STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Citação por edital. Validade. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A Corte «a quo» pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 2.1. O Tribunal a quo decidiu a matéria utilizando fundamentos infraconstitucional e constitucional. Por sua vez a parte não interpôs recurso extraordinário, nem apontou inobservância de norma constitucional. Desse modo, incide a Súmula 126/STJ. 2.2. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia.
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