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1 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Não ocorrência. Apelantes intimados do primeiro arresto no endereço residencial. Não localização para citação do novo arresto. Apelantes procurados por quatro vezes. Suspeita de ocultação configurada. Apelantes que ainda residem no mesmo endereço. Legitimidade da citação por edital. Recurso não provido
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2 - TJSP. Citação. Edital. Execução por quantia certa. Admissibilidade. Devedor e bens penhoráveis não localizados. Possibilidade de citação por edital, independente de arresto. Recurso provido
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3 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DISPENSA DE PRÉVIO ARRESTO. RECURSO PROVIDO. 1.
Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital em execução de título executivo extrajudicial, alegando que o arresto não é requisito para a citação por edital.2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação por edital pode ser realizada sem o prévio arresto de bens, considerando o esgotamento das tentativas de localização do devedor.3. A citação por edital é cabível após o esgotamento das di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CITAÇÃO POR EDITAL - ARRESTO CAUTELAR - INDEFERIMENTO MANTIDO. - A
citação por edital não se mostra possível quando as tentativas de citação pessoal não foram de todo exauridas, conforme endereços fornecidos nos autos para esse fim. - O arresto cautelar tem por pressuposto o não atendimento da citação válida para pagar a dívida no prazo legal, logo, ainda não citado o executado, de arresto cautelar não se pode cogitar.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DISPENSA DE PRÉVIO ARRESTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital dos executados, sob o fundamento de ausência de arresto prévio de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o esgotamento das diligências realizadas autoriza a citação por edital, independentemente de arresto prévio; e (ii) determinar se a decisão recorrida observou os requisitos do CPC, art. 256 para a citação ficta. III. RAZÕES DE DECIDIR A cit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Esgotamento das diligências possíveis para localização do devedor. Citação via edital. Possibilidade, ainda que sem arresto de bens. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
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7 - STJ. Execução. Arresto. Citação por edital. CPC/1973, art. 598, CPC/1973, art. 652, CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 654. Intimação do executado da conversão do arresto em penhora para fluência do prazo dos embargos. CPC/1973, art. 669. Necessidade.
«Não se aplicam as normas do processo de conhecimento quando no processo de execução há norma específica no tema ( CPC/1973, art. 598). Segundo doutrina e jurisprudência predominantes, se a citação, após o arresto, se deu por edital ( CPC/1973, art. 654), convertido o arresto em penhora há de proceder-se à intimação de que cogita o CPC/1973, art. 669 para iniciar-se o prazo dos embargos. Se o devedor não comparecer após a citação-edital e ainda for incerto ou ignorado o seu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Arresto. Citação por edital. Processo de conhecimento. Regras. Aplicação. Ausência de prequestionamento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, as teses jurídicas referentes à não aplicação das regras do processo de conhecimento em execução e à obrigatoriedade da citação por edital em caso de arresto não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, o que encontra óbice na Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. CPC/1973. Arresto do bem por oficial de justiça. Citação por edital. Art. 654. Previsão expressa. Possibilidade.
1 - Inexiste ilegalidade na citação por edital na ação de execução, uma vez que os autos noticiam que houve, ao menos, onze tentativas de citação pessoal dos devedores em seu domicílio, tendo o oficial de justiça interagido com seu filho (maior) em uma delas. 2 - O CPC/73, art. 653 permite ao oficial de justiça proceder com o arresto (pré-penhora) do bem, devendo procurar o devedor por, no mínimo, outras três vezes no decêndio seguinte, após o quê, conforme disposição express... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE ARRESTO ONLINE E DE DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. 1-
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11 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Anulação de ofício da citação por edital, porque realizada sem prévio arresto de bens. Citação editalícia concretizada depois de várias tentativas de localização das executadas, todas malsucedidas (CPC, art. 256, II). Desnecessidade de prévio arresto para a consolidação da relação processual. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido
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12 - TJSP. Citação. Edital. Ação de execução de título extrajudicial. Citação por edital submetida às regras do art. 653 e 654 do CPC/1973, e não ao disposto no art. 232 do mesmo diploma legal, relativo ao processo de conhecimento. Esgotamento das tentativas de localização dos executados. Prescindibilidade, bastando três tentativas do Oficial de Justiça. Prévio arresto de bens. Desnecessidade. Recurso provido para deferir o pleito de citação por edital.
