Alimentos Exoneracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6884.9009.0600

51 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Procedência. Prestação de alimentos. Exoneração após maioridade. Não comprovação necessidade. Súmula 7/STJ. Pagamento desde a citação até maioridade. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser automática a exoneração da prestação de alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando. Há que se verificar, mediante produção de provas, a capacidade financeira do alimentante e a eventual desnecessidade do alimentando. 2. O Tribunal de origem expressamente registrou que o autor não teria comprovado a necessidade de perceber os alimentos após atingir sua maioridade. Rever esse... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 562.3546.0312.9452

52 - TJSP. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE ALIMENTANDO MAIOR QUE NÃO SE ENCONTRA MATRICULADO EM CURSO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO TÉCNICO OU SUPERIOR. FREQUÊNCIA MERAMENTE NO ENSINO MÉDIO, E DURANTE O PERÍODO NOTURNO, QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NO CONTRATURNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE ENFRENTE PROBLEMA DE SAÚDE INCAPACITANTE OU QUALQUER OUTRO IMPEDIMENTO AO TRABALHO. PENSÃO QUE NÃO DEVE INCENTIVAR O ÓCIO. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0002.1300

53 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Audiência de conciliação. Falta. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de alimentos. Indispensabilidade da audiência de conciliação.

«1. Em ação de alimentos é indispensável, sob pena de nulidade, a realização de audiência conciliatória, preferencialmente com a oitiva das partes. 2. Embora este Tribunal venha incentivando o uso da mediação como precioso instrumento de resolução de conflitos, indispensável que reste comprovado nos autos que a mediação se deu no âmbito de uma Central, regularmente constituída, e levada a efeito por mediador qualificado, devidamente identificado. Nada disso ocorreu, no entan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.8763.7000.0500

54 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.699.

«1 - Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão, assegurando-se, ao alimentado, tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter pelas próprias forças, status social similiar ao período do relacionamento 2 - Serão, no entanto, perenes, nas excepcionais circunstâncias de incapacidade laboral permanente ou, ainda, quand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5387.7132

55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Alimentos. Exoneração. Possibilidade. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da impossibilidade de exoneração dos alimentos no caso concreto exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.9175.5000.2500

56 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Prestação de alimentos in natura. Destinatário. Débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone. CCB/2002, art. 1.708. Lei 6.515/1977, art. 29.

«1. A desoneração de alimentos prestados a ex-cônjuge, por força da constituição de novo relacionamento familiar da alimentada, abrange tanto os alimentos pagos em dinheiro como aqueles prestados diretamente, por meio de utilidades ou gêneros alimentícios. 2. O proveito direto é o elemento a ser considerado para se definir o destinatário dos alimentos que não são pagos em dinheiro. 3. Os débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone, embora não possam se considerados, todos, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1345.7168

57 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Alimentos. Exoneração. Alimentanda. Maioridade. Curso superior concluído. Necessidade excepcional. Demonstração. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não foi comprovada a necessidade excepcional da alimentanda maior e com curso superior completo para prover sua mantença, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7281.9001.0300

58 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Exoneração de prestação alimentar paga há mais de 6 anos a ex-cônjuge inserido no mercado de trabalho. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - A prestação de alimentos entre ex-cônjuges é excepcional, de modo que, quando fixada sem prazo determinado, deve persistir apenas pelo tempo necessário para a reinserção no mercado de trabalho ou autonomia financeira do alimentado, considerados o tempo decorrido de pagamento dos alimentos e o potencial para o trabalho do beneficiário, ao invés da análise apenas do binômio necessidade-possibilidade. 2 - Caso concreto no qual o pagamento de pensão há mais de 6 anos a ex-cônj... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9526.3707

59 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de alimentos. Exoneração. Maioridade. Estudante. Comprovação. Verificação do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Agravo improvido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - A Corte Estadual entendeu por manter a pensão alimentícia com esteio nos elementos de prova constantes dos autos, enfatizando a observância do binômio necessidade/possibilidade. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do ac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1007.3500

