Arresto Citacao Edital | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.3062.1003.0400

51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória por vício insanável ação de execução. Citação por edital, sem nomeação de curador especial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Má-fé dos executados configurada. Fundamento inatacado. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou configurada a má-fé dos agravantes, pois eles tinham ciência da existência da demanda executiva, mas preferiram manter-se em silêncio para, posteriormente à sua citação por edital, alegarem nulidade por ausência de nomeação de curador especial. Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial. 2.... ()

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Doc. 140.2155.0001.1800

52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 333. Súmula 284/STF. Alegação de malferimento ao CPC/1973, art. 653. Endereço da agravada não localizado pelo oficial de justiça. Inviabilidade do arresto. Ausência dos pressupostos. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado de Mato Grosso do Sul desprovido.

«1. Verifica-se, de pronto, a inadmissibilidade do recurso, pois as razões recursais não conseguiram infirmar os fundamentos das decisões impugnadas. 2. Quanto ao , o recurso carece de fundamentação adequada, incidindo a Súmula 284/STF. 3. No mais, salientaram as instâncias ordinárias que (a) o arresto é medida excepcional, privativa do Oficial de Justiça, (b) que houve apenas uma tentativa de citação e o endereço da empresa-agravada não foi encontrado, de ... ()

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Doc. 146.5393.7001.6800

53 - STJ. Família. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da inicial. Art. 210 do RI/STJ. Ação constitucional intentada como sucedâneo de recurso ordinário. Inviabilidade. Execução de alimentos (CPC, art. 733). Citação por edital após esgotamento de tentativas de citação pessoal. Possibilidade. Precedentes. Inexistência de pedido da exequente para converter o rito da execução. Agravo desprovido.

«1. É inadmissível o habeas corpus manejado como sucedâneo recursal, podendo, porém, provocar a concessão da ordem ex officio em caso de manifesta ilegalidade, o que não ocorre na hipótese em exame. 2. Inexiste ilegalidade na citação por edital na ação de execução de alimentos, uma vez que os autos noticiam que houve, ao menos, três tentativas de citação pessoal do ora paciente. Este eg. Tribunal admite a citação por edital na ação de execução de alimentos (... ()

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Doc. 221.0190.3111.2947

54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Capacidade processual. Personalidade jurídica. Extinção. Liquidação. Encerramento. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Citação por edital. Nulidade. Inexistência. Ré. Localização. Diligências. Esgotamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto combatido acerca da regularidade da citação por edital em virtude do esgotamento das diligências para a localização da RE demandar... ()

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Doc. 202.0072.7000.2800

55 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização do réu. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Aparecida de Goiânia, objetivando rescindir acórdão que afastou a prescrição decenal na desapropriação indireta proposta contra a municipalidade. II - Os dispositivos do CPC/2015, invocados pelo recorrente como afrontados pelo decisum foram o , § 3º e , § 1º. III - Da leitura dos referidos dispositivos, chega-se à seguinte conclusão: os termos do dispositivo do CPC/2... ()

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Doc. 173.1843.0003.4500

56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. 1. Alegação de violação aos arts. 2º e 6º da lindb. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo interno improvido.

«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual nem sequer foram opostos embargos declaratórios. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 119.6269.7516.5126