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13 - TJPE. Apelação cível. Civil e processo civil. Execução de título extrajudicial. Preliminar de agravo retido. Decisão que indeferiu o pedido de arresto merece reforma. Arresto perfeitamente cabível (CPC, art. 653). Preliminar acolhida para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de arresto. Mérito. Sentença que extinguiu a execução com fulcro no CPC/1973, art. 267, IVmerece reforma. Cabe após o arresto promover a citação do executado por edital. Ausência das hipóteses de extinção da execução previstas no CPC/1973, art. 794. Provimento ao apelo para anular a sentença. Decisão unânime.
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14 - TJRJ. Execução fiscal. Citação por edital. Aplicação da Súmula . 414 do STJ, com adequada interpretação do art. 8º da LEF, no sentido de que a citação por edital na execução fiscal somente é cabível quando frustradas as outras modalidades de citação. Existência de carta precatória expedida para o Juízo da Comarca de São Caetano do Sul-SP. Deferimento do pedido de citação por editais que deverá aguardar a juntada da carta precatória de citação. Citação editalícia que, por se tratar de medida excepcional, exige maior rigor na sua efetivação. Nulidade dos atos processuais praticados a partir do deferimento da citação por edital e, por consequência, do arresto de ativos financeiros do executado. Recurso provido.
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15 - TJSP. Citação. Edital. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de arresto de ativos financeiros «on line» via BACENJUD. Descabimento. Exaurimento de diligências direcionadas à localização dos executados. Necessidade. Ausência, ademais, de demonstração de risco de dano ao resultado final do processo. Impossibilidade, ainda, de deferimento do arresto como medida acautelatória prevista no CPC/1973, art. 615, III. Recurso não provido.
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16 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu a citação por edital da agravada, sob o entendimento de que se trata de ação de execução, em que a citação por edital se dá após a efetivação de arresto, bem como, que não foram esgotados todos os meios necessários para localização da executada - Procedência do inconformismo - Tentativas de citação infrutíferas - Realização de pesquisa INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD - Tentativas de citação nos endereços encontrados, mas que restaram todas infrutíferas - Possibilidade de citação por edital - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido
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17 - TJSP. Citação. Edital. Indeferimento. Pedido formulado nos autos de ação de execução por quantia certa. Devedor não localizado. Bloqueio de veículo automotor junto ao órgão de trânsito que não se confunde com arresto. Imprescindibilidade de localização do bem para a formalização da citação ficta. Decisão mantida. Recurso não provido.
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18 - TJSP. Citação. Execução por título extrajudicial. Edital. Admissibilidade, ainda que não tenha havido arresto de bens. Insurgência contra reconsideração da determinação de citação por edital do fiador executado, anulados os atos praticados a partir do referido despacho. Acolhimento. Caso em que, se deferida anteriormente a citação por edital, a decisão precluiu. Inadmissibilidade de o magistrado, atos processuais à frente, surpreender a parte e voltar atrás, e anular atos processuais que anteriormente mandou praticar e que geraram despesas e justas expectativas. Ausência de nulidade, pois exaustivamente tentados os meios de localização do requerido, todos frustrados. Convalidação da citação realizada, prosseguindo-se o processo, como de direito. Recurso provido para este fim.
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19 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa. Decisão que entendeu pela realização do arresto de bens, nos termos do CPC, art. 830, facultado, na eventualidade da ocultação da parte, realizar a citação por hora certa. Inconformismo. Realização de citação por hora certa não é um requisito para que se determine a citação por edital. Ausência de indícios de ocultação. CPC, art. 252. Autorizado o prosseguimento do feito, com a realização da citação via edital. Art. 830, §2º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido
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20 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Executados não localizados para a realização do ato citatório pessoal. Circunstância em que necessária prévia adoção da providência a que alude o parágrafo único do CPC/1973, art. 653, para posterior citação por edital e intimação para o exercício do encargo de depositário, que poderá recair sobre o proprietário do bem constritado, desde que não efetuado o pagamento no prazo legal (CPC, art. 652) e tenha sido o arresto convertido em penhora (CPC, art. 654). Recurso não provido.
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21 - TJSP. Citação. Ação de execução de título extrajudicial. Empenhado o exequente na tentativa de citação pessoal do devedor, bem como na localização de bens passíveis de arresto, não obtido sucesso, admissível o chamamento por edital, ato necessário à interrupção da prescrição. Exegese dos artigos 219, 231 e 598 do Código de Processo Civil. Decisão de indeferimento reformada. Recurso do credor provido.
