Chamamento Ao Processo Contestacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 920.7765.1795.3276

51 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Negativa de contratação de cédula de crédito bancário com saque de FGTS - Demanda procedente - Recurso do banco - Chamamento da Caixa Econômica Federal ao processo - Impossibilidade - Ausência de uma das hipóteses do RELAÇÃO DE CONSUMO - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório do , VIII - Réplica que impugna o dispositivo móvel e o IP utilizados para a contratação, bem como a fotografia selfie, que foi enviada quando da abertura de conta feita ... ()

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Doc. 878.2772.6517.8847

52 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - TRAMITAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO - art. 74 DA Lei 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021- PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO -

Sabidamente, a regra em nosso ordenamento jurídico é a publicidade dos atos administrativos, sendo cabível o sigilo apenas em hipóteses excepcionais em que o interesse público assim permita, nos termos da , XXXIII. - Por sua vez, o prevê que os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: i) em que o exija o interesse público ou social; ii) que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, uni... ()

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Doc. 181.7845.4004.7700

53 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) preliminares de negativa de prestação jurisdicional e de cerceamento do direito de defesa. 2) chamamento ao processo. Litisconsórcio necessário. Não configuração. 3) terceirização ilícita. Instalação e manutenção de redes de acesso de telecomunicação. Atividade-fim. Vínculo de emprego direto com o tomador de serviços. Súmula 331/TST, i/TST. Caracterização. Presença, ademais, da subordinação clássica e direta com o tomador de serviços. Matéria fática. Súmula 126/TST. 4) instrumentos normativos. Vantagens. Aplicabilidade. 5) adicional de periculosidade. Orientação Jurisprudencial 347/sdi-i/TST. 6) indenização por danos materiais. Ressarcimento de despesas com utilização de veículo e telefone. Súmula 126/TST. 7) multa por embargos de declaração protelatórios. 8) recolhimentos previdenciários. Juros de mora e multa. Momento de incidência. Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Segundo a Súmula 331/TST, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos, I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida Súmula (desde que não haja pessoalidade e subordinação direta nos casos do, III, acrescente-se). Nesse quadro, a terceirização de atividade-fim. Exceto quanto ao trabalho temporário. É vedada pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela jurisprudência (Súmula 331/TST, III), independentemente do segmento econômico-empresarial e da área de especialidade profissional do obreiro. Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível nos restritos casos de trabalho temporário, sob pena de leitura interpretativa em desconformidade com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e do emprego, além da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Esclareça-se que a subordinação jurídica, como elemento componente da relação de emprego (CLT, art. 2º e CLT, art. 3º), pode se evidenciar quer em sua dimensão tradicional (intensidade de ordens), quer em sua dimensão objetiva (realização de um dos fins do empreendimento do tomador), quer em sua dimensão estrutural (integração do trabalhador na organização, dinâmica e cultura do tomador de serviços). Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista do trabalhador diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado). Na presente hipótese, é incontroverso que o reclamante exercia atividades ligadas à instalação e manutenção de equipamentos de transmissão. Ligadas à instalação de redes de acesso e à comunicação de dados (instalação e conexão de tv a cabo e internet, manutenção e assistência técnica). Tais atividades, segundo a jurisprudência desta corte, enquadram-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que enseja o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços (Súmula 331/TST, I, do TST). Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 493.3137.2387.7146

54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais. Alegação de que o réu se envolveu em acidente de trânsito resultando em danos ao patrimônio público. Sentença de improcedência. Reforma. Responsabilidade civil subjetiva. Arts. 927 e seguintes do CC. Reconhecimento do pedido. Ato ilícito, dano, culpa e nexo de causalidade que restaram incontroversos. Parte ré que se limitou a alegar a responsabilidade solidária da seguradora e requerer o seu chamamento ao processo. , III. Contrat... ()

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Doc. 154.1731.0004.0400

55 - TRT3. Inconstitucionalidade. Arguição. «prelifinal» de inconstitucionalidade. Pedido de recomposição de reserva matemática. Preclusão temporal e preclusão lógica.