57 - TJRJ. Embargos de Terceiro. Execução Fiscal. Os embargos de terceiro foram opostos pelos promitentes compradores em resposta ao arresto realizado no contexto da execução fiscal movida pelo Município do Rio de Janeiro contra o promitente vendedor, na qual está sendo cobrada uma dívida referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). Sentença proferida pelo Juízo a quo que julgou improcedentes os embargos de terceiro, determinando o prosseguimento da execução fiscal, com a inclusão dos promitentes compradores no polo passivo da demanda. Apelação interposta pelos embargantes. 1. Citação do executado, promitente vendedor, que se deu por edital após uma única tentativa de citação por correios. Evidenciada a nulidade da citação por não terem sido esgotadas as tentativas antes da citação por edital, consoante Súmula 414/STJ. 2. Na forma do art. 7º, III, da LEF, tem-se que o arresto é admitido expressamente nas hipóteses de o executado não ter domicílio ou dele se ocultar. Assim, para seu deferimento, antes da citação, imperiosa a presença dos pressupostos autorizadores da tutela cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora). Na hipótese não restou observada a probabilidade do direito a justificar a efetivação da medida acautelatória, uma vez que ocorreu apenas uma tentativa de citação do executado, por correio, que restou frustrada. Ausência de diligência realizada por Oficial de Justiça e de indícios de que o réu esteja se ocultando ou não possua domicílio. 3. Prescrição Intercorrente afastada, em razão da ausência de intimação da Administração Pública. Após decretar a suspensão do processo por não localizar o devedor, é preciso intimar o exequente para que ele possa, no prazo de 1 ano, buscar o paradeiro do executado ou de bens penhoráveis, conforme preconiza o Lei 6.830/1980, art. 40, §§1º, 2º e 4. Tema 566 do STJ - Recurso Especial Repetitivo . 1.340.553/RS. 4. Inexistência de nulidade da CDA, na medida em que a Fazenda Pública tem o condão de eleger o sujeito passivo do tributo entre os devedores solidários. Na sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou a seguinte tese: ¿1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU¿ (Tema 122 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.110.551/SP). Recurso parcialmente provido. Inversão da sucumbência.

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Doc. 138.5820.9005.3300

58 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III e IV). Decisão de pronúncia. Intimação por edital. Ré revel. Fatos anteriores à Lei 9.271/1996. Impossibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 420, parágrafo único, na redação dada pela Lei 11.689/2008. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. As leis processuais são aplicadas de imediato, desde a sua vigência, respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior, nos termos do 2. O , parágrafo único, alterado com a edição e entrada em vigor da Lei 11.689/2008, que permite a citação por edital do réu solto que não for encontrado, é norma de natureza processual, motivo pelo qual deve ser aplicada de forma imediata sobre os atos processuais pendentes. Precedentes. 3. To... ()

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Doc. 143.7904.2006.5900

59 - STJ. Recurso especial. Execução hipotecária. Regular citação do executado. Ausência de pagamento ou nomeação de bens à penhora. Constrição do bem dado em hipoteca. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 654. Intimação do executado. Denominação equivocada, arresto no lugar de penhora. Irrelevância. Ciência dos atos processuais. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de confronto analítico. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese dos autos, a devedora foi regularmente citada para pagar o débito no prazo de 24 horas ou oferecer bens à penhora (CPC na redação original, art. 652), comparecendo aos autos para requerer vista, de modo a elaborar sua defesa, somente depois sendo requerida pelo credor, diante da falta de pagamento do débito ou da nomeação de bens, a penhora do imóvel hipotecado. Nesse contexto, nem sequer teria como ser aplicado ao caso o disposto no art. 654 do Estatuto Processual Civi... ()

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Doc. 143.4954.4004.9400

60 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Extinção do feito por falta de localização do devedor. Fundamentos inatacados no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação de pedido de citação por edital. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Não se constata a alegada violação ao , na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A inversão do que ficou decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnado nas razõ... ()

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Doc. 140.4045.7001.0500

61 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I). Decisão de pronúncia. Intimação por edital. Acusado revel. Fatos anteriores à Lei 9.271/1996. Impossibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 420, parágrafo único, na redação dada pela Lei 11.689/2008. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. As leis processuais são aplicadas de imediato, desde a sua vigência, respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior, nos termos do 2. O , parágrafo único, alterado com a edição e entrada em vigor da Lei 11.689/2008, que permite a citação por edital do réu solto que não for encontrado, é norma de natureza processual, motivo pelo qual deve ser aplicada de forma imediata sobre os atos processuais pendentes. Precedentes. 3. To... ()

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Doc. 231.3033.3791.0818

62 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS. INVIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VÍCIO SANADO.

