TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação de rescisão contratual c.c pedido de restituição de valores pagos e danos morais - Julgamento de procedência da ação - Apelo da ré, com alegações preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa - Ré revel, que somente comparece ao processo na fase recursal, que não pode reclamar de cerceamento de defesa na fase de conhecimento - Efeitos da revelia - Alegação fática inicial incontroversa - Pedido de chamamento ao processo formulado na apelação - Intempestividade - Franqueadora, ademais, que responde solidariamente com a franqueada por eventuais danos causados aos consumidores - Precedentes - Preservação de eventual direito de regresso, observada a legislação pertinente - Serviço não prestado, a despeito da existência de prova do pagamento - Determinação de devolução do valor desembolsado - Adequação - Descumprimento de contratação que envolve aspectos estéticos e de saúde - Repercussão danosa sobre a esfera imaterial da pessoa evidenciada - Dano moral configurado - Valor da indenização fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso improvido
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