60 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Pensão alimentícia. Ex-mulher. Admissibilidade, pois não há pensão perpétua para a ex-mulher após o Código Civil de 2002. Hipótese em que a igualdade entre o homem e a mulher estabelecida na CF de 1988 com o novo Código Civil se faz em todos os campos. Manutenção da pensão da requerida pelo prazo de 12 meses, ficando cessada a obrigação de pagamento pelo autor, quando do término do prazo. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5018.0600

61 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Matéria discutida que não pode ser resolvida no âmbito do direito de família, sendo que a alteração do que ficou livremente pactuada, no acordo de divórcio judicialmente homologado, somente poderá ser obtido no âmbito de ação anulatória. CPC/1973, art. 486. Pensão vitalícia fixada, na transação homologada, com fulcro no direito obrigacional e não no direito de família. Inadequação da via eleita. Extinção do processo, sem julgamento do mérito decretada. Agravo retido provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6023.9004.1100

62 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Ajuizamento por ex-marido em face de ex-esposa. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Mulher que tem capacidade para prover o seu próprio sustento pelo trabalho. Casal já separado há anos, tendo sido pensionada a ré por tempo suficiente para a sua adaptação à nova realidade pessoal. Igualdade de direitos entre homens e mulheres que impede a ideia de pensionamento «ad eternam». Sentença mantida. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.4261.0686

63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Acórdão recorrido. Tema central. Juízo prévio de admissibilidade. STJ. Vinculação. Não ocorrência. Alimentos. Exoneração. Retroação à citação. Súmula 621/STJ. Não provimento.

1 - O prequestionamento é evidente quando a controvérsia trazida no recurso especial foi o tema central do acórdão recorrido. 2 - O juízo de admissibilidade proferido no Tribunal de origem não vincula o STJ. 3 - Nos termos da Súmula 621 da Súmula desta Casa, «Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.» 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2296.0330

64 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Alimentos. Exoneração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de divórcio. Argumentos idênticos. Não impugnação.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1524.0702

65 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Família. Alimentos. Exoneração. Ausência de designação de audiência de conciliação em virtude da discordância de uma das partes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Violação do CPC, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, tampouco foi comprovado qualquer erro material. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 995.0767.0373.8136

66 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO JUDICIAL CONDICIONAMENTO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS À MATRÍCULA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR OU AO ATINGIMENTO DA IDADE DE 24 ANOS. ALIMENTANDA MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL, SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO RECURSO PROVIDO. 1.

Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo juízo singular que, em ação de execução de alimentos, deferiu a penhora de suas contas bancárias, para pagamento do débito alimentar. 2. Obrigação de prestar alimentos que deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme arts. 1º, III e 3º, da CF/88. 3. Em acordo homologado judicialmente, o agravante assumiu a obrigação de prestar alimentos à agravada enquanto estivesse ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.4191.6297.8401

67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. VINTE E CINCO ANOS DE IDADE (DN: 26/08/1999). CURSANDO ENGENHARIA DE MATERIAIS DESDE 2019. ESTUDANTE NEGLIGENTE. MAIS DE VINTE REPROVAÇÕES EM DIVERSAS DISCIPLINAS. ATRASO DO CURSO/FORMATURA (PREVISTA PARA 2023) POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DO ALIMENTANDO. DESÍDIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE, PROBLEMA DE SAÚDE OU NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. - É

do alimentado, ou seja, do filho maior, o ônus de comprovar que permanece com a necessidade de receber alimentos. - In casu, o filho, que já completou 25 anos de idade (DN 26/08/1999) não justificou e/ou comprovou o motivo de não ter se graduado a tempo e modo (2023), deixando de apresentar justificativa idônea para as diversas reprovações ao longo do curso (diversas com nota zero), bem como não comprovou qualquer enfermidade que o impeça de trabalhar. - A prestação alimentar não d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8913.5003.3600

68 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ação de alimentos. Exoneração. Ex-esposa. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da possibilidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.2850.9685.5237