IMPÕE-SE RECONHECER QUE, UMA VEZ OPERADA A REVERSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ORIGINÁRIA, POR FORÇA DO JULGAMENTO COLEGIADO, É NECESSÁRIA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME O NOVO DESFECHO DA LIDE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ASSIM, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS, QUE LOGRAM EFICÁCIA ACLARATÓRIA-INTEGRATIVA, AO EFEITO DE INTEGRAR AO ARESTO A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA-AGRAVADA AO... ()

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Doc. 172.0255.0001.2000

63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão no julgado. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Citação por edital. Parte demandada. Localização. Esgotamento dos meios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado... ()

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Doc. 230.8310.4893.4956

64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Citação por edital. Regularidade. Esgotamento dos meios de localização da parte. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A subsistência de fundamento não refutado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento consolidado na Súmula 283/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela validade da citação editalícia por terem sido esgotados os meios de localização da parte.... ()

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Doc. 241.0260.4518.2130

65 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor. Precedente. Resp 1.103.050/ba. Recurso especial submetido ao regime de repetitivos. CPC, art. 543-C).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - In casu, revela-se inadmissível, em sede de embargos, pretender obstaculizar trânsito ao inconformismo sob o argumento de ser o acórdão omisso, quando assentando no aresto recor... ()

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Doc. 231.0021.0595.6809

66 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pelo preenchimento dos requisitos para realização da citação por edital. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argument... ()

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Doc. 178.0803.6004.0300

67 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Conversão automática de arresto em penhora. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Apontada violação ao CCB/2002, art. 1.487, § 1º. Ausência de comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do aresto recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Contrato de confissão de dívida. Exequibilidade. Súmula 300/STJ. Constituição em mora. Desnecessidade de interpelação prévia. Alegada ofensa ao princípio da menor onerosidade na execução (CPC, de 1973, art. 620). Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Negativa de provimento ao recurso.

«1. Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. No tocante à discussão acerca da necessidade de nova intimação do devedor em edital de ar... ()

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Doc. 154.6670.1002.3000

68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ressarcimento de danos ao erário. Execução. CPC/1973, art. 332. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Citação por edital. Nomeação de curador. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade do processo. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. O não foi objeto de apreciação pela Corte local, explícita ou implicitamente, incidindo, ao caso, o disposto na Súmula 211/STJ. 2. A oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, porquanto indispensável o efetivo exame da questão pela instância de origem. Assim, persistindo a eventual omissão, caberia à parte interessada invocar, nas razões do especial, ofensa ao , o que não ocorreu n... ()

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Doc. 220.3311.1741.7629

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Citação por edital. Validade. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A Corte «a quo» pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 2.1. O Tribunal a quo decidiu a matéria utilizando fundamentos in... ()

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Doc. 250.6020.1728.5572

70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegada nulidade da citação por edital. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. O agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso

1 - especial, com base em acórdão em conformidade com entendimento firmado em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos, deve ser impugnado por meio de agravo interno, conforme , § 2º. A alegação de violação ao , II não ficou 2 - configurada, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Registre-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os... ()

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Doc. 210.7151.0295.5220

71 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Citação por edital. Esgotamento dos demais meios de citação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Redirecionamento. Alegada necessidade de prévia intimação da parte recorrente. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno. II - No caso, rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecer o não esgotamento dos demais meios de citação para a realização da citação por edital, demandaria necessário revolvimen... ()

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Doc. 205.0010.8000.0700

72 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor. Precedente: REsp. Acórdão/STJ. Recurso especial submetido ao regime de repetitivos. CPC/1973, art. 543-C). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535.

«1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS Acórdão/STJ, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ... ()

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Doc. 903.5912.3051.6424

73 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1,

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital em sede de execução de título executivo extrajudicial, relativo ao contrato de confissão de dívida 4560953. O executado não foi localizado após múltiplas tentativas de citação.2. A questão em discussão consiste em verificar se o esgotamento das diligências realizadas autoriza a citação por edital, independentemente de arresto prévio; e determinar se a decisão r... ()

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Doc. 502.1785.8306.3322

74 - TJRJ. Ação de Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária em Garantia. Prazo prescricional quinquenal. Citação por edital válida. Apelação desprovida. 1. É quinquenal o prazo prescricional da ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 2. Vencida a última prestação aso 10.12.2005 e proposta a inicial aos 26.01.2005, não há que se falar em prescrição. Tampouco cabe qualquer invocação de prescrição intercorrente. Em momento algum, os autos restaram paralisados por mais de cinco anos, sendo certo que, para essa, conta-se o prazo do último ato processual praticado (art. 202, parágrafo único, CC). 3. Por fim, a citação por edital não é nula, tendo sido esgotados todos os meios necessários à citação pessoal, inclusive com pesquisa junto aos cadastros do Bacenjud e Infojud, bem como diversas concessionárias, ao contrário do que afirma a apelante. 4. Por derradeiro, o processo se arrasta desde 2005, tendo sido comprovada a contratação e a notificação da apelante, que deram azo à liminar deferida, cujo bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão. 5. Assim, andou bem a r. sentença em confirmar a liminar, consolidando a propriedade, com a posse plena e exclusiva do bem objeto da lide em favor do apelado. 6. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 134.3333.5002.4000

75 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Citação por edital. Nulidade. Matéria não abordada pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525. Ausência de peças essenciais. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência

«1. Quando a matéria motivo da controvérsia não foi objeto de discussão pelo aresto impugnado, fica caracterizada a ausência de prequestionamento e impedido o seu acesso à Instância extraordinária. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O STJ tem reiteradamente decidido que verificar se o instrumento de agravo cumpriu o comando previsto no , incisos I e II, requer análise de provas e fatos, sendo inviável a reapreciação da matéria em Recurso Especial... ()

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Doc. 241.1060.9704.2686

76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição intercorrente. Citação por edital. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação. Acórdão fundado na existência de inércia do titular da pretensão tributária. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência.

1 - A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Egrégio STJ. 2 - a , consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo art. 174 do referido Código. 3 - A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoqu... ()

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Doc. 164.5713.0003.7900

77 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Réu em local incerto e não sabido. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Fuga do distrito da culpa. Garantia de aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada. Medidas cautelares alternativas. Supressão quanto ao ponto. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. A fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, e que perdura, constitui fundamentação suficiente para justificar o decreto da cust... ()

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Doc. 240.1080.1272.7165

78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública modus operandi. Aplicação da Lei penal. Réu evadido do distrito da culpa. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegada nulidade da citação por edital. Esgotamento das diligências. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo desprovido.

1 - H avendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resgua... ()

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Doc. 241.1131.2796.4972

79 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, do CP). Citação por edital. Alegado não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o paciente. Acusado defendido por advogado dativo. Posterior prisão e comparecimento do paciente no cartório do juízo. Nulidade não caracterizada.

1 - Tendo o próprio paciente fornecido o seu endereço, no qual posteriormente não foi encontrado, e inexistindo nos autos quaisquer outros elementos que pudessem auxiliar na sua localização pelo Juízo, não se pode vislumbrar a nulidade da citação por edital, que foi implementada de acordo com os requisitos legais. Precedente. 2 - A citação editalícia do paciente não lhe impediu de ser assistido por advogado de sua escolha, uma vez que, após ser preso, compareceu ao cartório do Ju... ()

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Doc. 664.6939.9415.9299

80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Inconformismo contra decisão que indeferiu os pedidos de citação por edital e arresto cautelar de bens. Hipótese dos autos que admite a citação por edital, eis que a agravada se encontra em local ignorado ou incerto, de acordo com o art. 256, §3º, do CPC. Pedido de arresto cautelar, porém, incabível na hipótese. Ausência dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido apenas para autorizar a citação p... ()

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Doc. 174.4073.9080.4941

81 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA PENAL. EXERCÍCIOS DE 02/1995 A 12/1995. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1- ALEGADA VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 489, § 1º, NÃO CONFIGURADA. VALORAÇÃO DA PROVA QUE SE INSERE NO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. 2- DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA INCONTROVERSA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS (CTN, art. 135, III, E DO ENUNCIADO DE SÚMULA 435, DO C. STJ). POSSIBILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO QUANDO PROMOVIDA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL. CABIMENTO DE SUA EFETIVAÇÃO POR EDITAL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES. CASO DOS AUTOS. ENUNCIADO DE SÚMULA 414, DO C. STJ. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO CONTRIBUINTE EM MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO FISCO. CTN, art. 127. IRREGULARIDADE NÃO VISLUMBRADA. 3- IMPENHORABILIDADE: RESIDÊNCIA DO EX-CÔNJUGUE DO SÓCIO EXECUTADO QUE NÃO QUALIFICA O IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DO ÚNICO BEM IMÓVEL DO EXECUTADO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LEI 8009/90, TAMPOUCO QUE FOI ELE ATRIBUÍDO AO CÔNJUGE SEPARADO. 4- «A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ», AINDA QUE ESTA POSSA «SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO EXECUTADO OU DE TERCEIRO, A QUEM APROVEITE» (ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 6.830/80) . ADEMAIS, É «DESNECESSÁRIA A JUNTADA PELO FISCO DA CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO, COMPETINDO AO DEVEDOR ESSA PROVIDÊNCIA» (STJ). 5- HIGIDEZ DO TÍTULO NÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 817.6261.2714.4098

82 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE NÃO FOI ENFRENTADA.

Executado apresentou defesa alegando que houve vício na sua citação e prescrição originária do débito tributário. Juízo a quo que enfrentou apenas a alegação de prescrição, restando omisso quanto à alegação de nulidade da citação. O Executado suscitou nulidade da decisão por ausência de citação e, de fato, o comando de citação não foi cumprido pela serventia do Juízo a quo, sendo que o ato processual seguinte já é a determinação de arresto e citação por edital. ... ()

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Doc. 241.1050.5848.7817

83 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 5º não prequestionados- Prescrição. Citação por edital. Nomeação de curador à lide. Defensoria pública. Lei Complementar 80/94, art. 4º, V c/c art. 8º, V, da lef. Art. 40 da lef e CTN, art. 174. Prescrição intercorrente. Súmula 314/STJ. Honorários advocatícios. Defensor público. Condenação do município. Cabimento. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Inviável a apreciação da suposta ofensa aos aos e porque não prequestionados na origem, razão pela qual se aplica a Súmula 282/STF. 2 - Nos termos da Súmula 196/STJ é cabível a nomeação de curador à lide ao devedor citado por edital, função esta preferencialmente exercida pela Defensoria Pública, consoante a legislação de regência. Incide a Súmula 83/STJ. (AgRg no REsp. 604.157, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segun... ()

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Doc. 147.3571.8004.2200

84 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato qualificado. Continuidade delitiva. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação por edital. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa. Mandado de prisão ainda não cumprido. Acusado foragido. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Constrangimento ilegal não verificado. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Não tendo o recorrente sido encontrado para ser citado pessoalmente, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do , e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. 2. Passado mais de um ano da expedição do mandado de prisão, o acusado ainda não foi localizado, nem atendeu ao chamamento judicial, permanecendo foragido, circunstância que demonstra que está tentando furtar-se à aplicaç... ()

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Doc. 162.2975.2002.3000

85 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Mediante rompimento de obstáculo. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Alegação de ofensa ao sistema acusatório. Supressão. Réu em local incerto e não sabido. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Fuga do distrito da culpa. Garantia de aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada. Desproporcionalidade da constrição. Inviabilidade de exame na via eleita. Ilegalidade não caracterizada. Reclamo conhecido em parte e improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de ofensa ao sistema acusatório pela decretação de ofício da prisão, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto combatido. 2. A fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, corroborada, ainda, pelo envolvimento do recorrente com a prática de ilícitos, constitui fundamentação suficiente para justificar o decreto da custódia preventiva porquanto indica q... ()

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Doc. 146.1364.3008.9800

86 - STJ. Prisão preventiva. Atentado violento ao pudor da Lei antiga praticado com violência presumida. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Continuidade delitiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação por edital. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa. Paciente foragido. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não tendo o paciente sido encontrado para ser citado pessoalmente, deu causa à suspensão da ação penal, nos termos do 2. Passados mais de três anos da expedição do mandado de prisão, constituiu advogado nos autos e apresentou defesa preliminar, dando ensejo à continuidade da ação penal, contudo, não atendeu ao chamamento judicial, permanecendo foragido, circunstância que demonstra que está tentando furtar-se à aplicação da lei penal. 3. A evasão do di... ()