«A reclamada argui «prelifinal» de inconstitucionalidade, assim considerando a argüição de matéria prejudicial de exame de mérito feita pela parte depois de aceitar a discussão de mérito, no corpo da discussão de mérito, como explica WAGNER D. GIGLIO (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTR). Não conheço da arguição de inconstitucionalidade por preclusão temporal, uma vez que não arguida na contestação, e por preclusão lógica, já que a parte recorrente, ao... ()

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Doc. 482.3150.4887.6190

56 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Relação de consumo. Impossibilidade de denunciação da lide ou chamamento de terceiros ao processo. Dicção do Alegação de cerceamento do... ()

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Doc. 173.0595.8000.6500

57 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.

«1. «A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar... ()

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Doc. 173.0595.8000.6200

58 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.

«1. «A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar... ()

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Doc. 571.3432.9728.8932

59 - TJSP. APELAÇÕES -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contratação de empréstimo pessoal com garantia de FGTS - Sentença que reconheceu a inexistência do débito e do contrato, com devolução dos valores descontados indevidamente, julgando improcedente a pretensão indenizatória de danos morais - Inconformismo de ambas as partes - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Afasta... ()

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Doc. 196.8811.9000.2900

60 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Denunciação à lide. Cabimento. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 125.

«1. É lição de Celso Agrícola Barbi sobre a pertinência da denunciação da lide nos embargos à execução: «Examinando as características do procedimento de execução dessa natureza, verifica-se que nele não há lugar para a denunciação da lide. Esta pressupõe prazo de contestação, que não existe no processo de execução, onde a defesa é eventual e por embargos». 2. «Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a decl... ()

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Doc. 780.5023.1386.1784

61 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO.

Preliminar de contrarrazões. Princípio da dialeticidade. Observância. Razões adequadas e inteligíveis contidas no recurso do autor. Alegação rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CHAMAMENTO A ORDEM. DESCABIMENTO. Juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Precedentes do STJ. Hipótese dos autos. Desnecessária dilação probatória. Alegações controvertidas terminaram devidamente esclarecidas pela... ()

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Doc. 204.5495.2000.4800

62 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregular dispensa de processo licitatório. Fundamentação das decisões judiciais. Matéria preclusa. Ausência de notificação prévia. Prejuízo não demonstrado. Dispositivo de Lei que não infirma. Caracterização do ato de improbidade. Súmula 7/STJ. Penalidades aplicadas. Impossibilidade de revisão.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo falar em afronta ao 2 - No tocante à forma como realizado o chamamento dos litisconsortes ao processo (citação por edital), não é possível conhecer do recurso especial que apresenta suposta violação a , §§ 7º e 8º, uma vez que tal dispositivo legal não dispõe acerca do tem... ()

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Doc. 171.3163.7000.0600

63 - STJ. Família. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença consensual de divórcio e acordo. Divergência no sobrenome. Questão irrelevante. Novo casamento no estrangeiro. Alegação de divergência no teor da sentença em relação ao número de filhos. Menção apenas aos filhos menores. Ausência de provas. Divergência sobre o teor do acordo e da partilha. Questão de mérito. Precedente.

«1. Sentença estrangeira de divórcio consensual proferida nos Estados Unidos da América contra a qual são trazidas três objeções: divergência no sobrenome da parte requerente; erro em relação ao cômputo dos filhos menores; e objeção aos termos do acordo e da partilha de bens. 2. A homologação de sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com ate... ()

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Doc. 184.2595.2002.7500

64 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Contratação de servidores públicos. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Impossibilidade de análise de alegação de violação de dispositivos constitucionais. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Em relação à indicada violação do , Código de Processo Civil de 1973 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra qualq... ()

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Doc. 240.9386.3510.4619

65 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Decisão agravada determinou a intimação das partes por ato ordinatório, para ofertarem contestação. Irregularidade da citação não verificada. Conforme abalizado entendimento desta Egrégia Corte, é pacífico quanto à inexistência de nulidade na citação por intermédio do advogado para apresentação de contestação, pois com a notificação prévia do réu a respeito da existência do processo, conclui-se a sua triangularização... ()

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Doc. 847.9008.6103.8788

66 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA - REJEIÇÃO - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTESTAÇÕES SUCESSIVAS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Se a parte recorrente atentou para as especificidades do caso e para os termos da decisão agravada, pois suas alegações recursais se prestam à contraposição efetiva dos fundamentos daquele «decisum», a irresignação recursal deve ser conhecida. - Concedida a justiça gratuita à parte autora, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de capacidade financeira da parte contrária a fim de elidir o direito à gratuidade judiciária. - À contestação se aplica o princípio ... ()

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Doc. 805.6951.1782.8279

67 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de rescisão contratual c.c pedido de restituição de valores pagos e danos morais - Julgamento de procedência da ação - Apelo da ré, com alegações preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa - Ré revel, que somente comparece ao processo na fase recursal, que não pode reclamar de cerceamento de defesa na fase de conhecimento - Efeitos da revelia - Alegação fática inicial incontroversa - Pedido de chamamento ao processo formulado na apelação - Intempestivida... ()

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Doc. 596.9442.8395.7899

68 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Sentença proferida em ação de rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel cumulada com reintegração de posse - Procedência, na referida ação originária, dos pedidos de rescisão e de reintegração, condenando-se os réus ao perdimento do valor das parcelas até então pagas, bem como ao perdimento de eventuais benfeitorias realizadas no imóvel objeto do litígio. I - Ação rescisória ajuizada pelo ocupante do imóvel, não tendo integrado a lide originária - Invocação ... ()

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Doc. 942.2811.4881.0651

69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação regressiva - Seguro - Transporte de coisas - Intervenção de terceiros - Requeridas que, em contestação, alegaram que não seriam as responsáveis pelo prejuízo narrado pela autora, indicando o sujeito passivo que entendem ser o correto - Nesse contexto, as requeridas pleitearam a denunciação da lide do referido sujeito, medida esta acolhida pela r. decisão agravada - Desacerto - Não se vislumbram quaisquer das hipóteses dessa modalidade de intervenção de terceiros (... ()

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Doc. 133.9762.1000.0000

70 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Casamento. Divórcio. Regime de bens. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida. CPC/1973, art. 89.

«1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 do STJ, é defeso no âmbito do procedimento homologatório discutir o próprio mérito do título judicial estrangeiro e supervenientes alterações de estado de fato; 2. No caso concreto, discussão acerca da existência de imóveis adquiridos na constância da união estável ou casamento e, bem assim, quanto à partilha desses bens não impede a homologação da sen... ()

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Doc. 753.8157.2936.8920

71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - PEDIDO DE ALUGUEIS - PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO - AQUISIÇÃO DO BEM - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO -FINANCIAMENTO - QUITAÇÃO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO - PARTILHAR PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE.

-Segundo o princípio da congruência as decisões judiciais devem corresponder ao conteúdo da petição inicial, o que leva à certeza de que é a parte autora, quando deduz sua pretensão em juízo, quem fixa os limites da lide, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra), fora (extra) ou além (ultra) daquilo que lhe foi apresentado. - É defeso ao Tribunal apreciar pedido de fixação de alugueis apenas em sede de impugnação à contestação e reiterado nas razões recursais, sob pena de... ()

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Doc. 140.4030.8000.3600

72 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal. Guarda dos filhos menores e partilha de imóvel localizado no Brasil. Ofensa à soberania nacional.

«1. Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, indispensável o cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. 2. Afronta a homologabilidade de sentença estrangeira no que toca à guarda de filhos menores a superveniência de decisão de autoridade judiciária brasileira proferida de modo contrário ao da sentença estrangeira que se pretende homologar. 3. Aplica-se a regra cont... ()

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Doc. 207.8953.4334.2582

73 - TJSP. CONSÓRCIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE CORRÉU (BANCO PAN S/A). 1.

