DOC. 153.9805.0003.4200

TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Legitimidade passiva. Não caracterização. Erro médico. Inocorrência. Acidente do trabalho. Prego no braço. Retirada. Caso de emergência. Ausência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Hospital. Médico. Alegação de negligência. 1. Ajg. Hospital. Pessoa jurídica. Entidade assistencial de interesse público.

«Tratando-se o apelante de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, sem fins lucrativos, mas filantrópicos, de caráter beneficente e assistencial, é de ser deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.»

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).