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Doc. 148.0321.7001.7600

87 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Envolvimento de menor. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa. Mandado de prisão ainda não cumprido. Acusado foragido há quase um ano. Aplicação da Lei penal. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Irrelevância. Constrição justificada e necessária. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

«1. Não tendo o recorrente sido encontrado para ser citado pessoalmente e não tendo atendido ao chamamento editalício, nem constituído defensor, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do , e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. 2. O acusado ainda não foi localizado, nem atendeu ao chamamento judicial, permanecendo foragido, circunstância que demonstra que está tentando furtar-... ()

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Doc. 824.8351.2191.9561

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa por inadimplência de contrato - Vencimento em 20.02.2019 - Insurgência em face de decisão que deferiu o arresto, o registro do arresto, a avaliação de bens e a citação por edital - Alegação de que o arresto poderá ser determinado somente se o executado não for localizado para citação, não tiver domicílio ou se ocultar - Citação suprida pelo comparecimento espontâneo do devedor - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Executada não localizada para citação, via posta... ()

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Doc. 564.2523.8136.6372

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a citação edilícia da agravada. Insurgência do exequente. Descabimento. Pedido de citação por edital que demanda prévio arresto e esgotamento das tentativas de citação pessoal (, § 2º). Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 199.2491.9612.0049

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a citação por edital das executadas. Insurgência da exequente. Realizadas as diligências razoáveis de busca de novos endereços das executadas. Inúmeras tentativas de citação que foram infrutíferas. Citação ficta que não está condicionada à prévia realização de arresto. Recurso provido

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Doc. 164.5713.0003.8200

91 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Aventadas nulidades no inquérito. Ausência de indícios de autoria. Medidas cautelares diversas. Questões não debatidas na origem. Supressão. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa. Réu que permanece foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrição fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Réu foragido. Descabimento da alegação. Citação por edital. Vício. Inocorrência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. As teses relativas às nulidades ocorridas no inquérito, ausência de indícios de autoria e a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diver... ()

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Doc. 145.3475.9003.1300

92 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furtos qualificados. Concurso de agentes. Continuidade delitiva. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Matéria não apreciada pela corte de origem. Incompetência deste STJ. Supressão de instância. Citação por edital. Ré em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Mandado de prisão ainda não cumprido. Recorrente foragida. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Alegada desproporcionalidade da constrição. Inocorrência. Ilegalidade ausente. Reclamo improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da questão referente à pretendida aplicação do princípio da insignificância, dada a incompetência do STJ para tanto e sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância, tendo em vista que essa matéria não foi analisada no aresto combatido. 2. A fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada e que perdura, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva para... ()

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Doc. 103.1674.7143.9400

93 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Fraude à execução. Venda do imóvel antes da citação do devedor. Ausência de registro da penhora no registro imobiliário. Validade da venda. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º.

«Arresto e posterior penhora de bem imóvel, vendido a terceiros, antes da citação do executado. Validade da venda do imóvel a terceiro que o adquirira sem o conhecimento de constrição, já que tanto o arresto como a subseqüente penhora não estavam registradas no Registro Imobiliário. (...) Não há a visualizada fraude inscrita no , na forma pretendida pela Fazenda. Não constava do registro imobiliário, qualquer ônus - arresto, seqüestro, citação ou penhora, que aler... ()

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Doc. 199.9077.4110.2436

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão de indeferimento de pedido de pesquisa de bens em nome do executado, sob o fundamento de não ter havido citação - Irresignação do exequente - Desnecessidade de nova citação, considerando que o réu foi citado por edital na fase de conhecimento - Possibilidade de pesquisa dos bens, diante do princípio da efetividade da execução - Acolhimento - Inteligência dos arts. 513, §2º, IV, do CPC - Intimação do executado que, na fase de cumprimento de sentença, deve ser realizada p... ()