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22 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Executadas em local incerto e não sabido. Arresto «on line» de ativos financeiros infrutífero. Indeferimento da citação editalícia. Impugnação. Acolhimento. Esgotamento de todas as possibilidade de localização das devedoras, cujas diligências restaram sem êxito. Preenchimento, extreme de dúvidas, dos requisitos normativos dos arts. 231, II, 232, I, e 598 da Lei de ritos. Decisão reformada. Recurso provido.
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23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência recursal do agravante em relação ao indeferimento da citação do executado por edital. 2. CITAÇÃO POR EDITAL (CPC/2015, §3º, do art. 256). Cabimento. Esgotamento da busca do endereço do agravado junto aos sistemas informatizados do Juízo (Renajud, Sisbajud, Serasa Experian e Senatran). Tentativas de citação infrutíferas em 6 endereços, assim como a tentativa de arresto executivo (CPC/2015, art. 830). 3. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. ALIMENTANDO MENOR. DN: 23/05/2017. GENITOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO NO MOMENTO DA CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REQUISITOS PRESENTES. CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. - A
citação por meio de edital é medida excepcional e, por esse motivo, deve ser utilizada em último caso, depois de esgotados todos os meios disponíveis para localizar o paradeiro do demandado. - A citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, especialmente nas ações de alimentos. - No caso concreto, inexiste nulidade na citação ficta. A tentativa de citação do apelante se arrastou por mais de 05 (cinco) anos (ajuizamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO. OMISSÃO DECISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. -
Agravo de instrumento interposto ntra decisão proferida pelo Juízo da 41ª Vara Cível da Comarca da Capital nos autos de ação de indenização. O agravante alega ter entregado valores à empresa para ingresso em consórcio nacional, sem, contudo, obter a prestação contratada. Requereu, além da condenação ao reembolso dos valores pagos e indenização por danos materiais, o arresto de bens da agravada, diante da dificuldade de sua citação e da existência de diversas ações semelhant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Citação. Execução por título extrajudicial. Sentença que anulou desde o arresto e a citação por editais. A despeito dos termos objetivos da regra do CPC/1973, art. 653. o não encontrar, o oficial de justiça, o devedor. , cumpre considerar que tal fato pressupõe adequada indicação do endereço. Vício que contamina também o precedente arresto. Recurso desprovido.
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27 - TJSP. Citação. Edital. Executados não encontrados no endereço residencial indicado. Pretensão na realização da citação por hora certa. Impossibilidade. Inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 227 no processo de execução. Arresto do imóvel dado em garantia hipotecária determinado em obediência ao CPC/1973, art. 653. Execução do débito que, ademais, respeitou o limite da garantia prestada pelos agravantes. Adjudicação do bem que se deu pelo valor atualizado da dívida acrescida dos consectários decorrentes da executiva. Ausência de prova relativa ao valor que os inconformados pretendem atribuir ao bem. Recurso desprovido.
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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação por edital. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da validade da citação por edital, haja vista terem sido esgotados todos os meios para a localização do representante legal da recorrente, encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Recurso especial de celestino borges. Administrativo. Desapropriação. Omissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Citação. Edital. Providências antecedentes necessárias. Realização. Súmula 7/STJ. Recurso especial do Ministério Público federal. Administrativo. Desapropriação. Citação. Edital. Providências antecedentes necessárias. Realização. Curador especial. Intimação. Ausência. Novo laudo. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF. 2 - No caso, o reconhecimento da nulidade da citação por edital dependeria do afastament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Suspensão do processo. Existência de bem penhorável. Prescrição intercorrente. A suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis (Código de Processo Civil, art. 791, III) é obrigatória, porém não é por tempo indeterminado. Hipótese em que há nos autos, arresto de um imóvel, previsto no CPC/1973, art. 653. Porém, embora um dos co-executados tenha sido citado pessoalmente, não foi providenciada a citação da outra executada, sequer por edital, apesar da expressa admissão do CPC/1973, art. 654. Ausência de qualquer elemento que indique a ineficácia do arresto, de modo que ausente qualquer impossibilidade de sua conversão em penhora. Existência de bem penhorável que afasta a incidência da causa de suspensão do processo (Código de Processo Civil, art. 791, III). Parte que instada em se manifestar, sob pena de arquivamento, queda-se inerte. Prescrição intercorrente caracterizada, eis que o prazo prescricional do título de crédito (nota promissória) é de três anos. Recurso improvido.
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31 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Desmatamento ilegal. «projeto amazônia protege». Réus desconhecidos. Citação por edital. Possibilidade. Exaurimento de diligências. Prescindibilidade.
1 - Em ação civil pública na qual se objetiva a responsabilização por desmatamento da Floresta Amazônica, o Tribunal Regional manteve o indeferimento da petição inicial, ao entendimento de que era imprescindível o exaurimento das tentativas de identificação dos réus, mediante fiscalização in loco, para fins de autorizar a citação por edital. 2 - A demanda, segundo o aresto impugnado, origina-se do «Projeto Amazônia Protege», de iniciativa do Ministério Público Federal, do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Citação por edital. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Cuida-se de ação mon itória interposta sob o argumento de que a parte autora possui um crédito contra a empresa requerida, referente a um contrato de abertura de crédito. 2 - Modificar o aresto impugnado e reconhecer a nulidade da citação por edital, como pretendem as partes recorrentes, demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Desmatamento ilegal. «projeto amazônia protege». Prequestionamento. Ausência. Réus desconhecidos. Citação por edital. Possibilidade. Exaurimento de diligências. Prescindibilidade.
1 - Em ação civil pública na qual se objetiva a responsabilização por desmatamento da Floresta Amazônica, o Tribunal Regional manteve o indeferimento da petição inicial, ao entendimento de que era imprescindível o exaurimento das tentativas de identificação dos réus, mediante fiscalização in loco, para fins de autorizar a citação por edital. 2 - A demanda, segundo o aresto impugnado, origina-se do «Projeto Amazônia Protege», de iniciativa do Ministério Público Federal, do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Ilegalidade da citação do acusado por edital. Ausência dos requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva do réu. Matérias não apreciadas no acórdão impugnado. Supressão de instância.
«1 - A alegada nulidade da citação do recorrente por edital, bem como a aventada ilegalidade da decisão que decretou sua prisão preventiva sequer foram suscitadas no mandamus originário, razão pela qual não foram alvo de deliberação pela Corte Estadual no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Recurso parcialmen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Impossibilidade. Não esgotamento de outros meios de citação. REsp. 1.103.050/BA. CPC/1973, art. 543-C. Súmula 414/STJ. Agravo não provido.
«1. A orientação firmada no acórdão recorrido, de que a citação por edital, na execução fiscal, exige a prévia frustração das tentativas de comunicação por correio e oficial de justiça, está de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 6.4.09, na forma do CPC/1973, art. 543-C. 2. «A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Impossibilidade. Não esgotamento de outros meios de citação. REsp 1.103.050/BA. CPC/1973, art. 543-C. Súmula 414/STJ. Agravo não provido.
«1. A orientação firmada no acórdão recorrido, de que a citação por edital, na execução fiscal, exige a prévia frustração das tentativas de comunicação por correio e oficial de justiça, está de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 6.4.09, na forma do CPC/1973, art. 543-C. 2. «A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Súmula 414/STJ. Esgotamento de outros meios de citação. Análise fático-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.agravo não provido.
«1. «A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades» (Súmula 414/STJ). 2. Tendo o aresto agravado firmado o entendimento no sentido de que foram esgotados todos os meios de localização do executado, para rever tal posicionamento seria indispensável o reexame do contexto fático-probatório do feito, o que é vedado a este Superior Tribunal na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Omissão. Não ocorrência. Citação por edital. Nulidade. Diligências. Esgotamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Rever a conclusão do aresto combatido acerca da regularidade da citação por edit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. Citação. Edital. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em ação de depósito. Indícios de que a ré se encontra em lugar incerto ou não sabido, ou se oculta da citação. Citação editalícia regular. Sentença mantida. Recurso não provido.
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40 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público para o cargo de médico. Prazo para envio de títulos inobservado. Princípio da vinculação ao edital do certame. Contradição. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. O prazo para o envio dos títulos devidamente registrados fora estipulado para os dias 07 e 08/05/2013, todavia, o registro da residência médica da embargante no CREMEPE ocorrera em 27/05/2013, ou seja, em data posterior ao final do prazo previsto no edital. 2. Não cabe ao Poder Judiciário determinar a aceitação do título da ora recorrida, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da vinculação ao edital e da separação de poderes. 3. Os embargos de declaração não s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Pretendida dispensa de nova intimação pessoal ou por edital das devedoras, citadas anteriormente por edital e assistidas por curador especial, para fins de incidência da norma do CPC/1973, art. 475-J. Desacolhimento. Diante da peculiaridade do caso, a intimação da ré revel deverá ocorrer por meio de publicação no diário da justiça eletrônico, pois, intimada pessoalmente na fase de conhecimento, contra ela correm todos os prazos, e no tocante às rés representadas por curador especial, de rigor a intimação por edital. Decisão mantida. Recurso improvido.
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42 - TJSP. Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Empresa executada que não informa o credor do fechamento da devedora, pessoa jurídica. Existência de erro no título, quanto ao endereço pessoal dos avalistas, os quais não solicitaram a retificação. Certidão do oficial de justiça informando a inexistência do endereço, tal como informado. Alegação de prejuízo com a citação por edital. CPC/1973, art. 654. Desacolhimento. Necessidade de obediência ao princípio da boa fé objetiva. Declaratória de inexistência de relação jurídica processual improcedente. Recurso desprovido.
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43 - STJ. Aventado desrespeito ao CP, art. 365. Edital de citação que não teria sido publicado em jornal de grande circulação. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado desrespeito ao CPP, art. 365, tendo em vista que essa matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, de acordo com o parágrafo único do CPP, art. 365, extrai-se que, justamente para lhe dar publicidade, impõe-se que o edital seja afixado na porta do edifício em que funcionar o juízo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Citação. Por edital. Impossibilidade. Não esgotamento de outros meios de citação. Resp1.103.050/BA. CPC/1973, art. 543-C. Súmula 414/STJ. Agravo não provido.
«1. O entendimento firmado no acórdão recorrido, no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, exige a prévia frustração das tentativas de comunicação por correio e oficial de justiça, está de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 6/4/09, na forma do CPC/1973, art. 543-C. 2. «A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustrad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Executado não localizado. Citação por edital não providenciada. Impossibilidade de interrupção da prescrição. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Setença mantida. Recurso improvido
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46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Citação por edital. Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos atacados. 2. Tendo a Corte de origem decidido a questão com base nas provas dos autos, a revisão de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. Arresto. Modalidade «on line». Executados não localizados para citação. Cabimento do arresto dos bens, podendo a constrição recair sobre dinheiro e ativos financeiros (art. 653 CPC/1973). A constrição de dinheiro atende não só o direito da parte, mas principalmente aos princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo, que devem nortear a atividade judiciária desenvolvida no procedimento executivo, evitando atos como avaliação e impugnação ao respectivo valor, custo de registro no cartório imobiliário e editais, incidentes na fase de expropriação, incerteza quanto à existência de licitantes na hasta pública, oposição de embargos de terceiros. Recurso provido.
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48 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, diante do reconhecimento da prescrição. Inconformismo. Cédula de Crédito Bancário. Prazo prescricional de 3 anos. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Termo «a quo» da contagem. Vencimento da última parcela contratual em 18/11/2020. Prescrição executiva não ocorrida no caso concreto. Atuação intensa e permanente na busca de citação das executadas e da satisfação do crédito, a não se cogitar de paralisação do processo em qualquer passo de seu intercurso que permita contemplar a ocorrência da prescrição por falta da citação. Existência de arresto cautelar de dinheiro junto ao sistema Bacenjud (Sisbajud). Demora na concretização da citação atribuída apenas aos mecanismos inerentes ao próprio Poder Judiciário. Súmula 106 do C. STJ. Necessidade de se deferir a citação por edital, duas vezes indeferidas, para se permitir o prosseguimento. Sentença anulada para que o feito executivo tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido
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49 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Defensoria Pública. Nomeação como curadora especial em face de citação das rés por edital. Fixação e adiantamento dos honorários pelo autor. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 19, § 2º. Incidência. Recurso improvido.
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50 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Tentativa de citação. Não localização da devedora. Arresto de bens indicados pelo credor. Comparecimento da executada para indicação de imóvel à penhora. Acórdão recorrido que manteve o ato constritivo. Conclusão do julgamento que decorre da análise das circunstâncias fático-probatórias da causa. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - No caso, o reconhecimento da legalidade da medida de arresto, pelo Tribunal de origem, decorreu da análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, mormente pela não localização da executada no endereço em que já havia sido notificada anteriormente, bem como em razão do seu comparecimento espontâneo nos autos, o que afastou, inclusive, a necessidade da realização de citação por edital após o cumprimento do referido ato constritivo. 2 - O acórdão recorrido també... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)