Alegação de nulidade da sentença (fundamentação genérica da sentença). Descabimento. Sentença devidamente fundamentada. Forma sucinta e objetividade que não se confundem com falta de fundamentação. Alegação afastada. 2. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. O réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, na medida em que o autor lhe atribui responsabilidade pelos danos alegados. Exame da responsabilidade diz respeito ao questão (não a condições de... ()

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Doc. 344.6669.4640.5050

74 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. AMBAS PARCIALMENTE PROVIDAS. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória, indenizatória e de repetição de indébito visando ao reconhecimento da inexistência de contrato de empréstimo consignado, à restituição dos valores debitados do benefício previdenciário da parte autora e à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste: (i) na validade da contratação dos empréstimos consignados; (ii) na repetição dos valores indevidamente descon... ()

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Doc. 387.3499.0277.5912

75 - TJRJ. Apelação. Divórcio consensual. Óbito do réu. Expressa manifestação de vontade quanto à dissolução do vínculo conjugal. Divórcio post mortem. Cabimento. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a decretação de divórcio quando uma das partes morre durante o processo. Em regra, comprovada a morte de qualquer das partes, aplica-se o disposto nos arts. 110 e 313, I, do CPC com suspensão do feito para habilitação do espólio ou dos herdeiros (art. 313, § 2º, II do mesmo diploma legal). A exceção são os casos em que se discutem direito personalíssimo e, portanto, intransmissível, nos quais o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. A ação de divórcio é considerada personalíssima. A morte de uma das partes, a princípio, acarretaria a extinção do feito. No entanto, prestigiando a Emenda Constitucional 66/2010 - que passou entender o divórcio como um direito potestativo dos cônjuges - a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de decretação de divórcio post mortem, desde que a demanda esteja tramitando quando do óbito; haja manifestação inequívoca de vontade do cônjuge quanto ao fim do casamento e provas da inexistência de união entre o casal. Precedentes STJ e TJERJ. Enunciado doutrinário 45 do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). O caso em análise consiste em ação de divórcio consensual, tendo em vista a concordância entre as partes, notadamente em razão da contestação apresentada, em que o réu não impugnou o pedido, mas sim manifestou, igualmente, o desejo de se ver divorciado. Ressalte-se que as partes são, inclusive, representadas pelo mesmo patrono, tendo em vista a coincidência de interesses. De fato, a partir da resposta do réu o que se observa dos autos é a inequívoca manifestação da vontade bilateral pela dissolução do vínculo matrimonial, aperfeiçoando-se o consenso quanto à finalização da sociedade conjugal. Constata-se das informações prestadas que as partes já se encontravam separadas de fato há mais de 10 anos, sem possibilidade de restabelecimento da relação conjugal. Inclusive, o réu, no momento do falecimento, convivia em união estável com outra companheira, reconhecida por escritura pública. Assim, uma vez que preenchidos os requisitos, uma vez que a ação esteva em curso e que houve expressa manifestação de interesse de ambas as partes, a morte de um dos cônjuges não pode acarretar a perda do objeto da ação, eis que se trata de direito potestativo, impondo-se a homologação do divórcio post mortem. Vedação ao comportamento contraditório demonstrado pela autora. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 517.9878.0055.0606

76 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO VEICULAR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. GRAVAME INDEVIDO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO RÉU. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, com o cancelamento do contrato de financiamento, e determinar a condenação do banco réu a uma indenização equivalente a R$ 5.000,00, a título de danos morais. Pugna o banco réu, preliminarmente, pelo chamamento ao processo da revendedora. Aponta para a responsabilidade desta pelo ilícito, eis que fo... ()

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Doc. 107.0242.1000.0300

77 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação. Casamento. Divórcio. Cônjuge residente no Brasil ao tempo do ajuizamento da demanda no estrangeiro. Citação por edital e por serviço postal. Inviabilidade. Necessidade de carta rogatória. Pedido indeferido. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º, § 6º. CPC/1973, art. 210 e CPC/1973, art. 483. CF/88, art. 105, I, «i».

«... 1.Conforme registrado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, há óbice intransponível ao deferimento do pedido. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, indispensável que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória» (SEmenda Constitucional 4.611/FR, CE, Min. J... ()

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Doc. 493.3451.8250.3993

78 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. COBERTURA.

Autora diagnosticada com «carcinoma de canal anal nível III". Indicação de tratamento com a medicação «pembrolizumabe". Sentença de parcial procedência, isto para condenar a ré a autorizar o tratamento prescrito à autora, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Inconformismo da ré. Não acolhimento. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos trazidos pelas partes. Precedentes do STF e STJ. 2. Impossibilida... ()

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Doc. 665.9233.9808.8473

79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - 1. RECURSO PRINCIPAL: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS ARBITRADOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE - OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA - ALIMENTANDA DO LAR EM TRATAMENTO ACOMETIDA POR QUADRO DE EPILEPSIA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, APOSENTADO COM PROVENTOS ELEVADOS - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO E SUA LIMITAÇÃO TEMPORAL, À VISTA DA PROVA COLIGIDA - INCAPACIDADE PERMANTE PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADA -- PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO AJUIZADA POR AMBOS OS LITIGANTES - MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO - BEM COMUNICÁVEL - 2. RECURSO ADESIVO: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO EM PARTE E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1.1.

Sobrevindo nova intimação para especificação de provas no curso do processo, não há que se falar em preclusão da prova requerida pela parte a tempo e a modo, que se justifica pela nova oportunidade concedida pelo julgador. 1.2. Ainda que requerida tempestivamente, inexiste cerceamento de defesa quando indeferida a prova pericial desnecessária para o deslinde do feito. Aplicação dos poderes instrutórios do magistrado consagrados pelo art. 370, cabeça e parágrafo único, do CPC. 1.3... ()

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Doc. 150.5244.7017.5800

80 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Aposentadoria. Benefício previdenciário. Cláusula abusiva. Revisão. Possibilidade. Reclamatória trabalhista. Horas extraordinárias. Incidência. Custeio. Compensação. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Migração de plano. Termo de adesão e transação ao regulamento do plano de benefícios. Reb. Abusividade. Inclusão no benefício de parcelas reconhecidas pela justiça do trabalho. Possibilidade. Preliminares rejeitadas.

«Do cerceamento de defesa 1. Cerceamento de defesa não caracterizado, pois a controvérsia dos autos versa apenas sobre matéria de direito, mostrando-se desnecessária a produção de prova técnica. 2. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o Do litisconsórcio passivo necessário e chamamento do processo 3. Não incide a hipótese jurídica do disposto no , ... ()

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Doc. 611.0252.4774.6308

81 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE ANALISTA JUDICIÁRIO - GRUPO: ASSISTENCIAL - ESPECIALIDADE: PSICÓLOGO, 1ª REGIÃO, DESTE TRIBUNAL. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA NO NÚMERO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NÃO HOUVE DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHORES COLOCADOS DENTRO DO PERÍODO DE VALIDADE OU DE PRORROGAÇÃO DO CONCURSO, EM NÚMERO SUFICIENTE PARA REPOSICIONÁ-LA DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NÃO HOUVE PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO POR NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. NÃO SURGIRAM NOVAS VAGAS, OU FOI ABERTO NOVO CONCURSO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, E OCORRIDO A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. A NÃO RENOVAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO É MATÉIRA AFETA AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE.

Com sabido, o edital de um concurso público vincula a Administração Pública quanto ao chamamento dos candidatos aprovados e classificados dentro no número de vagas nele previsto. Nesse sentido, os candidatos aprovados dentro neste número de vagas possuam o direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso. Da mesma forma, havendo desistência dos candidatos dentro do número de vagas, os seguintes passam a ter o referido direito. Assim, assente no Supremo Tribunal F... ()

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Doc. 210.7010.9532.8573

82 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Contratação de servidores temporários para o desempenho de funções do mesmo cargo almejado pelo candidato agravante. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento estará sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes. 2 - Caso concreto em que a paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza preterição n... ()

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Doc. 210.7010.9219.2553

83 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Contratação de servidores temporários para o desempenho de funções do mesmo cargo almejado pela candidata agravante. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento estará sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes. 2 - Caso concreto em que a paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza preterição n... ()

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Doc. 210.7010.9110.3178

84 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Contratação de servidores temporários para o desempenho de funções do mesmo cargo almejado pela candidata agravante. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento estará sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes. 2 - Caso concreto em que a paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza preterição n... ()

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Doc. 9743.3376.7775.8119

85 - TJSP. Contraditório e ampla defesa. Tutela antecipada. Revogação. Despacho que revoga tutela com base em laudo pericial produzido após instauração do contraditório. Violação ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Considerações do Des. Antonio Tadeu Ottoni. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 98, VIII. CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 303. CPC/2015, art. 329, II. CPC/2015, art. 372. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437. CPC/2015, art. 503, § 1º. CPC/2015, art. 853. CPC/2015, art. 962, § 2º.

«[…]. Preambularmente, pondere-se que «a revogação da antecipação de tutela, assim como sua concessão, prescinde de contraditório, visto que depende, única e exclusivamente, do livre convencimento do juízo, nos termos do , § 4º, o qual foi alterado em razão de modificação no contexto fático-jurídico (...)» (A.I. 0502234-49.2010.8.26.000, Comarca de Paraguaçú Paulista, 17ª Câm. Dir. Públ. v.u. Rel. Des. Nelson Biazzi, 08/fevereiro/2011). Veja-se, ainda c... ()

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Doc. 102.0487.4721.6581

86 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS. PREMATURA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO QUE SE RECONHECE. HIPÓTESE EM QUE EXISTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE FATO, A ENSEJAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE A ORAL, OPORTUNAMENTE REQUERIDA PELAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Uma vez estabelecida a controvérsia a respeito do fato principal e sendo insuficiente a prova documental para o devido esclarecimento, impunha-se admitir a dilação probatória. Assim, a realização do julgamento, no caso, foi prematura e gerou prejuízo ao direito processual de produção de provas relevantes e pertinentes, justificando o reconhecimento do vício processual, o que determina a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, onde haverá de ser completada a... ()

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Doc. 172.6745.0009.7000

87 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa in vigilando fundada em assertiva anódina e genérica. Violação ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.

«I - Para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC Acórdão/STF. II - Nela, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do , § 1º, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para não ... ()

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Doc. 178.5572.6000.0300

88 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Partilha de bens decretada pela justiça dos estados unidos da américa. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido parcialmente.

«1. A homologação de sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realize com atenção aos ditames do (LINDB) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. 2. Nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e dos arts 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualment... ()

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Doc. 444.8271.8739.1644

89 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA NA FORMA DO ART. 932, V,

"a», DO CPC. INCONFORMISMO. TESES RECURSAIS DE SUCESSÃO CONTRATUAL, PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISUM MONOCRÁTICO FULCRADO NO VERBETE SUMULAR 168 DO TJRJ (, V), E EM POSIÇÃO CONSOLIDADA NO STJ QUANTO À ANULAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. QUESTÃO PRINCIPAL DOS AUTOS NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA D... ()

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Doc. 210.7010.9619.3419

90 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes. 2 - Quanto à paralela contratação de servidores temporários, isto, só por si, não caracteriza preterição ... ()

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Doc. 210.9170.9111.7926

91 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes. 2 - Quanto à paralela contratação de servidores temporários, isto, só por si, não caracteriza preterição ... ()

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Doc. 211.0474.9000.2600

92 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes. 2 - Quanto à paralela contratação de servidores temporários, isto, só por si, não caracteriza preterição ... ()

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Doc. 212.2642.6000.1900

93 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes. 2 - Quanto à paralela contratação de servidores temporários, isto, só por si, não caracteriza preterição ... ()

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Doc. 211.1101.1505.7676

94 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes do STJ e do STF. 2 - A paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza preterição... ()

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Doc. 210.8131.1466.6545

95 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes do STJ e do STF. 2 - A paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza preterição... ()

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Doc. 210.8150.7284.4408

96 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes do STJ e do STF. 2 - A paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza preterição... ()

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Doc. 210.7131.0946.3636

97 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes. 2 - Quanto à paralela contratação de servidores temporários, isto, só por si, não caracteriza preterição ... ()

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Doc. 210.7131.0890.6181

98 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes. 2 - Quanto à paralela contratação de servidores temporários, isto, só por si, não caracteriza preterição ... ()

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Doc. 210.8121.1659.1283

99 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes. 2 - Quanto à paralela contratação de servidores temporários, isto, só por si, não caracteriza preterição ... ()

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Doc. 210.8061.0985.5780

100 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes. 2 - Quanto à paralela contratação de servidores temporários, isto, só por si, não caracteriza preterição ... ()

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