69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL E DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MAIOR DE IDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR DE IDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Os alimentos destinados aos filhos têm natureza «intuitu personae», tratando-se de valor destinado a cada um dos alimentandos com caráter personalíssimo, haja vista que o valor da pensão alimentícia deve seguir o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, sendo correto presumir que o montante único fixado em benefício dos alimentandos é proporcional às necessidades de cada dependente. - Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 481.0475.9545.6709

70 - TJSP. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE ALIMENTANDA MAIOR QUE NÃO SE ENCONTRA MATRICULADA EM CURSO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO TÉCNICO OU SUPERIOR. DEMONSTRAÇÃO DE MATRÍCULA APENAS EM SINGELO CURSO ONLINE PRÉ-VESTIBULAR, REALIZÁVEL POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR E COM FLEXIBILIDADE DE DIAS E HORÁRIOS, O QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NO CONTRATURNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE ENFRENTE PROBLEMA DE SAÚDE INCAPACITANTE OU QUALQUER OUTRO IMPEDIMENTO AO TRABALHO. PENSÃO QUE NÃO DEVE INCENTIVAR O ÓCIO. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3933.8007.5000

71 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Exoneração. Binômio necessidade versus possibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação aos seus fundamentos. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Não conhecido.

«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial enseja o não conhecimento do agravo, a teor do CPC, , III. 2. Nos termos dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e da Súmula 182/STJ (STJ), é inviável o agravo interno que, do mesmo modo do agravo anteriormente interposto, deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 696.2683.5834.0142

72 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. EXAME DE DNA. NEGATIVO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades da alimentanda e das possibilidades do alimentante. A lei não diferencia as relações paterno-filiais, de forma que, em tese, tanto os filhos biológicos e adotivos quanto os socio afetivos têm o direito de receber alimentos e o dever de prestá-los pelos pais. Havendo dúvidas acerca da pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.0803.6003.5100

73 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Exoneração. Obrigação alimentar prolongada. Extinção após a partilha. Possibilidade. Bem comum. Uso particular. Indenização. Solidariedade. Parentesco. Novo pedido. Faculdade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a fixação indefinida de alimentos a ex-companheira, que está inserida no mercado de trabalho. 2. O fim da relação deve estimular a independência de vidas e não o ócio, pois não constitui garantia material perpétua, razão pela qual o pagamento de alimentos é regra excepcional que desafia interpretação restritiva. 3. A obrigação que perdura por uma década retrata tempo suficiente e razoável para que a alimentanda possa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.8485.4167.3437

74 - TJSP. Alimentos. Exoneração. Sentença de improcedência. Pedido de minoração contido no de cessação da obrigação. Autor que não só logrou demonstrar redução salarial em cotejo com o momento da fixação, mas também provou ter constituído nova família, com nascimento de novo filho. Réu, por sua vez que conta com 25 anos e é acometido de quadro psiquiátrico CID F70.0. Moléstia, no entanto, que permite exercício, mesmo que limitado, da vida laborativa. Redução da pensão de um para 70% do salário mínimo. Sentença revista. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9004.3600

75 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Manutenção dos alimentos por mais três anos, a partir da sentença, cessados automaticamente em agosto de 2011. Pedido de reconhecimento de Cláusula potestativa. Possibilidade, já que se trata de questão de ordem pública e por dizer respeito a nulidade passível de reconhecimento de ofício. Magistrado, entretanto, que pode estabelecer prazo de duração de pensão, ainda que não haja pedido a respeito. CPC/1973, art. 460 não violado. Aplicação do princípio da adstrição. Nulidade da cláusula não reconhecida. Concessão do prazo de três anos que constitui não só incentivo à alimentanda para que obtenha seu sustento por esforço próprio, mas também preserva o princípio da dignidade da pessoa humana, à medida que o trabalho enobrece. Recursos de ambas as partes desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8894.0001.8300

76 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmulas nºs 282/STF e 211/STJ. Alimentos. Exoneração do encargo. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Para a exoneração do encargo alimentar, deve-se atentar para os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, haja vis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3664.0005.7700

77 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Exoneração. Obrigação alimentar prolongada. Ociosidade. Possibilidade. Parentesco. Solidariedade. CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Novo pedido.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a fixação indefinida de alimentos a ex-cônjuge, que, à época da decretação dos alimentos, possuía condições para sua inserção no mercado de trabalho. 2. O fim do casamento deve estimular a independência de vidas e não o ócio, pois não constitui garantia material perpétua. 3. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges é regra excepcional que desafia interpretação restritiva, ressalvadas as peculiariedades do ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9619.6612

78 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Alimentos. Exoneração. Recurso especial interposto por correio eletrônico. Inaplicabilidade da Lei 9.800/99. Intempestividade do apelo extremo. Recurso não-provido.

1 - «Ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais permita a interposição de recursos por meio de correio eletrônico, este procedimento não se aplica aos recursos dirigidos ao STJ, cujo processamento é regulado por Lei.» (EDcl no AREsp 188.935/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 13/12/2012) 2 - O acórdão recorrido foi publicado no DJE no dia 11.4.2011 (segunda-feira); iniciando-se, assim, o prazo recursal em 13.4.2011 (quarta-f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7555.4700

79 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Alimentando que atingiu a maioridade, não estuda, exerce atividade remunerada e constituiu família. Cessação da obrigação alimentar mantida. Considerações do Des. Elliot Akel sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«... Com a maioridade, cessa o poder familiar, extinguindo-se o dever natural dos pais de sustento dos filhos. A circunstância, entretanto, não retira do filho o direito de receber alimentos, podendo perdurar, a obrigação alimentar, até que conclua curso superior, entendendo-se que a partir desse momento terá condições suficientes para manter-se por seus próprios meios. É certo que, embora extinto o poder familiar com a maioridade, não se exclui o dever de prestar alimentos fundados ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3874.3002.6400

80 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alimentos. Exoneração. Binômio necessidade/possibilidade. Matéria que demanda reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não há falar em violação do - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre a matéria, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A Corte estadual levou em consideração os elementos de prova constantes dos autos, bem como se ateve ao binômio necessidade/possibilidade para manutenção da pensão alimentícia ao ex-cônjuge. 3. A reforma do aresto a fim de exonerar ou reduzir o valor d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0621.2669

81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Família. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Alimentos. Exoneração. Súmula 735/STF. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Ao recurso especial interposto contra a decisão que analisa o pedido de concessão de tutela antecipada ou medida liminar é permitida apenas a análise do cumprimento, por parte do tribunal de origem, dos requisitos estabelecidos lega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4533.2002.3500

82 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Exoneração da obrigação alimentar ante as peculiaridades do caso. Acordo de alimentos com prazo final de pagamento. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que a execução desamparada de título executivo judicial ou extrajudicial é inexistente. 3 - Para afastar as con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9008.3600

83 - TJSP. Família. Contribuição social. SENAI. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empresa prestadora de serviços de cozinha industrial e concessionária de alimentos. Exoneração. Inadmissibilidade. Reclamante que se enquadra no quadro de atividades que se refere o CLT, art. 557. Legalidade da cobrança do SENAI. Isenção de pagamento pelo fato de a autora ser obrigada ao pagamento do ICMS e não do IPI. Inexistência. A contribuição social tem fato jurígeno diverso do tributo federal ou estadual e sua incidência não se enquadra no princípio do 'bis in idem' e nem da 'bitributação', eis que o tributo contributivo tem amparo constitucional e em leis que complementam a Carta Magna. Ação improcedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 865.1768.3814.3804

84 - TJSP. Alimentos. Exoneração. Sentença que julgou a demanda procedente. Insurgência do filho, atualmente com 25 anos, que abandonou o curso de Direito, depois de oito semestres cursados, para tornar ao início, se inscrever em cursinho pré-vestibular e prestar exame para outra faculdade, com duração de no mínimo mais seis anos. Sentido da Súmula 358/STJ e interpretação do acordo antes firmado entre as partes. Pensionamento que, por força de tutela provisória, foi assegurado até o fim do curso pré-vestibular contratado para o ano de 2023, sendo a sentença proferida após a respectiva conclusão. Inexistência de circunstância que justifique a manutenção da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0579.5926

