelação conhecida em parte e provida.

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93 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -

94 - TJSP. RECURSO -

95 - TJSP. Processual e Civil. Contrato de prestação de serviço de importação de arma de fogo. Pena de perdimento dos bens. Ação de obrigação de entregar coisa certa convertida em perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos réus. Tese de cerceamento de defesa rejeitada. Prova documental produzida que basta à solução da controvérsia. Nulidade de citação não verificada. É válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da pessoa jurídica (mesmo sem ter poderes expressos de representação ou gerência) e assina o documento de recebimento. Teoria da aparência. Válida a citação de pessoa física no endereço por ele indicado no contrato e sem ressalvas de funcionário do condomínio edilício. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica. Inocorrência. Responsabilidade solidária da empresa que, para todos os fins, participou da contratação dos serviços. Revelia configurada. Efeitos do CPC, art. 344. A despeito da relatividade da presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial derivada da revelia, os autos foram suficientemente instruídos com documentos aptos a comprovarem a relação contratual entre as partes e o inadimplemento dos corréus. Falha na prestação de serviços. Decretada revelia do interessado no procedimento administrativo de importação. Aplicada pena de perdimento dos bens. Incorporação das armas objeto do contrato ao patrimônio do Ministério do Exército. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de dar coisa certa por culpa do devedor. CCB, art. 239. Conversão da obrigação em pagamento de equivalente ao valor de mercado atual do bem. Mantida a multa cominatória fixada. Dano moral caracterizado. Circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização bem fixada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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96 - STJ. Direito processual penal.. Acordo de não habeas corpus persecução penal. Confissão prévia. Desnecessidade. Tema 1.303/STJ. Ordem concedida.

97 - TJSP. 1.

98 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PLEITO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES REALIZADAS EM IMÓVEL VIZINHO, CUMULADA COM PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.

99 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA CITAÇÃO DA RÉ, PESSOA JURÍDICA, POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE MERECE ACOLHIMENTO. VÍCIO NO ATO DE CITAÇÃO QUE É CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. EM QUE PESE SER A AGRAVANTE CADASTRADA NO SISTCADPJ, O ART. 246, §1º-A DO CPC DETERMINA QUE, EM CASO DE AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, DEVERÁ SER REALIZADA A CITAÇÃO PELOS CORREIOS, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PELO ESCRIVÃO OU POR EDITAL, O QUE NÃO FOI FEITO NO PRESENTE CASO. INTIMAÇÃO TÁCITA QUE NÃO ALCANÇA O ATO CITATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REVELIA AFASTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ESCLARECENDO, DESDE LOGO, QUE JÁ HOUVE O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM, O QUE DISPENSA A REABERTURA DE PRAZO PARA TANTO.

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100 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 11.846/2023. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME