DOC. 173.1843.0003.4500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. 1. Alegação de violação aos arts. 2º e 6º da lindb. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo interno improvido.

«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual nem sequer foram opostos embargos declaratórios. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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