85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Exoneração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada. Similitude fática. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 211/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6995.6767

86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Família. Alimentos. Exoneração. Ausência de designação de audiência de conciliação em virtude da discordância de uma das partes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos essenciais para a sua comprovação, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RITSTJ. 2 - Os acórdãos trazidos à colação não são aptos a comprovar o alegado dissídio jurisprudencial, na medida em que não se assemelham integralmente ao contexto fático descrito pelo acórdão recorrido ou conferiram interpretação diversa ao me... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.5374.5002.1700

87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Exoneração. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.apreciação das provas. Aplicação dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ausência de prequestionamento de preceitos legais ditos violados, mesmo quando opostos embargos de declaração, impede o trânsito do recurso especial, por aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Alterar a conclusão da Corte Local acerca das razões para não exonerar a pensão alimentícia demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ante a Súmula 7/STJ. 3. Na apreciação das provas, devem ser levados em consideração o princípio da livre a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1434.0517

88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Alimentos. Exoneração. Ex-cônjuges. Termo. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Binômio necessidade possibilidade. Alteração fática. Súmula 83/STJ. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso em razão de incidência da Súmula 182/STJ. Reconsideração. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.1656.2758.5440

89 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DA PENSÃO NO TOCANTE A UM DOS FILHOS QUE PASSOU A RESIDIR COM O GENITOR - REDUÇÃO OPERADA EM 1º GRAU - IMPERIOSIDADE - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR - DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECIAIS A JUSTIFICAR LIGEIRA MODIFICAÇÃO DO PATAMAR FIXADO EM 1º GRAU - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Os alimentos devem guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades dos alimentandos, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Muito embora não tenha sido estipulado quantum determinado para cada filho menor quando da fixação dos alimentos, por óbvio, a circunstância de um dos filhos ter passado a residir com o genitor, importa em redução das despesas do núcleo familiar da genitora e do outro filho menor. Da mesma forma, f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9947.9848

90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prestação de alimentos. Exoneração. Maioridade. Estudante. Comprovação. Verificação do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2 - A Corte Estadual entendeu por negar a manutenção da pensão alimentícia, com esteio nos elementos de prova constantes dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0485.9001.4000

91 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Ação revisional de alimentos. Exoneração da pensão fixada em favor da ex-esposa. Tutela antecipada. Verificação da presença dos requisitos. CPC/1973, art. 273. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. A análise dos requisitos autorizadores do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, prevista no , exige a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, portanto, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. A violação do não resulta configurada na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7553.0300

92 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração de pensão alimentícia. Alimentos fixados em 1,7 salário mínimo, devidos pelo pai à filha. Credora que, embora tendo atingido a maioridade, freqüenta curso superior, demonstrando a insuficiência para a própria manutenção dos rendimentos de seu trabalho assalariado, da ordem de R$ 250,00 por mês. Redução para o equivalente a 60% de um salário mínimo. Possibilidade. Fixação que atende, ao menos por ora, o binômio necessidade/possibilidade. Súmula 358/STJ. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.699.

«... No caso concreto, a par das dificuldades financeiras do autor, persiste a necessidade da filha. A maioridade do alimentando faz cessar o pátrio-poder, mas não termina, automaticamente, o dever de prestar alimentos. Bem por isso, o E. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de 358/STJ, com o seguinte teor: «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos». A ré fre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 562.2791.3202.9306

93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES DE IDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA EX- CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO. PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX- CÔNJUGE POR SETE ANOS. SEM PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANDA E DA REDUÇÃO DA CAPACIDAE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO DA PARTILHA DE UM DOS BENS DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO CELEBRADO POR PARTES MAIORES E CAPAZES E HOMOLOGADO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 1694, §1º, do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e da capacidade financeira do alimentante. - Não comprovada a redução da capacidade financeira do alimentante, não há fundamento para reduzir os alimentos fixados em favor dos filhos menores. - A fixação de alimentos a serem pagos pelo cônjuge ou companheiro não tem lastro no dever de sustento, conforme relação parental, mas na mútua assistência, que ultrapassa o ro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.8763.7000.0700

94 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de exoneração da pensão alimentícia, sem a existência de alteração na fortunadas partes. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.699.

«... 4. Da possibilidade de exoneração de pensão alimentícia, sem a existência de alteração na fortuna das partes O ponto de singularidade deste recurso especial é a inexistência de alteração fática na fortuna do alimentante e do alimentado – ao menos assim concluído pelo acórdão recorrido – e a existência de prévia fixação de alimentos, no momento da separação ou do divórcio, fatos que impossibilitariam, segundo o entendimento do Tribunal de origem, a desone... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5111.0059.9844

95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FILHO MAIOR. PROLONGAMENTO INJUSTIFICADO DA CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial a fim de exonerar o alimentante da obrigação alimentar relacionada ao filho maior. Pretensão recursal do alimentando direcionada à reforma da sentença para o reconhecimento da improcedência do pleito inicial que não comporta acolhimento. O conjunto probante colacionado ao processo apontou que o alimentante foi obrigado a prestar alimentos ao filho, nos autos do processo 0014264-64.2004.8.19.0038, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.9175.5000.2600

96 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Prestação de alimentos in natura. Destinatário. Débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.708. Lei 6.515/1977, art. 29.

«... II. Da abrangência da desoneração dos alimentos devidos a ex-cônjuge ( e e divergência jurisprudencial) A insurgência do recorrente volta-se, unicamente, para a determinação do Tribunal de Origem para que continue pagando taxas e encargos incidentes sobre o imóvel ocupado por sua ex-cônjuge, não obstante a desoneração de alimentos determinada pelo TJ/SP. Colhe-se do acórdão recorrido a exata manifestação do Tribunal de orig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.8763.7000.0800

97 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exoneração da pensão alimentícia na hipótese. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.699.

«... 5 – Da aplicação do direito à espécie. Da exoneração dos alimentos Nos termos do art. 257 do RISTJ, fixada a possibilidade de se exonerar o alimentante, convêm apreciar as circunstâncias, imediatamente, aplicando-se, no que couber, o direito à espécie. Sob essa delimitação, transcreve-se excertos do Tribunal de origem que delimitam o universo fático passível de ser valorado em recurso especial: Registro inicialmente que a obrigação de pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 479.1894.6044.2407

98 - TJSP. Ação de Exoneração de Alimentos - Ajuizamento pelo pai contra a filha maior - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Descabimento - Alimentando que atingiu a maioridade civil e vive em união estável. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. «ex vi» do art. 1.708, CC. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.8763.7000.0600

99 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os alimentos que são devidos entre cônjuges. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.699.

«... 3. Dos alimentos devidos a ex-cônjuge A questão central trazida a desate já foi, ao menos em seu aspecto macro, objeto de deliberação por esta Turma, que consolidou o posicionamento de que, detendo o ex-cônjuge alimentado plenas condições de inserção no mercado de trabalho, como também já exercendo atividade laboral, quanto mais se esse labor é potencialmente apto a mantê-lo com o mesmo status social que anteriormente gozava ou, ainda, alavancá-lo a patamares super... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.6641.6000.6800

100 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Necessidade dos alimentos. Ônus da prova do alimentado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III e CCB/2002, art. 1.694. Lei 1.060/1950, art. 5º.

«... 2. Do ônus da prova da necessidade de receber e prestar alimentos no pedido de exoneração da obrigação alimentar em decorrência da maioridade do filho (violação do , II; , IV, , , III, e e ). Por estarem imbricados, o ônus da prova e os fundamentos legais para a existência do dever de alimentar dos pais em relação aos filhos, após a maioridade, serão os tema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações