DOC. 134.3333.5002.4000

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Citação por edital. Nulidade. Matéria não abordada pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525. Ausência de peças essenciais. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência

«1. Quando a matéria motivo da controvérsia não foi objeto de discussão pelo aresto impugnado, fica caracterizada a ausência de prequestionamento e impedido o seu acesso à Instância extraordinária. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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