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Doc. 860.6387.1001.3706

95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão de arresto dos bens dos executados. Medida pertinente na hipótese, nos termos do Realizadas diversas tentativas de citação, todas infrutíferas. Inviabilidade de considerar aperfeiçoada a citação da pessoa jurídica. Mandado não cumprido. Citação por edital se mostra prematura. Ausência dos requisitos necessários. Não esgotadas as tentativas de localização dos requeridos (, § 3º), providência que deverá ser adotada. Decisão reformada. ... ()

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Doc. 513.7410.9201.6663

96 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Inventário. Processual Civil. Decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada, bem como o requerimento de citação editalícia dos herdeiros. Irresignação da Inventariante. Citação por edital. Imprescindibilidade da prévia utilização de todos os meios disponíveis para a localização do Réu, com vistas à cientificação da ação proposta, em observância aos Princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa. Inteligência do CPC, art. 256. Diligência editalícia somente admissível nas hipóteses em que a pessoa indicada seja considerada desconhecida, seu endereço incerto ou ignorado, ou inacessível o lugar em que se encontre, mesmo assim após o esgotamento das tentativas para o chamamento pessoal. Endereços constantes dos autos que ainda pendem de diligência. Esgotamento não operado na hipótese. Arestos desta Colenda Casa de Justiça. Suposta dilação patrimonial não comprovada. Extensão e titularidade dos bens ainda controvertidas, assim como a existência da união estável entre o de cujus e uma das herdeiras. Atos de dilapidação que remontariam aos anos de 2014, 2017 e 2021. Ausência de risco atual. Requisitos do CPC, art. 300, caput não comprovados. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Sodalício. Litigância de má-fé da Recorrente que não restou configurada. Elemento subjetivo não demonstrado pela interessada. Arestos desta Corte Estadual. Danos morais. Via inadequada para tal discussão. Honorários advocatícios e recursais. Descabimento. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 357.5067.2645.9484

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer e reparação por danos materiais. Indeferimento do pedido de tutela antecipada para arresto de valores e citação por edital. Inconformismo do autor. ARRESTO DE VALORES. Presença da probabilidade do direito e perigo na demora em relação à empresa contratada, apenas. Inadimplemento. Multiplicidade de ações ajuizadas. Pertinência dos demais requeridos que exige dilação probatória. CITAÇÃO POR EDITAL. Descabida. Ausência de esgotamento dos mei... ()

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Doc. 354.2793.3337.3786

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão de primeiro grau que considerou válida a citação, reconheceu a higidez da execução e afastou as alegações de irregularidade de representação, danos morais e litigância de má-fé. Inconformismo. TÍTULO EXECUTIVO. O título apresentado possui força executiva, atendendo aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. O agravado alude a dívidas condominiais, cujo imóvel que deu origem ao débito é de propriedade do executado, ora recorrente, totalizando um débito de R$... ()

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Doc. 657.6687.2066.8013

99 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRAIVA -

Exercício de 2003 - Prescrição e extinção da ação decretadas em primeiro grau - Descabimento - Inocorrência de prescrição intercorrente constatada - Ausência de paralisação do processo por culpa da exequente - Pedido de citação por edital e o arresto on line não apreciado - Aplicação da exegese da Súmula 106/STJ - Reforma da r. sentença que se impõe - Recurso provido.

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Doc. 203.7604.9006.7100

100 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Aplicação imediata da Lei 11.689/2008. Réu intimado pessoalmente da decisão de pronúncia. Intimação da sessão do tribunal do Júri por meio de edital. Ciência inequívoca sobre a data da realização do julgamento pelo conselho de sentença. Ausência de nulidade. Confissão espontânea. Inexistência de informação de que a referida atenuante foi devidamente debatida em plenário, conforme preconiza o CPP, art. 492, I, CPP. Instrução adequado do habeas corpus. Ônus do impetrante. Prescrição e liberdade do paciente. Matérias não discutidas na instância a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Lei 11.689/2008 compreende normas de cunho processual. Desse modo, a sua aplicação é imediata, ainda que em relação a processos já em curso, nos termos do do Digesto Processual Penal (princípio do efeito imediato da norma processua... ()

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