CPC - Código de Processo Civil
Art. 682º
Art. 682
- O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.126997-1/002 - MG - Rel.: Des. Paulo Tristão Machado Júnior - J. em 02/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO VINCULADA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRETENSÃO FUNDADA EM COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR UM DOS OPOSTOS. INSUFICIÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO DA OUTRA OPOSTA. ÔNUS DA OPOENTE DE DEMONSTRAR A SUPERIORIDADE DE SEU DIREITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. DIREITO DE RETENÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DA OPOSIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. GRATUIDADE DEFERIDA. I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1002809-76.2019.8.11.0040 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 26/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCIBILIDADE DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. BILATERALIDADE DA OPOSIÇÃO. PRESSUPOSTO ESTRUTURANTE. EXCLUSÃO DE BEM ARROLADO EM INVENTÁRIO. VIA ADEQUADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2131721-36.2026.8.26.0000 - Ilhabela - Rel.: Des. Claudio Godoy - J. em 27/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2176787-39.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Magalhães Coelho - J. em 27/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5000141-46.2025.8.24.0055 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 13/08/2026 - DJ 21/08/2026
EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO - MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DO EMBARGANTE PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO PRÓPRIO E ENTREGA DO VEÍCULO, MEDIANTE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO - CAUSA DE PEDIR ESTRANHA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO - RECORRENTE QUE PROMOVEU AÇÃO DE OPOSIÇÃO DEPOIS DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8071818-84.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Rosita Falcao de Almeida Maia - J. em 17/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS COISAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE ORIGINÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO POSSESSÓRIO. PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8060690-67.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Antonio Maron Agle Filho - J. em 13/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO CONVERTIDOS EM OPOSIÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. DIFERIMENTO DA APRECIAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1001807-23.2025.8.26.0338 - Mairiporã - Rel.: Des. Eduardo Gouvêa - J. em 12/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1011366-31.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 08/07/2026 - DJ 11/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISTINÇÃO ENTRE OPOSIÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE DE AGIR. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5043423-71.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Marcos Fey Probst - J. em 07/07/2026 - DJ 09/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AÇÃO POSSESSÓRIA. INDEFERIMENTO DE INGRESSO DE TERCEIRO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
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