Citacao Perecimento Do Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 729.3051.0680.2640

201 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito - Petição inicial - Indeferimento - Determinação para complementação da documentação e ratificação da procuração outorgada ao advogado - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - CPC, art. 139 - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Precedentes - Não cumprimento da diligência - Processo Extinto - art. 485, I do CPC - Pretensão de concessão da AJG - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Presunção relativa de veracidade da declaração da parte (art. 99, «caput» do CPC) - Indeferimento do benefício e condenação do autor ao recolhimento das custas processuais - Possibilidade - Observância a Enunciados (2 e 13) aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG 424/2024) - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Observação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

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Doc. 551.6043.8561.1081

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAL E MORAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu os pedidos de quebra de sigilo telemático e telefônico da conta 55(11)96953-8659; bem como a expedição de ofício para o setor de informática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e expedição de ofícios para a OAB/SP, com o fito de comunicar que terceira pessoa de má-fé, fez-se passar pela agravante-autora, que é advogada. Medidas excepcionais a serem perseguidas na esfera criminal. Ausência de interesse processual da agravante. Co... ()

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Doc. 271.0885.6705.8074

203 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Prescrição de débito - Determinação de emenda com realizações de diversas providências além da regularização da representação processual - Não atendimento - Descumprimento de inúmeras das providências determinadas em primeiro grau - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Cabimento - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e eventuais sanções processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Condenação do advogado da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

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Doc. 136.6593.1003.5800

204 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 333. Cpi da bola. Corrupção ativa. Oferecimento de vantagem a funcionário público. Pessoa interposta. Tipicidade configurada. Tentativa. Inexistência. Oferecimento ou promessa independe da efetiva entrega. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que há corrupção ativa se houver provas da oferta e promessa de vantagem, até mesmo porque a corrupção ativa é delito formal que independe da aceitação do funcionário público para sua caracterização e o suj... ()

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Doc. 526.1875.7842.5833

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência contra r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Desacolhimento da pretensão recursal. Insistência do contribuinte na tese de prescrição intercorrente. Executivo fiscal que teve citação válida, oferecimento de defesa parcialmente acolhida, seguido de pedido de penhora infrutífero, do qual foi em 2022 notificada a exequente, que em momento algum foi inerte, sobrevindo a decisão ora vergastada em março de 2024, não tendo decorrido o prazo da prescrição ... ()

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Doc. 134.6001.7003.7200

206 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 333. Cpi da bola. Corrupção ativa. Oferecimento de vantagem a funcionário público. Pessoa interposta. Tipicidade configurada. Tentativa. Inexistência. Oferecimento ou promessa independe da efetiva entrega. Dosimetria. Fundamentação adequada. A Lei 9.099/1995 estabelece que não cabe a concessão do benefício de sursis processual se o acusado Responde a processo por outro crime. Circunstância presente nos autos. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que há corrupção ativa se houver provas da oferta e promessa de vantagem, até mesmo porque a corrupção ativa é delito formal que independe da aceitação do funcionário público para sua caracterização e o sujeito passivo direto é o Estado. 2. O delito de corrupção ativa pode ser praticado por interposta pessoa, não carecendo, necessariamente, para o seu aperfeiçoamento, que a pessoa - por intermédio da qual o agente oferece ou prom... ()

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Doc. 964.6293.6878.3350

207 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA RELATIVA A INSTRUMENTO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - EXEGESE DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 11 - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA.

Em se tratando de ação de cobrança de valores dispostos em contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, cujo pagamento foi inadimplido pela contratante, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, não se aplicando o , que dispõe sobre a prescrição de dois anos, ante a ausência de relação empregatícia entre os contratantes. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - AÇÃO DE COBRA... ()

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Doc. 282.7606.9390.3995

208 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA VENDEDORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de cumprimento de contrato com pedido subsidiário de rescisão contratual e devolução de valores. A sentença determinou o cumprimento do contrato de compra e venda de três lotes de imóveis, autorizando o apelado a quitar o saldo remanescente, ser imitido na posse dos bens e, ao final, obter a expedição de Escritura Pública de Compra e Venda, com a condenação da apelante ao p... ()

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Doc. 442.1499.5821.8320

209 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Residência médica - Direito à moradia - Não oferecimento in natura - Pedido de conversão em pecúnia - Cabimento - Valores retroativos ao período do curso, para indenização mensal, no equivalente a 30% sobre o valor da bolsa recebida, que se mostra razoável - Responsabilidade do Estado pela bolsa instituída em lei, inclusive porque a fonte pagadora é a Secretaria Estadual da Saúde - Ausência de pedido formal do médico residente ou de regulamentação que não impede a concessão do benefício - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - Possibilidade já reconhecida no âmbito do C. STJ: «Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017) - Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra razoável - Juros de mora a contar da citação e não do vencimento de cada parcela - Sentença de improcedência reformada - Recurso do autor em parte provido.

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Doc. 142.3903.1002.5900

210 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ratificada em julgamento submetido ao regime do , é no sentido de que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, se não observada a ordem legal dos bem penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da ... ()

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Doc. 282.6721.4728.3734

211 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Relação jurídica regularmente formada com apresentação tempestiva de contestação - Após saneado o feito, foi determinada a emenda à inicial - Emendada a inicial foi determinada a manifestação da parte contrária e reconhecida a revelia - Sentença que deve ser anulada - Emenda à inicial efetuada após a citação e oferecimento da contestação - Violação ao - Precedente do C. STJ - Revelia decretada após reconhecida a regularidade da contestação apresentada, com t... ()

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Doc. 875.6455.4934.8103

212 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINARES -

Nulidade da citação por edital não verificada. Rigor procedimental devidamente observado. Eventual eiva que, caso existente, restou suplantada pela efetiva citação pessoal do réu. Ausência de demonstração do prejuízo (pas de nullité sans grief). Inteligência dos e CPP art. 566 e da Súmula 523 do E. STF. Posição pacífica do C. STJ - Vício na r. decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Ato ratificado após a citação pessoal e o oferecimento de defesa prévi... ()

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Doc. 184.5172.2520.2093

213 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Determinação para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Cabimento - Litigância de má-fé - Multa - Possibilidade - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Descumprimento de deveres legalmente atribuídos às partes em processo judicial - Ausência injustificada de ratificação da procuração apresentada em contexto de prática de litigância predatória - Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG 424/2024) - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Condenação do autor em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

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Doc. 376.3956.3836.9617

214 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo triplamente majorado, associação criminosa e corrupção de menores - Fatos delituosos ocorridos no longevo ano de 2019, com oferecimento da denúncia em 2023, oportunidade em que não foi requerida a prisão preventiva pelo Ministério Público - Custódia provisória pleiteada tão-somente após a não localização do acusado em Juízo para citação, que veio a ser feita por edital - Fato que não poderia servir como justificativa para amparar a prisão preventiva - Paciente que não foi encontrado na fase inquisitiva, inexistindo certeza de que tinha ciência da ação penal, mesmo porque não houve flagrante - Análise perfunctória da prova coligida nos autos de origem, ademais, que revela ser temerária a manutenção da prisão preventiva, devendo o paciente cumprir medidas cautelares alternativas, a serem definitivas em Primeira Instância - Ordem concedida

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Doc. 245.7335.4401.2140

215 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Mensalidade de graduação da Faculdade de Direito de Franca, entidade autárquica municipal. Parte executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a inadequação da via eleita, nulidade da CDA e do processo administrativo, bem como nulidade da citação e a prescrição do débito. Sentença que acolheu a exceção, extinguindo a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Prestação de serviços educacionais... ()

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Doc. 126.7523.3013.4710

216 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Determinação para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Cabimento - Litigância de má-fé - Multa - Possibilidade - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Descumprimento de deveres legalmente atribuídos a todos aqueles que participam em processo judicial - Ausência injustificada de ratificação da procuração apresentada em contexto de prática de litigância predatória - Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG 424/2024) - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

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Doc. 133.1335.7581.2637

217 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Compra e venda de veículo automotor de longa data de fabricação e alta quilometragem (292.000 Km). Desconto significativo para cobrir eventuais defeitos, que afasta alegação de vício oculto. Dever de quem adquire automóvel em tal condição de antes examinar, ao seu elevado critério, as reais condições do bem. Citação por edital e oferecimento de contestação por negativa geral que afasta a aplicação dos efeitos da revelia. Autores que decaíram da maior parte dos pedidos deduzido... ()

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Doc. 252.1313.3135.4044

218 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Indeferimento da petição inicial - Não cumprimento da decisão que determinou a emenda da petição inicial, na forma do - Admissibilidade - Impugnação da cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Determinação de juntada de prova da cobrança alegada, pois os documentos juntados são «prints» de tela de celular isolados, incapazes de demonstrar com mínima segurança que se referem ao mesmo ambiente eletrônico - Admissibilidade - Não cumprimento injustificado - Sent... ()

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Doc. 860.1503.0884.8954

219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE ARMAZENAMENTO DE CARGA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU (PRIMEIRO RECORRENTE) E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR (SEGUNDO APELANTE). 1.

Na origem, trata-se, em síntese, de ação de cobrança ajuizada por Terminal Logístico do Vale do Paraíba LTDA em face de TEC Prima Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos LTDA, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de despesas decorrentes da armazenagem de sua carga. 2. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da tarifa devida pelos serviços prestados pela autora, cujo valor é espelhado na nota fiscal 00057727, acrescido de juros ... ()

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Doc. 560.0142.2247.5341

220 - TJSP. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PEDIDO INDEFERIDO. APELAÇÃO DA DEFESA. IMPROVIMENTO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta contra a r. decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré que indeferiu o pedido de restituição do veículo Hyundai, modelo HB20, cor preta, placas FUP6J19, ano/modelo 2014/2015, apreendido nos autos de 1510992-40.2024.8.26.0604. 1.2. A apelante pugna pela restituição de veículo sustentando, em síntese, a qualidade de terceira de boa-fé. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO 2.1. Acusado Felipe Gonçalves da Silva Gobbo, esposo da ora ape... ()

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Doc. 135.0191.0061.1834

221 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória - Serasa limpa nome - Suspensão do curso da ação - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Não cabimento - Lide controversa limitada ao juízo de admissibilidade da ação - Capacidade postulatória - Processo civil - Indeferimento da petição inicial - Intimação da parte autora para regularização da representação processual - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign - Entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Inadmissibilidade - Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP - Precedentes jurisprudenciais - Determinação de comparecimento pessoal da parte - Não atendimento - Descumprimento da ordem judicial - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Enunciado 5 disposto no Comunicado CG 424/2024 Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Cabimento - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC - Honorários de advogado - Citação do réu com oferecimento de contrarrazões - Condenação do advogado da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. 142.7932.3001.3000

222 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ratificada em julgamento submetido ao regime do , é no sentido de que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, se não observada a ordem legal dos bens penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da... ()

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Doc. 691.0725.6823.3312

223 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Cancelamento do voo, sem aviso prévio e sem oferecimento de alternativa viável para o autor não perder compromisso profissional. Questão incontroversa. 2. Dano moral. Ré que ofereceu ao autor voo para chegar ao destino um dia depois, o que implicaria na perda de compromisso profissional comprovado nos autos. Autor que teve prejuízo financeiro, não programado, para adquirir passagem aérea, com conexão, em situação mais desconfortável. Ausência de prestação de qualquer auxílio material ou dever de informação. Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aos dissabores enfrentados, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 3. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido

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Doc. 144.9591.0006.8400

224 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Citação. Edital. Legalidade. Preventiva. Fuga após o delito. Súm. 89, TJPE. Suspensão do processo e da prescrição. Antecipação de prova. Justificada. Predicados pessoais favoráveis. Não relevância. Súmula 86, TJPE. Coação ilegal inocorrente.

«1. Afigura-se legal a decretação da custódia cautelar depois de esgotadas as tentativas de citação pessoal e editalícia do réu quando devidamente configurada e constatada a fuga do distrito da culpa, posterior à prática delitiva. (Súmula 89, do TJPE). 2. Acertada a colheita antecipada de provas com fundamento na possibilidade de perecimento da prova testemunhal, quando as testemunhas correm o risco de desaparecer ou esquecer os fatos, com a nitidez que a elucidação dos mesmos re... ()

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Doc. 210.8300.3904.8164

225 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Secretaria estadual de saúde. Sistema de cotas. Autodeclaração. Constituição posterior de comissão para a avaliação do pertencimento racial dos candidatos. Expressa previsão editalícia. Indeferimento da inscrição para concorrer às vagas destinadas aos negros e pardos. Decisão fundamentada. Legalidade do ato. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Os autos são oriundo de mandado de segurança impetrado contra ato que negou provimento a recurso administrativo e indeferiu inscrição nas vagas destinadas as pessoas negras, em concurso para o cargo de Especialista em Saúde (Edital 01/2013), na cidade de Santo Ângelo/RS, retornando a candidata à classificação geral originária. 2 - Na presente insurgência, a recorrente aduz a falta de previsibilidade em edital acerca da criação de comissão, a constituição extemporânea desse... ()

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Doc. 706.8069.2654.9673

226 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - I -

Cabimento - Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do presente recurso, é possível a sua apreciação sem o recolhimento do preparo - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agrav... ()

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Doc. 221.0190.3943.1906

227 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Não oferecimento. Poder-dever do Ministério Público. Fundamentação. Notificação prévia ao investigado. Inexistência de previsão legal. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que compete ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, propor o acordo de não persecução penal, previsto no não se constituindo o referido negócio jurídico pré-processual direito subjetivo do investigado, mas poder-dever do órgão de acusação. 2 - Embora o § 14 do disponha que o investigado, diante da recusa do Ministério Público em oferecer o acordo, poss... ()

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Doc. 100.6251.9449.1685

228 - TJSP. PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -

Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de passageiros - Atraso de aproximadamente catorze horas na viagem que os autores contrataram com a ré, de Vitória da Conquista para Foz do Iguaçu com escala em Guarulhos - Cancelamento do voo decorrente de reestruturação na malha aérea - Fortuito interno inerente à atividade de transporte que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos caus... ()

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Doc. 153.3984.1002.2400

229 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Máquina industrial. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ratificada em julgamento submetido ao regime do , é no sentido de que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, se não observada a ordem legal dos bem penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da ... ()

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Doc. 146.0924.0000.5900

230 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor. Citanda incapaz. Ausência de curador ad litem (CPC, art. 217). Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo. Validade do processo. Prescrição intercorrente. Lei de execuções fiscais. CTN. Prevalência das disposições recepcionadas com status de lei complementar. Precedentes. Despacho citatório. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 5º. CTN, art. 174. Interpretação Sistemática.

«1. A citação do devedor por edital na execução fiscal só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. Precedentes: RESP 510791/GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 20/10/2003; RESP 451030/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11/11/2002; EDRESP 217888/SP, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 16/09/2002; RESP 247368/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29/05/2000). 2. A citação por oficial de justiça deve preceder a citação por edital, a teor do que dispõe o CP... ()

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Doc. 210.5050.7942.4563

231 - STJ. Recurso especial. Execução. Desistência. Citação. Embargos do devedor. Anuência. Desnecessidade. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Não cabimento.

1 -Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir (i) se, apresentado o pedido de desistência da execução antes da citação dos executados, os embargos do devedor devem ser apreciados ou julgados extintos e se, nessa circunstância, o credor responde pelo pagamento dos honorários advocatícios; (ii) se há contradição entre a fundamentação e o disp... ()

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Doc. 936.2059.4897.9780

232 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Nota Promissória - Alegação de nulidade da citação - Validade - Aviso de recebimento com assinatura de funcionária da empresa no exato endereço de sua sede, sem qualquer ressalva - Inteligência do , § 2º - Inexistência de prejuízo ou violação do contraditório e ampla defesa - Ausência de prescrição - Questão já dirimida em recurso anterior - Presença de título executivo extrajudicial - Oferecimento de demonstração com adequada evolução do que devido - Exces... ()

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Doc. 780.2708.5298.1057

233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acautelamento de execução fiscal. Oferecimento de ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) para emissão de CND. Bem sem liquidez. Execução que, muito embora deva observar o princípio da menor onerosidade, se dá no interesse do credor, o que impede a aceitação de todo e qualquer bem para fins de garantia. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 993.9252.5614.2996

234 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Oferecimento de Alimentos. Família. Decisão combatida que arbitrou o pensionamento provisório na forma ofertada na exordial, qual seja, «15% (vinte por cento) dos ganhos brutos, para cada filho, efetuados os descontos legais do requerente, em caso de vínculo empregatício, e de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, para cada filho, em caso de inexistência de vínculo empregatício". Irresignação defensiva. Acolhida parcial. Elementos instrutórios adunados ao feito que indiciam que, o Autor deixou de fornecer informações essenciais ao Magistrado a quo, atinentes à sua moradia, ao seu trabalho e à sua renda. Requerente que não noticiou, sequer na sua qualificação, a profissão exercida, além de haver afirmado residir no Itanhangá, no Rio de Janeiro, quando, em realidade, laboraria no ramo da construção civil no Estado da Flórida, nos Estados Unidos. Transferências voluntariamente realizadas pelo Alimentante que totalizavam a importância mensal de US$ 520,00 (quinhentos e vinte dólares), conforme então acordado entre os genitores. Quantia correspondente a mais de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) por mês, segundo cotação do Banco Central. Ocultação patrimonial constatada. Majoração da verba provisória para 02 (dois) salários mínimos, de modo a melhor atender às peculiaridades da causa em apreço. Moldes já estabelecidos nos autos da Ação de Alimentos que corre simultaneamente e que deverá, eventualmente, reunir-se à Ação de Oferecimento de Alimentos originária, para processamento conjunto. Parecer ministerial no sentido da reforma, em parte, do decisum. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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Doc. 241.1131.2333.2653

235 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I, II, e III, do CP. Citação por edital. Alegado não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o paciente. Acusado defendido por advogado dativo. Posterior prisão e comparecimento do paciente no cartório do juízo. Nulidade não caracterizada. Ordem denegada.

1 - É por meio do ato citatório que o acusado é chamado a integrar a relação processual, no seio da qual poderá usufruir de todas as garantias previstas na CF/88 para exercer o seu direito de defesa. Restando infrutífera a tentativa de sua localização nos endereços conhecidos, o legislador ordinário previu a utilização da chamada citação por edital, também conhecida por citação ficta, a fim de que o processo não fique eternamente paralisado à espera da voluntariedade do acusa... ()

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Doc. 388.8703.9492.2284

236 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(buscando compelir a ré ao custeio de sessões quinzenais de infusão de cetamina ao autor, em clínica particular) - Indeferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Ausentes os requisitos expressos no , em especial o risco de dano - Embora a clareza do relatório médico que instrui a petição inicial (autor diagnosticado com quadro depressivo incapacitante), faz este uso do medicamento há um ano, em clínica particular - Situação de urgência, portanto, não verificada - A... ()

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Doc. 773.2100.5988.0601

237 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO". GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Indeferimento da assistência judiciária no juízo de origem. Decisão mantida por esta C. Câmara em decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 2042667-64.2023.8.26.0000. Inexistência de fato novo a justificar a modificação do quanto decidido. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Concedida oportunidade para o recolhimento das custas processuais. Determinação não cumprida. Hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. Processo em fase adiantada, com a citação do réu e of... ()

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Doc. 340.4235.6273.9603

238 - TJSP. RECURSO -

Rejeitada a preliminar de intempestividade da resposta ao agravo de instrumento oferecida pela parte agravada. PROCESSO - Por não se vislumbrar a violação ao decoro no exercício do mister da advocacia, no que concerne à resposta ao recurso oferecida pela parte agravada, indefere-se o pedido formulado pela parte agravante para «que o nobre advogado da Agravada seja advertido quanto à necessidade de manter o decoro e o respeito nos autos, em conformidade com o Estatuto da Advocacia e o Có... ()

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Doc. 483.9316.1551.6456

239 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Destituição do Poder Familiar. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelação interposta pela genitora ré, representada pela Curadoria Especial. Preliminar de nulidade da citação por edital. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Mãe que é usuária de crack e frequenta locais de uso. Depoimentos dos familiares no sentido de que a genitora se encontra em local desconhecido. Único endereço indicado nos autos que não foi diligenciado por ser local de alta periculosidade. Citação editalícia que é válida. Questão que não foi suscitada perante o Juízo de Primeiro Grau, seja na Contestação, que foi por negativa geral, ou nas alegações finais. Mérito. Conjunto probatório que revela que a genitora não reúne condições de dar à filha, atualmente com 02 anos, proteção, amparo e assistência, como sustentam os estudos psicossociais colacionados ao processo. Pai não registrado e igualmente ausente, em local desconhecido. Genitora que, embora tenha visitado a filha na maternidade, nunca mais a procurou no período de acolhimento. Situação extremamente triste, já que, ao que tudo indica, a mãe gostaria de criá-la - o que seria o ideal -, porém não consegue, tendo em vista a sua situação de saúde. Inexistência, nos autos, de qualquer sinal de melhora da ré ou de que esteja em reabilitação ou, ao menos, procurando largar o vício. Filha que não pode ficar aguardando o tempo que for uma melhora completamente incerta da mãe. Declaração expressa da equipe técnica acerca da extrema importância da criação de vínculos afetivos e sentido de pertencimento em um contexto familiar definitivo na primeira infância da criança. Relatos de fatos gravíssimos de violência, inclusive sexual, praticados contra Í. em seus primeiros anos de vida, durante o seu acolhimento. Situação que não pode persistir na espera da mãe se reabilitar. Processo de adoção que está em curso, tendo como autores pessoas da família extensa da criança, o que possibilita a preservação de sua identidade e que sua história pessoal fique minimamente garantida, uma vez que, no futuro, o convívio com sua mãe biológica pode ser eventualmente retomado, como asseverado pela equipe técnica do Tribunal. Parecer da Procuradoria de Justiça, preciso e muito bem elaborado, opinando pela manutenção da Sentença ora recorrida. Interesse da criança que deve sempre prevalecer e se sobrepor a quaisquer outros interesses juridicamente tutelados. Manutenção da Sentença de procedência do pedido de destituição do poder familiar. Desprovimento da Apelação.

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Doc. 582.5458.9627.4365

240 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA PRINCIPAL DE COBRANÇA DE PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL DECORRENTE DE VELOCIDADE CARTORÁRIA. ARREMATANTES RÉUS QUE ASSINARAM O AUTO DE ARREMATAÇÃO COM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS RELATIVAS AO IMÓVEL, ASSUMINDO, ASSIM, SUA CONCORDÂNCIA. AUTO DE ARREMATAÇÃO EXPRESSO. PRECEDENTE IMPORTANTE DO E. STJ. PROVIMENTO. 1.

Com o advento do CCB/2002, a prescrição da pretensão de cobrança de cotas condominiais passou a ser regida pelo seu art. 206, § 5º, I, que prevê prazo de 5 (cinco) anos. 1.1. Assim, considerando que a ação de execução foi ajuizada em 13/4/2012, e que a demora na citação do originário réu decorreu da então velocidade cartorária, inocorrente revela-se a prescrição. 2. No mais, percebe-se que, além de constar no edital da Leilão informação acerca da existência de dívidas ... ()

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Doc. 103.1674.7553.9800

241 - STJ. Administrativo. Ação popular. Contestação. Pedido de concessão de prazo em dobro para contestar nos termos do Lei 4.717/1965, art. 7º, IV. Ulterior requerimento do ente público para ingressar no pólo ativo da demanda. Preclusão lógica ou temporal inexistente. Ausência de vedação legal. Dano ao patrimônio público e a princípios basilares do direito administrativo. Presença incontestável de interesse jurídico. Lei 4.717/65, art. 6º, § 3º.

«O requerimento para figurar no pólo ativo da relação processual foi exercido dentro do prazo para o oferecimento da contestação, não se havendo falar em preclusão lógica ou temporal em razão da entidade de direito público ter pleiteado - nos termos do , IV - o prazo em dobro para a resposta à ação. O fato de o ente público ter pedido prazo em dobro para responder à ação não quer dizer que ele praticou ato incompatível com a faculdade de requerer o ing... ()

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Doc. 197.0691.0002.5900

242 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sentença de improcedência total do pedido. Contrarrazões recursais. Triangulação da relação processual.

«1 - Este Superior Tribunal possui entendimento de que, no recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência total do pedido, com base no , a citação do réu para o oferecimento de contrarrazões recursais constitui a triangulação da relação processual, o que faz surgir o direito à condenação em honorários de sucumbência. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 997.3703.2773.4920

243 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- PROCEDIMENTO ESPECÍFICO- LEI 14.181/2021- NÃO OBSERVÂNCIA- NULIDADE DA SENTENÇA- NECESSIDADE -

Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância- Ação que seguiu o procedimento comum- «Error in procedendo» - Violação ao devido processo legal- Nulidade: -Considerando que busca o autor a repactuação de suas dívidas por meio do procedimento especial previsto pela Lei 14.181/2021, que introduziu significativas alterações no CDC; deve ser anulado o processo para a observância do rito próprio, atendendo, com isso, o princípio do devido processo legal. Nulidade... ()

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Doc. 546.5759.8097.2687

244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. A sentença, após o Estado noticiar o cancelamento da CDA, em sede de Embargos à Execução, julgou extinta a Execução e condenou o ente público em honorários advocatícios. Insurgência do Exequente quanto a sua condenação em horários sucumbenciais. O art. 26, da LEF, incide apenas, quando ocorre o cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da citação da parte executada, o que não é o caso dos autos, porque o cancelamento ocorreu somente após a citação... ()

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Doc. 585.1167.0901.5028

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de Piracaia - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 - Pretensão à reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, na qual se alegou a prescrição e a falta de interesse de agir devido ao baixo valor da ação - Descabimento - Não verificada a prescrição originária e nem a intercorrente - Caso concreto que não se amolda à hipótese de extinção prevista na Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024, e do Tema 1.184 do STF - Execução a... ()

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Doc. 845.4065.4323.3728

246 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). EQUOTERAPIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO INCORPORADO AO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE. PREVISÃO DE CUSTEIO PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO PACIENTE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para compelir o ente público ao fornecimento de sessões de equoterapia a menor impúbere, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio de verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir a possibilidade de redirecionamento da decisão agravada em face do município de domicílio do paciente e,... ()

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Doc. 727.3126.0901.9003

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO DO DÉBITO -

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Doc. 326.5797.9730.9438

248 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS do exercício de 2012 - Município de São Paulo - Ação ajuizada em 23/10/2014 - Despacho inicial proferido em 22/01/2015, com determinação de expedição de carta de citação - Interrupção do prazo prescricional - Serventia judicial que não deu cumprimento à determinação do Juízo, deixando de expedir a carta - Oferecimento de exceção de pré-executividade pelo espólio da executada - Prejuízo da Municipalidade presumido - Inexistência de termo inicial da ... ()

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Doc. 296.4793.5801.0028

249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Confissão de Dívida e Outras Avenças - Inadimplemento - Decisão que DEFERIU a realização de pesquisas de endereços do executado perante os sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, visando a citação, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada nos autos - Além disso, INDEFERIU o ARRESTO de veículos pelo sistema Renajud e a pesquisa de declarações pelo sistema Infojud - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de imediato arr... ()

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Doc. 902.2911.1555.2865

250 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - ISS - EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018 -

Decisão que deferiu o pedido de substituição de bem penhorado. Recurso interposto pelo Município. DA ORDEM DA PENHORA - Nos termos do art. 11 da Lei 6830 1980, a penhora de bens obedecerá a uma determinada ordem, sendo o dinheiro o primeiro - Entendimento jurisprudencial no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Entreta... ()

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